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Camila Leonhardt e outros x Alberto Valduga

ID: 335613299

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-60.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEONHARDT RONEI DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO VALDUGA

Certidão

Advogados:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

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MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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RAFAELA LOPES MELLO

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ARIEL GOMIDE FOINA

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ARIEL GOMIDE FOINA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004827-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0004827-09.2015.8.07.0018

ID: 263095597

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004827-09.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS HONORATO DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004827-09.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004827-09.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS HONORATO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Camila Leonhardt e outros x Alberto Valduga

ID: 309355751

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-60.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEONHARDT RONEI DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO VALDUGA

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

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MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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ARIEL GOMIDE FOINA

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ARIEL GOMIDE FOINA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004827-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004827-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONEI DE FRANCA BARBOSA, CAMILA LEONHARDT EXECUTADO: ALBERTO VALDUGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 229062344 foi proferida decisão que ponderou que, tendo sido implementada a penhora sobre a remuneração do executado, e havendo expectativa de satisfação do crédito por meio dessa via, a continuidade do incidente de desconsideração poderia ser prejudicada, dada sua natureza subsidiária e excepcional. Assim, decidiu manter o incidente instaurado, mas postergar a análise do pedido de provas formulado pelos exequentes. Na mesma oportunidade, determinou a intimação dos credores para que se manifestem sobre a suficiência da penhora para quitação do débito, no prazo de 15 dias, e o aguardo de eventual informação sobre depósitos judiciais realizados pelo Centro de Pagamento do Exército (CPEx). Constam nos autos três depósitos judiciais realizados pelo órgão empregador do executado, totalizando o importe de R$ 10.406,52, consoante Ids nºs 238578834, 235307853 e 232175570. Não obstante, a parte executada apresentou impugnação à penhora de percentual de seu salário, ao ID nº 232716684, sob o argumento de se tratar de verba alimentícia, única fonte de renda do executado, invocando, portanto, o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. A parte credora apresentou manifestação, ao ID nº 232827214, requerendo o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que a penhora do salário do executado não é suficiente para o pagamento do débito em tempo razoável, de modo que o incidente poderá permitir uma conclusão mais célere do feito. Ao ID nº 235071217 foi proferido despacho determinando a intimação da parte credora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada, uma vez que a tese ora apresentada não fora ventilada anteriormente, bem como por se tratar de matéria de ordem pública. Em nova manifestação, ID nº 236972276, a parte executada noticia fato novo, qual seja, que o seu benefício de aposentadoria foi reduzido de R$ 20.387,78 para uma média de R$ 14.000,00, de modo que os descontos determinados pelo Juízo passaram a ensejar prejuízos ao seu sustento e de sua família. Informou, ainda, sofrer de uma série de doenças graves que exigem um custeio alto com sua saúde. Sustentou que, à época em que a penhora foi deferida, o valor bloqueado se mostrava razoável e proporcional à condição financeira do executado, porém o quadro em comento foi modificado. Em virtude do exposto, em sede de tutela de urgência incidental, requereu a fixação do bloqueio no percentual de 10%, ou, em montante não superior a 20%. Ao fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência apresentada ao ID nº 236974898 – pág. 2. As partes credoras apresentaram contrarrazões ao ID nº 237893800, sustentando a preclusão e a intempestividade da impugnação à penhora apresentada. Quanto ao pedido de redução do percentual da penhora salarial, sustentam que a manutenção da penhora não prejudica a subsistência do devedor, tendo em vista que ainda lhe restaria valor superior a 5 vezes a renda domiciliar média do município. Quanto aos problemas de saúde narrados pelo executado, sustentam que o executado é beneficiário de convênio FUSEX (Fundo de Saúde dos Militares do Exército), sendo que todas as despesas médicas são pagas pelo aludido convênio, conforme indicado pelos relatórios médicos apresentados pelo executado. Afirmam, ainda, que o executado não é o único responsável pelas despesas da sua família, em virtude de seu cônjuge possuir um comércio de venda de vinhos, de alto valor agregado. Em virtude do alegado, requerem a manutenção da penhora salarial, mantido o percentual determinado. É o relatório necessário. Decido. Antes de apreciar o pedido de tutela deduzido pelo executado, tenho por bem intimá-lo para que apresente as vias legíveis dos contracheques juntados ao ID nº 236972283, bem como os contracheques dos meses de maio e junho de 2025. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a cópia da declaração de imposto de renda, referente ao ano calendário 2024, exercício 2025, apresentar seus três últimos extratos bancários, destacando-se que a partir de consulta ao sistema SISBAJUD, verifiquei que o executado possui 8 contas de relacionamento. Por fim, deverá se manifestar acerca das alegações apresentadas pela parte credora ao ID nº 237893800. Para tanto, concedo-lhe um prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos com prioridade. (datado e assinado eletronicamente) 6

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Camila Leonhardt e outros x Alberto Valduga

ID: 335535303

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-60.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEONHARDT RONEI DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO VALDUGA

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

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MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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RAFAELA LOPES MELLO

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ARIEL GOMIDE FOINA

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ARIEL GOMIDE FOINA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004827-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004827-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONEI DE FRANCA BARBOSA, CAMILA LEONHARDT EXECUTADO: ALBERTO VALDUGA DECISÃO Adoto o relatório de ID nº240616911, com algumas alterações. Ao ID nº 229062344 foi proferida decisão que ponderou que, diante da implementação da penhora sobre a remuneração do executado, e havendo expectativa de satisfação do crédito por meio dessa via, a continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderia ser prejudicada, dada sua natureza subsidiária e excepcional. Assim, decidiu-se manter o incidente instaurado, mas postergar a análise do pedido de provas formulado pelos exequentes. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação dos credores para que se manifestassem sobre a suficiência da penhora para quitação do débito, no prazo de 15 dias, e que se aguardasse eventual informação sobre depósitos judiciais realizados pelo Centro de Pagamento do Exército (CPEx). Constam nos autos quatro depósitos judiciais realizados pelo órgão empregador do executado, totalizando o importe de R$ 13.875,36, consoante Ids nºs 238578834, 235307853, 232175570 e 241672204. Não obstante, a parte executada apresentou impugnação à penhora de percentual de seu salário, ao ID nº 232716684, sob o argumento de se tratar de verba alimentícia, única fonte de renda, invocando, portanto, o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. A parte credora apresentou manifestação, ao ID nº 232827214, requerendo o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que a penhora do salário do executado não é suficiente para o pagamento do débito em tempo razoável, de modo que o incidente poderá permitir uma conclusão mais célere do feito. Ao ID nº 235071217 foi proferido despacho determinando a intimação da parte credora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada, uma vez que a tese ora apresentada não fora ventilada anteriormente, bem como por se tratar de matéria de ordem pública. Em nova manifestação, ID nº 236972276, a parte executada noticia fato novo, qual seja, que o seu benefício de aposentadoria foi reduzido de R$ 20.387,78 para uma média de R$ 14.000,00, de modo que os descontos determinados pelo Juízo passaram a ensejar prejuízos ao seu sustento e de sua família. Informou, ainda, sofrer de uma série de doenças graves que exigem um custeio alto com sua saúde. Sustentou que, à época em que a penhora foi deferida, o valor bloqueado se mostrava razoável e proporcional à condição financeira do executado, porém o quadro em comento foi modificado. Em virtude do exposto, em sede de tutela de urgência incidental, requereu a fixação do bloqueio no percentual de 10%, ou, em montante não superior a 20%. Ao fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência apresentada ao ID nº 236974898 – pág. 2. As partes credoras apresentaram contrarrazões ao ID nº 237893800, sustentando a preclusão e a intempestividade da impugnação à penhora apresentada. Quanto ao pedido de redução do percentual da penhora salarial, sustentam que a manutenção da penhora não prejudica a subsistência do devedor, tendo em vista que ainda lhe restaria valor superior a 5 vezes a renda domiciliar média do município. Quanto aos problemas de saúde narrados pelo executado, sustentam que o executado é beneficiário de convênio FUSEX (Fundo de Saúde dos Militares do Exército), sendo que todas as despesas médicas são pagas pelo aludido convênio, conforme indicado pelos relatórios médicos apresentados pelo executado. Afirmam, ainda, que o executado não é o único responsável pelas despesas da sua família, em virtude de seu cônjuge possuir um comércio de venda de vinhos, de alto valor agregado. Em virtude do alegado, requerem a manutenção da penhora salarial, mantido o percentual determinado. Ao ID nº 240616911 foi proferida decisão determinando a intimação da parte executada para apresentar documentos comprobatórios. A parte executada se manifestou ao ID nº 241943129, apresentando documentos anexos. É o relatório necessário. Decido. De início rejeito a alegação apresentada pelas partes credores de intempestividade da impugnação, sob os mesmos fundamentos da decisão de ID nº 235071217, tendo em vista que a matéria ventilada pela parte executa é de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo juiz, de modo que não há que se falar em preclusão. A partir da análise dos contracheques juntados pelo executado, verifico que o seu salário foi reduzida em virtude de duas novas despesas descritas por “CMDO 11 RM” e “BANCO DAYCOVAL – EMP”, nos importes de R$ 3.468,84 e R$ 1.581,77, de modo que sua remuneração líquida, que era na média de R$ 7.780,65, passou a ser da média de R$ 4.867,52. Veja-se que essa primeira despesa, “CMDO 11 RM”, consiste justamente na penhora determinada pelo presente Juízo, e que mesmo após a aquisição do empréstimo junto ao Banco Daycoval, o valor de R$ 3.468,84 continuou sendo descontado do contracheque do executado, sem que o órgão pagador realizasse um ajuste. Ao analisar os referidos contracheques, bem como a declaração de imposto de renda, os extratos bancários e a informação de que o cônjuge da parte executada dissolveu a pessoa jurídica indicada pela parte credora, reputo que restou demonstrado que os descontos efetuados diretamente no contracheque do executado comprometem de forma substancial sua subsistência e a de sua família. Tal situação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos de constrição patrimonial. Ademais, a própria parte credora reconheceu que a penhora, nos percentuais anteriormente fixados, seria insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo. Tal constatação revela que a manutenção da constrição, nos moldes requeridos, resultaria na perpetuação do ato expropriatório, sem perspectiva concreta de quitação da obrigação. Logo, é inviável a constrição do percentual requerido pelo credor, visto que a dívida assumiria caráter perpétuo. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contemple penhora eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da dívida e das respectivas consequências, especialmente considerando sua expectativa de vida. Ainda que se considere o percentual requerido, o valor descontado mensalmente mal suplanta os juros incidentes sobre o débito, o que, na prática, inviabiliza a extinção da obrigação e permite a criação de uma dívida impagável. Tal cenário contraria a própria natureza das obrigações, que, por definição, devem ser transitórias. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, “a obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível” (Direito Civil Brasileiro, p. 21). Essa característica impõe, inclusive, a necessidade de previsão de prazos prescricionais, justamente para impedir a perpetuação das obrigações no tempo. Assim, torna-se impraticável e economicamente frustrada a manutenção da penhora de 30% da remuneração do executado, sob pena de se transformar o instituto da penhora em instrumento de punição perpétua, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e desconstituo a penhora salarial. Contudo, reputo que os valores depositados em Juízo, R$ 13.875,36, deverão ser liberados em favor das partes credoras, incluindo os rendimentos da conta judicial vinculada, porque já foram retirados do devedor sem comprometer o seu sustento. Independentemente de comunicação de eventual efeito suspensivo atribuído à presente decisão, comunique-se ao órgão pagador da parte executada para que cesse os descontos. Sem prejuízo, a partir da consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que existem outros valores depositados na conta judicial vinculada, assim, após a liberação da quantia acima mencionada e antes de dar prosseguimento à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá a Secretaria juntar o extrato da conta judicial vinculada e intimar as partes para que apresentem manifestação no prazo de 5 dias. (Datado e assinado eletronicamente) 6

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