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Processo nº 1032286-87.2021.4.01.9999

ID: 320579939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032286-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1017833-87.2021.4.01.9999

ID: 330193767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017833-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO XIMENES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO XIMENES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1017833-87.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas de Minaçu/GO, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Francisco Ximenes de Souza, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor. A sentença determinou que o INSS incluísse, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, todo o período contributivo, inclusive os salários anteriores a julho de 1994, com o consequente pagamento das diferenças desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Houve também a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a correção do cálculo original do benefício com base na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, defendendo a exclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, e requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido alega que a sentença observou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334, reafirmando o direito do segurado à aplicação da regra mais favorável. Requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1017833-87.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário formulado por Francisco Ximenes de Souza, determinando que fossem incluídas, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, com fundamento na aplicação mais favorável do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334 da repercussão geral. Por sua vez, a parte autora sustenta, nas contrarrazões, que o critério aplicado pelo INSS foi prejudicial ao segurado, razão pela qual defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes de 26/11/1999, optar pela regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, caso se mostre mais vantajosa que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. A despeito da tese firmada no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu tal possibilidade sob o prisma da legalidade infraconstitucional, a matéria veio a ser profundamente revista no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, reconhecendo o seu caráter cogente e obrigatório, afastando, de forma expressa, qualquer possibilidade de o segurado optar por sua não aplicação. No ponto, firmou-se entendimento de que a norma legal instituiu um regime específico e plenamente válido para o cálculo da RMI dos segurados filiados ao RGPS antes da publicação da Lei 9.876/99, cujo cumprimento é imperativo, nos exatos termos da literalidade do dispositivo. Embora o Tema 999/STJ e, inicialmente, o Tema 1.102/STF tenham reconhecido o direito à opção pela regra permanente quando mais favorável, a tese foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, que operam efeitos vinculantes e erga omnes (CF, art. 102, §2º). Com o trânsito em julgado do acórdão das ADIs em 24/10/2024, firmou-se a prevalência da regra de transição, ainda que eventualmente desvantajosa ao segurado, inviabilizando a revisão com base em regime mais benéfico por simples opção individual. A concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos legais. Eventuais alterações legislativas posteriores não se aplicam retroativamente a benefícios já concedidos, salvo expressa disposição legal, o que não é o caso. No presente caso, a parte autora implementou os requisitos após a entrada em vigor da Lei 9.876/99, razão pela qual deve se sujeitar à sistemática nela prevista, inclusive ao art. 3º, em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação interposta pelo INSS, para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário formulado na inicial. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FRANCISCO XIMENES DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. ART. 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME MAIS FAVORÁVEL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIs 2.110 E 2.111. VINCULAÇÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 3º da Lei 9.876/99 estabelece regra de transição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de segurados filiados ao RGPS antes de sua entrada em vigor, não havendo previsão legal de faculdade ou opção pelo regime mais benéfico. 2. A constitucionalidade da referida norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, cujo acórdão transitou em julgado em 24/10/2024, superando a tese firmada no Tema 999/STJ e no Tema 1.102/STF. 3. O controle concentrado de constitucionalidade possui efeitos vinculantes e erga omnes, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, de modo que a regra de transição deve ser observada em sua literalidade, vedada a criação de regime híbrido ou interpretação alternativa que permita a escolha pela regra permanente. 4. Não cabe revisão da renda mensal inicial de benefício com base em alterações legislativas supervenientes à data de implementação dos requisitos legais, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 5. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003283-87.2021.4.01.9999

ID: 291628621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003283-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOISA FERRO

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA PEREIRA

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003283-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003424-44.2018.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1019288-87.2021.4.01.9999

ID: 277217051

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019288-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJELANE ANDRADE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1019288-87.2021.4.01.9999/MG APELADO : ADJELANE ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989331

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Processo nº 1008327-87.2021.4.01.9999

ID: 315628653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008327-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI RAMOS SELES

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELCI RAMOS SELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - MT17818-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008327-87.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Nelci Ramos Seles, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por idade urbana, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não teria preenchido a carência mínima exigida em lei, uma vez que parte do tempo considerado pela sentença se refere a período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença), que não poderia ser computado como carência, ainda que intercalado com contribuições. Alega violação ao princípio do caráter contributivo do regime geral de previdência e à legalidade, invocando interpretação literal do art. 24 da Lei nº 8.213/91, além de precedentes jurisprudenciais. Nas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008327-87.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade, à luz do quanto enuncia o artigo 48 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Na hipótese em exame, não há dúvida acerca do cumprimento do requisito etário, na medida em que, quando da postulação administrativa, a parte autora já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Compulsando atentamente os autos, constata-se que pretende a acionante a contagem do período em que estivera em gozo de benefício por incapacidade – 05/07/2006 a 29/08/2019. Nesse ponto, cumpre observar que o último recolhimento vertido pela autora se refere à competência de junho de 2018, anterior, portanto, à cessação do benefício por incapacidade, sem que, a partir de então, a autora tenha vertido qualquer contribuição ou demonstrado o retorno ao labor. O período no qual o segurado usufruiu de benefício por incapacidade deve integrar o seu tempo de serviço, desde que intercalado com períodos de atividade. É o que decorre da interpretação conjugada do artigo 29, parágrafo 5º c/c o artigo 55, inciso II, ambos da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20/05/2022 a 27/05/2022, quando do julgamento do Tema 1.125 (RE 1298832), com trânsito em julgado em 11/06/2022: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Analisando as telas extraídas do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), todavia, vê-se que a autora não demonstrara ter retornado a exercer qualquer atividade remunerada. Assim, descabe a integração do período compreendido entre 05/07/2006 a 29/08/2019, em que não tenha havido contribuição previdenciária, ao seu tempo de serviço, de modo a viabilizar a pretendida jubilação. Isso porque, na espécie, não se pode reconhecer a existência de auxílio-doença intercalado com efetiva atividade. Assim, não se tratando de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade, resta inviabilizada a sua consideração, seja no tempo de contribuição da acionante seja para fins de carência. Dessa forma, não vislumbro qualquer equívoco a ser sanado na decisão administrativa. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Revogo a decisão de tutela de urgência. No que tange as parcelas recebidas a título de antecipação de tutela, ressalta-se a possibilidade, se for o caso, da aplicação da inteligência da Tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008327-87.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005390-83.2018.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NELCI RAMOS SELES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO OU ATIVIDADE LABORAL APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE STJ 692. 1. A aposentadoria por idade, à luz do quanto enuncia o artigo 48 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. 2. O período no qual o segurado usufruiu de benefício por incapacidade deve integrar o seu tempo de serviço, desde que intercalado com períodos de atividade. É o que decorre da interpretação conjugada do artigo 29, parágrafo 5º c/c o artigo 55, inciso II, ambos da Lei n. 8.213/91. 3. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20/05/2022 a 27/05/2022, quando do julgamento do Tema 1.125 (RE 1298832), com trânsito em julgado em 11/06/2022: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” 4. Analisando as telas extraídas do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), todavia, vê-se que a autora não demonstrara ter retornado a exercer qualquer atividade remunerada. 5. Assim, descabe a integração do período compreendido entre 05/07/2006 a 29/08/2019, em que não tenha havido contribuição previdenciária, ao seu tempo de serviço, de modo a viabilizar a pretendida jubilação. 6. Não havendo comprovação de retorno à atividade ou recolhimento de contribuição após a cessação do benefício, é inviável o cômputo do respectivo período para fins de carência. 7. Hipótese em que o benefício de auxílio-doença foi cessado somente após o requerimento da aposentadoria, inexistindo intercalação válida. Requisitos legais não preenchidos. 8. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 9. Revogada a tutela antecipada concedida com possibilidade, se for o caso, de aplicação da inteligência da Tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 10. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1013371-87.2021.4.01.9999

ID: 321393230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013371-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEDA GOMES LEAO

Acórdão

Advogados:

RENE VIEIRA PERES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013371-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000169-62.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013371-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000169-62.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:YEDA GOMES LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte recorrente discorre genericamente a respeito dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade e afirma genericamente que o termo inicial do benefício deve ser fixado quando preenchidos todos os requisitos. Requer a improcedência do pedido e a fixação da DIB na data do laudo pericial. Requer sejam os juros fixados de acordo com os parâmetros do art. 1º -F da Lei 9.494/97 e que os honorários sejam estabelecidos no mínimo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). As razões recursais invocadas devem ser específicas para a reforma da sentença e, para tanto, os argumentos apresentados precisam ser direcionados especificamente contra os pontos da decisão recorrida. A simples repetição das alegações anteriores não atende a essa exigência de congruência com a decisão recorrida. A falta de especificidade viola o princípio da dialeticidade, podendo resultar no seu não conhecimento, conforme previsto nos artigos 932, inciso III, e 1.010 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o INSS se limitou a discorrer sobre os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, pugnando pela improcedência do pedido ou pela alteração da data de início do benefício, de forma demasiadamente genérica, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida e discorrer sobre as especificidades do caso em concreto que justificassem a sua reforma. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Dos pedidos subsidiários Insurge-se o recorrente quanto à fixação dos encargos moratórios, pugnando pela observância dos parâmetros do art. 1º -F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença determinou a incidência de juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência atualizadas. Logo, não merece reforma a decisão. Por fim, requer a parte recorrente sejam os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: “Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.” Assim, os honorários advocatícios já foram fixados no percentual mínimo (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo ajuste a sentença. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO GENÉRICO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia, em suas razões recursais, limitou-se a alegar genericamente que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do laudo pericial, requerendo, ainda, a improcedência do pedido, a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e a fixação dos honorários no mínimo legal. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. Cabe (i) saber se o recurso interposto pelo INSS atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido; e (ii) verificar a fixação dos encargos moratórios e honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.010 do CPC, as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. A ausência de argumentação dirigida ao conteúdo decisório configura inobservância ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso, conforme entendimento reiterado desta Corte. 4. No caso concreto, o INSS apresentou apelação genérica, com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença e sem enfrentamento das peculiaridades da lide, razão pela qual a impugnação não pode ser conhecida quanto ao mérito. 5. No tocante ao pedido subsidiário de observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fixação dos encargos moratórios, a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, estando de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela EC nº 113/2021. Assim, não há vício a ser corrigido. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo fundamento para revisão. 7. Apelação interposta pelo INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. A fixação de juros moratórios e correção monetária deve observar os parâmetros do Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC nº 113/2021. Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 932, III; 1.010. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999; AG 1037005-05.2022.4.01.0000; AC 1013159-80.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Celso Guimarães x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 310377660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GUIMARãES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

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Processo 1036263-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Guimarães - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se … Processo 1036263-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Guimarães - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e danos morais. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x João Lindolfo Neto

ID: 315021020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOãO LINDOLFO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-31.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-31.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: João Lindolfo Neto (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL EM RAZÃO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RECUSA EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTIPULADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO PELO PLANO POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE FORMAÇÃO NEOPLÁSICA NA COLUNA QUE PODERIA EVOLUIR PARA DANO NEUROLÓGICO IRREVERSÍVEL, O QUE CARACTERIZA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA SE DEU EM SITUAÇÃO DE NOTÓRIA URGÊNCIA, SENDO EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO GEROU TRANSTORNOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PRECIPUAMENTE COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Sala 203 – 2º andar

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