Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0004827-06.2022.8.26.0286"

Banco Daycoval S.A. x Albertina De Jesus Santana

ID: 325248826

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004827-21.2022.8.12.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINA DE JESUS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Recurso Inominado Cível nº 0004827-21.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogad…

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Banco Daycoval S.A. x Albertina De Jesus Santana

ID: 325248832

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004827-21.2022.8.12.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINA DE JESUS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Recurso Inominado Cível nº 0004827-21.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogad…

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Banco Daycoval S.A. x Albertina De Jesus Santana

ID: 331627912

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004827-21.2022.8.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINA DE JESUS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Embargos de Declaração Cível nº 0004827-21.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Embargante: Banco Daycoval S.…

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Banco Daycoval S.A. x Albertina De Jesus Santana

ID: 325248836

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004827-21.2022.8.12.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINA DE JESUS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Recurso Inominado Cível nº 0004827-21.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogad… Recurso Inominado Cível nº 0004827-21.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Albertina de Jesus Santana DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - ATERMAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE EVIDENCIADA - DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não merece provimento. Vejamos. Inicialmente, destaco que a situação descrita nos autos decorre de relação de consumo, uma vez que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que na relação consumeirista vigora o disposto no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo e até, inclusive, a inversão do ônus da prova. Ressalto também que o Superior Tribunal de Justiça, tornou pacífica a incidência do Código Consumeirista aos contratos bancários, tanto que formulou a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias." Assim, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado. O fornecedor responde pelos vícios ou falhas do serviço, assumindo os riscos inerentes à atividade exercida, devendo garantir segurança, qualidade e eficiência. Dessa forma para que houvesse a improcedências dos pedidos iniciais seria necessário que o Banco recorrente comprovasse a regularidade da contratação do empréstimo consignado, o que não aconteceu. Ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ré evidenciaram que a autora foi vítima de fraude. Denota-se, da simples análise dos documentos apresentados, que o documento de identidade da autora (f. 5-6) não coincide com o documento apresentado quando da suposta contratação com o banco recorrente (f. 156). Tampouco coincidem as fotográficas apresentadas e anexadas à contestação, às f. 127 e ao presente recurso, às f. 265, restando evidente que não retratam a mesma pessoa. Assim, as divergências dos documentos e fotografias evidenciam falha na prestação do serviço bancário, sendo que caracteriza-se o dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, decorrentes de contratação fraudulenta, por comprometer a segurança financeira e a dignidade da parte autora. Ressalto que as situações vivenciadas nestes autos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois violam direito fundamental da consumidora, já que atinge verba alimentar de natureza essencial. Dessa forma, tenho que configurada situação que efetivamente compromete a dignidade e tranquilidade da consumidora, especialmente tratando-se de pessoa idosa, ultrapassando os limites do aceitável. O valor arbitrado a título de indenização revela-se razoável e proporcional aos danos experimentados, não havendo razão para modificação. Por fim, não reconheço cerceamento de defesa, uma vez que os documentos aportados pelo recorrente se mostraram suficientes para demonstrar a existência de fraude perpetrada com os dados da autora, sendo que depósito efetuado em conta por ela desconhecida, não é elemento apto a afastar a evidente contratação fraudulenta. Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei n.º 9099/9, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas que restam suspensas diante da gratuidade processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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