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"1010169-10.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804447-20.2023.8.14.0133

ID: 263192916

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804447-20.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0804447-20.2023.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ARLIND… PROCESSO Nº 0804447-20.2023.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ARLINDO NEI MODESTO PEREIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por Arlindo Nei Modesto Pereira, visando o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), a restituição de valores descontados e a definição das condições de pagamento do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a repetição de indébito diante da ausência de saldo credor do consumidor; (ii) estabelecer se o cumprimento da obrigação de cancelar o cartão de crédito consignado poderia ser considerado impossível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição de indébito exige a demonstração de ato ilícito, o que não se verifica na hipótese em exame, considerando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente e com anuência da parte autora. 4. A instituição financeira cumpriu a obrigação de cancelar a reserva de margem consignável junto ao INSS, esvaziando a insurgência recursal quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. 5. O consumidor tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da existência de saldo devedor, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 6. Inexistindo saldo credor em favor do consumidor e não comprovado pagamento superior ao mínimo descontado, não se configura direito à restituição dos valores pagos. 7. A ausência de dano material e de ato ilícito afasta a obrigação de restituição em dobro, devendo ser mantido apenas o cancelamento do contrato e a consequente liberação da margem consignável após a quitação do saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário e sem prova de pagamento além do valor mínimo, não enseja repetição de indébito. 2. O consumidor tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da INSS/PRES nº 28/2008, independentemente de adimplemento do contrato. 3. A obrigação de cancelar a reserva de margem consignável resta cumprida com o envio do comando de exclusão pela instituição financeira ao INSS, não havendo ilícito a ensejar indenização. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A; CPC, arts. 85, §2º e §11, 133; CC, arts. 405 e 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/04/2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007647-10.2023.8.26.0362, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 27.05.2024, 13ª Câmara de Direito Privado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA, que julgou procedente a ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), ajuizada por Arlindo Nei Modesto Pereira, ora recorrido. No recurso, a parte recorrente alega que a contratação ocorreu regularmente, com assinatura da cédula de crédito e apresentação de documentos pessoais, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Argumenta ser impossível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na modificação do contrato averbado junto ao INSS, e requer a exclusão da multa cominatória. Defende que não houve dano material nem má-fé que justificasse a repetição em dobro dos valores, pleiteando, alternativamente, a devolução simples. Quanto ao dano moral, afirma que não há comprovação de ato ilícito ou abalo à esfera íntima do recorrido, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em contrarrazões à apelação, Arlindo Nei Modesto Pereira defende a manutenção da sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) contratado junto ao Banco Pan S.A., a restituição dos valores descontados — em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples anteriormente —, além de fixar as condições de pagamento do saldo devedor. Alega que, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é direito do beneficiário solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente da existência de débito, impondo à instituição financeira o dever de enviar o comando de exclusão da reserva de margem consignável. Argumenta que a sentença aplicou corretamente a legislação e as normas administrativas pertinentes, razão pela qual requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço das apelações interpostas. De início, afirmo a falta de interesse recursal da instituição financeira, no ponto em que questiona o dano moral, uma vez que referida sentença não impôs aludida verba indenizatória. Importa consignar, ainda, que em momento algum o ato recorrido afirmou ser o contrato irregular, pois o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte requerente, teve por base o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), tendo em vista que o consumidor tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Observa-se, ainda, que a parte apelante já cumpriu, conforme prova a petição (PJe Id nº 24.186.219), obrigação que afirmou ser impossível de executar, questão que esvazia a pretensão recursal, neste ponto. Por outro lado, deve ser acolhida a tese de inexistência de danos materiais, uma vez que não há nenhum saldo credor da parte autora, à medida que um dos fundamentos invocados para o cancelamento do contrato foi justamente o fato de que os descontos efetuados em seu benefício não têm o condão de amortizar o principal, mas apenas os encargos rotativos. Trata-se de método de amortização ínsito à esta modalidade contratual, aceita pela parte devedora no momento da celebração do negócio jurídico. E não foi demonstrado que outros pagamentos foram feitos, além do mínimo que é descontado diretamente sobre o benefício previdenciário. Ora, restando demonstrado que houve a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de desconto no benefício previdenciário, além de ser utilizado, houve um serviço oferecido pela instituição bancária e aceito pela parte contratante, não se podendo alegar irregularidade ou ato atentatório em fazer essa reserva no cartão de crédito da autora por meio de desconto em benefício. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- INTERESSE DE AGIR -Prévio pedido administrativo - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado, à formulação de prévio pedido administrativo, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado . Artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO DO CARTÃO – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: – Diante da clareza do art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência da devedora no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007647-10.2023.8 .26.0362 Mogi-Guaçu, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Logo, não havendo ato ilícito, não há cogitar em repetição de indébito, cabendo o acolhimento do pedido apenas de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo da cobrança do saldo devedor. Ao seu turno, a liberação da margem consignável respectiva somente ocorrerá com a quitação da obrigação. No tocante à verba honorária, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil , prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prevê, ainda, que deverão ser observados como parâmetros "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Não havendo condenação ou proveito econômico, cabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, sem que importe montante aviltante. E, diante da ausência de complexidade da demanda, que não demandou dilação probatória, tampouco tempo excessivo, não é razoável que o percentual seja fixado acima do piso legal, isto é, 10%. Da mesma forma, não se verificando as hipóteses do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil- "causas em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo"-, descabe a incidência da equidade, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1076 . Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a sentença, afastar a condenação a titulo de danos materiais, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários ao "ex adverso", na forma da fundamentação, ressalvada a gratuidade processual. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Belém – PA, 29 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0804447-20.2023.8.14.0133

ID: 263192918

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804447-20.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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ARLINDO NEI MODESTO PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010169-10.2023.8.26.0362"

Processo nº 0804447-20.2023.8.14.0133

Processo nº 0804447-20.2023.8.14.0133