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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 290802667

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002907-44.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROBERTA RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIANO MARTINS DE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/06/2025 e fim às 23:59 de 24/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002907-44.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 63) RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE: ROBERTA RODRIGUES AVELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A): ALISSON WANDER PAIXAO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOMO TEIXEIRA (DPU) ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS DE GODOY (DPU) ADVOGADO(A): FRANCISCO MOREIRA SALLES (DPU) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1002907-44.2025.8.26.0457

ID: 322766651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-44.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.A.O. - 1. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, fica dispensado o advogado de adiantar custas e… Processo 1002907-44.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.A.O. - 1. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, fica dispensado o advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP)

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Bruna Tamires Borim Fernandes e outros x Expressions Transportes E Loc e outros

ID: 321145416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES RUBENS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOC NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc… Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc - - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS DIAS DA SILVA e BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES em face de EXPRESSION TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e VIDA NOVA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A, para:DECRETAR a rescisão do contrato de locação com opção de compra entabulado entre as partes, referente ao caminhão modelo MB/L 1113, placa BWO 9G64, ano 1973, por culpa das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores os seguintes valores: a. R$10.000,00 (dez mil reais), referente à entrada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (10/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$8.541,58 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas de locação pagas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c. R$38.795,00 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente às despesas com consertos do veículo, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (conforme datas das notas fiscais/recibos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que deveriam ter sido auferidos (novembro/2022 como data base para o início da correção da integralidade do valor, por representar a média do período de paralisação) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a nulidade da cláusula contratual 3.5 e a inaplicabilidade aos autores das cláusulas 8.1, 8.2 e 8.4, nos termos da fundamentação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 1002907-23.2025.8.26.0270

ID: 305779955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-23.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. O. DE L. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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LUCAS MOREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-23.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L. - - N.O.L. - Vistos. Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se.… Processo 1002907-23.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L. - - N.O.L. - Vistos. Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 07 de Agosto de 2025, às 15h. A audiência será realizada no Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado no Forum local. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A e outros x Tokio Marine Seguradora S/A e outros

ID: 307371468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VICENTE QUINTINO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VICENTE QUINTINO PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vicente Quintino Pereira Filho - Vicente Quintino Pereira Filho - Tokio Marine … Processo 1002907-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vicente Quintino Pereira Filho - Vicente Quintino Pereira Filho - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes, instrumentalizado na petição de fls. 291/294, o qual será regido pelas cláusulas nele previstas, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Em caso de descumprimento do acordo, o procedimento a ser realizado para o cadastramento do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 5/2019, publicado no DJE no dia 13/02/2019: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; a) Preencher o número do processo principal; b) Ao invés de clicar apenas na pessoa em que o exequente está representando, selecionar todas as demais partes do processo (executado e procuradores); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença. A petição deverá ainda ser acompanhada da planilha atualizada de cálculo e também há necessidade do cadastramento de todas as partes e seus patronos (exequente e executado) no sistema informatizado, sob pena de rejeição do incidente. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. Responderão as partes pelos honorários advocatícios de seus patronos. Custas processuais iniciais já recolhidas. Após a quitação do débito, a parte interessada deverá manifestar-se, informando a satisfação do seu crédito para que a serventia proceda à baixa dos apontamentos das partes junto cartório distribuidor, bem como para o arquivamento definitivo dos autos. Oportunamente, estando em termos, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo provisório. P.R.I.C. - ADV: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1002907-98.2021.4.01.3307

ID: 293727698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002907-98.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002907-98.2021… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002907-98.2021.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação, pela parte autora (id 2180066676) aos cálculos apresentados pela Contadoria judicial (id 2178379374), alegando, em suma, que o INSS não somou, no cálculo da RMI do benefício autoral, os salários de contribuição das atividades concomitantes, conforme determinação contida na Lei 13.846/2019 e Tema 1070 do STJ. Da análise dos autos, observo que os cálculos ora impugnados são a atualização daqueles já homologados e, inclusive, contidos na sentença, que a eles fez expressa menção no trecho seguinte, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar, em favor da parte autora, a RMI do seu benefício previdenciário, de acordo com os cálculos juntados pela contadoria (ID 1222818794), devendo a diferença daí advinda ser paga acrescida de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, idênticos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização do valor devido a título de revisão da RMI do benefício.” Desse modo, repito, os cálculos ora impugados pela autora tratam-se, em verdade, da atualização dos anteriormente apresentados, estando, conforme certidão da própria contadoria, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão que a confirmou. Com efeito, trata-se de matéria acobertada pela coisa julgada (id 2157876918), não havendo que se falar agora em impugnação aos cálculos referidos. Diante do exposto, indefiro o pleito autoral id 2180066676). Expeça-se RPV. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.

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Simone Martins Brito x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 290737742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000521-84.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS BRITO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-84.2024.8.26.0201 (processo principal 1002907-75.2021.8.26.0201) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Extinção - Simone Martins Brito - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Hab… Processo 0000521-84.2024.8.26.0201 (processo principal 1002907-75.2021.8.26.0201) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Extinção - Simone Martins Brito - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - O advogado subscritor da petição de fls. 90/91, Sr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU, requerendo a exclusão de seu nome dos registros do sistema e a intimação da parte para constituição de novo patrono. Verifica-se, contudo, que a CDHU foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, conforme decisão judicial já transitada em julgado desde 14/02/2025, conforme certidão de fls. 89. Assim, não há qualquer medida a ser deliberada ou determinada por este Juízo no tocante à renúncia informada, uma vez que a parte não mais integra a relação processual, sendo incabível qualquer providência em relação à sua representação processual. Determino a exclusão do advogado das futuras intimações. Para avaliação do imóvel, nomeio perito o Sr. Roberto Neubern Mafud, que deverá ser contatado através de e-mail, devendo o perito, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de aceitação, salientando que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais definitivos em 12 UFESP's, com base no item 10 da referida resolução. Após o aceite do perito acima nomeado, oficie-se requisitando os honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após a reserva de numerários, intime-se o perito para designação de data e horário para realização da perícia. Faculto ao exequente, querendo, indicar assistente técnico e quesitos em 15 dias, ficando estabelecido que quesitos extemporâneos não serão considerados e a intimação do assistente técnico é responsabilidade que lhe toca e não será feita pelo juízo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002907-53.2025.4.01.3600

ID: 312684836

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002907-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ISABELLY CRISTINA CAMPOS PEREIRA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ISABELLY CRISTINA CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A O processo nº 1002907-53.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Ana Lucia De Matos x Banco Bradesco S/A

ID: 314258001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIELA VILAR DA COSTA

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Processo 1002907-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Matos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, … Processo 1002907-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Matos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIELA VILAR DA COSTA (OAB 247346/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Adriana De Oliveira Siqueira x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328052581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO FACCHINI RODRIGUES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1002907-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana de Oliveira Siqueira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002907-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana de Oliveira Siqueira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A tutela de urgência foi deferida a fls. 109/112. A ré foi citada (fls. 121), e apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 129/413). A réplica está às fls. 428/431. A requerida especificou provas (fls. 452) e autora pediu o julgamento antecipado (fls. 451). Fls. 455/459: foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual, considerada a hipossuficiência técnica e econômica da autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, deve ser invertido o ônus da prova, de modo a carrear à requerida a antecipação das despesas com a prova pericial, respeitado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial médica na pessoa da autora para avaliação acerca da sua necessidade do tratamento buscado, nos termos em que postulado. Para tanto, nomeio perito o Dr. Vitor Pelogi Arienzo, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro o prazo comum de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A remuneração do perito será adiantada pela ré que pediu a produção da prova pericial e em razão da inversão do ônus da prova determinada. Após a vinda do laudo será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RICARDO FACCHINI RODRIGUES (OAB 332354/SP)

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