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Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3020

ID: 326389781

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000873-73.2024.8.17.3020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3020 AUTOR(A): WELLINGTON MARQUES DE LIMA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato com Repetição de Indébito, movida por WELLINGTON MARQUES DE LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 170469954), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré, em 31/05/2023, um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 53.648,58, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.519,32. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, alegando que a taxa contratada de 1,96% ao mês seria inferior à efetivamente aplicada de 2,25% ao mês, e superior à taxa média de mercado para o período (maio de 2023), que seria de 2,08% ao mês, conforme parecer técnico que anexa (ID 170469964). Impugna, ademais, a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$478,15 e de Seguro no valor de R$3.396,97, ao argumento de que se configuram como venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do contrato ou a redução do valor das parcelas, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após despacho para emenda ou recolhimento de custas (ID 170502288), a parte autora juntou os comprovantes de pagamento (ID 174430698). Em decisão de ID 179591644, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação (ID 182435721). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e arguiu a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, afirmando a livre pactuação entre as partes. Sustentou a regularidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal, da Tarifa de Registro de Contrato, a qual corresponderia a serviço efetivamente prestado e essencial à garantia do negócio, e do Seguro, que teria sido contratado de forma opcional e em apartado, com seguradora distinta, não configurando venda casada. Juntou cópia do contrato (ID 182435726), da proposta de adesão ao seguro assinada pelo autor (ID 182435723) e tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 182435722). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 184909325), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 184977457), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185304940), ao passo que a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 189195123). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 20038143715, acostada aos autos (ID 182435726), devidamente assinada pelo autor. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que a taxa contratada de 1,96% ao mês é abusiva por ser superior à média de mercado, que seria de 2,08% ao mês. Ocorre que a própria narrativa do autor demonstra a improcedência de sua alegação, pois a taxa que lhe foi cobrada (1,96% a.m.) é, na verdade, inferior à taxa média de mercado que ele mesmo aponta como paradigma (2,08% a.m.). A alegação de que a taxa efetivamente cobrada seria de 2,25% ao mês provém de laudo unilateral (ID 170469964) e não se sustenta diante do que está expressamente pactuado no contrato (ID 182435726), que prevê taxa mensal de 1,96% e anual de 26,18%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,96% x 12 = 23,52%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Assim, não há qualquer abusividade a ser reconhecida neste ponto. Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 3.396,97, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 182435726, p. 1), observa-se no Quadro B, item B.2 – "Seguro(s) - financiado(s)", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "SIM PROTEGIDO COM DESEMPREGO". Ademais, a "Proposta de Adesão - Sim Protegido Vida / Emprego" (ID 182435723), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. O documento é apartado do contrato principal e informa claramente as condições do seguro, inclusive a seguradora (Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.). Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . **4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad**a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$478,15, o Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária perante terceiros. A parte ré apresentou tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 182435722) que indica o registro do gravame sobre o veículo em nome do autor, comprovando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se afigura manifestamente excessivo ou desproporcional aos custos de tal procedimento administrativo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Embora as teses apresentadas sejam frágeis e contrárias à jurisprudência consolidada, não há evidência de dolo processual ou de alteração da verdade dos fatos, mas sim o exercício do direito de ação, ainda que de forma equivocada. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé. Para além da improcedência dos pedidos, a conduta da parte autora merece sanção por litigância de má-fé. O direito de ação, embora constitucionalmente garantido, não é absoluto, devendo ser exercido com lealdade e boa-fé processual, conforme preconizam os artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, representada por seu patrono, ajuizou a presente demanda veiculando pretensões que contrariam frontalmente teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos e súmulas, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. A impugnação à Tarifa de Registro de Contrato, ao Seguro Prestamista e à capitalização de juros foi feita sem a apresentação de qualquer peculiaridade fática que pudesse afastar a incidência dos entendimentos consolidados nos Temas 958 e 972, e nas Súmulas 539 e 541, todos do STJ. Tal conduta se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, notadamente aos incisos I (deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, aqui entendido como tese jurídica vinculante) e V (proceder de modo temerário). A movimentação da máquina judiciária com base em argumentos já pacificados como improcedentes pelas Cortes Superiores, sem qualquer elemento distintivo, configura abuso do direito de demandar e impõe à parte adversa ônus desnecessário, caracterizando a litigância de má-fé. Assim, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa, como medida pedagógica e repressiva a tal comportamento processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fundamento nos artigos 80, I e V, e 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3020

ID: 326389786

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000873-73.2024.8.17.3020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000873-73.2024.8.17.3020 AUTOR(A): WELLINGTON MARQUES DE LIMA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato com Repetição de Indébito, movida por WELLINGTON MARQUES DE LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 170469954), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré, em 31/05/2023, um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 53.648,58, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.519,32. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, alegando que a taxa contratada de 1,96% ao mês seria inferior à efetivamente aplicada de 2,25% ao mês, e superior à taxa média de mercado para o período (maio de 2023), que seria de 2,08% ao mês, conforme parecer técnico que anexa (ID 170469964). Impugna, ademais, a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$478,15 e de Seguro no valor de R$3.396,97, ao argumento de que se configuram como venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do contrato ou a redução do valor das parcelas, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após despacho para emenda ou recolhimento de custas (ID 170502288), a parte autora juntou os comprovantes de pagamento (ID 174430698). Em decisão de ID 179591644, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação (ID 182435721). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e arguiu a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, afirmando a livre pactuação entre as partes. Sustentou a regularidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal, da Tarifa de Registro de Contrato, a qual corresponderia a serviço efetivamente prestado e essencial à garantia do negócio, e do Seguro, que teria sido contratado de forma opcional e em apartado, com seguradora distinta, não configurando venda casada. Juntou cópia do contrato (ID 182435726), da proposta de adesão ao seguro assinada pelo autor (ID 182435723) e tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 182435722). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 184909325), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 184977457), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185304940), ao passo que a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 189195123). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 20038143715, acostada aos autos (ID 182435726), devidamente assinada pelo autor. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que a taxa contratada de 1,96% ao mês é abusiva por ser superior à média de mercado, que seria de 2,08% ao mês. Ocorre que a própria narrativa do autor demonstra a improcedência de sua alegação, pois a taxa que lhe foi cobrada (1,96% a.m.) é, na verdade, inferior à taxa média de mercado que ele mesmo aponta como paradigma (2,08% a.m.). A alegação de que a taxa efetivamente cobrada seria de 2,25% ao mês provém de laudo unilateral (ID 170469964) e não se sustenta diante do que está expressamente pactuado no contrato (ID 182435726), que prevê taxa mensal de 1,96% e anual de 26,18%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,96% x 12 = 23,52%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Assim, não há qualquer abusividade a ser reconhecida neste ponto. Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 3.396,97, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 182435726, p. 1), observa-se no Quadro B, item B.2 – "Seguro(s) - financiado(s)", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "SIM PROTEGIDO COM DESEMPREGO". Ademais, a "Proposta de Adesão - Sim Protegido Vida / Emprego" (ID 182435723), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. O documento é apartado do contrato principal e informa claramente as condições do seguro, inclusive a seguradora (Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.). Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . **4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad**a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$478,15, o Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária perante terceiros. A parte ré apresentou tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 182435722) que indica o registro do gravame sobre o veículo em nome do autor, comprovando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se afigura manifestamente excessivo ou desproporcional aos custos de tal procedimento administrativo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Embora as teses apresentadas sejam frágeis e contrárias à jurisprudência consolidada, não há evidência de dolo processual ou de alteração da verdade dos fatos, mas sim o exercício do direito de ação, ainda que de forma equivocada. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé. Para além da improcedência dos pedidos, a conduta da parte autora merece sanção por litigância de má-fé. O direito de ação, embora constitucionalmente garantido, não é absoluto, devendo ser exercido com lealdade e boa-fé processual, conforme preconizam os artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, representada por seu patrono, ajuizou a presente demanda veiculando pretensões que contrariam frontalmente teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos e súmulas, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. A impugnação à Tarifa de Registro de Contrato, ao Seguro Prestamista e à capitalização de juros foi feita sem a apresentação de qualquer peculiaridade fática que pudesse afastar a incidência dos entendimentos consolidados nos Temas 958 e 972, e nas Súmulas 539 e 541, todos do STJ. Tal conduta se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, notadamente aos incisos I (deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, aqui entendido como tese jurídica vinculante) e V (proceder de modo temerário). A movimentação da máquina judiciária com base em argumentos já pacificados como improcedentes pelas Cortes Superiores, sem qualquer elemento distintivo, configura abuso do direito de demandar e impõe à parte adversa ônus desnecessário, caracterizando a litigância de má-fé. Assim, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa, como medida pedagógica e repressiva a tal comportamento processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fundamento nos artigos 80, I e V, e 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 324012279

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006638-50.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0006638-50.2022.8.16.0004 Vistos. Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento j… COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0006638-50.2022.8.16.0004 Vistos. Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicional condenatório da obrigação de pagar quantia, com fundamento em direito de regresso decorrente do pagamento de indenização de seguro de cobertura de danos elétricos. A autora sustenta a responsabilidade civil da requerida pela ocorrência dos danos elétricos aos seus segurados, daí porque pede o valor pago a título de indenização. Postula pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em seu favor. Juntou documentos à seq. 1.2/1.17. A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, cujo Juízo admitiu a petição inicial (mov. 21). Copel S/A foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 27). Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa quanto à pretensão de sub-rogação de parte dos segurados, porquanto sem vínculo com a prestadora de serviço público. Sustentou, ainda, ausência de documento essencial; ocorrência de prescrição; falta de prévio procedimento administrativo. A defesa prosseguiu sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da requerente. No mérito, em síntese, argumentou que deve ser apreciada sua responsabilidade com base na teoria subjetiva e que não há nexo causal. Sucessivamente, a requerida sustentou culpa concorrente dos consumidores. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 2 Ao final, alegou cerceamento de defesa em decorrência da ausência de laudo de vistoria prévia do imóvel do segurado, impugnou os documentos apresentados pela requerente e o valor da causa. Além disso, pediu a incidência de juros de mora a partir da citação, em caso de procedência da ação, a aplicação do INPC para a correção monetária. Em seguida, as partes se manifestaram sobre a produção de provas e o Ministério Público anunciou ausência de interesse em atuar no feito (mov. 35/41). Na sequência, diante da alteração de estatuto jurídico da ré, que deixou de integrar a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, foi reconhecida a incompetência do Juízo especializado e remetido o feito às Varas Cíveis do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 44). O feito foi redistribuído à 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que suscitou conflito de competência (mov. 58), julgado improcedente pelo e. Tribunal de Justiça (mov. 65). Então, tendo em vista o local de ocorrência dos fatos, o douto Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR declinou a competência a esta Comarca de Cascavel, tendo sido distribuídos os autos a esta 5ª Vara Cível. Os atos anteriores foram ratificados na decisão de mov. 81, concedendo prazo para pronunciamento adicional às partes. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, anteriormente apresentado. A ré pediu a realização de perícia e a oitiva do assistente técnico da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 3 II. DA FUNDAMENTAÇÃO Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de Copel Distribuição S/A, buscando sua condenação ao ressarcimento de valores despendidos a título de cobertura de seguro de danos elétricos em favor dos segurados Garda Hotel Ltda., Comércio de Combustíveis Vissoto Ltda., Sandra Andreia Betiato Franco, Arlei Costa Junior, Adriane Alessi Figueiroa e Cleide Aparecida Faria Marcolino. Primeiramente, analiso as questões preliminares apresentadas pela ré. Da ilegitimidade ativa A requerida argumentou que a unidade consumidora vinculada aos endereços dos segurados Garda Hotel Ltda., Comercio de Combustíveis Vissoto Ltda e Sandra Andreia Betiato Franco está registrada em nome de terceiros, daí ausente a relação contratual deles com a concessionária de serviço público. Outrossim, sustenta ausente a legitimidade ativa da autora, porquanto apenas o titular da unidade poderia acionar a fornecedora do serviço. Com toda vênia, entendo que a questão preliminar atine ao próprio direito de regresso da autora em face da requerida, o que está inserido no mérito da causa. Afasto a preliminar. Inépcia da inicial A requerida argumenta que a petição inicial seria inepta, porquanto ausente documento essencial, qual seja, a apólice de seguro em que se fundamenta o pedido. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 4 Da mesma maneira, a argumentação em questão refere ao mérito do pedido da requerente. Rejeito a alegação. Prescrição Por fim, a requerida argumenta que a pretensão estaria prescrita, uma vez transcorrido o prazo trienal, previsto no Código Civil, que defende incidir à hipótese, em detrimento daquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STJ, a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado atrai à sua pretensão de regresso o prazo prescricional aplicável à relação originária: "Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, ao pagar a indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, conferindo-lhe, inclusive, o prazo prescricional aplicável à relação originária"(AgInt no AREsp n. 1.305.024/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) A autora litiga com fundamento na sub-rogação dos direitos dos segurados Garda Hotel Ltda., Comércio de Combustíveis Vissoto Ltda., Sandra Andreia Betiato Franco, Arlei Costa Junior, Adriane Alessi Figueiroa e Cleide Aparecida Faria Marcolino. Com relação às pessoas naturais, não há dúvidas quanto à aplicação do CDC, tendo em conta a sua hipossuficiência perante a concessionária de energia elétrica, principalmente quanto ao aspecto técnico. Da mesma maneira, entendo que as pessoas jurídicas se posicionam na relação como destinatárias finais do serviço, tendo em conta que as atividades exercidas, conforme documentos à seq. 1.4/1.5, são de hotelaria e comércio de combustíveis. Da mesma forma, entendo que a total distinção do ramo de atividade autoriza concluir pela sua hipossuficiência técnica. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 5 Por essas razões, incide o Código de Defesa do Consumidor às relações originárias, o que atrai o prazo prescricional previsto no seu art. 27 à pretensão da seguradora sub-rogada. No mesmo sentido decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS POR DANO ELÉTRICO. SUB- ROGAÇÃO DE DIREITO. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SEGURADO. – CONDOMÍNIO E PESSOAS FÍSICAS. SEGURO RESIDENCIAL. CARÁTER CONSUMERISTA EVIDENCIADO. – EMPRESAS. CONSUMIDORES NÃO FINAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPARIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA COM MONOPÓLIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. – PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO TEMPO. – Recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045698- 76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.10.2021) Os eventos que ensejaram os pedidos de pagamento de cobertura se deram em 31/05/2018, 24/08/2018, 30/05/2019, 13/09/2019, 28/09/2020 e 20/05/2021, segundo os relatórios de sinistro à seq. 1.4/1.9. A demanda, por seu turno, foi ajuizada em 21/11/2022, de modo que não ultrapassado o prazo prescricional incidente à espécie. Ausência de procedimento administrativo A garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional (arts. 5º, XXXV, CF e art. 3º, CPC/15) autoriza à requerente o ajuizamento da demanda independentemente de qualquer prévia providência administrativa. Não está presente no caso qualquer das hipóteses constitucionais ou jurisprudenciais que exigem a medida – como, por exemplo, ações relativas às FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 6 competições desportivas (art. 217, § 1º, da Constituição Federal) ou de pedido de benefícios previdenciários (Tema 350/STF). O entendimento é do TJPR, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) Afasto a preliminar. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A incidência da norma consumerista ao caso já foi reconhecida em tópico anterior, ao qual me reporto. No entanto, segundo o STJ: o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (Tema Repetitivo 1282). FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 7 Por ocasião do julgamento em quese firmou a tese, o Tribunal abordou expressamente a questão em análise: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub- rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 8 sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Não verifico no presente caso qualquer elemento a indicar impossibilidade ou excessiva dificuldade da autora na produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito. Outrossim, incidirá à espécie a distribuição estática, estabelecida pelas normas do CPC. Julgamento antecipado do mérito Com toda vênia à requerida, entendo que os pedidos de produção de provas não comportam acolhimento. Quanto à prova pericial, a requerente informou à seq. 83.1, os equipamentos não estão disponíveis para análise, daí porque indefiro o pedido, nos termos do art. 464, § 1º, III, do CPC. Em segundo ponto, os assistentes técnicos das partes são impedidos de prestar depoimento como testemunha, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC, de modo que fica prejudicado o pleito. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram apresentadas, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 9 Mapfre Seguros Gerais S.A. narra à inicial, em síntese, o pagamento de indenização aos segurados Garda Hotel Ltda., Comércio de Combustíveis Vissoto Ltda., Sandra Andreia Betiato Franco, Arlei Costa Junior, Adriane Alessi Figueiroa e Cleide Aparecida Faria Marcolino, a título de cobertura por danos elétricos prevista em contrato de seguro. O contrato de seguro é regulamentado pelo Código Civil, a partir do art. 757, e a autora apresenta sua pretensão com base na sub-rogação nos direitos que competiam aos segurados contra a autora do dano, prevista no art. 786 daquele Código: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito corrobora esse direito, conforme enunciado de súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Defende, portanto, o direito de indenização dos segurados em face da concessionária de energia elétrica Copel Distribuição S/A, a quem atribui a ocorrência do dano, com fundamento na responsabilidade civil da prestadora do serviço. Os contratos de seguro de danos foram apresentados à seq. 1.4/1.9, assim como os relatórios de sinistros, solicitações dos segurados e comprovantes de pagamento das indenizações. A titularidade da unidade consumidora diversa do contrato de seguro não afasta o direito da requerente ao pleito, uma vez que admitida a prestação de serviço pela concessionária no imóvel segurado. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 10 O entendimento é do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANOS EM BENS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – (1) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA CONFIGURADA – UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA SEGURADA – IRRELEVÂNCIA NO CASO – CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE ADMITIU PRESTAR SERVIÇO NO IMÓVEL SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, PAR. 3º, I, DO CPC – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS – INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES EM DIA E LOCAL INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) – (3) DEMANDA IMPROCEDENTE.Apelação cível provida para, em reforma da sentença, reconhecer a legitimidade da Autora e, em imediata apreciação do mérito, julgar improcedente a demanda. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005690-45.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.06.2024) A requerida atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 11 O Código de Defesa do Consumidor confirma: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. E especificamente quanto aos serviços públicos reforça: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão com atribuição para a expedição dos atos regulamentares relacionados à concessão do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.427/1996, lastreado no art. 175, da Constituição Federal. No exercício da competência que lhe foi atribuída, a agência reguladora editou a Resolução n. 414/2010, da ANEEL, vigente ao tempo dos fatos em discussão, que estabelece, entre outras questões, as regras quanto à FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 12 responsabilidade das concessionárias pelos danos elétricos causados aos equipamentos instalados em unidades de consumidores de baixa tensão: Art. 203. As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. Parágrafo Único. Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar os casos que tenham decisão judicial transitada em julgado, assim como as reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, o que não exclui a responsabilidade da distribuidora nesses casos. Mais adiante, o ato normativo prevê expressamente a responsabilidade objetiva da distribuidora e as hipóteses de ausência de dever de ressarcimento: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (Suspenso os efeitos para estados da Região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) por Decisão Judicial) - (Despacho 387, de 10.02.2021) III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 13 desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. Vê-se que a normativa prevê a exclusão da responsabilidade da distribuidora, em síntese, em hipóteses de rompimento de nexo de causalidade ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus da prova é atribuído à fornecedora. A norma se coaduna com as regras de responsabilidade previstas nas leis consumerista e civil, assim como os encargos probatórios estabelecidos nas regras estáticas da Lei processual civil. Por isso, afasta-se o argumento da requerida de que sua responsabilidade se estende apenas até o ponto de entrega da energia, eximindo-se quanto aos danos ocorridos nas instalações internas do usuário, apenas com esteio em afirmações abstratas. A exclusão ou mitigação da responsabilidade, por eventual culpa concorrente, depende de fatos concretamente vinculados à hipótese concreta, e de prova produzida pela concessionária. Feitas essas considerações, tem-se, em síntese, os elementos para aferir a responsabilidade civil da requerida neste caso: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Os danos foram evidenciados pela documentação enviada pelos segurados (mov. 1.4/1.9). O sinistro referente à segurada Garda Hotel Ltda. ocorreu na data de 31/05/2018 (mov. 1.4). O relatório de interrupção juntado à seq. 27.32 evidencia a ocorrência de evento acidental na referida data. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 14 As ocorrências dos segurados Comércio de Combustíveis Vissoto Ltda., Sandra Andreia Betiato Franco, Arlei Costa Junior, Adriane Alessi Figueiroa se deram em 24/08/2018, 30/05/2019, 13/09/2019, 28/09/2020 e 20/05/2021 (mov. 1.5/1.9). No entanto, não há registro de interrupções no fornecimento nas datas indicadas, conforme relatórios de mov. 27.26, 27.20, 27.16, 27.11 e 27.6, respectivamente. O Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento de casos análogos, firmou entendimento quanto à suficiência do relatório de interrupções para a aferição do nexo de causalidade, vejamos: Direito civil. Apelação cível em ação de regresso. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurados. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura, reconhecendo apenas o dever de ressarcimento com relação a um dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, apto a caracterizar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos e privilégios do credor primitivo, é certo que as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis, mas apenas quanto ao direito material, conforme o tema 1282 do STJ.4. O relatório de interrupção, auditado pela ANEEL, confirma que não houve interrupção ou oscilação de energia na data dos sinistros.5. O Laudo juntado pela seguradora não passou pelo contraditório da apelada e não possui o condão de comprovar o nexo causal.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a prova do nexo causal é ônus da apelante, que não se desincumbiu desse dever.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000464- 87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011115-57.2024.8.16.0001 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 15 ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) Por sua vez, o parecer unilateral apresentado pela seguradora não tem o condão de provar o ponto. O documento não substitui a prova pericial, impossibilitada pela não disponibilização dos equipamentos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 16 se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Não há obrigatoriedade, no entanto, de que a seguradora apresentasse os laudos de vistoria prévia dos imóveis, visto que sequer há notícia da sua ocorrência e não se trata de procedimento obrigatório do contrato de seguro de dano, à luz do art. 778, do Código Civil. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 17 Outrossim, evidenciados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida apenas com relação ao sinistro da segurada Garda Hotel Ltda. Consequentemente, está presente o direito à indenização pelos danos sofridos, no qual se sub-rogou a autora. Valor da indenização Segundo o comprovante de pagamento à f. 18, do mov. 1.4, a autora pagou a título de indenização ao segurado o valor de R$ 2.752,71 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). O segurado informou a ocorrência de danos em equipamento e apresentou documentos técnicos informando a possibilidade de reparação, pela ausência de peças no mercado. Os orçamentos para substituição indicaram montantes de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) e R$ 6.795,75 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). A cotação da seguradora, no entanto, indicou equipamento no importe de R$ 3.876,99 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos) – f. 12, de mov. 1.4. Verifica-se, portanto, que foi paga ao segurado indenização inferior aos orçamentos. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer elemento de prova a derruir a credibilidade dos valores indicados. Assim, entendo que os documentos aportados comprovam a extensão do dano material imposto ao consumidor, nos moldes dos arts. 402, 403 e 944, do Código Civil. Consequentemente, compete à ré o ressarcimento do valor pago pela autora a título de indenização, por força do art. 786, do mesmo Código. Os montantes serão atualizados desde o pagamento, pela média INPC/IGP-DI, adotada por este Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 18 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA/IBGE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia em dinheiro, com atualização pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, além de julgar improcedentes os pedidos na reconvenção. A parte ré requer a substituição do índice de correção monetária pela Taxa Selic, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a readequação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária devida em ação de cobrança deve ser realizada pela Taxa Selic a partir da citação.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.4. A parte apelante não apresentou argumentação para o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, inviabilizando o exame do mérito deste pedido.5. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme estabelecido na sentença, pois a alteração foi mínima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e provida para alterar os critérios de atualização do débito, que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: "A atualização monetária de dívidas civis deve observar o IPCA/IBGE até a citação e, após, a aplicação da Taxa Selic, que contempla também os juros de mora, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. A ausência de fundamentação específica inviabiliza o conhecimento do pedido recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 406 e 389; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001029- 74.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) A partir da citação incidem juros de mora, nos moldes do art. 405, do Código Civil, calculados pela taxa Selic, consoante entendimento do STJ: A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 19 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AgInt no REsp n. 2.049.993/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) A referida taxa engloba juros e correção monetária, de modo que vedada sua cumulação com outros encargos. Logo, a partir a citação, incidirá isoladamente (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) . III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora , e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.752,71 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Considerando que a autora decaiu em maior parte da pretensão, mas também tendo em vista o princípio da causalidade, fixo a responsabilidade pelas custas e despesas processuais à proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para a ré, com base no art. 86, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao procurador da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da ré, importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, também com fundamento no art. 85, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 20 Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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D. R. D. S. x B. P. S.

ID: 294882099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-57.2022.8.17.3290

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S.

Polo Passivo:

B. P. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001038-57.2022.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001038-57.2022.8.17.3290 AUTOR(A): D. R. D. S. RÉU: B. P. S. SENTENÇA Vistos, etc ... D. R. D. S., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente PROCEDIMENTO COMUM DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADO COM REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM DEPÓSITOS JUDICIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face do B. P. S., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição do veículo YAMAHA/XTZ150 CROSSER Z, placa QYJ6G21. Sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, notadamente a cobrança de juros remuneratórios excessivos, que seriam compostos por um "spread bancário" que incluiria indevidamente uma "taxa de inadimplência de terceiros", tornando a obrigação excessivamente onerosa. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para realizar depósitos judiciais em valor inferior ao da parcela contratada (R$ 593,13) e a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para excluir o "Percentual da Inadimplência de Terceiros no percentual de 35%" do cálculo do financiamento, com a consequente condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O juízo, em despacho inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda à inicial para que a autora juntasse documentos pessoais, o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações controvertidas, quantificando o valor incontroverso. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, impugnando, inicialmente, a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a regularidade de todas as cláusulas pactuadas. Alegou que a autora anuiu livremente com todos os termos, incluindo as taxas e tarifas, que foram clara e previamente informadas. Sustentou a legalidade da capitalização de juros e a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, que estaria em conformidade com a média de mercado. Defendeu a licitude da cobrança do Seguro Prestamista e das Tarifas de Cadastro, Avaliação de Bem e Registro de Contrato, pois foram expressamente contratados e os serviços correspondentes, prestados. Juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário, do Dossiê de Contratação, do Termo de Avaliação e da Proposta de Seguro. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que a parte autora, embora devidamente intimada por meio do despacho de ID 119628303 para emendar a petição inicial, juntando o contrato objeto da lide e quantificando o valor incontroverso da dívida, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Tal omissão, a rigor, ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC. Contudo, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e considerando que a parte ré, em sua contestação, supriu a falha ao apresentar a íntegra da Cédula de Crédito Bancário e demais documentos pertinentes, torna-se possível e recomendável a análise da controvérsia, passando-se ao exame do mérito. Pois bem, não merece prosperar a impugnação à gratuidade judiciária, pois a ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que se declarou pensionista e impossibilitada de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Assim, mantenho o benefício concedido. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 091881514, acostada aos autos, devidamente assinada pela autora por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico facial, conforme demonstrado pelo "Dossiê de Contratação" juntado pela parte ré, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega, de forma genérica, que a taxa aplicada seria abusiva por embutir o "spread bancário" com custos de inadimplência de terceiros. O contrato juntado aos autos prevê, de forma clara e expressa, a taxa de juros mensal de 3,25% e anual de 46,78%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (3,25% x 12 = 39,00%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A autora não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (abril de 2022), ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). A planilha de cálculo juntada é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 713,00, a autora alega implicitamente sua ilegalidade ao incluí-lo no montante que considera indevido. A caracterização da venda casada (art. 39, I, do CDC) ocorre quando a contratação de um produto é imposta como condição para o fornecimento de outro. No caso dos autos, a parte ré juntou a "Proposta de adesão - PAN Protege Proteção Financeira", bem como o "Dossiê de Contratação" que registra o "Aceite de Seguro Prestamista" em 26/04/2022 às 10:21:37, demonstrando a manifestação de vontade específica da autora para esta contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança. Analisando a Cédula de Crédito Bancário, observa-se no Quadro "Características da Operação”, um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "Sim", indicando a aceitação da autora. Ademais, a "Proposta de Adesão" juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pela autora. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que a autora tenha sido coagida ou induzida a erro. Cabia à parte autora o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 299,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo, que descreve o bem e suas condições, comprovando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 299,46, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou consulta ao Sistema Nacional de Gravames que indica o registro do gravame em 26/04/2022. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 590,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes. Assim, a cobrança é regular conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0043617-07.2024.8.27.2729

ID: 280448776

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0043617-07.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ZANCHI BATTISTELLA JORDANY REZENDE DA SILVA BATTISTELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUÍS AMÉRICO MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0043617-07.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JORDANY REZENDE DA SILVA BATTISTELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS AMÉRICO MOREIRA (OAB RN009881) EMBARGANTE : DIEGO ZANCHI BATTIST… Embargos de Terceiro Cível Nº 0043617-07.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JORDANY REZENDE DA SILVA BATTISTELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS AMÉRICO MOREIRA (OAB RN009881) EMBARGANTE : DIEGO ZANCHI BATTISTELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS AMÉRICO MOREIRA (OAB RN009881) SENTENÇA A sentença prolatada no evento 34, SENT1 julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar concedida no evento 11, DECDESPA1 , porquanto ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e, consequentemente, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO , com resolução do mérito lastreada no art. 485, inciso I, do CPC, para o efeito de DESCONSTITUIR AS CONSTRIÇÕES incidentes sobre o imóvel de Matrícula n° 165.535 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO. Em seguida, a parte autora opôs Embargos de Declaração em que suscitou a existência de erro material consistente no apontamento de dispositivo legal equivocado em relação a natureza do julgamento ( evento 38, EMBDECL1 ). O Estado do Tocantins também opôs embargos declaratórios, ocasião na qual arguiu a omissão da decisão de mérito acerca da possibilidade de fraude à Execução Fiscal na primeira alienação do bem imóvel objeto desta ação ( evento 41, EMBDECL1 ). A parte autora apresentou Contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Os recursos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Tecidas essas ponderações, passo a deliberar quanto aos recursos manejados pelas partes. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Em exame ao recurso oposto pela parte requerente, observo que a sua irresignação cinge-se tão somente quanto ao fundamento legal apresentado na sentença para julgamento do feito. Por sua relevância, transcrevo o dispositivo da decisão resolutiva de mérito: Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar concedida no evento 11, DECDESPA1 , porquanto ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e, consequentemente, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, com resolução do mérito lastreada no art. 485 , inciso I, do CPC, para o efeito de DESCONSTITUIR AS CONSTRIÇÕES incidentes sobre o imóvel de Matrícula n° 165.535 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO. Para tanto, OFICIE-SE o CRI desta Capital determinando o cancelamento da anotação de indisponibilidade do imóvel sob a matrícula n° 165.535, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. De fato, o equívoco material apontado está presente na sentença, uma vez que o mérito da lide foi devidamente enfrentado, razão pela qual revela-se necessário acolher os embargos declaratórios em questão. Nesse ponto, destaco ser prescindível a oitiva da parte adversa, uma vez que o acolhimento do recurso se dá tão somente para retificação de erro material, o que inclusive pode ser realizado de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil. In verbis : Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, a retificação em questão não modifica os efeitos da sentença, ou seja, o recurso não possui efeitos infringentes, o que dispensa as contrarrazões da parte adversa. Destarte, concluo por acolher os embargos declaratórios opostos pela parte requerente no evento 38, EMBDECL1 . II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS A Fazenda Pública Estadual aduz em seu recurso a existência de omissão da decisão resolutiva de mérito acerca da análise da suposta ocorrência de fraude à Execução Fiscal na primeira alienação do imóvel que é objeto destes Embargos de Terceiro. Sem delongas, a tese recursal não merece prosperar. Explico. A sentença prolatada no evento 34, SENT1 consignou de forma clara os pontos relevantes para análise da ocorrência ou não de fraude ao feito executório, senão vejamos: "Assim, observa-se que os requisitos para constatação da fraude à Execução Fiscal são objetivos; de maneira que, por opção do legislador, não comportam análise acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Em outras palavras, as condições dispostas na Súmula 375 do STJ são prescindíveis para o reconhecimento da fraude à execução de crédito de natureza tributária. Sob essa perspectiva, a legalidade da alienação de bens do executado está vinculada ao momento em que ocorre a transferência da propriedade, de forma que vendas realizadas antes da inscrição do débito em Dívida Ativa são consideradas válidas, enquanto aquelas operadas em momento posterior configuram fraude à Execução Fiscal." (Sem grifos no original). Em seguida, foi realizada análise acerca da cadeia dominial do imóvel de Matrícula n° 165.535, por meio da qual restou concluído que a segunda alienação do bem (pela qual os embargantes adquiriram o imóvel) ocorreu em 02/10/2012, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa. Por decorrência lógica, revela-se prescindível a análise acerca da suposta existência de fraude à Execução Fiscal na venda do imóvel realizada em 2005; a qual, por óbvio, também se deu antes da constituição definitiva dos créditos fazendários. Sob essa perspectiva, considerando que as alegações do ente requerido buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos e ACOLHO o recurso manejado pela parte autora no evento 38, EMBDECL1 , o que faço tão somente para sanar o erro material constante no dispositivo da sentença. Desse modo, onde lia-se: Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar concedida no evento 11, DECDESPA1 , porquanto ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e, consequentemente, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO , com resolução do mérito lastreada no art. 485, inciso I, do CPC, para o efeito de DESCONSTITUIR AS CONSTRIÇÕES incidentes sobre o imóvel de Matrícula n° 165.535 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO. Para tanto, OFICIE-SE o CRI desta Capital determinando o cancelamento da anotação de indisponibilidade do imóvel sob a matrícula n° 165.535 , cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Leia-se: Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar concedida no evento 11, DECDESPA1 , porquanto ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e, consequentemente, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO , com resolução do mérito lastreada no art. 487 , inciso I, do CPC, para o efeito de DESCONSTITUIR AS CONSTRIÇÕES incidentes sobre o imóvel de Matrícula n° 165.535 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO. Para tanto, OFICIE-SE o CRI desta Capital determinando o cancelamento da anotação de indisponibilidade do imóvel sob a matrícula n° 165.535 , cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos. Por outro lado, REJEITO o recurso oposto pelo Estado do Tocantins no evento 41, EMBDECL1 , em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2001

ID: 320332577

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0090771-84.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BEZERRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GENIVAL BEZERRA DE ARRUDA RÉU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, movida por GENIVAL BEZERRA DE ARRUDA, em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 140788687), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.094,77 (mil e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Sustenta a abusividade de diversas cláusulas, incluindo a capitalização de juros, a cobrança de taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, percentual de inadimplência, taxas administrativas, comissão de permanência e seguro. Argumenta que tais encargos elevam o valor total do contrato para R$52.548,96 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignar as parcelas no valor incontroverso de R$ 480,50 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), a manutenção na posse do veículo e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato (ID 140788695), comprovantes pessoais e laudo contábil (ID 140788696). Atribuiu à causa o valor de R$28.064,00 (vinte e oito mil e sessenta e quatro reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e a análise da tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID 140941292). Devidamente citado, o BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. apresentou contestação (ID 146588438), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,88% a.m. e 40,63% a.a.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro (R$ 530,00) e registro de contrato (R$ 295,20). Afirmou a inexistência de cobrança de comissão de permanência e a regularidade do seguro contratado. Apontou o inadimplemento do autor e defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato e ficha cadastral (ID 146588443). O autor apresentou réplica (ID 154824078), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. A tutela de urgência foi indeferida (ID 160430150), ocasião em que o valor da causa foi retificado de ofício para R$29.484,96. O autor opôs Embargos de Declaração (ID 162640302), que foram rejeitados pela decisão de ID 180541515, a qual também anunciou o julgamento antecipado da lide, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., CNPJ 10.371.492/0001-85, em substituição a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, uma vez que todos os documentos da contratação, em especial a Cédula de Crédito Bancário (ID 146588443), indicam o banco como a parte contratada. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 103220772460, acostada aos autos (ID 146588443), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega sua abusividade. O contrato de ID 146588443 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,88% e anual de 40,63%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,88% x 12 = 34,56%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A parte ré, por outro lado, demonstrou que a taxa média de mercado para operações da mesma espécie na época da contratação (outubro de 2022) era de 2,03% ao mês (ID 146588441, p. 19). Embora a taxa contratada (2,88% a.m.) seja superior à média, não se revela manifestamente desproporcional a ponto de configurar abusividade, especialmente considerando que a taxa média não é um teto, mas um referencial. O laudo particular juntado pelo autor (ID 140788696) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$1.341,26, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Proposta de Adesão ao Seguro (ID 146588443, p. 5), observa-se que o documento foi assinado em separado pelo autor, indicando sua manifestação de vontade específica para esta contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$295,20, o Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. O valor cobrado não se afigura abusivo frente aos custos de registro em órgãos competentes. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 530,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS e Súmula 566), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. O contrato foi firmado em 20/10/2022, e não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. A parte ré demonstrou que o valor médio de mercado para tal tarifa, segundo o BACEN, era de R$587,10 (ID 146588441, p. 25), de modo que o valor cobrado (R$530,00) se mostra razoável. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Quanto às demais alegações genéricas de cobrança de "taxa de abertura de crédito", "tarifa de emissão de carnê" e "comissão de permanência", não se verifica no contrato (ID 146588443) a previsão ou cobrança de tais encargos de forma autônoma ou cumulada indevidamente. A cláusula 7 das condições gerais do contrato prevê, para o caso de inadimplência, a incidência de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria, não caracterizando cobrança de comissão de permanência. Não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência dos pedidos de revisão, repetição de indébito e danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Determino que a secretaria proceda à retificação do polo passivo para que conste BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., CNPJ 10.371.492/0001-85. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2001

ID: 320332583

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0090771-84.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0090771-84.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GENIVAL BEZERRA DE ARRUDA RÉU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, movida por GENIVAL BEZERRA DE ARRUDA, em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 140788687), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.094,77 (mil e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Sustenta a abusividade de diversas cláusulas, incluindo a capitalização de juros, a cobrança de taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, percentual de inadimplência, taxas administrativas, comissão de permanência e seguro. Argumenta que tais encargos elevam o valor total do contrato para R$52.548,96 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignar as parcelas no valor incontroverso de R$ 480,50 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), a manutenção na posse do veículo e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato (ID 140788695), comprovantes pessoais e laudo contábil (ID 140788696). Atribuiu à causa o valor de R$28.064,00 (vinte e oito mil e sessenta e quatro reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e a análise da tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID 140941292). Devidamente citado, o BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. apresentou contestação (ID 146588438), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,88% a.m. e 40,63% a.a.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro (R$ 530,00) e registro de contrato (R$ 295,20). Afirmou a inexistência de cobrança de comissão de permanência e a regularidade do seguro contratado. Apontou o inadimplemento do autor e defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato e ficha cadastral (ID 146588443). O autor apresentou réplica (ID 154824078), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. A tutela de urgência foi indeferida (ID 160430150), ocasião em que o valor da causa foi retificado de ofício para R$29.484,96. O autor opôs Embargos de Declaração (ID 162640302), que foram rejeitados pela decisão de ID 180541515, a qual também anunciou o julgamento antecipado da lide, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., CNPJ 10.371.492/0001-85, em substituição a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, uma vez que todos os documentos da contratação, em especial a Cédula de Crédito Bancário (ID 146588443), indicam o banco como a parte contratada. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 103220772460, acostada aos autos (ID 146588443), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega sua abusividade. O contrato de ID 146588443 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,88% e anual de 40,63%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,88% x 12 = 34,56%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A parte ré, por outro lado, demonstrou que a taxa média de mercado para operações da mesma espécie na época da contratação (outubro de 2022) era de 2,03% ao mês (ID 146588441, p. 19). Embora a taxa contratada (2,88% a.m.) seja superior à média, não se revela manifestamente desproporcional a ponto de configurar abusividade, especialmente considerando que a taxa média não é um teto, mas um referencial. O laudo particular juntado pelo autor (ID 140788696) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$1.341,26, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Proposta de Adesão ao Seguro (ID 146588443, p. 5), observa-se que o documento foi assinado em separado pelo autor, indicando sua manifestação de vontade específica para esta contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$295,20, o Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. O valor cobrado não se afigura abusivo frente aos custos de registro em órgãos competentes. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 530,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS e Súmula 566), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. O contrato foi firmado em 20/10/2022, e não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. A parte ré demonstrou que o valor médio de mercado para tal tarifa, segundo o BACEN, era de R$587,10 (ID 146588441, p. 25), de modo que o valor cobrado (R$530,00) se mostra razoável. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Quanto às demais alegações genéricas de cobrança de "taxa de abertura de crédito", "tarifa de emissão de carnê" e "comissão de permanência", não se verifica no contrato (ID 146588443) a previsão ou cobrança de tais encargos de forma autônoma ou cumulada indevidamente. A cláusula 7 das condições gerais do contrato prevê, para o caso de inadimplência, a incidência de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria, não caracterizando cobrança de comissão de permanência. Não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência dos pedidos de revisão, repetição de indébito e danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Determino que a secretaria proceda à retificação do polo passivo para que conste BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., CNPJ 10.371.492/0001-85. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 324012186

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001711-41.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0001711-41.2022.8.16.0004 Vistos. HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicion… COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0001711-41.2022.8.16.0004 Vistos. HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicional condenatório da obrigação de pagar quantia, com fundamento em direito de regresso decorrente do pagamento de indenização de seguro de cobertura de danos elétricos. A autora sustenta a responsabilidade civil da requerida pela ocorrência dos danos elétricos ao seu segurado, daí porque pede o valor pago a título de indenização. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em seu favor. Juntou documentos à seq. 1.2/1.13. A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, cujo Juízo admitiu a petição inicial (mov. 16). Copel S/A foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 22). Preliminarmente, alegou ausência de prévio procedimento administrativo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da requerente. No mérito, em síntese, argumentou que deve ser apreciada sua responsabilidade com base na teoria subjetiva e que não há nexo causal. Sucessivamente, a requerida sustentou culpa concorrente do consumidor. Ao final, alegou cerceamento de defesa em decorrência da ausência de disponibilização dos equipamentos para perícia e de laudo de vistoria prévia do imóvel do segurado. Além disso, impugnou os documentos apresentados pela requerente, pediu a incidência de juros de mora a partir da citação, em caso de procedência da ação, a aplicação do INPC para a correção monetária. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 2 A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações preliminares apresentadas pela ré e, em síntese, repisando os méritos e pedidos trazidos à inicial (mov. 28). Em seguida, as partes se manifestaram sobre a produção de provas (mov. 33/34) e o Ministério Público noticiou ausência de interesse para atuar no feito (mov. 39). Na sequência, diante da alteração de estatuto jurídico da ré, que deixou de integrar a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, foi reconhecida a incompetência do Juízo especializado e remetido o feito às Varas Cíveis do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 51). Após manifestação das partes (mov. 64/67), tendo em vista o local de ocorrência dos fatos, o douto Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR declinou a competência a esta Comarca de Cascavel, tendo sido distribuídos os autos a esta 5ª Vara Cível. À seq. 92.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. As preliminares de ausência de prévio procedimento administrativo e inépcia da inicial foram rejeitadas. Além disso, foi afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e distribuídos os ônus da prova. A autora pediu exibição de documentos e a ré perícia de engenharia elétrica (mov. 94/96). Esta última foi deferida à seq. 99. No mov. 108 a ré prestou informações sobre os pedidos de documentos da autora. Os quesitos foram apresentados (mov. 104/108) e houve a nomeação de perito, que apresentou proposta de honorários no mov. 113. A FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 3 A ré se insurgiu quanto ao valor da proposta e a metodologia indicada pelo profissional. O perito se manifestou novamente e permaneceu controvertida a questão, Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO HDI Seguros S.A. ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de Copel Distribuição S/A, buscando sua condenação ao ressarcimento de valores despendidos a título de cobertura de seguro de danos elétricos em favor da segurada RV Brasil Sorvetes Ltda. Julgamento antecipado do mérito Com toda vênia às partes e ao Juízo que atuou anteriormente no feito, entendo que os pedidos de produção de prova são descabidos. Primeiramente, o pedido da autora de exibição de documentos pela ré já se encontra atendido, conforme mov. 22.7. A normativa técnica indicada não exige diversos relatórios, mas um conjunto de informações, consoante precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 4 – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) A perícia pretendida pela ré, por sua via, se revela impraticável, diante da informação da autora quanto à ausência da posse quanto aos bens danificados, bem como do tempo transcorrido desde o sinistro, ocorrido em 28/05/2021 (mov. 1.5). Assim, reconsidero a decisão anterior e indefiro o pedido, com fundamento no art. 464, § 1º, III, do CPC. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram apresentadas, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito HDI Seguros S.A. narra à inicial, em síntese, o pagamento de indenização à segurada RV Brasil Sorvetes Ltda., a título de cobertura por danos elétricos e perda de mercadoria, previstos em contrato de seguro. O contrato em espécie é regulamentado pelo Código Civil, a partir do art. 757, e a autora apresenta sua pretensão com base na sub-rogação nos direitos que competia à segurada contra a autora do dano, prevista no art. 786 daquele Código: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 5 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito corrobora esse direito, conforme enunciado de súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Defende, portanto, o direito de indenização do segurado em face da concessionária de energia elétrica Copel Distribuição S/A, a quem atribui a ocorrência do dano, com fundamento na responsabilidade civil da prestadora do serviço. A apólice do contrato de seguro de danos foi apresentada à seq. 1.3, assim como o relatório de sinistro (mov. 1.5/1.6), laudo da prestadora de serviço (mov. 1.7), fotografias (mov. 1.8), orçamento e notas fiscais de venda (mov. 1.9/1.10), além dos comprovantes de pagamento da indenização (mov. 1.11/1.12). A requerida atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão com atribuição para a expedição dos atos regulamentares relacionados à concessão do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.427/1996, lastreado no art. 175, da Constituição Federal. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 6 No exercício da competência que lhe foi atribuída, a agência reguladora editou a Resolução n. 414/2010, da ANEEL, vigente ao tempo dos fatos em discussão, que estabelece, entre outras questões, as regras quanto à responsabilidade das concessionárias pelos danos elétricos causados aos equipamentos instalados em unidades de consumidores de baixa tensão: Art. 203. As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. Parágrafo Único. Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar os casos que tenham decisão judicial transitada em julgado, assim como as reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, o que não exclui a responsabilidade da distribuidora nesses casos. Mais adiante, o ato normativo prevê expressamente a responsabilidade objetiva da distribuidora e as hipóteses de ausência de dever de ressarcimento: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (Suspenso os efeitos para estados da Região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) por Decisão Judicial) - (Despacho 387, de 10.02.2021) III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 7 V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. Vê-se que a normativa prevê a exclusão da responsabilidade da distribuidora, em síntese, em hipóteses de rompimento de nexo de causalidade ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus da prova é atribuído à fornecedora. A norma se coaduna com as regras de responsabilidade previstas nas leis administrativas e civis, assim como os encargos probatórios estabelecidos nas regras estáticas da Lei processual civil. Por isso, afasta-se o argumento da requerida de que sua responsabilidade se estende apenas até o ponto de entrega da energia, eximindo-se quanto aos danos ocorridos nas instalações internas do usuário, apenas com esteio em afirmações abstratas. A exclusão ou mitigação da responsabilidade, por eventual culpa concorrente, depende de fatos concretamente vinculados à hipótese concreta, e de prova produzida pela concessionária. Feitas essas considerações, tem-se, em síntese, os elementos para aferir a responsabilidade civil da requerida neste caso, objetiva por força da norma acima citada, são: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Os danos foram evidenciados pelo relatório, regulação de sinistro e fotografias (mov. 1.5/1.8). FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 8 O sinistro ocorreu na data de 28/05/2021 (mov. 1.5). No entanto, não há registro de interrupções no fornecimento na data indicada, conforme relatório de interrupção trazido ao mov. 22.7. O Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento de casos análogos, firmou entendimento quanto à suficiência do relatório de interrupções para a aferição do nexo de causalidade, vejamos: Direito civil. Apelação cível em ação de regresso. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurados. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura, reconhecendo apenas o dever de ressarcimento com relação a um dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, apto a caracterizar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos e privilégios do credor primitivo, é certo que as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis, mas apenas quanto ao direito material, conforme o tema 1282 do STJ.4. O relatório de interrupção, auditado pela ANEEL, confirma que não houve interrupção ou oscilação de energia na data dos sinistros.5. O Laudo juntado pela seguradora não passou pelo contraditório da apelada e não possui o condão de comprovar o nexo causal.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a prova do nexo causal é ônus da apelante, que não se desincumbiu desse dever.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000464- 87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011115-57.2024.8.16.0001 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.06.2025) Por sua vez, o parecer unilateral apresentado pela seguradora não tem o condão de provar o ponto. O documento não substitui a prova pericial, impossibilitada pela não disponibilização dos equipamentos e pelo tempo transcorrido. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 9 Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153- FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 10 76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Outrossim, não evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo segurado, não há responsabilidade civil pela ocorrência do fato. Consequentemente, não há direito de regresso da autora. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 11 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 324012280

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021292-54.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0021292-54.2023.8.16.0021 Vistos. Allianz Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdi… COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0021292-54.2023.8.16.0021 Vistos. Allianz Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicional condenatório da obrigação de pagar quantia, com fundamento em direito de regresso decorrente do pagamento de indenização de seguro de cobertura de danos elétricos. A autora sustenta a responsabilidade civil da requerida pela ocorrência dos danos elétricos ao seu segurado, daí porque pede o valor pago a título de indenização. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em seu favor. Juntou documentos à seq. 1.2/1.16. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que admitiu a petição inicial (mov. 16). Copel S/A foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 30). Preliminarmente, alegou incompetência relativa de foro. Sustentou, ainda, ausência de documento essencial e de prévio procedimento administrativo. A defesa prosseguiu sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da requerente. No mérito, em síntese, argumentou que deve ser apreciada sua responsabilidade com base na teoria subjetiva e que não há nexo causal. Sucessivamente, a requerida sustentou culpa concorrente do consumidor. Ao final, alegou cerceamento de defesa em decorrência da ausência de disponibilização dos equipamentos para perícia e de laudo de vistoria prévia do imóvel do segurado. Além disso, impugnou os documentos apresentados pela requerente, pediu a incidência de juros de mora a partir da citação, em caso de FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 2 procedência da ação, a aplicação do INPC paraa correção monetária. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações preliminares apresentadas pela ré e, em síntese, repisando os méritos e pedidos trazidos à inicial. Em seguida, as partes se manifestaram sobre a produção de provas (mov. 39/40). À seq. 45.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. As preliminares de incompetência relativa, inépcia da inicial e ausência de prévio procedimento administrativo foram rejeitadas. Além disso, foi afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferida a inversão do ônus da prova pedida pela autora. Na mesma oportunidade, o Juízo deferiu pedido de exibição de documentos aprestado pela autora e prova pericial requerida pela ré. Houve a nomeação de perito, que apresentou proposta de honorários no mov. 49. A autora informou não estar na posse dos bens danificados, bem como se insurgiu quanto ao valor da proposta, pediu a revogação da prova e apresentou quesitos (mov. 50). A ré trouxe quesitos (mov. 52). Na sequência, constatou-se a alteração de estatuto jurídico da ré, que deixou de integrar a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná (mov. 57). Após manifestação das partes (mov. 61/63), foi reconhecida a incompetência do Juízo especializado e remetido o feito às Varas Cíveis da Comarca, com redistribuição a esta Unidade. Após determinar a manifestação do perito quanto à impugnação de seus honorários e pronunciamento das partes sobre a resposta (mov. 77/87), foi FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 3 suscitado conflito negativo de competência (mov. 90), julgado improcedente (mov. 96). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Allianz Seguros S.A. ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de Copel Distribuição S/A, buscando sua condenação ao ressarcimento de valores despendidos a título de cobertura de seguro de danos elétricos em favor da segurada LLBC Materiais Hidráulicos Ltda. Julgamento antecipado do mérito Com toda vênia às partes e ao Juízo que atuou anteriormente no feito, entendo que os pedidos de produção de prova são descabidos. Primeiramente, o pedido da autora de exibição de documentos referentes ao protocolo administrativo iniciado pelo consumidor perante a ré já se encontra atendido, conforme mov. 30.6. A verificação pretendida pela ré, por sua via, se revela impraticável, diante da informação da autora quanto à ausência da posse quanto aos bens danificados. Assim, reconsidero a decisão anterior e indefiro o pedido, com fundamento no art. 464, § 1º, III, do CPC. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram apresentadas, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 4 Allianz Seguros S.A. narra à inicial, em síntese, o pagamento de indenização à segurada LLBC Materiais Hidráulicos Ltda., a título de cobertura por danos elétricos prevista em contrato de seguro. O contrato em espécie é regulamentado pelo Código Civil, a partir do art. 757, e a autora apresenta sua pretensão com base na sub-rogação nos direitos que competiam aos segurados contra a autora do dano, prevista no art. 786 daquele Código: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito corrobora esse direito, conforme enunciado de súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Defende, portanto, o direito de indenização do segurado em face da concessionária de energia elétrica Copel Distribuição S/A, a quem atribui a ocorrência do dano, com fundamento na responsabilidade civil da prestadora do serviço. A apólice do contrato de seguro de danos foi apresentada à seq. 1.6, assim como o relatório de sinistro (mov. 1.12), solicitação do segurado (mov. 1.5) e comprovante de pagamento da indenização (mov. 1.11). A requerida atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 5 legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão com atribuição para a expedição dos atos regulamentares relacionados à concessão do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.427/1996, lastreado no art. 175, da Constituição Federal. No exercício da competência que lhe foi atribuída, a agência reguladora editou a Resolução n. 1.000/2021, vigente ao tempo dos fatos em discussão, que estabelece, entre outras questões, as regras quanto à responsabilidade das concessionárias pelos danos elétricos causados aos equipamentos instalados em unidades de consumidores de baixa tensão: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2: rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública; [...] Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. [...] Mais adiante, o ato normativo prevê expressamente a responsabilidade objetiva da distribuidora e as hipóteses de ausência de dever de ressarcimento: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 6 Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Vê-se que a normativa prevê a exclusão da responsabilidade da distribuidora, em síntese, em hipóteses de rompimento de nexo de causalidade ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus da prova é atribuído à fornecedora. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 7 A norma se coaduna com as regras de responsabilidade previstas nas leis administrativas e civis, assim como os encargos probatórios estabelecidos nas regras estáticas da Lei processual civil. Por isso, afasta-se o argumento da requerida de que sua responsabilidade se estende apenas até o ponto de entrega da energia, eximindo-se quanto aos danos ocorridos nas instalações internas do usuário, apenas com esteio em afirmações abstratas. A exclusão ou mitigação da responsabilidade, por eventual culpa concorrente, depende de fatos concretamente vinculados à hipótese concreta, e de prova produzida pela concessionária. Feitas essas considerações, tem-se, em síntese, os elementos para aferir a responsabilidade civil da requerida neste caso, objetiva por força da norma acima citada, são: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Os danos foram evidenciados pela documentação enviada pelo segurado (mov. 1.8). O sinistro ocorreu na data de 06/08/2022 (mov. 1.5). No entanto, não há registro de interrupções no fornecimento na data indicada, conforme relatórios de interrupção trazido ao mov. 30.5. A informação foi confirmada no protocolo administrativo de mov. 30.6. O Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento de casos análogos, firmou entendimento quanto à suficiência do relatório de interrupções para a aferição do nexo de causalidade, vejamos: Direito civil. Apelação cível em ação de regresso. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurados. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura, FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 8 reconhecendo apenas o dever de ressarcimento com relação a um dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute- se a existência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, apto a caracterizar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos e privilégios do credor primitivo, é certo que as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis, mas apenas quanto ao direito material, conforme o tema 1282 do STJ.4. O relatório de interrupção, auditado pela ANEEL, confirma que não houve interrupção ou oscilação de energia na data dos sinistros.5. O Laudo juntado pela seguradora não passou pelo contraditório da apelada e não possui o condão de comprovar o nexo causal.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a prova do nexo causal é ônus da apelante, que não se desincumbiu desse dever.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782- 49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011115-57.2024.8.16.0001 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 9 Por sua vez, o parecer unilateral apresentado pela seguradora não tem o condão de provar o ponto. O documento não substitui a prova pericial, impossibilitada pela não disponibilização dos equipamentos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 10 causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782- 54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Outrossim, não evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo segurado, não há responsabilidade civil pela ocorrência do fato. Consequentemente, não há direito de regresso da autora. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 11 NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Processo nº 0000119-02.2022.8.17.2730

ID: 329740703

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000119-02.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000119-02.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000119-02.2022.8.17.2730 AUTOR(A): EDIVALDO VICENTE FERREIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de Tutela de Urgência, movida por EDIVALDO VICENTE FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 96786129), o autor narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Spin LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT, ano 2017, placa PDA6530. Afirma que o negócio foi pactuado mediante uma entrada de R$25.990,00 e o saldo financiado em 48 parcelas mensais de R$1.735,73. Sustenta a abusividade de diversas cláusulas contratuais, impugnando especificamente a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 239,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 316,35), Seguro Prestamista (R$ 1.680,00), Seguro Auto Santander (R$ 1.571,70), IOF (R$ 2.143,00) e IOF Adicional (R$ 211,24), que totalizariam R$ 6.161,29 em encargos indevidos. Alega, ainda, a prática de capitalização diária de juros e a aplicação de juros remuneratórios de 1,66% a.m., que considera excessivos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas com a consequente revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato, declaração de hipossuficiência e um parecer técnico contábil particular. Por meio do despacho de ID 115577753, foi deferido o benefício da justiça gratuita, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório e designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, apresentou contestação (ID 116501445). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que a aquisição de um veículo de valor expressivo seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Arguiu, ainda, a ocorrência de captação irregular de clientela pela patrona do autor. No mérito, defendeu a legalidade integral do contrato, sustentando a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada (1,66% a.m. e 21,79% a.a.), afirmando ser inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (27,45% a.a.). Defendeu a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista no contrato. Sustentou a validade da Tarifa de Avaliação de Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, alegando a efetiva prestação dos serviços e juntando laudo de avaliação e documento do veículo com anotação do gravame. Quanto aos seguros, argumentou que a contratação foi opcional, com expressa anuência do autor em propostas apartadas, não configurando venda casada. Alegou sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança do IOF, por se tratar de tributo federal. Refutou o pedido de repetição de indébito, por ausência de cobrança indevida e de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos, incluindo o contrato, propostas de seguro e telas sistêmicas. O Termo de Audiência (ID 120832972) registrou a ausência da parte ré, consignando, contudo, que a audiência já havia sido retirada de pauta por despacho anterior (ID 120422037). Intimado para apresentar réplica e especificar provas, o autor permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria (ID 158081720 e ID 171393304). A parte ré, instada a se manifestar sobre a produção de provas, peticionou (ID 160139676) informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a simples celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte, corroborada pelos documentos que instruíram a inicial. A parte ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a condição de necessitado do autor, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Quanto à alegação de captação irregular de clientela, trata-se de matéria de natureza ético-disciplinar, a ser apurada na esfera competente da Ordem dos Advogados do Brasil, não constituindo matéria de defesa processual apta a macular a relação jurídica ou a impedir o prosseguimento do feito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 536893845, acostada aos autos (ID 96788497), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega sua abusividade. O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,66% e anual de 21,79%. A parte ré demonstrou, por meio de consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (ID 96788499), que a taxa média de mercado para operações da mesma espécie ("Aquisição de veículos - Pessoa Física"), no período da contratação (19/11/2021), era de 27,45% ao ano. A taxa contratada (21,79% a.a.) se encontra, portanto, significativamente abaixo da média de mercado, o que afasta qualquer alegação de abusividade. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,66% x 12 = 19,92%) indica a pactuação de capitalização de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do mesmo tribunal estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida neste ponto. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto aos Seguros Prestamista (R$1.680,00) e Seguro Auto (R$1.571,70), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada. A análise dos documentos juntados pela parte ré, contudo, demonstra o contrário. As propostas de adesão aos seguros (ID 96788497, p. 5-7) são documentos apartados do contrato principal e foram devidamente assinados pelo autor, indicando manifestação de vontade específica e autônoma para cada contratação. O contrato de financiamento (ID 96788497, p. 1), no quadro B.6, também apresenta campos específicos para a opção de contratação dos seguros, ambos marcados com "sim". Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícitas as cobranças.É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação de Veículo (ID 116501462), que descreve o bem e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$316,35, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária perante o órgão de trânsito. A parte ré apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 96788498), no qual consta expressamente a observação "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA", comprovando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, quanto à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assiste razão à parte ré. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. Vejamos a jurisprudência do STJ e do E. TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais . II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva . III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14 .063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor . 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais . 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC) . 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas . IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00103062220238173090, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nps termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

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