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Maria Dircelia De Oliveira x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 319083911

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011513-28.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 1 de 7 Vistos e examinados estes autos sob n. 0011513- 28.2025.8.16.001… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 1 de 7 Vistos e examinados estes autos sob n. 0011513- 28.2025.8.16.0014 de Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DIRCELIA DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO MARIA DIRCELIA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: é beneficiária do INSS; consultou seu histórico de crédito e constatou uma contratação indevida; conforme histórico de créditos, verificou a existência de irregularidades ante a ausência de contratação ou filiação à associação, havendo desconto total de R$ 58,60; a autora nunca se filiou ou contratou os serviços da ré; sofreu danos materiais e morais. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico, declarando a nulidade do suposto contrato firmado, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento dos valores descontados de forma dobrada. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.7). Determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (seq. 6), a autora prontamente cumpriu a determinação (seq. 9.2). R ecebida a petição inicial, concedida a medida liminar e determin ada a citação da parte ré (seq. 11). Citada (seq. 19), a parte ré deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de sua defesa (seq. 20). A parte autora se manifestou (mov. 23) Declarada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 25). Vieram - me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 2 de 7 FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim, fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I e II, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado (STJ - AgInt no AREsp: 1153948 MS 2017/0204988-6, Relator.: Ministro Lázaro Guimarães Desembargador Convocado do TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018). DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inobstante tenha sido regularmente citado, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação in albis, de modo que não há outro caminho senão pela aplicação dos efeitos da revelia no caso in concreto, nos exatos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Contudo, a simples existência de revelia não induz à automática procedência dos pedidos iniciais, eis que cabe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Em igual sentido entende a jurisprudência:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 3 de 7 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA QUE NÃO IMPÕE À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. "A revelia não tem o condão de atrair procedência automática dos pedidos iniciais, caminhando a jurisprudência pátria, ao revés, em sentido inverso. Embora a caracterização do aludido instituto, de fato, conduza à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, a pretensão posta em juízo deve ser, sempre, analisada à luz da razoabilidade e dos elementos de prova efetivamente constantes nos autos" (AC n. 0301272-19.2015.8.24.0023, da Capital, Rel Des. Jorge Luis Costa Beber). (...). (TJ-SC - RI: 03059166120168240090 Capital - Norte da Ilha 0305916- 61.2016.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital). Não obstante, in casu, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Dentro deste contexto, a parte ré não fez jus ao seu ônus probatório. A iniciar pela alegação de inexistência de dívida, assiste razão à parte autora. Nesta ordem de ideias e em detida análise dos autos, constato que a parte autora fez jus ao seu ônus processual, na medida em que comprovou a existência dos descontos mencionados na inicial junto ao seu benefício previdenciário (ev. 1.7). Ademais, não se pode incumbir a parte autora de fazer prova de fato negativo – de que contratou os serviços, de modo que era ônus da parte ré trazer aos autos elementos que indicassem a comprovação da regularidade da filiação da parte autora àTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 4 de 7 associação e a competente autorização para desconto dos valores de seu benefício previdenciário. Tais provas, aliadas aos efeitos da revelia, induzem à procedência dos pedidos iniciais. Desta forma, tenho como demonstrado o ato ilícito. Nesta senda, passo a analisar os danos materiais. Como se retira do documento de mov. 1.7, foram realizados dois descontos no benefício previdenciário da parte autora, totalizando a quantia de R$ 58,60 – sem atualização. Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Perceba - se que o dispositivo legal somente autoriza a restituição em dobro quando o engano não é justificável e quando o consumidor efetue o pagamento da quantia cobrada em excesso, posição essa que tem sido adotada pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC" (AC n. 2011.003461-0, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Jorge Luiz da Costa Beber, julgado em 14/08/2014). (TJ - SC - RI: 01325168920138240064 São José 0132516- 8 9 .2 0 1 3 .8 .2 4.0 0 6 4, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 1 8 /0 7/ 2 0 1 9 , Primeira Turma de Recursos - Capital) Dentro deste contexto, é certo que a realização de descontos sem a demonstração – sequer indiciária – de autorização por parte do pensionista é medida injustificável, devendo a restituição ser feita em forma dobrada.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 5 de 7 Passo a analisar os danos morais aventados. Como se sabe, os danos morais podem ser conceituados como sendo efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, o direito à honra, à intimidade, à tranquilidade etc. É inegável que os descontos realizados de forma fraudulenta diretamente no benefício previdenciário da parte autora é situação que transborda o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de situação do cotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual. A verba é alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido, inclusive em casos semelhantes, conforme enxertos: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJ - PR - RI: 0002230-13.2019.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Juiz Álvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DIVERGENTES. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ - PR - RI: 0004237-03.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 6 de 7 Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, de forma consequencial, DECLARAR inexigível o débito outrora descontado do benefício previdenciário da parte autora. b. CONDENAR o réu a restituir, em favor da parte autora, as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, inclusive na forma dobrada, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP- DI desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzida a correção) ao mês desde a citação. c. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzida a correção) ao mês desde a citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 7 de 7 Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (trinta) dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Amarildo Lucio Rosa e outros

ID: 277640854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-88.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMARILDO LUCIO ROSA PLANETATUR TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004237-88.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.222,56 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMARILDO LUCIO ROSA PLANETATUR TURISMO LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Jilmar De Souza x Banco Do Brasil

ID: 291061700

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-18.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

KATIA GABRYELLA PAULINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0004237-18.2025.8.17.8226 AUTOR(A): JILMAR DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Delineados esses contornos, antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese, vez necessária produção de prova pericial contábil, a fim de verificar se a evolução do saldo do PASEP seguiu os parâmetros corretos. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar valores atualizados da conta Pasep. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar. Incompetência Absoluta. Complexidade. Necessidade de prova pericial. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da autora, referente a períodos anteriores à Constituição Federal, demanda prova pericial. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 não contempla a realização de diligência para instrução. Eventual cálculo técnico deve vir previamente acertado (art. 35 da Lei). Ademais, a sentença não pode ser ilíquida, de modo a permitir o cálculo de liquidação (art. 38, parágrafo único da Lei). Dessa forma, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.). A apuração do valor atualizado e acrescido dos rendimentos legais do PIS/PASEP exige a incidência de diversos índices, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN). Ademais, a necessidade de produção de provas está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, notadamente quando a causa apresenta complexidade. Neste quadro, não é possível solucionar a causa sem perícia. Incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07393019220208070016 DF 0739301-92.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS A PARTIR DE FEVEREIRO/1986: APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) A ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I). COMPLEXIDADE PROBATÓRIA: PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitada a questão de ordem suscitada pelo e. 2º Vogal (suspensão com fundamento no IUJ 0720138-77.2020, da Egrégia Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT). A. No caso concreto, o thema decidendum diz respeito à complexidade probatória (perícia contábil), com reflexos diretos à competência dos Juizados Especiais, como aqui se tem decidido em situações fáticas similares (Lei 9.099/95, art. 51, II). B. Nesse quadro, a resolução do incidente (legitimidade ou não do Banco do Brasil S.A) não acarretaria qualquer mudança no julgamento do presente recurso, centrado que está na incompetência funcional dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer de determinada matéria a ser definida por meio de produção de prova complexa. C. Por conseguinte, não se extrairia direta correlação ao IRDR, nem qualquer utilidade processual (ainda que por segurança jurídica) à suspensão do curso processual, sobretudo porque a questão da in (competência) seria independente (ou precedente) ao próprio tema da (i) legitimidade passiva daquela (ou de qualquer outra) instituição financeira. II. Mérito. A. Recurso interposto pela requerente contra sentença extintiva do processo, com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa (necessidade de perícia contábil). Sustenta, em síntese, a desnecessidade desse meio de prova, por se tratar de simples cálculo a ser produzido no decorrer da instrução processual. B. Na fixação da competência dos Juizados Especiais, a complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento. C. No caso concreto, a correlação entre a suposta falha nos reajustes legais incidentes no PASEP (erro na correção do saldo) e os valores a serem ressarcidos, somente pode ser aferida por meio de prova pericial de natureza contábil a ser produzida sob o crivo do contraditório, tudo, a redundar no reconhecimento da complexidade da demanda (Lei 9.099/95, artigos 3º e 51, II). D. Desse modo, a sentença ora revista se afigura em absoluta consonância à legislação de regência, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e aos precedentes das Turmas Recursais do TJDFT, no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial revela complexidade probatória incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/1995, sendo cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1299816; 2ª TR, acórdão 1308874; 3ª TR, acórdão 1287508 e acordão 1167939. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei 9099/95, art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TJ-DF 07423738720208070016 DF 0742373-87.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PASEP. REVISÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo por complexidade da causa. A parte recorrida apresentou contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito, verifica-se que o recurso não deve ser provido. De logo, da leitura da inicial o que se percebe é que a parte pretende controverter o valor recebido a título de Pasep (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público). Requer seja a ré condenada a pagar as devidas atualizações. Em que pesem as razões da recorrente, não infirmam a conclusão a que chegou a decisão recorrida. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2. A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. 3. Narra a autora que quando passou do regime celetista para o estatutário, em 1989, a administração da sua conta PASEP foi transferida automaticamente da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Aduz que requereu ao Banco do Brasil todos os extratos bancários do benefício, desde 1984, porem tal documentação lhe foi negada. Alega, também, que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei. Requer a condenação da ré a promover a juntada das microfilmagens e extratos referentes a conta PIS/ PASEP da autora e a recompor o saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, com a devida incidência de juros até a data de pagamento. 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5. No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP. No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6. Neste sentido: [...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6. Precedentes: ?PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formacao do patrimonio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido"(Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...] (Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7. Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07181766820208070016 DF 0718176-68.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, 15 de abril de 2021. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01637991220208050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrente ANA PIRES FAGUNDES postula pela condenação da instituição bancária Recorrida ao pagamento da importância de R$ 29.869,57 (vinte e nove mil, e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais, em razão de má gestão da conta individual do PASEP. 2. Segundo consta da exordial, a Recorrente ingressou no Serviço Público em 1975, figurando atualmente nos quadros de servidores inativos, possuindo, em decorrência da condição de servidora, cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.006.847.164-4. Ocorre que, para sua surpresa, ao sacar os valores depositados no programa PIS/PASEP, o saldo disponível era muito abaixo do que se poderia esperar após mais de anos de rendimentos e atualizações - R$ 873,12 (oitocentos e setenta e três reais e doze centavos). 3. Nesse contexto, verifica-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 4. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importana competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF) 5. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 6. Nada obstante, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 7. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Portanto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito. 8. Sentença de extinção do processo mantida por fundamento diverso. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10243453220208110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) Logo, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Por fim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito

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Processo nº 5012960-55.2025.8.08.0024

ID: 276709130

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012960-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS BELEI SILVA DE LORENCI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5012960-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLAVO PAGOTTO BAIA CORREA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS BELEI SILVA DE LORENCI - ES32672 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OLAVO PAGOTTO BAIA CORRÊA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a declaração de nulidade parcial de sua reprovação na avaliação psicotécnica do concurso para o cargo de Agente da Guarda Civil Municipal de Vitória, com sua consequente permanência e prosseguimento no certame. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 66813864. Relata o autor, em apertada síntese, que foi aprovado nas etapas anteriores do concurso público, incluindo prova objetiva, teste de aptidão física e investigação social e comportamental; foi reprovado no Concurso para o cargo de Agente da Guarda Civil Municipal de Vitória, na etapa de avaliação psicotécnica, especificamente nos quesitos “disposição para o trabalho” e “flexibilidade”. Afirma, que tais características não constam do rol previsto na Resolução CFP n.º 1/2022, que regulamenta de forma taxativa as características psicológicas a serem analisadas nessa hipótese, a qual regulamenta a avaliação psicológica para obtenção de porte de arma de fogo, sendo esta a finalidade expressa no art. 8º, IV, da Lei Municipal n.º 9.851/2022. Dito isso, pleiteia o beneficio da AJG, seja concedido o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, inauditae alterae partes, para que às Requeridas declarem a aptidão geral e aprovação do Requerente na avaliação psicotécnica e garantam sua permanência e prosseguimento no concurso público, sob pena de multa diária a ser definida pelo Juízo. No mérito, pugna seja concedido o pedido de tutela definitiva, a fim de reconhecer a ilegalidade da consideração das características “disposição para o trabalho” e “flexibilidade” na avaliação psicotécnica, ou, ao menos, da característica “disposição para o trabalho”, para que seja determinado às Requeridas que declarem a aptidão geral e aprovação do Requerente na avaliação psicotécnica e garantam sua permanência e prosseguimento no concurso público, sob pena de multa diária a ser definida pelo Juízo; Decisão no ID 66839234, determinando a intimação do Requerente para apresentar documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Manifestação do Requerente acompanhada de documentos no ID 67239152. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Do benefício da AJG. Com base nos documentos inicialmente apresentados e nas declarações da parte requerente, há indícios de que este não possui condições financeiras para custear integralmente as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ao analisar os documentos e as informações juntadas, verifico que, a parte autora demonstra uma situação de restrição financeira. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. b) Da Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (“in” Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): “A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”. O professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452)”. (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Portanto, para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se mister que a parte comprove a verossimilhança de suas alegações e o 'fumus boni iuris'. Acerca da probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais. p. 312). Assim, a concessão de tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. É dizer, a regra é a submissão dos documentos e argumentos apresentados pelas partes ao contraditório, sendo certo que a antecipação dos efeitos da tutela só deve se dar na existência de prova inequívoca e de direito incontroverso, o que se verifica no caso em voga. Explico. De maneira mais específica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: (i) a existência de previsão legal; (ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e (iii) a possibilidade de revisão do resultado. Partindo da premissa vinculante supracitada, observo que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros do cargo de Agente da Guarda Civil Municipal de Vitória/ES. Por oportuno, em relação à cientificidade e à objetividade dos critérios adotados, o referido documento prevê, no item 13 e na tabela do Anexo III (ID 66813878), o perfil profissiográfico e os parâmetros necessários para preenchimento de cada característica avaliada. CARACTERÍSTICA DESCRIÇÃO DIMENSÃO Controle Emocional Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento. Superior Ansiedade Aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato. Médio Impulsividade Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo. Inferior Atenção Atenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função. Superior Liderança Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição. Médio superior Agressividade Manifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades. Médio Disposição para o trabalho Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva. Superior Iniciativa Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas. Superior Relacionamento Interpessoal Capacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros. Médio Flexibilidade Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido. Médio Responsabilidade Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências. Superior Disciplina Capacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir. Superior Raciocínio Lógico É a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados. Médio Percepção Corresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva. Médio Nessa linha, o Tribunal da Cidadania tem reiteradamente orientado que “(...) a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado” (STJ, REsp 1764088/ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J 02/10/2018, DJ 28/11/2018). Sobre o tema, de igual forma entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência oriundo do Agravo de Instrumento de nº 0916384-05.2009.8.08.0000, oportunidade em que restou assentado que “para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público da Polícia Militar, imperioso observar três requisitos cumulativos, quais sejam, sua aplicação esteja prevista em Lei; haja possibilidade de interposição de recurso e estejam presentes critérios objetivos.(…)” (TJES; Apl 0002790-95.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 25/02/2019; DJES 08/03/2019). Fixados tais pontos, observo que a irresignação do autor volta-se, principalmente, quanto aos quesitos “disposição para o trabalho” e “flexibilidade” não estão entre as características autorizadas para avaliação nesse contexto. Aduz o autor, que a inclusão dessas características pela banca organizadora viola o princípio da legalidade estrita, pilar basilar do Direito Administrativo, em especial em relação a concursos públicos, onde a margem de discricionariedade é limitada pela estrita observância da lei e dos regulamentos pertinentes. Ocorre, que conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID 66813878), o referido edital estabeleceu critérios objetivos, sendo dotado de redação clara e didática, que permitiu aos candidatos terem conhecimento do procedimento avaliativo. A tabela define o perfil profissiográfico exigido para o cargo, com respectivos parâmetros e dimensões psicológicas, indicando que houve previsão objetiva e técnica na avaliação. Além disso, a legalidade da etapa de avaliação psicotécnica está amparada por previsão legal e editalícia e é possível a interposição de recurso contra o resultado (item 13.16 do Edital), o que atende à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do ES, quanto à validade de exames psicotécnicos em concursos públicos. O Perfil Profissiográfico é descrito de forma clara, com dimensões (“Superior”, “Médio”, “Inferior”) e critérios compatíveis com os testes padronizados da psicologia aplicada. Há previsão clara para recurso e mecanismos de devolução de resultado, com possibilidade de entrevista explicativa, o que supre o requisito jurisprudencial. Logo, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito invocado, sendo o caso de submissão da controvérsia ao contraditório e à instrução probatória. Nesse sentido, os precedentes do E. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO INFLUENCIOU NA REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE. CANDIDATO REPROVADO EM AMBAS AS SITUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O exame psicotécnico não se baseou em critérios subjetivos, mas sim em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no anexo III do edital, a fim de avaliar o perfil psicológico do candidato, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 2. O 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 - CFSD/2018, de 20 de junho de 2018 (fls. 188/189), tratou de abrandar as hipóteses de eliminação dos candidatos ao prever que o candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características, pois até então uma única característica negativa era suficiente para reprovar o candidato. Portanto, se o autor estava eliminado do certame, ele poderia apenas ter sido beneficiada pela nova regra, jamais prejudicado. 3. Os laudos psicológicos foram devidamente fundamentos e concluíram que o candidato/agravante acusou inadequação quanto a 03 (três) características (memória, ansiedade, e franqueza), o que torna-o contraindicado para o desempenho do cargo de soldado combatente, motivo pelo qual foi considerado inapto, para prosseguir no processo seletivo. 4. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (TJES; AI 0004237-11.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 03/08/2021; DJES 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EXAME PSICOTÉCNICO ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS CRITÉRIOS CANDIDATO CONTRAINDICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA AVALIAÇÃO EXCLUSÃO DO CERTAME RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a realização do exame psicológico tem sua validade condicionada à existência de critérios objetivos, bem como à possibilidade de reexame. 2. No caso dos autos, verifico que o Edital nº 001/2018 da PMES traz previsão expressa de que os candidatos serão submetidos ao exame psicotécnico, sendo que tal exigência encontra fundamento na Lei Estadual nº 6.839/2001, que estabelece a aprovação em avaliação psicológica de caráter eliminatório, até porque, tratando-se de cargo de soldado combatente (QPMP-C) da PMES, que tem como função, inclusive, o manuseio de arma de fogo, é indispensável que o candidato possua autocontrole no desenvolvimento das tarefas respectivas. 3. Além da previsão legal, o edital do referido concurso público contém expressa previsão do exame indicando critérios objetivos para sua realização, conforme se verifica nos tópicos de seu item 14 (QUARTA ETAPA EXAME PSICOSSOMÁTICO). 4. Outro ponto significativo é que a eliminação do agravante foi baseada em parecer psicológico detalhado (fls. 33/33-v), o que lhes garantiu pleno direito de recurso, sendo o indeferimento de suas irresignações devidamente fundamentadas. 5. A alteração posterior do edital pela banca examinadora e a existência de divergências quanto às características que o levaram a contraindicação na primeira e segunda avaliação, não alteram o fato de que o agravante restou reprovado em três requisitos em ambas as oportunidades e, portanto, excluído do certame, consoante previsto no Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 001/2018. 6. Ausentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (relevância da fundamentação e risco de ineficácia caso a medida não seja de pronto concedida). 7. Recurso desprovido (TJES, Agravo de Instrumento n.º 024199007907, Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 05/11/2019, DJ 11/11/2019). A Corte Cidadã, inclusive, possui o entendimento de que “não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.” (STJ, AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03-08-2017, DJe 17-08-2017). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o requerido para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003531-39.2025.8.08.0000

ID: 257503674

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003531-39.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. F. C.

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003531-39.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003531-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE AGRAVADO: T. M. F. C. REPRESENTANTE: EDIANA MACEDO FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULA SOARES MIGNONE GUIMARAES - ES21183 Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME CARLETE GOMES - ES17791-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muniz Freire/ES, que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais”, determinou ao agravante a disponibilização de professor auxiliar especializado, individual e contínuo, com formação compatível para atendimento do agravado, THEO MACEDO FARIA CÔGO, de 5 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Em suas razões recursais, o ente municipal sustenta, em síntese, que (i) já cumpre integralmente as obrigações constitucionais e legais relacionadas à educação inclusiva, por meio de abordagem pedagógica multidisciplinar e profissionais capacitados, inexistindo, portanto, risco concreto a justificar a concessão da liminar; (ii) a decisão liminar impõe obrigação não prevista em lei, violando o princípio da separação dos poderes e a autonomia administrativa do ente federativo, além de gerar impacto financeiro desproporcional ao erário municipal; (iii) a exigência de professor exclusivo para cada aluno com TEA não encontra amparo na legislação educacional vigente, que prevê apoio educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, não substitutiva; (iv) o Município disponibiliza suporte pedagógico adequado, com professor regente, professor de AEE e profissional de apoio, conforme previsto em normativos como a Constituição Federal, a LDB (Lei nº 9.394/96), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 7.611/2011 e o Parecer CNE/CEB nº 13/2009, sendo indevida a imposição judicial de profissional exclusivo; (v) os relatórios pedagógicos demonstram evolução do aluno, indicando a efetividade da política inclusiva já implementada, e, por fim, que a manutenção da decisão agravada poderá comprometer o atendimento de outros alunos com necessidades especiais na rede pública de ensino. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão liminar agravada até o julgamento final do recurso e, no mérito, o provimento do agravo, para reformar a decisão recorrida e reconhecer que o Município já cumpre suas obrigações no atendimento educacional do aluno, afastando a imposição de novas determinações. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não merece acolhida. Ao deferir a tutela de urgência, o MM. Magistrado a quo consignou que: “(...) A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, especialmente os laudos médicos e psicológicos que atestam a necessidade de suporte pedagógico contínuo e especializado. Além disso, a legislação é clara ao estabelecer a obrigação do ente público em assegurar educação inclusiva de qualidade. Diante dessa realidade, destaca-se a necessidade da presença de um professor auxiliar especializado, cuja função não se limita ao auxílio nas tarefas escolares, mas também à implementação de estratégias pedagógicas personalizadas, manejo de crises e comportamentos típicos do transtorno, estímulo à socialização e adaptação das atividades às condições do aluno. O professor auxiliar não é um mero acompanhante, mas um profissional qualificado, essencial para a inclusão efetiva da criança no ambiente escolar, permitindo seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Cabe ressaltar que a função do professor auxiliar especializado inclui o planejamento e execução de um Plano Educacional Individualizado (PEI), que deve conter metodologias adaptadas ao ritmo e às necessidades da criança, além de acompanhamento constante para monitoramento de sua evolução acadêmica e comportamental. Esse plano deve ser elaborado em conjunto com profissionais da educação e da saúde, garantindo que as estratégias de ensino sejam eficazes e alinhadas com os princípios da educação inclusiva. O direito ao acompanhamento especializado encontra amparo na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que equipara o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao poder público a oferta de apoio escolar adequado às necessidades do aluno. (...) O perigo de dano resta caracterizado pelo início iminente do ano letivo, sendo essencial que o suporte esteja disponível desde os primeiros dias de aula, sob pena de comprometer irreversivelmente o desenvolvimento educacional do autor. Estudos apontam que a ausência de suporte adequado para crianças com TEA nível 3 pode resultar em isolamento social, dificuldades emocionais e até retrocessos em habilidades adquiridas anteriormente, configurando um prejuízo irreparável à formação do menor. A jurisprudência pátria reconhece que a oferta de professor auxiliar especializado não é discricionariedade da administração pública, mas sim um dever imposto pelo ordenamento jurídico, conforme reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantem o direito de crianças autistas ao suporte adequado para sua inclusão e desenvolvimento escolar. Dessa forma, entendo que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão plenamente satisfeitos. Registro, por fim, em que pese o judicioso fundamento exposto pelo Ministério Público, tenho que os laudos e relatórios apresentados pela parte autora se mostram suficientes para este juízo concluir pelo deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize professor auxiliar especializado, individual e contínuo, com formação compatível para atender alunos com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, para acompanhamento do autor durante todo o período escolar, nos termos do laudo médico acostado aos autos. Determino, ainda, que o profissional seja qualificado para atuar diretamente na adaptação curricular, no manejo de crises comportamentais e no estímulo à comunicação e socialização do aluno, garantindo sua efetiva inclusão escolar. O professor deverá, ainda, ser responsável pela elaboração e execução de um Plano Educacional Individualizado (PEI), a fim de garantir um ensino adequado e adaptado às necessidades do aluno. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. (...)”. A meu sentir, a decisão agravada encontra-se suficientemente motivada e amparada em elementos concretos que demonstram, com base em laudos médicos e pareceres técnicos, a real necessidade de acompanhamento educacional especializado, contínuo e individualizado ao aluno Theo Macedo Faria Côgo em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte. A pretensão recursal do Município de Muniz Freire fundamenta-se precipuamente na alegação de que já promove atendimento educacional inclusivo por meio de cuidadores e profissionais de apoio, sustentando, ainda, que o comando judicial configura interferência indevida do Judiciário nas políticas públicas educacionais, podendo causar desequilíbrio orçamentário, haja vista se tratar de uma Municipalidade de pequeno porte. No entanto, a tese não se mostra apta, ao menos neste exame inicial, a demonstrar a plausibilidade da reforma da decisão agravada, especialmente diante da comprovação de que os profissionais disponibilizados pela rede pública municipal não possuem a formação técnica específica exigida para atender às particularidades do aluno, conforme prescrição não só do seu médico especialista, mas de todos os profissionais que o acompanham em seu tratamento. É nesse sentido os seguintes julgados, proferidos por este Egrégio Sodalício em situações análogas à presente demanda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA DE FORMA REGULAR. PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/2012. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1. O Estado possui a obrigação de promover programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental com a “facilitação de acesso aos bens e serviço coletivos”, conforme o disposto no artigo 227, §1º, inciso III da Constituição Federal, em que reconhece a proteção especial (integral e absoluta) das crianças. Não obstante, a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, onde possui o objetivo de resguardar integralmente os direitos das pessoas com tal condição, inclusive quanto ao acesso à educação, conforme seu art. 3º, inciso IV. 2. Especificamente quanto ao direito à educação, a prioridade se estende a todos as crianças, inclusive aquelas com necessidades especiais, como as diagnosticadas com autismo, garantindo que o sistema educacional atenda às suas demandas específicas. A educação inclusiva, preconizada pelo artigo supracitado, deve abarcar todos os estudantes, independentemente de suas limitações. Para crianças com autismo, isso implica não apenas o acesso à educação, mas também a adaptação do ambiente e dos métodos pedagógicos para atender às suas necessidades individuais. 3. Para garantir o direito à educação para todas as crianças, incluindo aquelas com autismo, o Estado deve providenciar recursos, suporte pedagógico, profissionais capacitados e estratégias educacionais adaptadas às suas particularidades. Esse conjunto de medidas é essencial para garantir o mínimo existencial dessas crianças, viabilizando seu pleno desenvolvimento e inclusão efetiva na sociedade. 4. A reserva do possível é um princípio jurídico que reconhece as limitações financeiras e materiais do Estado na efetivação de direitos sociais, como saúde, educação, moradia e assistência social. Ela estabelece que a realização desses direitos está condicionada à disponibilidade orçamentária do Estado em determinado momento. Contudo, sua aplicação não pode ser usada como justificativa para a inércia do Estado na garantia de direitos fundamentais. 5. No combate entre a reserva do possível e o mínimo existencial, há um embate entre a viabilidade financeira do Estado em cumprir determinadas políticas públicas e o direito fundamental de cada indivíduo a condições mínimas de dignidade. Deste modo, a reserva do possível refere-se à limitação da atuação estatal devido a recursos disponíveis, enquanto o mínimo existencial diz respeito ao conjunto de direitos fundamentais essenciais para garantir uma vida digna. 6. In casu, a solicitação realizada se resume a exigir a disponibilização de um profissional capacitado presente na instituição de ensino de forma regular, uma vez que este atende em forma de rodízio com outras instituições de ensino e está presencialmente na escola do infante apenas nos dias de terça-feira e quinta-feira, havendo aulas normalmente nos demais dias da semana sem qualquer suporte pedagógico especial. Neste sentido, tendo em vista que o infante, ora apelante, é portador de Autismo, torna-se imprescindível para sua educação que este seja auxiliado por um profissional capacitado regularmente. Deste modo, seria garantido o seu acesso à educação, o que representa o mínimo necessário para o menor integrar-se ao ensino regular e ter acesso efetivo à educação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Fixação de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual. (TJES - Apelação Cível nº 5024182-25.2022.8.08.0024; Relatora: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 07.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À EDUCAÇÃO – ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – LAUDO NEUROLÓGICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na mesma linha do que determina a Constituição da República (art. 208, inc. III), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, inc. III), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 58 e 59) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (arts. 27 e 28, inc. XI), de modo mais específico a Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado (art. 3º, parágrafo único); 2. O menor agravado juntou laudo neurológico elaborado por médico neurologista infantil, em que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, caracterizado pelo atraso de comunicação e socialização, acompanhado por comportamentos restritos e repetitivos, necessitando de estar em escola regular, com professor de apoio diário, conforme o art. 3º da Lei n. 12.764/2012, para que seja garantida a sua real inclusão e seja estimulado em seu potencial máximo, podendo ser necessária a adaptação do material com o Programa Educacional Individualizado – PEI; 3. O menor agravado estuda no turno matutino, ao passo que as duas profissionais da educação especial que laboram em sua escola municipal o fazem tão somente no turno vespertino. Assim, antes do deferimento da medida liminar, o menor agravado aparentemente estava desassistido no âmbito da escola municipal, inexistindo a informação acerca da viabilidade da troca de turno e de quantos menores já são acompanhados pelas profissionais que laboram à tarde; 4. Excepcionalmente, pode o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que haja violação ao postulado da separação dos Poderes. Precedente deste e. TJES; 5. “Não se desconhece que o Poder Público tem dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar o direito subjetivo do menor, assegurado pelo regramento constitucional e infraconstitucional, principalmente quando o impacto da medida determinada pelo Poder Judiciário não é significativo, o que afasta a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o caso” (TJES, Apelação / Remessa Necessária n. 0004237-98.2012.8.08.0021, Rel.ª Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2018); 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJES - Agravo de instrumento nº 5000087-66.2023.8.08.0000; Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 11.05.2023). Ademais, os documentos acostados aos autos indicam que o suporte prestado até então pela municipalidade é genérico, insuficiente e incompatível com o quadro clínico apresentado pelo agravado, não havendo indícios de que o Município tenha promovido, de maneira eficaz, a adaptação curricular individualizada nem elaborado o correspondente Plano Educacional Individualizado (PEI), sendo certo que a ausência desses elementos evidencia a necessidade da medida deferida na origem, sob pena de comprometimento irreversível do processo de aprendizagem e socialização do aluno, justamente no início do ano letivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 698 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes” (STF, RE 684.612 RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/07/2023). Assim, conclui-se que a intervenção do Judiciário nos casos em que há omissão estatal na concretização de direitos fundamentais, como o direito à educação inclusiva, não configura, nesse contexto, violação à separação dos poderes. Também não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, demonstração clara e inequívoca de que a execução da medida imposta ensejaria dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário, especialmente porque a proteção à criança com deficiência reveste-se de prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o Agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Em seguida, retornem os autos conclusos. VITÓRIA-ES, data de assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004237-93.2025.8.17.8201

ID: 332132038

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004237-93.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLO SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0004237-93.2025.8.17.8201 REQUERENTE: LUIS CARLO SIQUEIRA CAMPOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia da licença-prêmio do terceiro decênio que alegou não ter sido usufruída por necessidade do serviço no decurso de sua carreira funcional. Validamente citados, os entes públicos demandados apresentaram defesa, na qual afirmaram estar agindo em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, justificando não ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio, por conta das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. Dispensada a audiência una, observado o rito contido no art. 7º, da Lei nº 12.153/2009. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste em perquirir o direito ao pagamento do saldo de licença-prêmio, afirmando o autor, servidor público estadual inativo, não ter usufruído aquele benefício. Acerca do direito pontuado na queixa, cumpre registrar que na legislação local a conversão em pecúnia da licença-prêmio é admitida na hipótese de falecimento do servidor ativo, consoante dispõem as Emendas à Constituição Estadual nº 16/99 e nº 14/2005. De outro vértice, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 721.001, Tema nº 635, e o Col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1854662/CE, Tema nº 1.086, decidiram que para o caso de servidor transferido à inatividade a não conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia constitui enriquecimento sem causa do ente público. Observe-se: Tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativa a conversão de férias não gozadas ou de outros direito de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.” (STF, ARE nº 721001, Rel.: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno). Tese firmada: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, REsp 1854662/CE, Rel.: Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, data do julgamento: 22/06/2022) Nesse contexto, diante do cotejo entre ambas as premissas acima arroladas, considero que diante do pronunciamento do STF no tema nº 635, a matéria pertinente a conversão da licença-prêmio em pecúnia passou a ter status de matéria constitucional, de tal forma que interpretação diversa daquela proferida pela Suprema Corte passa a estar eivada de inconstitucionalidade. Sendo assim, pondero que o texto contido na Constituição Estadual, ou seja, o art. 131, §7º, inciso III, merece ser interpretado conforme a o Tema nº 635, do STF, pelo que compreendo possível a implementação da referida vantagem pecuniária para a hipótese de o servidor transferido para a inatividade que não tenha usufruído seu período de licença e que não houvera feito uso daquele mesmo lapso para outros benefícios funcionais. Na hipótese deste feito, observa-se que no teor da certidão emitida pelo órgão de gestão de pessoas da Corporação Militar, consoante prova documental (id. 194349624), que o demandante implementou o período correspondente ao terceiro decênio da licença-prêmio e não usufruiu o referido benefício para descanso, nem para antecipar sua aposentadoria. Outrossim, a negativa perpetrada pela parte demandada fundou-se na vigência da Emenda Constitucional nº 16/99, não havendo apontamento acerca da utilização daquele lapso para outros benefícios funcionais. Registre-se, que , conforme certidão (id. 194349624) a parte autora não utilizou a licença-prêmio em questão como meio de majoração de seu tempo seu tempo de serviço, restando evidenciado que o (a) servidor (a) não auferiu benefício sobre aquele lapso. A esse respeito, os mais recentes entendimentos jurisprudenciais constituídos pelo col. STJ no Tema nº 1.086 e pelo excelso STF no Tema nº 635, seguem a alinhamento de que caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública a supressão do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia quando aquele afastamento não mais pode ser usufruído pelo servidor por fato imputável à Administração Pública, tal como é o caso da transferência à inatividade. Destaque-se outrossim, que não incumbe ao servidor o ônus de comprovar a inviabilidade de fruição da licença-prêmio enquanto na ativa, vez que há a presunção de que a não fruição daquele direito decorreu da necessidade de serviço, consoante decidido pelo STJ no Tema nº 1.086. Frise-se, por mais, que os precedentes proferidos pelo excelso STF (Tema nº 635) e pelo col. STJ (Tema nº 1.086), por terem sido submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, são de caráter vinculante, razão pela qual considero não haver óbice à conversão em pecúnia da licença-prêmio da parte autora neste caso concreto. Seguindo a mesma linha de raciocínio acima fundamentado, transcrevo abaixo os seguintes precedentes deste egrégio TJPE: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. 2. Acerca da questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. Daí a edição do enunciado sumular: "O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício" (Súmula nº 61/TJPE). 3. Ocorre que, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. 4. Recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 5. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ. 6. Desse modo, constatada a qualidade de bombeiro militar aposentado e o acúmulo de 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 (doze) meses, relativos aos seus 2º e 3º decênios (completados, respectivamente, em março de 2003 e março de 2013). 7. Apelo provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando o Estado ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE de nº 08, 11, 15 e 20. 8. No âmbito da sucumbência, inverto os respectivos ônus para condenar o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios e, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação das verbas recursais deve ser realizada quando da liquidação do jugado (art. 85, §4º, II, CPC).9. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível nº 0020265-84.2014.8.17.0001, Rel.: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 18/07/2023, DJE 10/08/2023). Cumpre registrar, por mais, que o entendimento acima mencionado também é seguido pela 1ª Câmara de Direito Público do egrégio TJPE, conforme pode ser observado na Apelação nº 570257-00001957-37.2013.8.17.0970, de Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 02/05/2023, DJe 09/05/2023. Em sede de contestação, o ente público réu pontuou em sua defesa não ser aplicável o Tema nº 1.086, do col. STJ, sob o argumento de que o referido repetitivo se restringiria tão somente à categoria de servidores público que adquiriram o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em momento anterior à legislação que suprimiu aquele direito. Em que pesem os argumentos declinados pela parte ré, ao perfazer a leitura e intelecção do interior teor do recurso repetitivo acima mencionado, conclui-se que inexiste a restrição apontada na contestação, posto que o ponto nodal daquele julgamento recaiu sobre a proposição de que não pode haver vedação da conversão da licença prêmio em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa por parte Poder Público, o que se aplica a todos os servidores públicos indistintamente. Nessa mesma esteira de entendimento, transcrevo abaixo precedente deste egrégio TJPE: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. […] 8. Na espécie, o Estado de Pernambuco assevera se tratar de hipótese diversa do leading case do Tema 1086 do STJ (REsp 1854662/CE), uma vez que esse julgado “somente é aplicável a situações pontuais nas quais o servidor já teria direito assegurado a converter a licença não gozada em pecúnia, ou seja, somente quando tal direito à conversão ainda era permitido por lei e já incorporado ao seu patrimônio jurídico, por ocasião da sua extinção por lei superveniente”. 9. No entanto, a referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais “o servidor público já detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico”. 10. Nada há, portanto, que afaste a aplicação do julgado paradigmático em sede de recurso especial repetitivo à hipótese concreta destes autos. 11. Inexiste, portanto, o pretendido distinguishing. 12. Desse modo, constatada a qualidade de militar aposentado e o acúmulo de duas licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 meses relativos aos seus 1º e 2º decênios (completados, respectivamente em 30/01/2005 e 30/01/2015), tal como foi determinado na sentença. 13. Reexame necessário desprovido, à unanimidade, prejudicado apelo voluntário do Estado de Pernambuco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0049946-35.2022.8.17.2001, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. (TJPE, Apelação Cível nº 0049946-35.2022.8.17.2001, Rel.: Des. Francisco Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 14/09/2023). (Grifos acrescidos). No que diz respeito à liquidação deste julgamento, a base de cálculo da licença-prêmio do terceiro decênios deverá corresponder à última remuneração do cargo público (vencimento-base e parcelas incorporáveis por ocasião da inatividade) auferidas pelo servidor (a) ao tempo de sua aposentação, excluídas as vantagens transitórias ou de caráter precário. Sobre o valor desta condenação não deverá incidir imposto de renda – IR, consoante dispõe a Súmula nº 136, do col. STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Acerca da correção monetária, esta deverá incidir a partir do momento em que a parte autora fora transferida à inatividade (outubro/2019). A esse respeito, segue abaixo o teor do Enunciado Administrativo nº 15, da Seção de Direito Público do TJPE: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” Outrossim, quanto ao indexador, deverá incidir o IPCA-E desde a aposentação até a data de 08/12/2021. E, a contar de 09/12/2021, passará a incidir a Taxa Selic por força da vigência do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nessa mesma linha de raciocínio, transcrevo o Enunciado Administrativo nº 20, da Seção de Direito Público do TJPE: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante e, via de consequência, condeno o ente público demandado (ESTADO DE PERNAMBUCO) à conversão em pecúnia da licenças-prêmios do terceiro decênio não usufruído e que constitui o objeto desta lide, adotando-se por base de cálculo a última remuneração do cargo público (vencimento-base e parcelas incorporáveis por ocasião da inatividade) auferidas pelo servidor (a) ao tempo de sua aposentação, excluídas as vantagens transitórias ou de caráter precário. Deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E desde a data da transferência à inatividade até 08/12/2021. E, a contar de 09/12/2021, passará a ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. RECIFE, 17 de julho de 2025 Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

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Nelci Machado Da Silva x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 300823017

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015843-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELCI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANCHIETA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BENFATTI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0015843- 68. 2025 .8 .16.0014 de Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por NELCI MACHADO DA SILVA em face… Vistos e examinados estes autos sob n. 0015843- 68. 2025 .8 .16.0014 de Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por NELCI MACHADO DA SILVA em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO Originalmente, NELCI MACHADO DA SILVA, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória c/ obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: é cliente da ré e titular de conta onde recebe benefício previdenciário, relata que vem sofrendo, há quase cinco anos, descontos mensais indevidos em razão de dois contratos de seguro que afirma não ter autorizado ou contratado; os bilhetes de seguro apresentados possuem o mesmo objeto, configurando duplicidade contratual injustificada; alega não ter recebido qualquer benefício adicional, tampouco autorização ou esclarecimento sobre tais cobranças, que vêm sendo feitas desde 2020. Pede, liminarmente, a suspensão das cobranças decorrentes das apólices nº 10810370321 e nº 10810384206. Pede, ao final, a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência ou nulidade das relações jurídicas relativas às apólices de seguro, bem como a cessação definitiva de todos os descontos realizados em sua conta bancária. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da má - fé da ré e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente desde agosto de 2020, bem como a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.Citado, o réu apresentou defesa nos autos (ev. 13.1), apresentando, preliminarmente, o cumprimento da liminar, e no mérito, a ré sustenta que o pedido da autora não merece prosperar, pois está prescrito, além de destacar a ocorrência de decadência, uma vez que a contestação sobre a validade do contrato de seguro foi apresentada mais de quatro anos após a contratação, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Defende que a contratação foi realizada de forma lícita, mediante anuência expressa da segurada, com emissão dos certificados digitais e pagamento dos prêmios durante todo o período, em conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas da SUSEP. Alega inexistência de nulidade contratual, destacando que o contrato foi celebrado regularmente, sem prejuízo à autora, que se encontrava devidamente assegurados contra eventuais sinistros. Por fim, a ré afirma que não cabe condenação à devolução dos valores pagos durante a vigência do seguro, uma vez que a contratação foi correta e os pagamentos realizados por mais de quatro anos antes da propositura da demanda, tornando inconsistente a alegação de desconhecimento da contratação. Pede, ao fim, que seja declarada a extinção da presente demanda em razão da prescrição e decadência do direito da autora, além da improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (evs. 13.2 e seguintes). Impugnação (ev. 16.1). Determinou - se a especificação de provas (ev. 19.1 e 26) e as partes se manifestaram (evs. 22.1 e 23.1). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, apesar de regularmente citado, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, devendo incidir os efeitos da revelia, o que também autoriza o julgamento antecipado (CPC, art. 355, inciso II).DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Tratando - se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova , em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Nesta ordem de ideias e em detida análise dos autos, constato que a parte autora fez jus ao seu ônus processual, na medida em que comprovou aexistência dos descontos mencionados na inicial junto ao seu benefício previdenciário (ev. 1.7), bem como a existência dos contratos (ev. 1.8 e 1.9). Além disso, verificou-se que a autora embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou contrato algum com a ré, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Por outro lado, a ré sustentou, em síntese, que a contratação foi lícita e correta, o que afastaria o dever de indenizar e a possibilidade de procedência dos pedidos pleiteados pela autora. Nesse contexto, e da análise das provas contidas nos autos, observou-se que a gravação telefônica anexada aos autos (mov. 13.10 e 13.11) não permite constatar que a autora tenha, de fato, compreendido os termos do produto contratado. Ao contrário, ficou evidente que a autora foi, de certa forma, induzida a responder e confirmar a contratação, sem ter plena e total ciência do negócio celebrado. Ademais, é importante destacar que as informações fornecidas à autora não foram comunicadas de forma clara e precisa. Além disso, a vendedora se expressou de maneira extremamente acelerada, o que torna quase impossível compreendê-la adequadamente, especialmente os termos mencionados do contrato. Nesse sentido, dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nessa mesma toada, dispõe o art. 39, IV, do mesmo diploma legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe seus produtos ou serviços. Desta forma, tenho como demonstrado o ato ilícito.A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5 .000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002189- 06 .2022.8.16.0180 Santa Fé, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N . 63 TJGO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REALIZAÇÃO DE SEIS SAQUES POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CLAREZA . PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . VALOR DA CAUSA. I. Tendo sido reconhecida a incidência da Súmula n. 63 do TJGO ao caso concreto, porquanto não utilizado o cartão de crédito para compras e realizados alguns saques complementares por meio de ligação telefônica de difícil compreensão, em clara violação ao dever de informação, e, nesse aspecto, não trazendo o recorrente quaisquer fundamentos que justifiquem a modificação do julgado, imperiosa a sua manutenção . II. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação doshonorários, tem-se por certa a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53196125120228090134, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Passo a analisar os danos materiais. Como se retira do documento de mov. 1.10, foram realizados diversos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos aos contratos nº 10810370321 e nº 10810385206. Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Perceba - se que o dispositivo legal somente autoriza a restituição em dobro quando o engano não é justificável e quando o consumidor efetue o pagamento da quantia cobrada em excesso, posição essa que tem sido adotada pela jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC" (AC n. 2011.003461-0, de SantoAmaro da Imperatriz. Rel. Des. Jorge Luiz da Costa Beber, julgado em 14/08/2014). (TJ-SC - RI: 0 1 32 5168 9 2 0 1 382 40 0 6 4 São José 0132516- 8 9 .2 0 1 3.8.2 4.0 0 6 4, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) No presente caso, verifica-se a configuração de má-fé contratual por parte da ré, que celebrou contratos de seguro com a autora, pessoa idosa e vulnerável, por meio de ligações telefônicas realizadas de forma acelerada, sem assegurar a plena compreensão das condições contratuais pela contratante. A má-fé contratual ocorre quando uma das partes atua de maneira desleal ou abusiva na formação ou execução do contrato, agindo com dolo, abuso de direito, ou violação dos deveres de boa-fé objetiva e lealdade que regem as relações contratuais. Trata-se de conduta contrária à ética negocial, que gera desequilíbrio e prejudica a parte mais vulnerável. No presente contexto, a ré, ao utilizar uma forma de contratação via telefone, com comunicação rápida e linguagem complexa, impediu que a autora, idosa, pudesse avaliar adequadamente os termos do contrato, bem como o alcance dos compromissos assumidos. Tal prática fere o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços. Ademais, a contratação acelerada e a ausência de mecanismos eficazes para que a autora pudesse manifestar seu consentimento de forma consciente e informada configuram abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização da ré pela prática abusiva. Dessa forma, a má-fé contratual manifesta-se na tentativa da ré de impor à parte autora obrigações que não foram plenamente aceitas, utilizando- se de meios que dificultam o entendimento e a livre manifestação de vontade, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de idosa da autora. Por tais motivos, a conduta da ré autoriza a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único),acompanhada da devida correção monetária e juros de mora, em razão da cobrança indevida e abusiva. Passo a analisar os danos morais aventados. Como se sabe, os danos morais podem ser conceituados como sendo efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, o direito à honra, à intimidade, à tranquilidade etc. É inegável que os descontos realizados de forma fraudulenta diretamente no benefício previdenciário da parte autora é situação que transborda o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de situação do cotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual. A verba é alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido, inclusive em casos semelhantes, conforme enxertos: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJ - PR - RI: 00022301320198160039 PR 0002230- 1 3.2 0 1 9 .8 .1 6 .0 0 39 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. DOCUMENTOSJUNTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DIVERGENTES. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ - PR - RI: 00042370320198160160 PR 0004237- 0 3.2 0 1 9 .8 .1 6 .0 1 6 0 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) E de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZA ÇÃ O DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLU ÇÃ O DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...). VI - A debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência e por força de transação fraudulenta, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a pensão por morte previdenciária da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, configura privação do seu patrimônio e atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Dessa forma, deve ser fixado o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...). (TJ - CE - APL: 01562193520198060001 CE 0156219- 35.2 0 1 9 .8 .0 6 .0 0 0 1 , Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020)Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum . Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 48 7, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos contratos nº 10810370321 e nº 10810385206 , bem como a inexigibilidade do débito descontado do benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC e IGP - DI, conforme disposto no Decreto nº 1.544/1995, desde o desembolso de cada parcela, acrescidas de juros de mora à taxa SELIC, observando-se a dedução da correção monetária, em conformidade com o art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, sendo os juros a contar da citação;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o Decreto nº 1.544/1995, a partir desta data, e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os juros contados da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribuna l de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001997-34.2021.8.16.0172

ID: 282391601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001997-34.2021.8.16.0172

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE LOPES DAMASCENO

Citação

EDITAL DE 1 o e 2 o LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Leilão Exclusivamente Eletrônico ( www.monzonleiloes.com.br ) O EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBIRA… EDITAL DE 1 o e 2 o LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Leilão Exclusivamente Eletrônico ( www.monzonleiloes.com.br ) O EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBIRATÃ – ESTADO DO PARANÁ, DR. RODRIGO WILL RIBEIRO, nomeando o leiloeiro público JOACIR MONZON POUEY, JUCEPAR 295, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que nos autos de processos abaixo indicados, venderá os bens/lotes adiante discriminados, pelo maior lance em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado em 1º leilão, em data 03/07/2025, e 2º leilão, em data de 10/07/2025, ambos às 09:45 horas, realizados na modalidade eletrônica . VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, havendo autorização do juízo, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%. No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando individualmente cada um dos bens/lotes tendo como lance mínimo o valor avaliação da avaliação (indicado neste edital). Caso algum bem não tenha sido arrematado no primeiro leilão, será ofertado novamente no segundo leilão, na data acima indicada. No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC), resguardando a quota parte correspondente a cônjuge da parte executada. LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor, independente da forma de pagamento escolhida pelo licitante (à vista ou parcelado). Contudo, constatado que o licitante que ofertou o lance em maior valor optou pelo pagamento parcelado, poderão os demais licitantes, antes de finalizar o leilão, ofertarem lance em valor igual ou superior ao lance até então de maior valor, porém, para pagamento à vista. Dessa forma, o lance para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre o valor para pagamento parcelado, desde que em valor igual ou maior que o lance para pagamento parcelado. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese de o arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. PROPOSTAS: Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro (no site www.monzonleiloes.com.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5V8 32DS5 CYB6Q 9PX2K PROJUDI - Processo: 0001997-34.2021.8.16.0172 - Ref. mov. 190.2 - Assinado digitalmente por Joacir Monzon Pouey:00791790029 19/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital de Leilãohomologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5,00% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo fone 41 9555-7864 ou pelo site www.monzonleiloes.com.br . Visitação do bem mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese de que o bem esteja sob a guarda do leiloeiro. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. Em casos de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado. Em caso de remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da dívida atualizada, ou sobre o valor da avaliação, o que for menor. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de inadimplência (com o consequente desfazimento da arrematação) ou desistência pelo arrematante (ou proponente), da arrematação (ou proposta), sendo considerada desistência ou inadimplência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital e/ou em r. decisão judicial. Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitas apenas lances eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5V8 32DS5 CYB6Q 9PX2K PROJUDI - Processo: 0001997-34.2021.8.16.0172 - Ref. mov. 190.2 - Assinado digitalmente por Joacir Monzon Pouey:00791790029 19/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital de Leilãonão somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.monzonleiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.monzonleiloes.com.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.monzonleiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5V8 32DS5 CYB6Q 9PX2K PROJUDI - Processo: 0001997-34.2021.8.16.0172 - Ref. mov. 190.2 - Assinado digitalmente por Joacir Monzon Pouey:00791790029 19/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital de LeilãoCarta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 99555-7864 ou pelo site www.monzonleiloes.com.br. Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse do leiloeiro. Não será permitida visita sem agendamento prévio. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.monzonleiloes.com.br), sob pena de preclusão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os arrendatários rurais, os interessados e, principalmente, os executados art. 889, § único do CPC), credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: NILTON ROMAO DA SILVA, IVONE LOPES DAMASCENO, LIDIANE VENTURA DOS SANTOS, ANA RAFAELA PAPINI DO NASCIMENTO, SAHAJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARLENE LOPES PEREIRA, JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA, JOSE MARIO LOPES, DIRCEIA CARDOSO LOPES, APARECIDO SERGIO LOPES, CLEONICE APARECIDA LOPES, NEUZA LOPES DA SILVA, GERALDO JOSÉ DA SILVA, JORGE LOPES, ANTONIO CARLOS LOPES, IVONE LOPES DAMASCEDO, ADILSON CARLOS DAMASCENO, INES BATISTA LOPES, ADEMIR ANTONIO LOPES, JANETE LOPES, NEIDE BATISTA LOPES, JACIELI BATISTA LOPES, JOSÉ ISAIAS DE CARVALHO, IRENE FERREIRA DE ALMEIDA DE CARVALHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0001997-34.2021.8.16.0172 REQUERENTE: NILTON ROMAO DA SILVA REQUERIDO: IVONE LOPES DAMASCENO. BEM (LOTE 01) IMÓVEL RURAL - FRAÇÃO IDEAL DE 1.751,1864 M² DO LOTE DE TERRAS Nº 53-B, COM ÁREA TOTAL DE 25.0169 HA, OU SEJA, 250.169,4879 M², OU AINDA 10,3376 ALQUEIRES, SITUADO NA GLEBA 08 – 1ª PARTE, COLÔNIA GOIO -BANG, JURANDA/PR. COM AS DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NA MATRÍCULA SOB O Nº 31.002 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBIRATÃ. RECURSOS PENDENTES: NÃO HÁ. AV4: INDISPONIBILIDADE -A AUTOS SOB O Nº 0003341-96.2016.8.16.0084 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ. R5: PENHORA – AUTOS SOB O Nº 0001857-41.2019.8.16.0048 DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ. PENHORA - AUTOS SOB O Nº 0004237-76.2015.8.16.0084 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ. R7: PENHORA REFERENTE AO PRESENTE FEITO. PENHORA - AUTOS SOB O Nº 0000666-22.2018.8.16.0172 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ ÔNUS: HÁ DÉBITOS DE IPTU. VALOR DO DÉBITO: R$ 220.757,88 EM JANEIRO DE 2024. VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 30.899,03 EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 23.174,27 (resguardando a quota parte correspondente a cônjuge da parte executada.) Ubiratã, data da assinatura digital. JOACIR MONZON POUEY DR. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Leiloeiro Público Oficial JUIZ DE DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5V8 32DS5 CYB6Q 9PX2K PROJUDI - Processo: 0001997-34.2021.8.16.0172 - Ref. mov. 190.2 - Assinado digitalmente por Joacir Monzon Pouey:00791790029 19/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital de Leilão

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Nutri Top Distribuicao E Logistica Ltda x Fg Industria Quimica Ltda

ID: 331665206

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004000-30.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUTRI TOP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FG INDUSTRIA QUIMICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE BEREHULKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VERAS SUSSENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004000-30.2024.8.24.0015/SC AUTOR : NUTRI TOP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB PR035664) RÉU : FG INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5004000-30.2024.8.24.0015/SC AUTOR : NUTRI TOP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB PR035664) RÉU : FG INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SUSSENBACH (OAB SC048142) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido declaratório de uso de marca e concorrência desleal c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e moral c/c pedido de tutela provisória proposta por NUTRI TOP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA contra FG INDUSTRIA QUIMICA LTDA . Narrou, em suma, ter registrado no INPI a marca denominada "TOP MILK" sob o n. 928088596. Ocorre que a empresa requerida estaria comercializando produtos similares aos seus, além de utilizar a marca "MILK TOP" em clara alusão à sua marca "TOP MILK", com a mesma tipografia da requerente, o que acarreta angariação indevida de clientes e prejuízos em seu desfavor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de utilizar a marca Milk Top, bem como retire os produtos disponibilizados no varejo. Ainda, pleiteou a declaração de uso indevido de marca e concorrência desleal, condenando-se a requerida a se abster de utilizar a marca "Milk Top", o recolhimento dos produtos postos em circulação, indenização por dano material e moral ( evento 1, DOC1 ). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido; determinada a emenda da inicial para indicação objetiva dos danos materiais, designou-se audiência conciliatória ( evento 7, DOC1 ). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, mas o recurso foi conhecido e negado provimento ( processo 5048631-07.2024.8.24.0000/TJSC, evento 21, DOC1 ). A requerente peticionou ( evento 16, DOC1 ). Citada ( evento 11, DOC1 ), a requerida compareceu ao ato conciliatório, mas não houve acordo ( evento 20, DOC1 ). Em contestação ( evento 21, DOC1 ), a requerida sustentou, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa FG Industria Quimica Ltda; e a desconsideração das fotos e vídeos por ausência de ata notarial que comprovem sua antenticidade. No mérito, em síntese, que embora possa haver certa similaridade fonética do nome das marcas, a comparação detalhada das características visuais revela que não há sobreposição que acarrete confusão ao consumidor. Disse que a requerente busca monopolizar um segmento de mercado do qual não detém exclusividade. Impugnou a alegação de concorrência desleal, defendeu a autonomia da empresa ré, rechaçou o pedido de obrigação de não fazer, disse que não se comprovou violação à marca da autora e nem danos à imagem e reputação da empresa requerente. Assim, manifestou-se pela improcedência de todos os pedidos contidos na inicial. Em reconvenção ( evento 21, DOC1 , p. 20-24), requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral em razão das alegações infundadas contidas na inicial. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica e resposta à reconvenção ( evento 25, DOC1 ). Manifestação da requerida ( evento 31, DOC1 ). Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na dilação probatória ( evento 33, DOC1 ), a requerente pleiteou a realização de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da ré ( evento 37, DOC1 ); a requerida pleiteou a realização de prova testemunhal ( evento 38, DOC1 ). É o relatório. DECIDO Dos pedidos e questões pendentes Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pela empresa requerida, ante à possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e art. 99, § 2º, do CPC), e a ausência de parte das informações/documentos necessários à análise do pedido, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias : (a) Balancete Contábil e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, dos últimos 02 exercícios; (b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 02 exercícios. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. Das preliminares Rejeito a tese de ilegitimidade passiva da empresa ré, tendo em vista que a alegação de utilização indevida de marca e concorrência desleal são imputadas à pessoa jurídica e não à pessoa natural Nilson Fleck. Desse modo, pela teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva. A tese de desconsideração das fotos e vídeos por ausência de ata notarial se confundem com o mérito, na medida em que se trata de valoração de provas. Assim, a matéria será sopesada oportunamente. Dos pontos controvertidos Na lide principal, a controvérsia recai sobre os seguintes pontos: (a) utilização indevida de marca registrada no INPI sob o n. 928088596; (b) concorrência desleal; (c) danos materiais e sua extensão; (d) dano moral e sua extensão. Na reconvenção, a controvérsia recai sobre a existência de dano moral e sua extensão. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, CPC. Das provas Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva de testemunhas, além da prova pericial abaixo examinada. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, uma vez que se trata de pessoa jurídica e a autora não qualificou e nem especificou qual representante legal da empresa pretendia ouvir ( evento 37, DOC1 ). Rol das testemunhas da autora consta no evento 37, DOC1 . Rol das testemunhas da ré consta no evento 38, DOC1 . Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já, designo data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025 às 13:30 horas . No caso de terem sido arroladas mais de três testemunhas, a parte deverá individualizar o fato a ser provado por cada uma delas. A falta de justificativa no prazo de 15 dias resultará na oitiva máxima de três testemunhas. CABERÁ ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Comunico que o ato será realizado PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca diante do conteúdo da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Todas as testemunhas e partes residentes na Comarca (Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista Do Toldo) DEVEM comparecer presencialmente ao Fórum , salvo situação excepcional a ser comprovada nos autos no prazo máximo de cinco dias a contar da ciência dessa decisão. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Da prova pericial Ainda, para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente também a realização de perícia para aferição da tese de utilização indevida de marca. Isso porque "a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem ( trade dress ) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica" (STJ, REsp n. 1.591.294/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, j. em 06.03.2018). No mesmo rumo: O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que é imprescindível a perícia técnica para a caracterização de concorrência desleal apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014683-67.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 28.01.2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO TENDO POR CAUSA DE PEDIR A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA E A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO, USO, VENDA OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS, ALÉM DO PERDIMENTO E DESTRUIÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DIREITOS RESULTANTES DO REGISTRO DE DESENHOS INDUSTRIAIS E DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E FUNDA-SE EM IMPRESSÕES PESSOAIS DO JULGADOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO "TRADE DRESS" OU CONJUNTO-IMAGEM DOS PRODUTOS. MATÉRIA INERENTE AO DIREITO DE MARCA E À PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM O JULGADOR, NA APRECIAÇÃO DA CAUSA, A UTILIZAR-SE DA MERA PERCEPÇÃO BASEADA NA EXPERIÊNCIA COMUM DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA TANTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0004237-32.2014.8.24.0135, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 21.03.2019). Dessa forma, NOMEIO para a realização da perícia o perito Adriano Boff (telefone comercial (51) 99964-3000, e-mail: boff.adriano@gmail.com), com endereço comercial na Rua Rafael Bandeira, n. 328, Centro, Florianópolis/SC - CEP 88015-450. O perito deverá esclarecer as controvérsias de ordem técnica acerca da demanda, devendo responder, com base nos documentos juntados nos autos — principalmente imagens contidas na inicial, vídeo ( evento 1, DOC7 ), pedido de registro de marca ( evento 21, DOC15 ), consulta a base de dados do INPI ( evento 21, DOC16 ), e, a título complementar e a critério do perito, depósito dos produtos industriais objetos da lide. Quesito do Juízo : Os produtos comercializados pela requerida, levando-se em consideração as melhorias funcionais que conferem o ato inventivo e não só o aspecto visual e estético detalhado da marca da autora, são — integral ou parcialmente — idênticos aos produtos comercializados e fabricados pela requerente? INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e/ou promovam eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, I a III). INTIME-SE o perito, o qual, ciente da nomeação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2º, I a III). Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (CPC, art. 157, § 1º). Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a proposta de honorários apresentada, visto que o ônus probatório lhe compete, inclusive com requerimento específico para produção dessa prova, sob pena de desistência tácita da prova. Aceito o valor dos honorários, intime-se a parte autora para, em cinco dias, efetuar o depósito dos valores. Depositados os honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 dias úteis. Se houver recusa, o cartório deverá intimar os demais peritos da lista, independentemente de novo despacho. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer e expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, a parte responsável, se não gozar de gratuidade, deverá depositar os honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0004237-19.2021.8.17.3130

ID: 297690364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004237-19.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004237-19.2021.8.17.3130 AUTOR(A): ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS, qualificado na inicial, advogando em causa própria, promove AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, igualmente qualificado, aduzindo, em breve síntese, considerando ainda o aditamento de ID nº 102653288, que: a) foi nomeado em 13/05/2014 para exercer o cargo comissionado de Pregoeiro Oficial, lotado na Procuradoria Geral do Município de Petrolina/PE, tendo sido exonerado em 08/12/2014; b) no mesmo dia da exoneração do cargo de Pregoeiro (08/12/2014), foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, também lotado na Procuradoria Geral do Município, onde exerceu suas funções até 30/06/2016, quando foi exonerado; c) durante todo o período de 13/05/2014 a 30/06/2016, nunca gozou de suas férias nem recebeu por elas, tampouco recebeu valores referentes aos décimos terceiros salários; d) faz jus ao pagamento de verbas rescisórias consistentes em férias proporcionais e integrais, respectivos terços constitucionais e décimos terceiros salários, devidamente atualizados; e) férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro são devidos aos ocupantes de cargos comissionados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ao final, requereu seja julgada procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas no valor de R$ 53.608,53 (cinquenta e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos), com as devidas atualizações monetárias e juros, além dos ônus da sucumbência. A inicial, aditada, foi instruída com documentos. Recolhidas as custas de ingresso. O autor apresentou aditamento à inicial (ID nº 102653288), ocasião na qual complementou os fatos narrados, detalhando os períodos de exercício dos cargos comissionados e incluindo na causa de pedir o direito ao décimo terceiro salário, alterando o valor da causa para R$ 53.608,53 (cinquenta e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor atualizado dos débitos até abril de 2022. Citado, o MUNICÍPIO DE PETROLINA apresentou contestação através de sua Procuradoria Geral (ID nº 185562557), alegando, em resumo, que: a) são diversos os equívocos nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que ignora o valor salarial efetivamente percebido no primeiro vínculo (2014), aplicando indevidamente o valor salarial do cargo de Assessor Jurídico dos anos de 2015 e 2016; b) o requerente postula indevidamente o pagamento de décimo terceiro salário dos anos de 2014 a 2016, sendo que tal verba foi devidamente adimplida durante o vínculo estabelecido entre as partes, conforme comprovam as fichas financeiras anexadas; c) houve pagamento do décimo terceiro salário em 2014 (08/12avos), 2015 (12/12 avos) e 2016 (06/12 avos), todas as parcelas devidamente quitadas no curso da relação contratual; d) quanto às férias, não existe nos autos qualquer documento que demonstre ter o requerente sido impedido de gozar das férias por interesse da Administração, nem há na legislação municipal previsão de pagamento de indenização de férias não gozadas; e) a Lei Municipal nº 1.060/2001, em seu art. 2º, veda expressamente o pagamento de férias não gozadas, salvo em caso de falecimento; f) o requerente faz jus apenas às férias proporcionais do período laborado em 2014, férias integrais do ano de 2015 e férias proporcionais referentes ao ano de 2016, todas acrescidas do correspondente terço constitucional, no valor total de R$ 10.303,52 (dez mil, trezentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, limitando eventual condenação ao pagamento das férias nos termos demonstrados, além da condenação do autor nos ônus da sucumbência. Oportunizada a réplica, o autor se manteve inerte. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança proposta por ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, visando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes do exercício de cargos comissionados no período de 13/05/2014 a 30/06/2016, consistentes em férias não gozadas, respectivos terços constitucionais e décimos terceiros salários. O autor alega que nunca gozou de suas férias durante o período trabalhado nem recebeu os décimos terceiros salários correspondentes. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que apenas parte das pretensões formuladas na inicial merece ser acolhida. Segundo a sistemática vigente no ordenamento jurídico pátrio, os servidores ocupantes de cargo em comissão podem ser destituídos ad nutum, tratando-se de ato discricionário da autoridade competente, consoante inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal. Assim, dessume-se que a Administração pode nomear e destituir pessoas para ocuparem cargos em comissão, sendo despicienda a motivação desses atos, atendendo, em qualquer caso, ao interesse público, do qual não pode se afastar o administrador público. Todavia, em observância aos ditames constitucionais há que se reconhecer em favor de tais servidores os direitos trabalhistas assegurados, indistintamente, a todos os trabalhadores. Nesse diapasão, tenho que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco tem perfilhado entendimento nesse sentido. Vejamos: “ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (13º. SALÁRIO E FÉRIAS) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - HONORÁRIOS - PODER PÚBLICO VENCIDO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento da gratificação natalina (13º salário) e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, os quais foram indevidamente retidos pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. (...) 8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 570.908, de minha relatoria, este Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos; DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.4. Recurso extraordinário não provido (Dje 12.3.2010). Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, aplicado aos servidores públicos. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos pela perda do objeto. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora”[1]. (sem destaques no original) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já consolidou entendimento reputando cabíveis o pagamento de férias e 13º salários mais 1/3 constitucional aos trabalhadores admitidos por contrato temporário, mesmo em casos da legislação de regência não conter tal previsão, por constituírem prerrogativas tidas como essenciais a qualquer trabalhador pelo ordenamento constitucional. 2. A extensão ao servidor contratado temporariamente do direito a férias e décimo terceiro previsto no art. 7º da Constituição Federal já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3. Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal nº 8.745/93”[2]. (sem destaques no original) No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos. Restou demonstrado que o requerente exerceu, sucessivamente, os cargos comissionados de Pregoeiro Oficial (de 13/05/2014 a 08/12/2014) e Assessor Jurídico (de 08/12/2014 a 30/06/2016), ambos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Petrolina. De igual modo, não há questionamento por parte do requerido quanto ao inadimplemento das férias e do respectivo terço constitucional, resistindo o Município tão somente quanto à obrigação de pagamento após o encerramento do vínculo e ao valor perseguido pelo autor. Quanto à alegação do Município de que a Lei Municipal nº 1.060/2001 vedaria o pagamento de férias não gozadas, tal disposição não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Assim, é legítima, nesse ponto, a pretensão do requerente, não havendo nos autos qualquer indício de que o gozo das férias reclamadas tenha sido respeitado. Relativamente ao quantum devido a título de férias e terços constitucionais, deve ser observado o valor salarial efetivamente percebido pelo requerente em cada período. No que diz respeito à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, tenho que a conversão em pecúnia das verbas salariais postuladas na inicial afasta a sua natureza jurídica original, notadamente porque dizem respeito a supressão de direito cujo gozo não foi garantido pelo Município de Petrolina. Nesse caminho, a natureza meramente indenizatória destas verbas salariais afasta a incidência dos encargos tributários em questão. Acerca da não incidência do imposto de renda, há farta jurisprudência sobre a matéria, a qual pode ser sintetizada pelos seguintes entendimentos sumulados: “Súmula 125-STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.” “Súmula 136-STJ O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.” “Súmula 386-STJ: São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.” “Súmula 46-TJPE. Não incide Imposto de Renda na licença prêmio não gozada e paga em pecúnia a servidor Público.” Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas, não é outra a orientação da jurisprudência pátria, sendo relevante observar que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o caráter indenizatório de verba salarial impede a incidência deste tributo. Vejamos, a este respeito, o seguinte precedente do TJPE: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CONSELHEIRO DO TCE, APOSENTADO PELA COMPULSÓRIA. REEXAME IMPROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação cível da sentença que condenou o Estado de Pernambuco a pagar indenização equivalente a 189 (cento e oitenta e nove) dias de férias não gozadas pelo autor enquanto atuou como Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, no período de 04/07/2007 a 29/04/2013, quando foi aposentado compulsoriamente (em virtude da idade). 2. Em linha de princípio, as férias não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria devem ser indenizadas (precedentes do STF). 3. Acerca do direito às férias, extrai-se do regramento previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968) o dever de agir da Administração em ordem a elaborar a escala e conceder férias aos seus servidores (compulsoriamente, inclusive). 4. Logo, o não-gozo das férias deriva, em regra, de necessidade de serviço presumida. 5. A partir dessa constatação, já se pode concluir que o autor, aposentado pela compulsória, faz jus à percepção de indenização pelas férias não gozadas, na linha da jurisprudência desta Corte. 6. Por outro lado, "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 125/STJ). 7. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o caráter indenizatório da verba em questão afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda - o acréscimo patrimonial. 8. O caráter indenizatório da verba afasta também a incidência de contribuição previdenciária, na linha da orientação do STF "no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcela indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor" (AI 712880 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19.06.2009). 9. Merece subsistir, portanto, o decreto sentencial de condenação do Estado ao pagamento de indenização equivalente a 189 (cento e oitenta e nove) dias de férias não gozadas pelo autor enquanto atuava como Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 10. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário, à unanimidade de votos.” (TJ-PE - APL: 5206880 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2019) (sem destaques no original) Assim, considerando o caráter indenizatório da conversão em pecúnia de férias não gozadas, não há que se falar em incidência de imposto de renda ou mesmo de contribuição previdenciária. Por outro lado, no que tange ao pedido de pagamento de décimo terceiro salário, a situação se apresenta de forma diversa. O requerido afirmou categoricamente o pagamento do décimo terceiro salário durante os anos de 2014, 2015 e 2016, juntando aos autos fichas financeiras detalhadas (ID nº 185562558) que comprovam inequivocamente os seguintes pagamentos: a) décimo terceiro de 2014: 08/12 avos, pago em dezembro de 2014; b) décimo terceiro de 2015: 12/12 avos, sendo a primeira parcela paga em junho e a segunda em dezembro de 2015; c) décimo terceiro de 2016: 06/12 avos, pago em junho de 2016. As fichas financeiras apresentadas pelo Município são documentos oficiais que demonstram de forma clara e detalhada todos os vencimentos e descontos dos períodos mencionados, incluindo expressamente os pagamentos dos décimos terceiros salários nos respectivos anos. Intimado para apresentar réplica, o autor manteve-se silente quanto a essa específica alegação e documentação apresentada pelo requerido, não impugnando de forma fundamentada a alegação de pagamento formulada pelo demandado. Aplicando-se o princípio do ônus da prova previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso específico do décimo terceiro salário, diante da robusta documentação apresentada pelo Município e da ausência de impugnação específica pelo requerente, resta caracterizado que tais verbas foram efetivamente pagas durante o curso da relação funcional. Assim, quanto ao pedido de pagamento de décimo terceiro salário, o julgamento de improcedência é medida de rigor, uma vez que restou comprovado o adimplemento de tais verbas pelo requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar o Município de Petrolina a pagar em favor do requerente o valor alusivo das férias vencidas acrescidas dos respectivos terços constitucionais dos períodos aquisitivos 2014/2015 (8/12 avos), 2015 (integrais) e 2016 (6/12 avos), sem que haja incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, quantia que deverá ser apurada na fase processual oportuna, acrescida de correção monetária com termo inicial na data em que a verba salarial deveria ter sido paga, 30/06/2016 (data dos efeitos financeiros da última exoneração, súmula 43 do STJ[3]), pelo índice IPCA-E[4], e juros de mora com termo inicial na data da citação (Súmula 150 do TJPE[5]), observando os critérios estabelecidos pelo STJ (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) e, por fim, substituídos os índices mencionados pela aplicação da taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora) em relação ao período posterior a 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Em consequência, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e, por consequência lógica, condeno o Município de Petrolina ao ressarcimento de metade das custas processuais já adiantadas pelo autor. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de metade para cada, cujo percentual sobre o valor da condenação será arbitrado na fase processual oportuna, consoante art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito [1] STF - RE: 548510 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/04/2011, Data de Publicação: DJe-084 DIVULG 05/05/2011 PUBLIC 06/05/2011. [2] TJ-PE - AGV: 2740436 PE 0015566-24.2012.8.17.0000, Rel.: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, DJ: 06/09/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 170. [3] Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. [4] Segundo o entendimento do STF exarado no RE nº 870947/SE (seguido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 é inconstitucional em relação ao cálculo de correção monetária dos débitos da fazenda pública. [5] Súmula 150-TJPE: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação (...).

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