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Processo nº 5071369-34.2021.4.04.7000

ID: 309006839

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071369-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SALVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 325755294

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075977-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LETICIA PELLEGRINO DA ROCHA ROSSI

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FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0075977-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOARES DA SILVA Agravado(s): JONATAS DE JESUS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de IMISSÃO NA POSSE de imóvel MOVIDA PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada pela parte agravante. Inadmissibilidade recursal. Questão NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO EXAME SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. recurso não conhecido (art. 932, iii, cpc). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse de imóvel, movida pelo arrematante, sob nº 0005472-85.2025.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que deferiu a liminar determinando a desocupação voluntária do bem pelo réu e por eventuais posseiros no prazo de trinta dias (mov. 21.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que passou despercebido o fato de já ter sido ajuizada uma ação anteriormente pela parte ora agravante, sob nº 0001790-25.2025.8.16.0033, em que se busca a manutenção na posse do imóvel até o término do processo que tramita na Justiça Federal, questionando a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Alega que, embora tenha sido juntado aos autos uma certidão apontando a ação anterior, essa questão não foi objeto de análise pelo juízo originário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para declarar a extinção do feito em razão da litispendência (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. O presente agravo de instrumento comporta julgamento monocrático. Observa-se dos autos que a parte ré busca a reforma da decisão e a extinção do processo com base em argumentos inéditos, cuja discussão deveria primeiramente ser submetida ao juízo de primeiro grau e não diretamente à segunda instância, através de agravo de instrumento. É incabível na via recursal a apreciação de argumentos inéditos, justamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de caracterizar supressão de instância, como bem ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM DESCRITO À INICIAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO Nº 5066422-34.2021.4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO, AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. “o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2021). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012888-14.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 5079323-34.2021.4.04.7000

ID: 299067798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079323-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante ALCOA ALUMÍNIO SA CNPJ 23.637.697/0001-01 OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436 Indefiro o pedido de aplicação imediata de multa à empresa. Note-se que, não obstante seja ônus da parte autora comprovar o direito alegado, devendo esta se empenhar para obtenção de documentos imprescindíveis ao direito que entende fazer jus, este Juízo vem reiteramente determinando diligências para obtenção dos documentos pretendidos, os quais, inclusive, já deveriam constar nos autos desde o ajuizamento da demanda. 1.Encaminhe-se este como OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436, como INTIMAÇÃO endereçada ao sócio/gerente/representante da empresa - ALCOA ALUMÍNIO SA (Itaipava Embalagens Flexíveis Ltda/Itap Bemis LtdA) , CNPJ nº 23.637.697/0001-01 , para que, no prazo de 10 dias, forneça laudo técnico, ainda que extemporâneo, que embasou o preenchimento do PPP, contendo análise do ambiente de trabalho nos setores cilindro e funções ajudante de serviços gerais e op cilindro 3 desempenhadas no período de 05/12/2000 a 19/01/2005, referente ao autor SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF sob n.º 57931771672. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50793233420214047000/PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 2.Cumprido, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5081845-34.2021.4.04.7000

ID: 330965460

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081845-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face da decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição integral dos créditos representados pelas CDAs ns. 42291012 e 422491020, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos (proveito econômico obtido), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, afirmando que o valor resultante da aplicação do critério definido na decisão embargada seria vil, requerendo, assim, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º e §8-A, do CPC, observando-se os parâmetros da dignidade da advocacia e precedentes do STJ (Tema 1.076). A União, em contrarrazões, aduz a inexistência de omissão ou vício na decisão, ressaltando que os honorários foram fixados conforme a legislação processual aplicável e que o inconformismo da parte deve ser deduzido em sede recursal própria, não se prestando à via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando os critérios legais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e, considerando a pronta concordância da União, procedeu à redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma processual. A embargante limita-se a alegar que o valor dos honorários resultaria em quantia “ de cerca de R$ 1.000,00 ”, que reputa vil. Conforme destacado pela União, as CDAs atingidas pela prescrição importam em aproximadamente R$ 21.590,00, de modo que o percentual de 10%, reduzido pela metade, conduz ao patamar de R$ 1.079,50. Ainda que se trate de valor modesto, sua fixação observa os percentuais legalmente estabelecidos para causas em que figure a Fazenda Pública, não havendo demonstração nos autos de que se trata de quantia manifestamente irrisória ou aviltante, a justificar, excepcionalmente, a adoção de critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, ausente a comprovação de que o valor dos honorários resultou irrisório ou inferior ao mínimo razoável, e tendo sido adotado critério legal objetivo, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Dessa forma, eventual inconformismo em relação ao quantum fixado deve ser arguido por meio do recurso cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração apropriada para rediscussão de critério de fixação da verba honorária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se e, preclusa esta decisão e nada requerido, retorne-se à suspensão certificada no evento 25.

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Processo nº 5065161-28.2022.4.02.5101

ID: 297905296

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065161-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5065161-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5065161-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e 'c', da Constituição Federal (evento 52, RECESPEC1), contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO INPI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA APÓS DECISÃO QUE DESMEMBROU AS EXECUÇÕES. PROCESSO ADMiNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXCLUSÃO DE PERÍODO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DAS VANTAGENS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - É devida a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Isso porque o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária. - O ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia do exequente. - É devido o ressarcimento de vantagens recebidas através de decisão judicial precária posteriormente revogada, ainda que tenha recebido sem discriminação específica no contracheque. - Apelação não provida. Interpostos embargos de declaração pela recorrente (evento 30), a Turma Julgadora negou-lhes provimento (evento 43, ACOR1). Em suas razões recursais (evento 52, RECESPEC1), a recorrente alega violação aos artigos 2°, 27, parágrafo único, 54 e 68 da Lei n° 9.784/1999, ao artigo 10 do Decreto n° 20.910/1932, aos artigos 202, inciso I, e 206, §3°, inciso V, do Código Civil, ao artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do AgRg no REsp n° 1.395.339/SC, do REsp n° 1.685.603/RS, do EAREsp n° 1.294.919/PR, do AgRg no REsp n° 1.301.411/RN. Em relação à admissibilidade do recurso, a recorrente ressalta a tempestividade do recurso, a regularidade no preparo, sua legitimidade e interesse recursal, a regularidade formal, a existência de questão de direito controvertida a ser levada ao Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do processo, bem como a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Contrarrazões no evento 56. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, no entanto, aparentemente, não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas apenas questões probatórias e de fato. Isso porque, para se afastar a conclusão do acórdão recorrido, no tocante a ausência de prescrição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5041105-34.2021.4.04.7000

ID: 329933132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041105-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BORGES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE… Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso DA UNIÃO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria da autora com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, servidora pública federal aposentada no ano de 2018, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que a autora se aposentou apenas no ano de 2018, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria da autora, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da autora da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006088-34.2021.4.04.7000

ID: 309016072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006088-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVIT SOUZA BREMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

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MAXWEL PETERSEN LUCIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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