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Jose Roberto De Camargo Gabas x Araine Calegare De Oliveira e outros

ID: 281275840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-77.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

ARAINE CALEGARE DE OLIVEIRA BEATRIZ CALEGARE DE OLIVEIRA JOSE ALTINO VENTURIN DE OLIVEIRA ROSA LUCIA CALEGARE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUSSO PEROSSI

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JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

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JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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IVO SALVADOR PEROSSI

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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DIEGO VILLELA

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ADV: Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Jose Roberto de Camargo Gabas (OAB 48728/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Guilherme Stuchi Centurion (OAB 345459/S… ADV: Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Jose Roberto de Camargo Gabas (OAB 48728/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Guilherme Stuchi Centurion (OAB 345459/SP), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 0004564-77.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto de Camargo Gabas, Jose Roberto de Camargo Gabas - Exectdo: Jose Altino Venturin de Oliveira, Rosa Lucia Calegare de Oliveira, Beatriz Calegare de Oliveira, Araine Calegare de Oliveira - Vistos. Revejo as determinações anteriores e, nos termos dos artigos 835, III e 867, ambos do CPC, defiro o pedido de fls. 145/147, ou seja, penhora sobre frutos e rendimentos do imóvel matrícula 31.351, onde estão instaladas as empresas LOJA REI DO PREÇO; e MÁRCIA MOTO TAXI, localizadas em Catanduva, SP, na Rua 15 de Novembro, nº. 2.364. Em conformidade com o entendimento do E. TJSP: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224767-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Destarte, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do aluguel estabelecido nos contratos acima indicados até a satisfação da obrigação, devendo a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito. No ato, as empresas locatárias deverão ser intimadas por seu representante legal para que depositem mensalmente em conta judicial o valor constrito, até a satisfação da obrigação, sob as penas da lei. Ainda, deverá o oficial de justiça obter cópia do contrato de aluguel estabelecido entre as partes, anexando-os nos autos. Int.

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Waldir Wagner Morilha Manduruca e outros x Kim Iris Berthier

ID: 275855334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003728-80.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR WAGNER MORILHA MANDURUCA WANIA MAGDA MUNDURUCA ANDRIOLO

Polo Passivo:

KIM IRIS BERTHIER

Despacho

Advogados:

JADE TOLEDO BARROS

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RODRIGO DE CERQUEIRA NUNES

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RODRIGO DE CERQUEIRA NUNES

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DESPACHO Nº 1003728-80.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003728-80.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Waldir Wagner Morilha Manduruca (Espólio) - Apelante: Wania Magda Munduruca Andriolo (Inventariante) - Apelada: Kim Iris Berthier - Vistos . 1. Apelam os réus contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, pela qual condenados, solidariamente, a i) reintegrar a autora na posse da área verde do Lote 8, conforme matrícula imobiliária de fls. 28/33 (descrito na matrícula de n° 9408 do Registro de Imóveis de Ubatuba - Lote 8 da Aldeia C do loteamento "Aldeias do Cachoeiro do Sobrado", ao Sul da praia do Félix em Ubatuba/SP), livre de qualquer construção ou entulho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 inicialmente limitada a R$ 10.000,00; ii) desocupar e desobstruir a viela pública nº 12, que separa/delimita os Lotes 08 e 14, permitindo que a via pública seja utilizada de acordo com o plano de loteamento; iii) pagar indenização à autora, a título de dano material emergente, no valor necessário para recompor a cobertura vegetal da área de preservação ambiental danificada pelos réus na ocupação irregular do lote, apurada em R$ 7.641,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática, desde a data do ajuizamento da ação, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sem prejuízo do ônus da sucumbência, fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, os apelantes repisam a preliminar de ilegitimidade ativa da autora com relação à pretensão de desocupação da viela pública que separa o Lote 8 do 14; no mérito, insistem na inocorrência de invasão, corroborada pelo laudo pericial produzido nos autos da ação civil pública nº 0004564-27.2009.8.26.0642, com destaque às discrepâncias entre as constatações técnicas do experto daquele processo e as constantes no relatório encomendado pela autora, visando à reforma do julgado. 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo a presente apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, observada a transferência de relatoria. 4. Voto nº 11672. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Rodrigo de Cerqueira Nunes (OAB: 201121/SP) - Jade Toledo Barros (OAB: 407720/SP) - 4º andar

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Alberto Francisco Goncalves De Freitas e outros x Santiago Atila Santiago

ID: 280824113

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Corinto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000504-24.2022.8.13.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS SORAIA MARILIA TRINDADE DE FREITAS

Polo Passivo:

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

HIGOR MAGID LAUAR DE CASTRO VIEIRA

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ANA CRISTINA DE SOUZA

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KATIA LUCIENE DE AZEVEDO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000504-24.2022.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ALBERTO FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS CPF: 241.033.656-68 e outros RÉU: SANTIAGO ATILA SANTIAGO CPF: 049.054.436-36 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Alberto Francisco Gonçalves de Freitas e Soraia Marilia Trindade de Freitas em face de Santiago Átila Santiago, todos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191. Alegam os embargantes, em síntese, que o imóvel objeto de constrição judicial nos autos principais (matrícula nº 413, atualmente nº 12.388, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG) foi por eles adquirido em 13 de julho de 2017, por meio de compromisso particular de compra e venda, no qual o referido bem foi entregue como parte do pagamento pela aquisição da "Fazenda Claramar". Sustentam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde então, inclusive mediante contrato de locação, cujos frutos percebem. Requereram, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem e a manutenção na posse, e, ao final, o cancelamento definitivo da penhora e da adjudicação eventualmente ocorrida. A petição inicial (ID 9083168080) veio acompanhada de documentos. Em decisão datada de 28 de março de 2022 (ID 9125753000), este Juízo deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel e determinar a manutenção dos embargantes na posse, condicionando, contudo, a eficácia da medida à prestação de caução idônea, no valor total do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformados com a exigência da caução, os embargantes interpuseram Agravo de Instrumento. Inicialmente, em 01 de maio de 2022, o eminente Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso, desobrigando, provisoriamente, a prestação da caução (ID 9450548822). Contudo, em julgamento colegiado pela 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.091240-6/001, mantendo-se a exigência da caução, conforme acórdão juntado aos autos pelo embargado (ID 10343473868). Ciente do teor do v. acórdão, este Juízo, em despacho proferido em 10 de dezembro de 2024 (ID 10359703418), determinou novamente a intimação dos embargantes para que procedessem ao pagamento da caução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da liminar anteriormente deferida. Os embargantes foram devidamente intimados, tendo o sistema registrado ciência em 21 de janeiro de 2025, com prazo final para cumprimento em 11 de fevereiro de 2025 (ID 10361174480). Conforme certificado pela Secretaria em 07 de abril de 2025 (ID 10427855166), decorreu o prazo legal sem que os embargantes se manifestassem ou comprovassem o recolhimento da caução determinada. O embargado, em petições de ID 10427449550 (07/04/2025) e ID 10446448880 (09/05/2025), requereu o julgamento do feito, reiterando a inércia dos embargantes quanto à prestação da caução. Paralelamente, o embargado apresentou contestação (ID 9463801205), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de substituição do bem penhorado nos autos principais. No mérito, sustentou a ocorrência de fraude à execução, alegando que o compromisso de compra e venda que embasa a posse dos embargantes teria sido desfeito por meio de um instrumento de distrato, datado de 17 de julho de 2017 (ID 9463802200), apenas quatro dias após a celebração do contrato original. Aduziu que os embargantes e o executado nos autos principais, Sr. Gilson Santiago Aranha Junior, estariam agindo em conluio para fraudar credores. Para corroborar sua tese, mencionou a existência de penhora sobre o mesmo imóvel em processo trabalhista (nº 0000483-14.2014.5.03.0072), no qual o executado Gilson Santiago Aranha Junior teria quitado a dívida, e a declaração de bens do mesmo executado à Justiça Eleitoral em 2022, na qual o imóvel em litígio constaria como de sua propriedade. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Os embargantes, embora intimados para se manifestarem sobre a contestação (ID 9464758069), permaneceram inertes, conforme certidão de ID 9566642593. Igualmente, não atenderam à determinação judicial para juntada de documentos (matrícula atualizada e integral do imóvel e cópia autenticada do suposto contrato anterior ao distrato), conforme certidão de ID 10183287889, após despacho de ID 10116957352. É o breve relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a situação da medida liminar deferida em ID 9125753000. A eficácia da referida decisão, que suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel e manteve os embargantes na posse, foi expressamente condicionada à prestação de caução idônea. Tal exigência foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes. Intimados novamente para o cumprimento da determinação (ID 10359703418), os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 10427855166). Destarte, diante da não prestação da caução no prazo assinalado, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da medida liminar, nos exatos termos da parte final da decisão de ID 9125753000 e do despacho de ID 10359703418. Superada a questão liminar, passo à análise do prosseguimento do feito. O embargado pugna pelo julgamento da lide, reiterando a tese de fraude à execução e a inércia dos embargantes. De fato, observa-se que os embargantes, além de não prestarem a caução, também não se manifestaram sobre a contestação apresentada pelo embargado, que trouxe aos autos fatos e documentos relevantes, como o instrumento de distrato do negócio jurídico que fundamentaria a posse alegada na inicial. Ademais, os embargantes também não atenderam à determinação judicial para apresentação de documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia. A controvérsia central dos presentes embargos reside na legitimidade da posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado e na alegação de fraude à execução suscitada pelo embargado. A análise de tais questões demanda a apreciação das provas carreadas aos autos. O embargado apresentou documentos que, em tese, infirmam a narrativa inicial, especialmente o distrato do contrato de promessa de compra e venda (ID 9463802200), que teria desfeito o negócio jurídico que conferiu a posse aos embargantes apenas quatro dias após sua celebração. Soma-se a isso a declaração de bens do executado Gilson Santiago Aranha Junior à Justiça Eleitoral (ID 9794612994), indicando o imóvel como de sua propriedade em 2022, e a informação de que o mesmo executado teria quitado dívida trabalhista referente a penhora anterior sobre o mesmo bem. Considerando a complexidade dos fatos alegados e a necessidade de se oportunizar às partes a produção de todas as provas pertinentes para o justo deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de fraude à execução e à validade e eficácia dos negócios jurídicos envolvendo o imóvel, entendo que o feito necessita de instrução probatória, não sendo o caso, por ora, de julgamento antecipado do mérito, apesar da inércia dos embargantes em alguns momentos processuais. A ausência de manifestação sobre a contestação não induz, por si só, os efeitos da revelia em desfavor dos embargantes, mas a sua conduta processual será sopesada por ocasião do julgamento final. Quanto ao pedido do embargado para que seja oficiada a Comarca de Várzea da Palma/MG, acerca do leilão do mesmo imóvel nos autos do processo nº 0004762-08.2018.8.13.0708, para fins de habilitação de seu crédito, tal pleito, embora relevante, extrapola o objeto específico dos presentes embargos de terceiro, que se limitam a discutir a legalidade da constrição ocorrida no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191. Eventual pretensão de habilitação de crédito em outro feito executivo deve ser formulada diretamente pela embargada naqueles autos, não cabendo a este Juízo, no âmbito restrito destes embargos, determinar providências em processo que tramita em outra comarca e sob jurisdição diversa. Ante o exposto: Declaro a ineficácia da medida liminar deferida em ID 9125753000, revogando-a em todos os seus termos, em razão da não prestação da caução pelos embargantes no prazo determinado, restabelecendo-se, por conseguinte, os efeitos da constrição judicial determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191 sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea da Palma/MG. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, ou manifestar seu interesse no julgamento antecipado do mérito. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta decisão, caso necessário para o restabelecimento pleno dos efeitos da penhora. Comunique-se o teor desta decisão aos autos principais. Cumpridas as determinações, ou certificado o decurso dos prazos, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Publique-se. Intimem-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

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Condomínio Conj. Residencial Graciosa x Edilaine Ceccon Da Silva

ID: 308533375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-67.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJ. RESIDENCIAL GRACIOSA

Polo Passivo:

EDILAINE CECCON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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FERNANDA NICOLOTTI DE MEDEIROS MARCONDES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004564-67.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.752,69 Exequente(s): Condomínio Conj. Residencial Graciosa Executado(s): EDILAINE CECCON DA SILVA D E C I S Ã O 1. Defiro o pedido de penhora sobre o bem indicado à #298, lavre-se termo de penhora, se necessário, e demais registros sistêmicos necessários, bem como proceda-se à intimação da parte devedora acerca da penhora e potencial prosseguimento com a alienação. Para prosseguir com a alienação judicial do bem e sua avaliação, nomeio ao cargo de leiloeiro o Sr. JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, devidamente inscrito na Junta Comercial do Paraná sob nº 11/041-L, com endereço profissional à Rua Carmelina Cavassin, nº 1655, Bairro Barreirinha, Curitiba, Paraná, CEP: 82.220-170, fone: (41) 3255- 5011 e (41) 9 9984-5423, e-mail: joaoluiz@joaoluizleiloes.com.br e site www.joaoluizleiloes.com.br, para prosseguir com a alienação judicial do bem (#315). 2. Intime-se o leiloeiro nomeado para, em quinze dias, manifestar o aceite do encargo e, desde logo, indicar possíveis datas para o praceamento do bem e honorários/corretagem a ser descontado do valor da arrematação, além de avaliação. 3. Ato contínuo, nos termos do art. 880, §1º e art. 881, §2º, fixo o prazo de sessenta dias para efetivação da alienação, determino a publicização dos atos por meio das plataformas detidas pelo leiloeiro nomeado (art. 887), estabeleço o preço mínimo como sendo o da avaliação a ser realizada pelo leiloeiro e homologa futuramente por este Juízo, bem como estipulo o pagamento pelo preço à vista (art. 892), devendo o Sr. Leiloeiro observar os deveres do art. 884. 4. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 880, §1º, o leilão deverá ser realizado em duas praças, sendo vedado lance inferior ao preço da avaliação na primeira e, na segunda, fica expressamente vedado o lance em preço vil. 5. Em se tratando de eventual bem móvel, fica o leiloeiro autorizado, e preferencialmente sugerido, à remoção deste bem móvel ao pátio ou outro depósito de responsabilidade. 6. Cumpra-se a Portaria, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0004564-11.2014.8.07.0018

ID: 263109109

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-11.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONCIO MARQUES DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004564-11.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004564-11.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONCIO MARQUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Regina De Souza Leite

ID: 259407924

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004564-37.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RITTER GRAPÉGGIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: FI-6VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004564-37.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANE REGINA DE SOUZA LEITE 1. Cristiane Regina de Souza Leite foi denunciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Denota-se que a conduta imputada à ré configura, em tese, o tipo penal capitulado na peça acusatória. Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil. Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), as declarações prestadas pelas testemunhas Valdecir Pauletti (movs. 1.3 e 1.4) e Samuel Vieira Dias (movs. 1.5 e 1.6), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), o boletim de ocorrência (mov. 1.10), o interrogatório policial (movs. 1.11 e 1.12), as imagens dos movs. 1.18 a 1.20, bem como o laudo toxicológico definitivo (mov. 70.1), constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que a ré foi a autora. Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 47.1). 2. Designo o dia 28/05/2025, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, que se realizará de forma semipresencial, ficando facultado às partes, defensor(es), e testemunhas a comparecerem ao ato na sala de audiências deste Juízo ou por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams. 3. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 4. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8170, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 5. Cite-se. 6. Intimem-se. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Magistrada

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Processo nº 0004564-73.2018.8.26.0363

ID: 307778084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-73.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

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PAULO ALBERTO FONSECA

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Processo 0004564-73.2018.8.26.0363 (processo principal 1003461-48.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ederson Rodrigues de Oliveira Me - VISTOS. Fls. 276/279: o Cadastro Nacional … Processo 0004564-73.2018.8.26.0363 (processo principal 1003461-48.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ederson Rodrigues de Oliveira Me - VISTOS. Fls. 276/279: o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens. No entanto, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso aqui tratado, a relação jurídica entre particulares não atinge interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enfrentando casos análogos, assim decidiu: "Com efeito, a indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida, para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde. Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, onde se admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. Não há sequer interesse processual para o recorrente obter medida de natureza cautelar para reserva de bens visando expropriação futura, já que move execução judicial, de cunho satisfativo, não havendo qualquer empecilho à efetiva penhora, para viabilizar imediata expropriação de bens da devedora. O que pretende a recorrente, de fato, é obter indevida ordem judicial de indisponibilidade de bens e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, sem previsão legal para tanto, de forma a transmutar o referido sistema em mecanismo de pesquisa de bens por interesse particular, o que não se pode admitir, pois se estaria a violar o próprio objetivo e as normas que regulam o referido sistema. A CNIB não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ"(REsp nº 1971001 Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE j. 01/02/2022- negritei). Sendo assim, diante do escopo desse sistema, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Portanto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: PAULO ALBERTO FONSECA (OAB 368714/SP), RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI (OAB 366185/SP)

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Processo nº 0004564-30.2025.8.26.0007

ID: 325682271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 0004564-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMEN… Processo 0004564-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a extinção do contrato desde a citação, ressalvado eventual cancelamento em data anterior, vedada a incidência de juros compensatórios desde a data da extinção, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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Processo nº 0004564-30.2025.8.26.0007

ID: 335121316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 0004564-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMEN… Processo 0004564-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a extinção do contrato desde a citação, ressalvado eventual cancelamento em data anterior, vedada a incidência de juros compensatórios desde a data da extinção, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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Município De Marialva/Pr x Edmar Alexandre Rodrigues

ID: 295899291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-16.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

EDMAR ALEXANDRE RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004564-16.2024.8.16.0113 Processo: 0004564-16.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.553,92 Exequente(s): Município de Marialva/PR (CPF/CNPJ: 76.282.680/0001-45) Santa Efigênia, 680 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Executado(s): Edmar Alexandre Rodrigues (RG: 71794423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.038.749-19) Estrada Sarandi, Km 17 , S/N Lote 221 - zonarural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em se tratando de matéria fiscal, entendo que algumas ponderações merecem ser realizadas. Conforme é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, afetou tema 1.184, fixando as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” De acordo com tal entendimento, o STF atrelou o interesse de agir para o ajuizamento das execuções fiscais ao cumprimento dos requisitos do item “2” da tese, quais sejam: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título. Ao que se extrai do tema, tais requisitos também podem ser verificados nas execuções fiscais que estiverem em curso. Em razão das dúvidas que surgiram, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual dispõe, em seus artigos 1º, 2º e 3º, os modos pelos quais a Fazenda Pública deverá comprovar o cumprimento dos requisitos acima mencionados, bem como, o parâmetro de configuração do “baixo valor”, previsto no item “1” da tese. Vejamos: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. §2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. §3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em uma conclusão rápida, nota-se que para o prosseguimento válido da execução fiscal, caberá ao ente fazendário demonstrar que houve a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, o protesto do título (salvo exceção prevista na própria tese), bem como, que o valor executado é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso, ao menos em uma análise inicial, a parte exequente aparentemente não possui interesse de agir, o que acarretaria na extinção do presente feito. Em razão disso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possível falta de interesse de agir, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal c/c Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o que faço com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, caberá a parte exequente comprovar a adoção das providencias necessárias, sob pena de extinção do feito. Advirta-se, na mesma oportunidade que, caso queira, poderá o ente fazendário pugnar pela suspensão do feito, conforme item “3” da referida tese. 3. Após, voltem conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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