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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Processo nº 1010169-95.2024.8.11.0037

ID: 255950927

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010169-95.2024.8.11.0037

ID: 255950776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Tatiane Fernandes Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 277925805

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

KARIN APARECIDA DOMINGOS VIEIRA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010169-64.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar os comandos da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de…

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Aparecida Pinto Coutinho x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321591283

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO COUTINHO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010169-41.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA PINTO COUTINHO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão pela qual, nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e a ordenar a produção de provas. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os beneficiários de plano de saúde coletivo possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes da relação contratual, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de estipulante. Consoante decidido: “(...) O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido.» ( STJ - (3ª T.) - Rec. Esp. 1510697 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2015 - DJ 15/06/2015 - Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9900) (...)” Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, não havendo outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial, por entender ser necessária para o deslinde da controvérsia e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. À luz do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil e do julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) O reajuste aplicado foi devido?; b) Em caso negativo, qual o percentual que deve ser considerado adequado? Ressalto que há evidente conexão entre o presente feito e o processo nº 1007918-50.2024.8.11.0055, em trâmite perante este juízo, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e objeto, especialmente no que tange à validade do reajuste aplicado ao mesmo contrato coletivo de plano de saúde. Considerando tal conexão, bem como a existência de prova pericial determinada naquele processo, DETERMINO que se aguarde a conclusão da perícia realizada nos autos nº 1007918-50.2024.8.11.0055, com o objetivo de, posteriormente, ser utilizada como prova emprestada neste feito, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que a utilização de prova emprestada, além de atender aos princípios da celeridade e economia processual, é plenamente admitida na jurisprudência e doutrina, desde que assegurada às partes a possibilidade de se manifestarem sobre o conteúdo da prova. Por fim, após a juntada do laudo pericial naqueles autos e o translado a este, oportunizada a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277158589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277104746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-75.2025.8.11.0000

ID: 331371092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010169-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001696-74.2024.8.11.0020, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 278643368 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 281232377, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 281328370 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 283237854) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...]fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 286570879) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010169-75.2025.8.11.0000

ID: 331371107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010169-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001696-74.2024.8.11.0020, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 278643368 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 281232377, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 281328370 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 283237854) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...]fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 286570879) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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