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Município De Pinhais/Pr x Jesus Leite Puhina e outros

ID: 305606963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

JESUS LEITE PUHINA KATIA REGINA FERREIRA PUHINA NEUZA FERREIRA PUHINA

Conclusão

Advogados:

MARISTELA FREDERICO

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ALFREDO BORGES MORENO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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THAIS GOCHI PINTO

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JULIANA ISHI KOBE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0004827-07.2018.8.16.0033 Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Réu(s): JESUS LEITE PUHINA (RG: 083376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.513.999-00) Rua 304, 740 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 KATIA REGINA FERREIRA PUHINA (CPF/CNPJ: 028.648.539-73) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 NEUZA FERREIRA PUHINA (RG: 77357670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.924.619-04) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - de 2794 ao fim - lado par - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 Sentença - Meta 2/2022 I. Relatório Trata-se de ação reivindicatória e demolitória cumulada com pedido liminar ajuizada por Município de Pinhais contra Jesus Leite Puhina, Neuza Ferreira Puhina e Katia Regina Ferreira Puhina. Argumentou que: (a) é legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula n. 20.136 do CRI de Pinhais; (b) em 21 de dezembro de 2011, promoveu-se “desapropriação amigável” do bem e os réus receberam o correspondente valor indenizatório; (c) nada obstante, construíram sobre o imóvel edificação clandestina e ilegal; (d) trata-se de mera detenção da coisa; (e) o terreno está destinado ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (f) não houve acordo na via extrajudicial. Nesse cenário, requereu expedição de mandado de imissão na posse do bem, autorização para demolição da obra irregular e condenação dos réus ao pagamento das despesas pertinentes. Trouxe documentos (movs. 1.1 a 1.8). Emendas à petição inicial (movs. 12 e 17.1). Indeferiu-se a tutela liminar pleiteada e corrigiu-se o valor atribuído à causa (mov. 19.1). Tentativas citatórias inexitosas (movs. 30.1 e 31.1). Operaram-se as citações de Katia e Neuza Puhina (movs. 52.1 e 56.1). Não localizado o corréu Jesus Puhina (mov. 57.1). As requeridas ofertaram contestação com reconvenção nos seguintes termos: (a) fazem jus à gratuidade judiciária; (b) parte da área desapropriada já serviu ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (c) a parcela remanescente, com cerca de 58 m², não está ocupada nem abriga construções; (d) na realidade, é utilizada tão somente como passagem; (e) a edificação existente situa-se em terreno de sua propriedade, conforme matrícula n. 25.018 do CRI de Pinhais; (f) não houve tentativa de acordo na via extrajudicial; (g) quase sete anos depois do término da obra de duplicação da avenida, o autor propôs o presente feito; (h) realizaram benfeitoria útil na área em litígio; (i) pertinente a elaboração de estudo de viabilidade da obra para adequação do acesso ao imóvel; (j) cabível indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da obra a ser realizada pelo autor. Colacionaram documentos (movs. 63.1 a 63.9). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (mov. 73.1). Indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pelas corrés e concedeu-se prazo aos litigantes para especificação de provas (mov. 82.1). As corrés pugnaram pela produção de prova oral (mov. 89.1). O autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 92.1). A decisão saneadora fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e deferiu a produção de prova oral (mov. 95.1). Cancelamento da audiência de instrução designada (movs. 152.1, 193 e 215). Citação de Jesus Puhina (mov. 231.1). Decretou-se a revelia do corréu e intimaram-se as partes para reiterar o interesse na produção de prova oral (mov. 239.1). O postulante reforçou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 248.1). Alegações finais das corrés (mov. 252.1). Converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a realização de perícia para elucidar circunstâncias fáticas da controvérsia (mov. 263.1). Quesitos formulados pelo Município de Pinhais (mov. 273.1). Proposta de honorários periciais (mov. 301.1). Concedeu-se à corré Neuza Puhina a gratuidade judiciária e homologou-se o importe sugerido pelo expert (mov. 320.1). Juntada de laudo pericial e complemento (movs. 349.1 e 354.1). Manifestação do autor (mov. 360.1). Homologou-se a prova produzida e declarou-se encerrada a fase de instrução (mov. 362.1). O profissional nomeado pugnou pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 364.1). Alegações finais das partes (movs. 366.1 e 368.1). Recolhimento das custas de reconvenção (movs. 384 a 386). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação II.I. Lide principal O cerne da controvérsia é apurar a presença dos requisitos da pretensão reivindicatória - prova de propriedade do Município, individualização do imóvel e demonstração de posse injusta ou detenção pelos réus - bem como a regularidade, ou não, da obra edificada na área em apreço. De início, exponho as seguintes considerações preliminares. Primeira. Ao que se observa, o exercício do poder de polícia pelo Município não é pré-requisito à propositura da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em razão disso, no caso, eventual ausência de prévia notificação extrajudicial não obsta o exercício, pelo ente municipal, da faculdade de ajuizar a presente ação com vistas a salvaguardar os interesses da Administração Pública e demais sujeitos prejudicados. Segunda. Inviável reconhecer a prescrição das pretensões do Município nestes autos seja porque a reivindicatória funda-se no direito imprescritível de propriedade, seja porque a demolitória sujeita-se a prazo decenal contado entre a ciência do ente público acerca da construção dita irregular (presumidamente, a partir do alargamento da Avenida Jacob Macanhan em meados de 2012) e o ajuizamento da ação (abril de 2018). Há precedentes da Egrégia Corte Paranaense nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000437-05.2023.8.16.0102, Joaquim Távora, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 10/2/2025, evidenciei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEMOLITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município de Curitiba em ação de preceito cominatório com pedido subsidiário demolitório ajuizada em face da proprietária de imóvel no qual foi constatada a existência de obra irregular. II. Questões em discussão Saber se a pretensão do Município para regularização ou demolição de obra irregular está fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, a legitimidade passiva da atual proprietária, desincumbência do ônus da prova pela parte autora e, subsidiariamente, possibilidade de ampliação do prazo assinalado na sentença para regularização da obra e/ou seu desfazimento.III. Razões de decidir (i) O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão do Município de regularizar ou desfazer edificações que infringem normas municipais de postura, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (ii) No caso concreto, a ciência inequívoca acerca da obra irregular ocorreu em 19.04.2010, conforme documentação administrativa, mas o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 28/08/2023. (iii) A teor do artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito e extingue-se após o decurso do prazo prescricional, conforme teoria da actio nata. (iv) Configurou-se a prescrição da pretensão demolitória na espécie. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição. Tese de julgamento: “É aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão cominatória de regularização ou demolição de obras irregulares realizadas em desconformidade com normas municipais. Configura-se a prescrição quando a demanda é ajuizada após o decurso de dez anos da ciência inequívoca da irregularidade da obra”. Atos normativos: Código Civil, artigos 189 e 205; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000862-78.2012.8.16.0179, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, J. 05/12/2018; TJPR, Apelação Cível nº 0007657-14.2010.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 22/02/2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002293-71.2004.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 21/02/2022. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006556-82.2023.8.16.0004, Curitiba, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 24/3/2025, salientei) Sob essas premissas, passo à análise das circunstâncias concretas da controvérsia. Rememore-se que o imóvel discutido nesta demanda integrava originariamente o lote 26, da quadra 3, da Planta Vila Irene Margarida. Na sequência, subdividiu-se o aludido lote e daí adveio a criação do lote 26-B, objeto da matrícula de número 20.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, adquirido pelo Município em 2012 mediante acordo com os corréus (R2 de mov. 1.7): Comprovado o domínio pelo autor, está presente o primeiro requisito da pretensão reivindicatória (mov. 1.7). Quanto à individualização do imóvel, além da identificação pelo registro imobiliário transcrito acima, o Decreto Municipal n. 2263/2011, a escritura pública de desapropriação e os registros fotográficos que instruem a exordial permitem precisar a localização do bem objeto da pretensão reivindicatória (movs. 1.5, 1.6 e 1.8). Ilustrativamente: Preenchido, pois, o segundo requisito da pretensão reivindicatória. Examino, então, eventual posse injusta ou detenção do lote pelos corréus. Para esse fim, observem-se as principais conclusões alcançadas pelo expert nomeado quando da produção do laudo pericial (movs. 349.1 e 354.1): - “Mesmo com a realização da subdivisão do terreno no ano de 2011 não há uma mudança na construção existente, podendo ser verificada com as imagens nos anos 2012 / 2013 / 2019 que se mantém a mesma construção já existente”; - “Em visita técnica realizada na data do dia 20/04/2024, não foi encontrado nenhum indício de nova construção, assim, mantendo as mesmas características existentes”; - “Com a construção do alargamento da Avenida Jacob Macanhan e um novo alinhamento predial a edificação infringiu alguns parâmetros construtivos: - Invasão do acesso para subsolo, rampa e escada; - Invasão da edificação no recuo frontal com um novo alinhamento predial; - Poste de alimentação e quadro de medição fora do perímetro da edificação; - Calçamento fora do padrão da prefeitura municipal de Pinhais - Pr”; - “A área correta da subdivisão do terreno é 12,00m de frente para Avenida Jacob Macanhan e 10,38m para os lotes 25 e Lote 27, totalizando 129,60m² e não conforme descrita na planta de 126,90m²”; - “Levando em consideração todas estas premissas construtivas a edificação está com uma área de 68,73m² irregular, conforme descrita na subdivisão do terreno”; - “Em análise das evoluções cronológicas das fotos via satélite, fornecidas pelo departamento de urbanismo do município de Pinhais, não podemos afirmar em veemência que a mesma já se encontrava com a mesma característica nos anos anteriores a subdivisão ao terreno, mas são forte indício que não houve nenhuma mudança, anterior ou após a data da aprovação do projeto de desapropriação do terreno”; - “Com o alargamento da via e a construção atual não foram possíveis realizar benfeitoria para os usuários, como, passeio e acessibilidade, assim, comprometendo a segurança dos seus usuários”; - “Conforme descrito verificada na planta de loteamento e subdivisão, a área irregular é entorno de 68,73m², do total de ‘129,60m²’ ou 126,90m² (conforme descrito no memorial descritivo) passando ser somente 60,87m² ou 58,17m² (conforme descrito no memorial descritivo) fornecido pelo proprietário à prefeitura municipal de Pinhais-PR”; - “Não há espaço para a regularização desta obra e a demolição da parte da edificação comprometerá a estrutura da residência atual”; - “Também vejo um risco ao usuário da via, devido que este local não tem acessibilidade ou passeio devidamente correto com as normas, causando um perigo iminente para quem trafega no local”; - “Conforme cronologia das imagens retiradas do Google Earth e Street View a partir da data de 2009, 2011, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2023 o imóvel não sofreu nenhumas alterações construtivas ao longo deste período”. Dito de outro modo: ainda que a parte ré exerça posse legítima sobre a área correspondente à metragem descrita na matrícula de mov. 63.9, há relevantes indicativos de que ocupa, injustificadamente, parcela de 68,73 m² do imóvel de titularidade do Município (mov. 1.7). Vale frisar que, segundo o profissional nomeado, a constatação de ocupação indevida subsiste, com pequenas variações, mesmo quando considerado o erro numérico no projeto e memorial descritivo da subdivisão do terreno (mov. 349.1). Ademais, as próprias requeridas reconhecem que utilizam tal porção do lote como passagem para acesso ao imóvel; informam que fora construída, no local, rampa para circulação de veículos; esclarecem que há, inclusive, “grade para segurança dos pedestres” e poste de energia instalados (mov. 63.1). Parece-me que tais circunstâncias revelam, por corolário, ocupação contínua, marcada por animus domini e desprovida de fundamento jurídico suficiente a justificá-la. Inacolhível, portanto, a alegação defensiva de que não exerceriam qualquer “forma de posse ou detenção” de parcela do lote adquirido pelo ente municipal (mov. 63.1). Não se olvida, ainda, que as corrés não impugnaram, a contento, as conclusões periciais (mov. 366.1). Em arremate, impende salientar a posição firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Súmula n. 619). Acrescento, por fim, as seguintes ponderações complementares. Primeira. Há que se destacar que o laudo pericial, produzido por profissional expert e equidistante das partes, atestou também que a edificação que avança sobre parcela do imóvel de propriedade do Município está em desacordo com as regras urbanísticas de Pinhais (mov. 349.1): Segunda. De acordo com o perito nomeado, a edificação não apenas infringe a legislação municipal como impede a realização de benfeitorias pelo ente público, compromete a segurança dos pedestres e causa “perigo iminente para quem trafega no local” (mov. 349.1). Mais: não há possibilidade, tudo indica, de regularização da edificação sem medidas demolitórias (mov. 349.1). Terceira. Ao que parece, desde a celebração da “desapropriação amigável” com o Município em troca de significativa prestação financeira, a parte requerida teve plena ciência do propósito de alargamento da via pública sobre o lote delimitado na escritura (movs. 1.5 e 1.6), circunstância a impedir que, agora, exima-se da responsabilidade de observar a legislação local e os termos do acordo que celebrou voluntariamente. Rememore-se, a propósito, a declaração dos corréus na ocasião de formalização do negócio: “(...) outorgam neste ato, em favor do Outorgado Expropriante, a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou exigir em tempo algum, em referência à presente desapropriação amigável; e assim desta forma, os outorgantes expropriados transferem e transmitem neste ato, em favor do outorgado expropriado, o imóvel com toda sua posse, jus, domínio, direitos e ações que sobre o mesmo tinham e vinham exercendo, para que do mesmo ele outorgado expropriante possa desta data em diante, livremente usar, gozar, desfrutar e dispor, como seu que fica sendo de hoje em diante, por força desta escritura e consequente registro imobiliário” (mov. 1.6). Quarta. Muito embora existam indicativos de que a edificação não tenha sofrido alterações nos últimos anos, a constatação de construção antiga não possui o condão de afastar o fato de que se encontra atualmente, à luz dos parâmetros legais vigentes, em situação irregular: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE O PASSEIO DE PEDESTRES - DESRESPEITO AO ALINHAMENTO PREDIAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTIGA - TESE AFASTADA - CONSTRUÇÃO QUE JÁ ERA IRREGULAR E PERMANECE ATÉ HOJE - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016981-67.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 13/6/2023, realcei) Com base nessas ponderações, a fim de resguardar o interesse público, consubstanciado na proteção ao patrimônio municipal e na segurança dos usuários que circulam diariamente na via pública, é de se concluir pelo dever dos corréus de demolição da área irregular de 68,73m² conforme artigos 129, § 1º, 145, inciso I, e 146 da Lei Municipal n. 2.747/2022. Nessa perspectiva: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...). 2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação reivindicatória são o domínio da área reivindicada, devidamente discriminada, e a demonstração da posse ou detenção injusta. 3. As provas produzidas no vertente caso legal (concreto) demonstraram que a Apelada é a proprietária do bem imóvel registrado sob matrícula n. 18.276 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, assim como que os Apelantes exercem a posse injusta sobre uma parcela da supramencionada área. 4. A Súmula n. 237 do egrégio Supremo Tribunal Federal estabelece que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. 5. Em que pese as razões recursais, verifica-se que os Apelantes demonstraram o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem imóvel através da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.412 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). (...). 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004140-69.2020.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 24/2/2025, gizei) Ao encerrar o incurso no conjunto fático-probatório dos autos, portanto, observo que o acolhimento das pretensões reivindicatória e demolitória veiculadas pelo Município é medida impositiva. II.II. Lide reconvencional No bojo da reconvenção, as requeridas pugnaram pela: (a) elaboração de estudo de viabilidade da adequação do acesso ao imóvel e modificação das instalações existentes; (b) “indenização por eventuais perdas e danos decorrentes das obras a serem realizadas pelo Município” (mov. 63.1). Melhor sorte não lhes assiste. A uma porque, conforme exposto, há indicativos concretos de que a edificação em apreço avança sobre 68,73 m² do lote de titularidade do Município, infringe as regras urbanísticas locais e gera risco iminente aos usuários da via pública (movs. 349.1 e 354.1). A duas porque a ocupação de bem público configura mera detenção e, por consequência, impede a percepção de indenização por acessões ou benfeitorias: “(...) em se tratando de ocupação de solo urbano municipal, tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, podendo a reintegração do imóvel e o desfazimento da construção erigida clandestinamente ser postulada e deferida a qualquer tempo” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifei). A três porque são deveres dos próprios proprietários do imóvel manter condições de estabilidade, segurança e salubridade da edificação bem como observar as correspondentes normas urbanísticas, consoante o artigo 11 da Lei Municipal n. 2.747/2022, de sorte que não cabe à parte ré exigir do ente público “projeto técnico e viável” para adequação da edificação existente (mov. 63.1). Em suma, são as razões que impedem o acolhimento dos pedidos formulados na reconvenção. III. Dispositivo Diante do exposto, por se tratar de bem público, à vista do risco iminente à população e ante o comprometimento da ordem urbanística, julgo procedentes os pedidos da lide principal para o fim de determinar aos réus a demolição da construção edificada na área de 68,73 m² pertencente ao lote do Município de Pinhais (mov. 1.7), no prazo de 30 (trinta) dias, em observância à legislação urbanística local e às diretrizes expostas no laudo pericial (mov. 349.1), sob pena de desfazimento compulsório às suas expensas. Na lide reconvencional, por sua vez, julgo improcedentes os pedidos formulados. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consonância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a considerar o extenso trâmite processual, a necessidade de dilação probatória e o trabalho desempenhado pelos procuradores, fixo o ônus sucumbencial de forma independente: “Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024). Na lide principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do diploma processual. Na lide reconvencional, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à reconvenção, com fundamento no artigo 85, caput e §§ 1º e 2º, do diploma processual. Observe-se, no que couber, a condição suspensiva de exigibilidade da condenação, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Remova-se o timbre de classificação do processo (Meta 2/2022), haja vista o julgamento de mérito. Frise-se que os honorários periciais serão pagos pela parte vencida, após o trânsito em julgado, nos moldes da decisão de mov. 263.1, com a qual concordaram as partes e o perito selecionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Vera Lucia Da Silva Gonçalves x Ana Paula Soares e outros

ID: 257894047

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0064103-16.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ANA PAULA SOARES MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

VALDECIR CARLOS TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n.: 0064103-16.2024.8.16.0014. Embargante : Ve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n.: 0064103-16.2024.8.16.0014. Embargante : Vera Lúcia da Silva Gonçalves. Embargados: Município de Londrina e Ana Paula Soares. 1. RELATÓRIO Vera Lúcia da Silva Gonçalves, qualificada nos autos, opôs os presentes embargos de terceiro em face do Município de Londrina e de Ana Paula Soares, também ali qualificados. Relata a embargante, em síntese, ser proprietária do lote n. 33 quadra n. 23 do Conjunto Habitacional Milton Gavetti em Londrina/PR, imóvel arrematado na execução fiscal n. 0088363-46.2013.8.16.0014. Alega, em síntese, não ter sido intimada dos atos constritivos realizados na execução fiscal n. 0088363-46.2013.8.16.0014, movida em face de Antônio Ferreira Gonçalves. Daí o ajuizamento da presente ação anulatória, visando ao desfazimento da arrematação. Argumenta que, na qualidade de possuidora e coproprietária do bem, deveria ter sido intimada da penhora e leilão realizados. Daí o ajuizamento destes embargos, visando a desconstituição da arrematação, a manutenção de sua posse do imóvel, e a condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ A medida liminar foi indeferida (evento 17). Regularmente intimado, o Município embargado apresentou impugnação no evento 37, alegando, em resumo, que além das intimações encaminhadas ao endereço do imóvel, a possuidora foi intimada por edital. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Embora intimada pessoalmente, a embargada Ana Paula Soares recusou-se a exarar seu ciente (evento 47), e não apresentou impugnação aos embargos (evento 49). Com réplica (evento 54), os autos vieram conclusos. É o relatório, em suma. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único, c/c CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se suficientemente provadas. Inexistindo questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2. No mérito, os pedidos são improcedentes. Como visto no relatório, nos presentes embargos, a embargante pugna pela anulação da arrematação, com o retorno ao status quo ante.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Ocorre que, na execução fiscal n. 0088363-46.2013.8.16.0014 em apenso, a própria embargante obteve o levantamento parcial do produto da arrematação em seu favor, e inclusive interpôs o agravo de instrumento n. 0007555 -76.2025.8.16.0000 AI para assegurar o recebimento do seu crédito de pensão alimentícia. O levantamento do produto da arrematação em seu favor é frontalmente incompatível com o de anulação da arrematação. De duas, uma: (a) ou a arrematação é nula, e o produto da arrematação deverá ser devolvido à arrematante; ou (b) a embargante faz jus ao levantamento do produto da arrematação, o que pressupõe a validade da arrematação. Não há como satisfazer ambas as pretensões, mormente porque o crédito de pensão alimentícia é irrepetível, ou seja, não existe possibilidade de retorno ao status quo ante. Desse modo, entendo que o levantamento parcial do produto da arrematação na execução fiscal n. 0088363-46.2013.8.16.0014, a pedido da própria embargante, conduz à renúncia tácita da pretensão anulatória dos embargos, em observância ao princípio geral do direito de vedação ao comportamento contraditório (Non venire contra factum proprium). Ademais, nos termos do art. 903, caput, do CPC, uma vez expedida a carta de arrematação, ela será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que seja julgado procedentes embargos ou ação anulatória. Essa tem sido a jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo internoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/05/2021) (destaquei) E também do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA E DETERMINOU A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 4, DO CPC. CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA PELO LEILOEIRO, PELO JUÍZO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADES QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ARREMATANTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0004827-55.2017.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08/03/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO LEILOEIRO, PELO ARREMATANTE E HOMOLOGADO PELO JUIZ. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ATOS EXECUTIVOS QUE SE REALIZAM DE MODO DEFINITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS PREVISTO NO ART. 903, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO §1º DO ART. 903 DO CPC. EVENTUAL DIREITO A MEAÇÃO QUE, CASO RECONHECIDA EM SENTENÇA DEFINITIVA, AO FINAL DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVERÁ SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA ART. 903, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0066886-28.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 25/02/2022) (destaquei) E também o entendimento doutrinário: “O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016) (destaquei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ “Com a assinatura do auto, logo após o encerramento do leilão, qualquer que seja sua modalidade, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que pleiteia a invalidação da arrematação. Nesse caso, ficará assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, entre o embargante (executado) e o embargado Trata-se de invalidação sui generis, porque não (exequente) (NCPC, art. 903, caput). atinge o direito adquirido pelo arrematante. A procedência da pretensão de atacar a alienação judicial resolve-se em indenização e, não, em restituição do bem alienado ao executado.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 3, p. 724) (destaquei) “Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, 'a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput). Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele.” (GIANNICO, Maurício Comentários ao código de processo civil: volume XVIII. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 150) (destaquei) Considerando que a presente ação anulatória foi ajuizada somente em 19/09/2024, após a assinatura do auto de arrematação em 02/09/2024, não há como desconstituir a expropriação do bem. Excepcionalmente, este Juízo tem reconhecido a possibilidade do retorno ao status quo ante, em casos de grave violação a direito humanitários como ao de moradia digna (art. 6º, caput da Constituição da República), proteção ao idoso (art. 230, caput da Constituição) ou dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição). Na hipótese específica destes autos, porém, embora a embargante tenha alegado em seu pedido inicial que o prosseguimento dos atos expropriatórios poderia levá-la a deixar o imóvel em que sempre morou com sua família (evento 1.1, p. 11), a mesma embargante informou em réplica que sequer residia no imóvel (evento 54, p. 3). Se a embargante não exercia a posse do bem, seguramente não se trata de hipótese de manutenção na posse. Impõe-se, assim, a rejeição dos embargos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida aos Procuradores dos embargados, pro rata, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, porém, ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos autos de execução, que deverão ser encaminhados à conclusão. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Karen Sharlyne Durans Lemes e outros x Clodoaldo Pereira Dos Santos e outros

ID: 315188058

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021832-55.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN SHARLYNE DURANS LEMES MIKAELA VIVIANE DURANS DA TRINDADE YUSSEFT LINCOLN DURANS

Polo Passivo:

CLODOALDO PEREIRA DOS SANTOS MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS RENATO CUNHA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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RICARDO RAMIRES

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EDSON CHAVES FILHO

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Autos n.: 0021832-55.2025.8.16.0014. Autores: Karen Sharlyns Durans Lemes, Mikaela Durans e Yusseft Lincoln Durans. Réus: Município de Londrina e Clodoaldo Pereira dos Santos. 1. RELATÓRIO Karen Shar… Autos n.: 0021832-55.2025.8.16.0014. Autores: Karen Sharlyns Durans Lemes, Mikaela Durans e Yusseft Lincoln Durans. Réus: Município de Londrina e Clodoaldo Pereira dos Santos. 1. RELATÓRIO Karen Sharlyns Durans Lemes, Mikaela Durans e Yusseft Lincoln Durans ajuizaram a presente ação anulatória de arrematação em face do Município de Londrina e de Clodoaldo Pereira dos Santos, todos qualificados. Relatam os autores, em síntese, não terem sido citados na execução fiscal. Argumentam, também, que, como não foi aberto inventário, todos os executados deveriam ter sido citados em nome próprio. Daí o ajuizamento da presente ação anulatória, para o desfazimento da arrematação e o retorno ao status quo ante. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão da gratuidade processual. A medida liminar foi indeferida (evento 8). O réu Clodoaldo Pereira dos Santos apresentou contestação (evento 23). Impugna a gratuidade judicial concedida aos autores. No mérito,defende que a citação do espólio recebida por seu administrador provisório preenche os requisitos legais. Aduz que nenhum dos herdeiros demonstrou prejuízo e que se mantiveram inertes, embora intimados. Salienta a impossibilidade de retorno ao estado anterior. Bate-se pela rejeição dos pedidos. O Município de Londrina também contestou a demanda (evento 24). Sustenta, em síntese, que os herdeiros foram intimados em significativas ocasiões dos atos expropriatórios, mas optaram por permanecer silentes. Invoca o princípio da instrumentalidade das formas. Argui preclusão temporal das nulidades apontadas, salientando ser defeso aos autores arguirem vícios que eles próprios deram causa por sua omissão. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores repisaram seus argumentos iniciais (eventos 27 e 28). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório, em suma. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único, c/c CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se suficientemente provadas. À míngua de questões pendentes, preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade judicial.Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, como é o caso dos autos. Diferentemente do sustentado em contestação, o ônus probatório recai sobre a parte que impugna a concessão da benesse. Na espécie, o réu não apresentou nenhum elemento de prova que infirmasse a declaração dos autores. Assim, mantenho a gratuidade judicial concedida nestes autos. 3. Quanto ao mérito, examinando os autos de execução fiscal n. 0012835-54.2023.8.16.0014, verifica-se que todos os herdeiros de Diva Aparecida Durans foram devidamente intimados dos atos expropriatórios, conforme exposto na sequência. O espólio foi citado na pessoa de “Charlene Durans” (leia-se: Karen Sharlyns Durans Lemes, uma das autoras da presente ação), que se recusou a exarar o seu ciente (evento 16). Efetuada a penhora do imóvel que originou a dívida tributária, o Espólio foi intimado mediante carta/AR, recebida por Mikaela Durans, que também figura como autora na presente demanda (evento 31). Em seguida, realizou-se a avaliação do imóvel e a carta de intimação sobre a avaliação foi recebida por Mikaela Durans (evento 47). Adiante, foi designado leilão do imóvel. Expediram-se múltiplas intimações dos atuais possuidores do bem, sejam por oficial de justiça (evento 88), pelo leiloeiro (evento 92.2, p. 5) ou pelo carteiro, com aviso de recebimento (evento 92.2, pp. 3 e 8). Todas as intimações foram recebidas pela autora Karen Sharlyns Durans Lemes. Frustrado o leilão, designou-se nova hasta, reiterando-se a intimação dos possuidores. Desta vez, as intimações por mandado (evento 113) e pelo leiloeiro (evento 131.3) foram recebidas por Yusseft Lincoln Durans, que também figura como autor nesta demanda.A propósito, diferentemente do sustentado no pedido inicial, não é necessária a intimação de todos os herdeiros. Enquanto não for iniciado o processo de inventário, a representação do espólio compete ao administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: [...] I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Consta da certidão de óbito que a Sra. Diva Aparecida Durans era solteira, razão pela qual não há incidência da regra do inciso I. O administrador provisório, portanto, é o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, conforme regra do inciso II. Na ocasião da citação, era a autora Karen Sharlyns Durans Lemes quem de fato estava na posse do imóvel (evento 16 da execução fiscal). Somente quando da intimação do segundo leilão foi encontrado no local o herdeiro Yusseft Lincoln Durans, que é o filho mais velho da Sra. Diva Aparecida Durans. De qualquer forma, da análise dos autos, resta evidente que todos os herdeiros foram devidamente intimados dos atos expropriatórios realizados na execução fiscal, em múltiplas ocasiões, e tinham pleno conhecimento da execução fiscal e das graves consequências da inadimplência da dívida tributária. Em todas essas ocasiões, os herdeiros poderiam ter arguido a nulidade dos atos processuais realizados até então, na forma do art. 278, caput do CPC.Uma vez que optaram por se manterem em silêncio, não é dado aos autores arguirem nulidade que eles próprios deram causa, consoante regra do art. 276 do CPC. De mais a mais, o auto de arrematação já foi assinado pelo leiloeiro, pelo juiz e pelo arrematante, consoante evento 133.2 da execução fiscal, de modo que o ato se tornou perfeito, acabado e irretratável, ainda que seja julgado procedentes embargos ou ação anulatória. Essa tem sido a jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/05/2021) (destaquei) E também do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA E DETERMINOU A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 4, DO CPC. CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA PELO LEILOEIRO, PELO JUÍZO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADES QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ARREMATANTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0004827-55.2017.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08/03/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO LEILOEIRO, PELO ARREMATANTE E HOMOLOGADO PELO JUIZ. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ATOS EXECUTIVOS QUE SE REALIZAM DE MODODEFINITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS PREVISTO NO ART. 903, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO §1º DO ART. 903 DO CPC. EVENTUAL DIREITO A MEAÇÃO QUE, CASO RECONHECIDA EM SENTENÇA DEFINITIVA, AO FINAL DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVERÁ SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA ART. 903, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0066886-28.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 25/02/2022) (destaquei) E também o entendimento doutrinário: “O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016) (destaquei) “ Com a assinatura do auto, logo após o encerramento do leilão, qualquer que seja sua modalidade, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que pleiteia a invalidação da arrematação. Nesse caso, ficará assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, entre o embargante (executado) e o embargado Trata-se de invalidação sui generis, porque não (exequente) (NCPC, art. 903, caput). atinge o direito adquirido pelo arrematante. A procedência da pretensão de atacar a alienação judicial resolve-se em indenização e, não, em restituição do bem alienado ao executado.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 3, p. 724) (destaquei) “ Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, 'a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput). Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele.” (GIANNICO, Maurício Comentários ao código de processo civil: volume XVIII. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 150) (destaquei) Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido.3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida aos Procuradores dos réus, pro rata, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. O pagamento dessas verbas resta suspenso, porém, ante a gratuidade processual concedida aos autores. Diante da prolação desta sentença, comunique-se imediatamente ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento n. 0034674-12.2025.8.16.0000 AI, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos autos de execução. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem- se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1013521-61.2023.4.01.3900

ID: 316273238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013521-61.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON PUREZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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FAGNER DE SOUZA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013521-61.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013521-61.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILSON PUREZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER DE SOUZA SA - GO40487 e NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de homem de 18 anos, solteiro, estudante. Nessa toada, foi designada perícia médica, indicando o perito as seguintes informações: “SEGUNDO INFORMAÇÃO DO(A) ACOMPANHANTE, O(A) AUTOR(A) DESDE A INFÂNCIA ÉPORTADOR DE CRISES EPILÉTICAS. FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. HOJECOM RESPOSTA POSITIVA A TERAPÊUTICA. INFORMA NÃO CONSEGUIR EXERCER ATIVIDADES,DEVIDO O QUADRO ACIMA REFERIDO.” Apesar da conclusão do perito de que, a despeito de o autor ser portador de epilepsia (Cid: G40), trata-se de doença controlável e que possui bom acompanhamento e resposta, não se pode deixar de avaliar o estigma gerado pela enfermidade que sujeita o paciente a crises que podem ocorrer em ambiente laboral, somado a dificuldade de aprendizado da autora. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não ocorre a prescrição do fundo de direito, porém são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, consoante disposições da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, devido à baixa escolaridade da autora, sua condição social desfavorecida, a irreversibilidade das doenças apresentadas (epilepsia e cegueira) e ao estigma social das referidas moléstias, verifica-se que tais impedimentos dificultam, sim, sua inserção no mercado de trabalho, assim como suas atividades cotidianas, conforme decidido pela sentença recorrida. Enquadra-se a demandante, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 5. A parte autora enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social, dada sua baixa renda familiar. A autora não apresenta condições de trabalhar e vive com sua mãe, sobrevivendo do benefício assistencial desta, o qual não é incluído no cálculo da renda. Faz uso, ainda, de medicamentos. Renda per capita do grupo familiar está dentro dos parâmetros legais para a concessão do benefício. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Majorada a verba honorária recursal, nos termos legais. (TRF4, AC 5007191-83.2020.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022) Preenchido este primeiro requisito, impõe-se a análise dos demais. 2.2. DA MISERABILIDADE ECONÔMICA Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a autora reside com a genitora, dois irmãos, a avó e um agregado (ex-genro da avó). Importa mencionar que a renda do grupo familiar é composta pela remuneração da genitora do requerente, que exerce atividades de serviços gerais, com rendimento variável aproximado de R$ 1.800,00, bem como pelo valor de R$ 450,00 recebido a título de Bolsa Família — verba que deve ser desconsiderada para fins de apuração da renda familiar per capita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (AC 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF1). Destaca-se, ainda, que a avó do autor é beneficiária de aposentadoria, a qual igualmente não deve ser computada no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Quanto à renda do ex-genro da avó do autor, deixo de considerá-la para fins de aferição da situação de vulnerabilidade econômica, uma vez que ele não se enquadra no conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ressalte-se que, no tocante ao requisito objetivo da condição de carência econômica, previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a relativização do critério legal, desde que a situação de miserabilidade do requerente possa ser demonstrada por outros elementos probatórios. Consagra-se, assim, a necessidade de conjugação de diversos fatores, além do critério estritamente econômico, para a adequada aferição do direito à concessão do benefício. Nesse diapasão, quanto às condições de moradia do demandante, constatou-se que o imóvel é próprio, construído em madeira, completamente deteriorada, com 5 cômodos, , alcançado apenas por luz, sem esgoto e sem acesso a rua pavimentada, conforme as imagens anexas. Nesta esteira, verifica-se pelas imagens do imóvel, bem como nas observações presentes no laudo socioeconômico, o estado de vulnerabilidade social em que se encontra a parte autora. Assim, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Logo, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, cumpre ressaltar que o termo inicial do benefício deve ser fixado da data de entrada do requerimento administrativo (19/09/2022). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 19/09/2022 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 035.659.062-35 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5671877-41.2024.8.09.0051

ID: 330389688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5671877-41.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE SOUZA SHIMANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DUTRA GONCALVES

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ELITA ROSA BRITO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria Abadia De Souza Shimano Ré(u): Eurico Barbosa Dos Santos Filho SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por MARIA ABADIA DE SOUZA SHIMANO e RENATO TERUO SHIMANO (casados em comunhão parcial de bens) em face de EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e JOSÉ PIRES BASÍLIO, partes qualificados. Narra, a parte autora, ter sido lavrada no processo em apenso a penhora de um bem matrícula 20.330, lote 16-A, nº 16, quadra 70, situado à Rua GB36, Conjunto Habitacional Jardim Guanabara III, Goiânia/GO como extraímos do evento nº 192, dos autos nº 0094745-31, de propriedade dos embargantes. Diz que adquiriu o bem do segundo requerido, assumiu as parcelas do financiamento com baixa na hipoteca em 04/07/2017, lavratura da escritura pública de 20/7/2017. Pondera que o imóvel foi vendido mais de quatorze anos a indicação nos autos principais (procuração realizada no ano de 2002). Pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação monitória (ev. 1). Requer, ao final, a procedência anulando a penhora do bem objeto dos autos. Acostou documentos com a inicial (ev. 19). O embargado, Eurico Barbosa dos Santos Filho, após a citação, apresentou contestação alegando que os embargantes, Maria Abadia de Souza Shimano e Renato Teruo Shimano, não comprovaram a propriedade do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que, apesar de alegarem a existência de compromisso de compra e venda datado de 2002 e escritura pública lavrada em 2017, até o presente momento não houve o devido registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Alegou que, conforme certidão da matrícula nº 20.330, o imóvel permanece registrado em nome do executado José Pires Basílio, motivo pelo qual requereu a penhora do bem, a qual foi deferida (evento 48). Pugna pela improcedência. Réplica no ev. 51. Antes do requerido José Pires (ev. 70) ser citado, a parte autora pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento integral da dívida, inexistindo prejuízo ao imóvel objeto dos postulantes. A parte ré Eurico impugnou o pedido em questão, pois deve ser responsabilizada em relação aos honorários de sucumbência, indica que a penhora do imóvel não foi efetivada. Oficia, ao final, qeu seja reconhecida a existência de relação processual válida e a formação do litígio, além da necessidade de condenação da parte requerente em razão do princípio da causalidade. Breve relato. Decido. Com efeito, os Embargos de Terceiro têm por finalidade precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro que não integra a relação processual principal, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes buscaram a desconstituição da constrição judicial incidente sobre bem imóvel que alegam ser de sua propriedade, o que se deu em virtude da penhora efetivada nos autos da ação monitória conexa. Contudo, durante o trâmite da presente ação, sobreveio fato extintivo do direito postulado, qual seja, o pagamento integral da dívida objeto do cumprimento de sentença, o que resultou na extinção da execução, inclusive com determinação expressa de desbloqueio dos valores eventualmente constritos em nome da parte embargante. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que a execução é extinta ou a constrição levantada por fato superveniente, como o adimplemento da obrigação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, por ausência de interesse processual atual, o que impõe sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Uma vez extinto o processo de execução em razão do pagamento da dívida, ocorre a perda do objeto do apelo interposto nos embargos de terceiros (arts. 932, III, do CPC e 195 do Regimento Interno desta Corte). 2- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670418-13.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos embargos de terceiros está limitado à desconstituição da busca e apreensão do veículo determinada nos autos da ação de busca e apreensão. 2. Os embargos de terceiro perdem o objeto quando é noticiada a celebração de acordo e sua respectiva homologação, nos autos da ação que lhe deu causa. 3. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0004827-16.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2020, DJe de 21/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Tendo sido extinta a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento da dívida, inexiste razão para o prosseguimento dos embargos de terceiro a ela conexos, impondo- se sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.(Apelação Cível nº 5018837- 82.2014.404.7112, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha. j. 19.05.2016, unânime, DE 24.05.2016 Verifico que não mais subsiste interesse processual haja vista que houve a determinação de cancelamento da averbação premonitória em debate. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). A distribuição dos honorários advocatícios deve, portanto, ser realizada à luz dos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. No caso de embargos de terceiro, a matéria foi tema de enunciado sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fixação do ônus sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas sucumbenciais (artigo 85 do Código de Processo Civil). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida. Inteligência da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada a desídia dos embargantes em fazer o registro do contrato de compra e venda no respectivo Cartório de Imóveis, o que possibilitou o decreto de indisponibilidade do imóvel em ação de falência da parte embargada, após a celebração do aludido negócio jurídico, os embargantes deverão ser condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 4. Sentença reformada para condenar os embargantes, ora apelados, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios fixados, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5563530-19.2019.8.09.0105, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, na espécie, os embargantes deram causa à propositura da demanda, tendo em vista que não providenciaram a transferência do imóvel para seus nomes, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante nas custas e honorários sucumbenciais, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5671877-41.2024.8.09.0051

ID: 330389696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5671877-41.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TERUO SHIMANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DUTRA GONCALVES

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ELITA ROSA BRITO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria Abadia De Souza Shimano Ré(u): Eurico Barbosa Dos Santos Filho SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por MARIA ABADIA DE SOUZA SHIMANO e RENATO TERUO SHIMANO (casados em comunhão parcial de bens) em face de EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e JOSÉ PIRES BASÍLIO, partes qualificados. Narra, a parte autora, ter sido lavrada no processo em apenso a penhora de um bem matrícula 20.330, lote 16-A, nº 16, quadra 70, situado à Rua GB36, Conjunto Habitacional Jardim Guanabara III, Goiânia/GO como extraímos do evento nº 192, dos autos nº 0094745-31, de propriedade dos embargantes. Diz que adquiriu o bem do segundo requerido, assumiu as parcelas do financiamento com baixa na hipoteca em 04/07/2017, lavratura da escritura pública de 20/7/2017. Pondera que o imóvel foi vendido mais de quatorze anos a indicação nos autos principais (procuração realizada no ano de 2002). Pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação monitória (ev. 1). Requer, ao final, a procedência anulando a penhora do bem objeto dos autos. Acostou documentos com a inicial (ev. 19). O embargado, Eurico Barbosa dos Santos Filho, após a citação, apresentou contestação alegando que os embargantes, Maria Abadia de Souza Shimano e Renato Teruo Shimano, não comprovaram a propriedade do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que, apesar de alegarem a existência de compromisso de compra e venda datado de 2002 e escritura pública lavrada em 2017, até o presente momento não houve o devido registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Alegou que, conforme certidão da matrícula nº 20.330, o imóvel permanece registrado em nome do executado José Pires Basílio, motivo pelo qual requereu a penhora do bem, a qual foi deferida (evento 48). Pugna pela improcedência. Réplica no ev. 51. Antes do requerido José Pires (ev. 70) ser citado, a parte autora pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento integral da dívida, inexistindo prejuízo ao imóvel objeto dos postulantes. A parte ré Eurico impugnou o pedido em questão, pois deve ser responsabilizada em relação aos honorários de sucumbência, indica que a penhora do imóvel não foi efetivada. Oficia, ao final, qeu seja reconhecida a existência de relação processual válida e a formação do litígio, além da necessidade de condenação da parte requerente em razão do princípio da causalidade. Breve relato. Decido. Com efeito, os Embargos de Terceiro têm por finalidade precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro que não integra a relação processual principal, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes buscaram a desconstituição da constrição judicial incidente sobre bem imóvel que alegam ser de sua propriedade, o que se deu em virtude da penhora efetivada nos autos da ação monitória conexa. Contudo, durante o trâmite da presente ação, sobreveio fato extintivo do direito postulado, qual seja, o pagamento integral da dívida objeto do cumprimento de sentença, o que resultou na extinção da execução, inclusive com determinação expressa de desbloqueio dos valores eventualmente constritos em nome da parte embargante. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que a execução é extinta ou a constrição levantada por fato superveniente, como o adimplemento da obrigação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, por ausência de interesse processual atual, o que impõe sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Uma vez extinto o processo de execução em razão do pagamento da dívida, ocorre a perda do objeto do apelo interposto nos embargos de terceiros (arts. 932, III, do CPC e 195 do Regimento Interno desta Corte). 2- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670418-13.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos embargos de terceiros está limitado à desconstituição da busca e apreensão do veículo determinada nos autos da ação de busca e apreensão. 2. Os embargos de terceiro perdem o objeto quando é noticiada a celebração de acordo e sua respectiva homologação, nos autos da ação que lhe deu causa. 3. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0004827-16.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2020, DJe de 21/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Tendo sido extinta a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento da dívida, inexiste razão para o prosseguimento dos embargos de terceiro a ela conexos, impondo- se sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.(Apelação Cível nº 5018837- 82.2014.404.7112, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha. j. 19.05.2016, unânime, DE 24.05.2016 Verifico que não mais subsiste interesse processual haja vista que houve a determinação de cancelamento da averbação premonitória em debate. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). A distribuição dos honorários advocatícios deve, portanto, ser realizada à luz dos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. No caso de embargos de terceiro, a matéria foi tema de enunciado sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fixação do ônus sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas sucumbenciais (artigo 85 do Código de Processo Civil). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida. Inteligência da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada a desídia dos embargantes em fazer o registro do contrato de compra e venda no respectivo Cartório de Imóveis, o que possibilitou o decreto de indisponibilidade do imóvel em ação de falência da parte embargada, após a celebração do aludido negócio jurídico, os embargantes deverão ser condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 4. Sentença reformada para condenar os embargantes, ora apelados, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios fixados, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5563530-19.2019.8.09.0105, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, na espécie, os embargantes deram causa à propositura da demanda, tendo em vista que não providenciaram a transferência do imóvel para seus nomes, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante nas custas e honorários sucumbenciais, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5671877-41.2024.8.09.0051

ID: 330389703

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5671877-41.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Decisão

Advogados:

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5671877-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria Abadia De Souza Shimano Ré(u): Eurico Barbosa Dos Santos Filho SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por MARIA ABADIA DE SOUZA SHIMANO e RENATO TERUO SHIMANO (casados em comunhão parcial de bens) em face de EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e JOSÉ PIRES BASÍLIO, partes qualificados. Narra, a parte autora, ter sido lavrada no processo em apenso a penhora de um bem matrícula 20.330, lote 16-A, nº 16, quadra 70, situado à Rua GB36, Conjunto Habitacional Jardim Guanabara III, Goiânia/GO como extraímos do evento nº 192, dos autos nº 0094745-31, de propriedade dos embargantes. Diz que adquiriu o bem do segundo requerido, assumiu as parcelas do financiamento com baixa na hipoteca em 04/07/2017, lavratura da escritura pública de 20/7/2017. Pondera que o imóvel foi vendido mais de quatorze anos a indicação nos autos principais (procuração realizada no ano de 2002). Pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação monitória (ev. 1). Requer, ao final, a procedência anulando a penhora do bem objeto dos autos. Acostou documentos com a inicial (ev. 19). O embargado, Eurico Barbosa dos Santos Filho, após a citação, apresentou contestação alegando que os embargantes, Maria Abadia de Souza Shimano e Renato Teruo Shimano, não comprovaram a propriedade do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que, apesar de alegarem a existência de compromisso de compra e venda datado de 2002 e escritura pública lavrada em 2017, até o presente momento não houve o devido registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Alegou que, conforme certidão da matrícula nº 20.330, o imóvel permanece registrado em nome do executado José Pires Basílio, motivo pelo qual requereu a penhora do bem, a qual foi deferida (evento 48). Pugna pela improcedência. Réplica no ev. 51. Antes do requerido José Pires (ev. 70) ser citado, a parte autora pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento integral da dívida, inexistindo prejuízo ao imóvel objeto dos postulantes. A parte ré Eurico impugnou o pedido em questão, pois deve ser responsabilizada em relação aos honorários de sucumbência, indica que a penhora do imóvel não foi efetivada. Oficia, ao final, qeu seja reconhecida a existência de relação processual válida e a formação do litígio, além da necessidade de condenação da parte requerente em razão do princípio da causalidade. Breve relato. Decido. Com efeito, os Embargos de Terceiro têm por finalidade precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro que não integra a relação processual principal, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes buscaram a desconstituição da constrição judicial incidente sobre bem imóvel que alegam ser de sua propriedade, o que se deu em virtude da penhora efetivada nos autos da ação monitória conexa. Contudo, durante o trâmite da presente ação, sobreveio fato extintivo do direito postulado, qual seja, o pagamento integral da dívida objeto do cumprimento de sentença, o que resultou na extinção da execução, inclusive com determinação expressa de desbloqueio dos valores eventualmente constritos em nome da parte embargante. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que a execução é extinta ou a constrição levantada por fato superveniente, como o adimplemento da obrigação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, por ausência de interesse processual atual, o que impõe sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Uma vez extinto o processo de execução em razão do pagamento da dívida, ocorre a perda do objeto do apelo interposto nos embargos de terceiros (arts. 932, III, do CPC e 195 do Regimento Interno desta Corte). 2- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670418-13.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos embargos de terceiros está limitado à desconstituição da busca e apreensão do veículo determinada nos autos da ação de busca e apreensão. 2. Os embargos de terceiro perdem o objeto quando é noticiada a celebração de acordo e sua respectiva homologação, nos autos da ação que lhe deu causa. 3. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0004827-16.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2020, DJe de 21/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Tendo sido extinta a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento da dívida, inexiste razão para o prosseguimento dos embargos de terceiro a ela conexos, impondo- se sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.(Apelação Cível nº 5018837- 82.2014.404.7112, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha. j. 19.05.2016, unânime, DE 24.05.2016 Verifico que não mais subsiste interesse processual haja vista que houve a determinação de cancelamento da averbação premonitória em debate. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). A distribuição dos honorários advocatícios deve, portanto, ser realizada à luz dos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. No caso de embargos de terceiro, a matéria foi tema de enunciado sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fixação do ônus sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas sucumbenciais (artigo 85 do Código de Processo Civil). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida. Inteligência da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada a desídia dos embargantes em fazer o registro do contrato de compra e venda no respectivo Cartório de Imóveis, o que possibilitou o decreto de indisponibilidade do imóvel em ação de falência da parte embargada, após a celebração do aludido negócio jurídico, os embargantes deverão ser condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 4. Sentença reformada para condenar os embargantes, ora apelados, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios fixados, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5563530-19.2019.8.09.0105, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, na espécie, os embargantes deram causa à propositura da demanda, tendo em vista que não providenciaram a transferência do imóvel para seus nomes, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante nas custas e honorários sucumbenciais, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 1029604-55.2023.4.01.3900

ID: 313823335

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029604-55.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOCORRO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029604-55.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029604-55.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE SOCORRO DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher de 50 anos, solteira, sem informação da formação profissional. Nessa toada, foi designada perícia médica, indicando o perito as seguintes informações: " Pericianda relata que é portadora de epilepsia desde os 19 anos de idade, com crises em que desmaia (perda de consciência) e tem contrações do corpo todo o corpo, salivação, morde a língua. Desperta com quadro de cefaleia, confusão mental, com duração de algumas horas. Faz uso de Depakene 500mg de 8/8 horas, Fenobarbital 100mg de 12/12 horas, sem relato de efeitos colaterais. Relata que a última crise ocorreu hoje e que a frequência atual é de cerca de 3 crises por mês." O expert concluiu que a parte autora é portadora de Epilepsia (CID: G40.9) e apresenta impedimentos de longo prazo, em decorrência da frequência das crises mensais e sua duração. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não ocorre a prescrição do fundo de direito, porém são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, consoante disposições da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, devido à baixa escolaridade da autora, sua condição social desfavorecida, a irreversibilidade das doenças apresentadas (epilepsia e cegueira) e ao estigma social das referidas moléstias, verifica-se que tais impedimentos dificultam, sim, sua inserção no mercado de trabalho, assim como suas atividades cotidianas, conforme decidido pela sentença recorrida. Enquadra-se a demandante, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 5. A parte autora enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social, dada sua baixa renda familiar. A autora não apresenta condições de trabalhar e vive com sua mãe, sobrevivendo do benefício assistencial desta, o qual não é incluído no cálculo da renda. Faz uso, ainda, de medicamentos. Renda per capita do grupo familiar está dentro dos parâmetros legais para a concessão do benefício. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Majorada a verba honorária recursal, nos termos legais. (TRF4, AC 5007191-83.2020.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022) Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a autora reside com o filho. Importa mencionar que a renda do grupo familiar advém da remuneração do filho da postulante, que faz bicos de pedreiro (R$ 200,00 – renda variável), bem como do benefício do Bolsa-Família recebido pela demandante (R$ 600,00), — montante que deve ser desconsiderado no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1). Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, quanto às condições de moradia do demandante, constatou-se que o imóvel é próprio, construído em madeira, inacabado, com 3 cômodos, em precárias condições de habitabilidade, alcançado luz (poço) e água, sem esgoto e sem acesso a rua pavimentada, conforme as imagens anexas. Nesta esteira, verifica-se pelas imagens do imóvel, bem como nas observações presentes no laudo socioeconômico, o estado de vulnerabilidade social em que se encontra a autora. Assim, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Logo, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, cumpre ressaltar que o termo inicial do benefício deve ser fixado da data de entrada do requerimento administrativo (02/02/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 02/02/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 410.389.162-91 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005578-49.2025.4.01.3600

ID: 306006979

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005578-49.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA APARECIDA MARTINS PIMENTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005578-49.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005578-49.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARYSSA APARECIDA MARTINS PIMENTA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência (DER: 28/04/2023). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos idosos e portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora tenha 65 anos completos ou seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção do idoso ou da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda, 31 (trinta e um) anos de idade, comparece a perícia médica desacompanhada. Pericianda relata que desde a adolescência apresenta quadro depressivo e tem histórico de abuso que iniciou aos 12 (doze), e durou até seus 15 (quinze) anos de idade. Que o quadro de depressão foi piorando ao longo do tempo e há 4 (quatro) anos, a intensidade do quadro atingiu “o ponto mais alto”, com perda da guarda de sua filha. Atualmente parece estar melhor, “mas de repente volta tudo de novo”, como se vivesse alternância entre fases boas e fases ruins. Pericianda relata que faz uso de medicações de forma regular e terapia com psicológica a cada 15 dias. Exame físico: Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial. Apresentação geral: fácies atípica. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: modulado (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial), rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração no curso, estrutura e conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações no momento da realização da perícia médica. Crítica e insight: preservados 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: De acordo com laudos acostados no processo, apresenta Transtorno depressivo recorrente CID-10 F 33 e CID-10 R45 Sintomas e sinais relativos ao estado emocional. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: 1)Atestado Médico: CID -10 R45. Emitido por Bianka de Lima Major CRM/MT 1888 em 30/12/2021. 2) Ficha de encaminhamento Médico: emitido por Thaís Auxiliadora N. de Arruda, CRM-MT 8205, com CID- 10 F33, com data prejudicada, acostado nos autos. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim. Os medicamentos em uso atualmente são: Deller 100mg/dia, Lamotrigina 100mg/dia e Zetron XR 300mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, podem causar efeitos adversos. Pericianda relata que não apresentou melhora depois do início do uso dos medicamentos. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Bom estado de apresentação e cuidados pessoais. Relata que mora sozinha e sobrevive do auxílio bolsa família e com a ajuda financeira de membros da família. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá - MT. Zona urbana b) qual a sua idade? R: 31 (trinta e um) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino médio completo . d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Pericianda não trabalha atualmente, às vezes faz “bicos” como manicure/pedicure. No passado já trabalhou como auxiliar de limpeza, vendedora e panfletagem. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. Durante a perícia médica Pericianda não apresentou essa queixa. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A alternância de fases depressivas e intervalos de melhora, podem repercutir negativamente na cognição, concentração, nos relacionamentos interpessoais e de trabalho. Essas manifestações podem comprometer a capacidade de manter a atenção prolongada, lidar com pressões rotineiras, tolerar frustrações e realizar tarefas em ambientes que demandem estabilidade emocional e boa convivência. Além disso, podem ocorrer prejuízos na comunicação e dificuldades em ambientes com estímulos intensos. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Nas fases, a instabilidade emocional e os comportamentos reativos podem comprometer a capacidade de interagir socialmente, manter vínculos e se adaptar a contextos sociais ou profissionais que exijam autorregulação. Isso pode limitar a participação efetiva do indivíduo em atividades coletivas, educacionais ou laborais, dificultando a inserção social em igualdade de condições. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Quando associados a fatores como baixa escolaridade, falta de qualificação profissional, ausência de suporte familiar ou estigmatização social, os sintomas da depressão já relatados, podem reduzir significativamente as oportunidades de ingresso e permanência no mercado de trabalho, especialmente em ambientes que demandam estabilidade emocional, boa comunicação e relacionamento interpessoal. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Formalmente, na data de 30/12/2021, conforme laudo médio acostado nos autos, onde oficializou-se o diagnóstico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: O impedimento é temporário, pois os sintomas do Transtorno depressivo recorrente podem atingir estabilidade com acompanhamento médico e psicológico adequados. Em muitos casos há boa evolução clínica com tratamento contínuo e otimizados e suporte psicossocial. Estimativa de duração do impedimento é de 06 (seis) meses. 14. Outras conclusões/anotações: R: Não. Manifestação de autora com ID 2187718987. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (31 anos), ensino médio completo, reside com seu filho (06 anos) em imóvel alugado, construído em alvenaria (murado, seguro, em condomínio, sem rede de esgoto, com água tratada, asfalto e energia elétrica), com 03 cômodos, em boas condições de conservação e higiene. O imóvetl fica situado em rua de asfalto, com acesso a transporte público. Foi declarado que os genitores da autora ajudam eventualmente com alimentação e outras pequenas despesas, e o ex-cônjuge, Sr. Elielson Diego Nascimento dos Santos, paga mensalmente R$ 400,00 (quatrocentos reais) de pensão alimentícia e, quanto a este, não soube informar dados dos documentos. A autora é proprietária de 01 (uma) motocicleta Honda/Biz 125 ES Flex, Ano/Modelo – 2012/2013. A despesa familiar foi declarada em R$ 1.785,00. Quanto a renda, a manutenção da família é apenas com o valor proveniente do Bolsa Família (R$ 750,00) e do auxílio gás (R$ 52,00) recebidos pela autora. As rendas do Bolsa Família e do auxílio gás devem ser excluídas do cômputo da renda per capita para o benefício em questão (Precedentes do TRF/1ª Região: Processo n. 0004827-55.2006.4.01.3306). De acordo com as informações contidas no laudo social, em especial as fotografias da residência demonstrando casa bem acabada, em condomínio, guarnecida de bons móveis, ar-condicionado, máquina de lavar roupas, banheiro com box de vidro e chuveiro elétrico, dentre outras particularidades verificadas nas fotos anexas ao laudo social, observa-se que não está demonstrada situação de vulnerabilidade que justifique a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. O benefício assistencial destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la garantida por sua família, ou seja, trata-se de benefício voltado àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso concreto, as provas dos autos indicam que não está comprovado o requisito indispensável da miserabilidade. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, conforme art. 20 da Lei nº. 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Teresa Rosa De Jesus Dias Da Silva x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 258851863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004827-28.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSA DE JESUS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOZIANE DE SOUZA SANTIL AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0004827-28.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TERESA ROSA DE JESUS DIAS DA SILVA Réu(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TERESA ROSA DE JESUS DIAS DA SILVA em face de CREDIARE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PEFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A inicial pode ser assim resumida: 1. Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos da Inicial Tereza Rosa de Jesus Dias da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra as instituições financeiras CREDIARE S.A. e PEFISA S.A. A autora alega que seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros do SISBACEN/SCR a mando das rés, nos anos de 2021 e 2022, sem qualquer notificação prévia, em desacordo com a legislação aplicável, especialmente a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN e o art. 43, §2º, do CDC. Sustenta que a inclusão indevida impossibilitou a obtenção de crédito, gerando constrangimentos e prejuízos financeiros. Defende a existência de relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das rés por falha na prestação do serviço. 2. Pedidos: - Justiça gratuita; - Tutela de urgência para retirada imediata das inscrições no SISBACEN/SCR; - Declaração de inexistência da dívida; - Condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; - Inversão do ônus da prova; - Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% a 20% sobre o valor da causa. 3. Tutela Provisória de Urgência A autora requer, com base no art. 300 do CPC, tutela de urgência para exclusão das informações inseridas no SISBACEN/SCR sem notificação prévia, por se tratar de ato ilegal, com risco de dano irreparável à sua reputação financeira. 4. Fundamentação Jurídica - Art. 43, §2º, do CDC: necessidade de notificação prévia; - Art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN; - Arts. 186 e 927 do Código Civil: responsabilidade civil; - Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor; - Art. 497 do CPC: obrigação de fazer; - Jurisprudência do STJ reconhecendo natureza restritiva do SCR/SISBACEN. 5. Produção de Provas A autora junta extrato do SCR/Registrato e requer a inversão do ônus da prova por sua hipossuficiência técnica e informacional, para que as rés provem a legalidade das inscrições e a prévia notificação. 6. Valor da Causa Fixado em R$ 15.000,00. (Resumo gerado por inteligência artificial generativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR) 2. De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1 ensinam: Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da “probabilidade do direito” (art. 300) – e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. Prosseguem os eminentes doutrinadores2: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Já sobre o perigo de dano, ensina Humberto Theodoro Junior3: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Na espécie, não estão presentes os requisitos legais. Sustenta a autora que seu nome foi indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, por solicitação das rés, nos anos de 2021 e 2022, sem prévia notificação, em afronta à Resolução nº 4.571/2017 do BACEN e ao art. 43, §2º, do CDC. Requer, em sede de tutela de urgência, a "exclusão de todas as anotações da coluna “a vencer”. O fundamento normativo do Sistema de Informações de Crédito (SCR) é Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Nos termos do art.11 da referida resolução, realmente, é exigida notificação prévia ao cliente acerca do registro de suas operações no sistema, com a finalidade de lhe oportunizar a regularização da obrigação antes do respectivo registro. Todavia, ainda que se admitisse, em caráter meramente hipotético, a ausência de tal comunicação, tal circunstância não compromete a validade do registro, uma vez que seus efeitos foram supridos pela ciência inequívoca da autora acerca das anotações realizadas. Quanto ao mais, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro indícios de ilegalidade na conduta das rés, responsáveis pela inserção das informações no SCR. O art. 4º da resolução acima mencionada estabelece ser dever das instituições financeiras a remessa dos dados ao sistema: Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (...) IV - bancos comerciais; V - bancos de câmbio; VI - bancos de desenvolvimento; VII - bancos de investimento; VIII - bancos múltiplos; (...) Além disso, como indica sua própria denominação, o SCR consiste em sistema mantido pelo Banco Central, de caráter informativo - não se confundindo com cadastro restritivo de crédito -, destinado ao registro e compartilhamento de dados sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas, com o fito de subsidiar a supervisão do sistema financeiro e a gestão de risco pelas instituições participantes. A propósito, no site oficial do Banco Central do Brasil, há seção específica de perguntas e respostas4 que esclarece a natureza e os objetivos do SCR. Dentre elas, destacam-se as seguintes: 1. O que é o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR)? O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira 2. Para que serve o Relatório de Empréstimos e Financiamentos? O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) serve, principalmente, para você: - avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; - conferir se existe dívida que você não contratou; e - conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco. (...) 6. Tipos de dívidas que aparecem no relatório O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresenta as seguintes dívidas, em dia ou em atraso, com bancos e financeiras: - empréstimos e financiamentos; - adiantamentos; - operações de arrendamento mercantil (leasing); - operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja; - coobrigações e garantias prestadas; e - outras operações com risco de crédito. O relatório ainda pode informar limites de crédito pré-aprovados pela instituição, mas que você ainda não utilizou, como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida; Coobrigações (avais, fianças e outros instrumentos prestados a você por instituição financeira, nos quais você é corresponsável); ou saldo de crédito a liberar (crédito contratado, mas que depende de condições específicas para ser liberado, como financiamento habitacional ou agrícola, por exemplo). Essas informações só aparecem se você também tiver dívidas em dia ou em atraso, em valor igual ou superior a R$ 200,00. (...) 13. Período de consulta de dívidas em atraso As dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório por um período de 5 anos. Quando uma dívida completa 5 anos em atraso, o banco marca aquela operação no sistema com um símbolo especial. A partir daí, a dívida deixa de aparecer no relatório. Porém, ainda que não apareça no cadastro, o valor em aberto pode ser exigido pelos bancos. 14. Como ter acesso a informações sigilosas de outras pessoas ou de empresas Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha abaixo o perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC: - Informação de pessoa física - Informação de pessoa jurídica - Informação de MEI ou Empresário individual Consta, ainda, do site do Banco Central o seguinte esclarecimento sobre o sistema5: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Assim, ainda que a autora alegue, de forma genérica, a existência de prejuízo financeiro, não apresentou qualquer comprovação de dano efetivo ou de prática de ato ilícito imputável às rés. Deste modo, eventual prejuízo, se existente, pode decorrer de conduta de instituição terceira — não integrante da presente ação — que, ao acessar os dados do SCR, tenha recusado concessão de crédito ou adotado conduta discriminatória, sem a devida autorização da consumidora. A título de esclarecimento, destaca-se, ademais, que os relatórios atuais do SCR, juntados aos autos pela própria autora (seq. 1.6), não registram os débitos ora questionados, os quais constam apenas em relatórios pretéritos, com registros que perduraram até 05/2023 (R$ 634,88) e 12/2024 (R$ 1.817,24). Passando-se as coisas deste modo, não verifico a plausibilidade do direito alegado pela autora. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. Paute-se audiência de conciliação. 5. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência ou da última sessão de conciliação (caso, havendo mais de um réu, algum deles não seja citado para o primeiro ato) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência) d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 9. Considerando que não há nos autos elementos que indiquem o não preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 2º, do CPC), concedo a ela tal benefício. Anote-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito 1. Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 244. 2. Ob. cit., p. 245. 3. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, 59ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2018, p. 664. 4. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scrr Acessado em 16/04/2025, às 15h30min. 5. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Acessado em 16/04/2025, às 15h30min.

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