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Processo nº 5061048-03.2022.4.04.7000

ID: 316796325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061048-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ANTONOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente ter o referido decisum contrariado e/ou negado vigência a dispositivo(s) da Constituição Federal. Nessa linha, cumpre esclarecer que a EC nº 45 , de 18 de dezembro de 2004, introduziu a repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário , acrescentando o parágrafo terceiro ao artigo 102 da Constituição Federal, nestes termos: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso , nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Tal preceito constitucional, regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, resta também manejado no CPC atual , especialmente no artigo 1.035, caput e §§ 1º e 2º, litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2 o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que incumbe ao recorrente, em preliminar, demonstrar a existência da repercussão geral , conforme previsto acima no parágrafo segundo. A referida prefacial é exigível em todos os recursos (inclusive nos processos criminais) cujo prazo para interposição iniciou a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda Regimental nº 21, que adequou a redação do Regimento Interno do STF aos ditames da Lei 11.418/06, consoante decidido pelo Pleno da excelsa Corte no julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 664.567-2 (sessão de 18-06-07). Nesse sentido, julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. III – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 861573 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 863324 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712070 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015). Na hipótese sob exame, não se fazendo presente a preliminar de repercussão geral ou sendo deficiente sua fundamentação, o recurso não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5051251-03.2022.4.04.7000

ID: 313295894

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051251-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY CRISTINY DOS SANTOS DA SILVA LUIS RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051251-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : STELLA STEFANO MALVEZZI REQUERENTE : LUIS RICARDO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO VASCONCEL…

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Processo nº 5071815-03.2022.4.04.7000

ID: 314204567

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071815-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071815-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO AUTOR : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (O…

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Processo nº 5051736-03.2022.4.04.7000

ID: 322973972

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051736-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051736-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere…

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Processo nº 5031172-03.2022.4.04.7000

ID: 298178354

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031172-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA BANDO MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA BANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031172-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH REQUERENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA BANDO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) RE…

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Processo nº 5059108-03.2022.4.04.7000

ID: 311309599

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059108-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3TOK HIGIENE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059108-03.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : 3TOK HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao item 3 da Portaria 917/2019 des…

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Processo nº 5031172-03.2022.4.04.7000

ID: 310103519

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031172-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA BANDO MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA BANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031172-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA BANDO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) REQUERENTE : MARCIA ANTUNES …

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Processo nº 5059108-03.2022.4.04.7000

ID: 295976380

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059108-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3TOK HIGIENE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059108-03.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : 3TOK HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao item 3 da Portaria 917/2019 des…

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Processo nº 5055519-03.2022.4.04.7000

ID: 280791276

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055519-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MICHEL DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIBOR SPALER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055519-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA GUIBOR SPALER (OAB PR090458) ADVOGADO(A) : Marina Michel de Macedo (OAB PR036786) …

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Processo nº 5058817-03.2022.4.04.7000

ID: 308996677

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058817-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER BORBA STRUJAK

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA HILGENBERG LODERER HANSEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058817-03.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : WAGNER BORBA STRUJAK ADVOGADO(A) : ANDRESSA HILGENBERG LODERER HANSEN RIBEIRO (OAB PR057604) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 16.ª …

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