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M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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ANDERSON DARIO

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Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

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Eron Franco Da Silva Filho x Icatu Seguros S/A

ID: 304103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003338-09.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERON FRANCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1003338-09.2022.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Eron Franco da Silva Filho - Icatu Seguros S/A - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos… Processo 1003338-09.2022.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Eron Franco da Silva Filho - Icatu Seguros S/A - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Juvenal Leal Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317560982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSYCA MAIARA SOARES LIMA

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003338-12.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003338-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL LEAL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 e JESSYCA MAIARA SOARES LIMA - MA28257 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Ação anulatória de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a parte autora a suspensão dos descontos realizados mensalmente em sua conta bancária de parcelas de contrato de seguro que alega desconhecer. O autor alega que, ao retirar extrato bancário em 11/2022, notou desconto em sua conta corrente, mantida junto à CEF, sob a rubrica ‘SUDACRED’, que reputa indevidos, pois não teria havido sua solicitação e/ou anuência. Informa que os descontos são no valor de R$ 62,60 mensais. Aduz que, tentando solucionar administrativamente o impasse, dirigiu-se ao banco réu em 02/2024 solicitando o cancelamento do seguro, sem êxito. Na contestação, a CEF suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que é pessoa estranha ao caso, visto que a empresa responsável pelo seguro é a ASPECIR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A.. Além disso, anexou um áudio (ID 2139566948) contendo conversa breve do autor com atendente da seguradora, no qual o autor confirma informações sobre sua conta da Caixa. FUNDAMENTAÇÃO A Caixa nega ter feito qualquer contrato com a autora ou mesmo informado dados para esse fim. Por sua vez, o autor, na petição inicial, informa que o valor do desconto é destinado à seguradora na forma de débito automático. Nem sequer há prova de que o seguro tenha sido contratado junto a uma agência da Caixa. Esta ação foi intentada somente contra a Caixa. Em momento algum a parte autora alega teoria da aparência ou a responsabilidade da CEF como fornecedora de serviços, não havendo, ademais, prova de que esta tenha fornecido dados da autora para a contratação do seguro. Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que não integra a relação de direito material litigiosa, declarando-se de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos desta ação. Como não há previsão, na Lei 10.259/01, de remessa ao juízo competente, é caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. Daniel Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa Juiz Federal Substituto

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Juízo Ex Officio x Christian David Dos Santos

ID: 276470391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003338-65.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CHRISTIAN DAVID DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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JEAN RAPHAEL DA COSTA E SILVA BAPTISTA PETRONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003338-65.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003338-65.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Christian David dos Santos - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO SERVIÇO ESPECIAL CONVENIADO (SEC) PARA TRANSPORTE GRATUITO ENTRE SUA RESIDÊNCIA E A APRAESP, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPALDO LEGAL PARA A INCLUSÃO DO AUTOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO E DIFERENCIADO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA.4. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO AO TRANSPORTE E À EDUCAÇÃO, ELIMINANDO BARREIRAS À ACESSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO É RESPALDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL É IMPERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º; DECRETO Nº 6.949/2009, ART. 9º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 21 E 27. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Costa E Silva Baptista Petrone (OAB: 287994/SP) - Kaline Gomes dos Santos - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) - 1º andar

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Fernanda Aparecida Mariano x Marlyson De Santana Silva

ID: 306588727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-50.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

MARLYSON DE SANTANA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARINHO CASTELHANO

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CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO

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Processo 1003338-50.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Aparecida Mariano - Marlyson de Santana Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1003… Processo 1003338-50.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Aparecida Mariano - Marlyson de Santana Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1003338-50.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Fernanda Aparecida Mariano Requerido:Marlyson de Santana Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 02/03/2024, o réu contratou a autora para prestar-lhe serviços de recreadora infantil, das 14h às 18h, em contrapartida ao pagamento de R$ 200,00 (fls.18); (ii) o réu forneceu os materiais necessários à prestação, inclusive um baú utilizado em brincadeiras de caça ao tesouro, que a autora esqueceu sobre uma mesa, no local do evento (fl. 25), e que lhe foi posteriormente devolvido (fl. 26); e (iii) em 03/03/2024, o réu enviou mensagens no grupo "Galera da Recreação", narrando a "péssima experiência", "profissionalismo zero" e "burrice" da autora (fl. 18). A autora alega que a conduta do réu seria ilícita e teria lhe causado abalo moral, em razão da intenção de prejudicá-la publicamente. Já o réu defende que não haveria ofensa à honra da autora e que as mensagens enviadas se restringiriam ao mero relato do ocorrido e ao questionamento acerca da retenção de parte do pagamento até que o baú fosse efetivamente devolvido. Em que pesem as alegações da autora, o pleito improcede. O grupo de WhatsApp "Galera da Recreação" foi criado com o intuito de divulgar vagas da área de recreação, aproximando empresas e recreadores. Consta da descrição do grupo a seguinte regra: "[é permitido] positivar e negativar empresas e recreadores (texto curto, com direito a resposta e ciente do que pode acarretar ao expor alguém" (fl. 19). Assim, embora o réu tenha enviado mensagens com o claro intuito de atacar a reputação profissional da autora ("todo vai conhecer quem você é", fl. 22), não vislumbro, nas mensagens enviadas no grupo e no contexto dos autos, abalo moral suficiente para imputação da responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos. Nas mensagens enviadas no grupo, o réu, irritado, narra o ocorrido pela sua perspectiva, buscando negativar a reputação da autora, o que é admissível segundo as regras que regem o próprio grupo. Não há indícios de que a autora teria exercido seu direito à resposta e o réu foi advertido, por outros membros, acerca dos riscos a que poderia se sujeitar com a exposição (fl. 21). Ademais, tampouco vislumbro os requisitos exigidos para imputação subjetiva de responsabilidade nas mensagens trocadas com a autora. Nelas, nota-se tanto a irritação do réu ("quero distância de gente ignorante e burra como vc"), quanto o tom provocativo da autora, instigando a discussão ("vixi não está sabendo bem escrever.. Tá nervoso??") (fls. 20 e 22). É certo que o dano moral corresponde ao abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica: nas mensagens proferidas no grupo, a negativação profissional, embora grosseira, não fugiu às regras aplicáveis àquela comunidade; e as mensagens enviadas à autora foram enviadas em contexto de irritação e, principalmente, provocação recíproca. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a CTPS juntada, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Inexistindo impugnação da autora a igual benefício pleiteado pelo réu, com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presumo verdadeiro a declaração de hipossuficiência econômica, e também concedo-lhe igual benefício. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FERNANDA MARINHO CASTELHANO (OAB 338014/SP), CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 466491/SP)

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Elaine Cristina Oller x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317696448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OLLER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELAINE CRISTINA OLLER

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Processo 1003338-67.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1018592-17.2024.8.26.0008) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elaine Cristina Oller - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 1003338-67.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1018592-17.2024.8.26.0008) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elaine Cristina Oller - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao processamento dos pedidos de reembolso sub judice (fls. 4), posto que adequadamente instruídos, ficando confirmada a tutela provisória. Desde já, dou por cumprida a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELAINE CRISTINA OLLER (OAB 454018/SP)

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Carlos Henrique Roza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320792134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ROZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003338-83.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Roza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1003338-83.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Roza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Roza em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condená-la a (i) pagar, à parte autora, a título de reembolso proporcional de diária, a quantia de R$199,00, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (01/04/2025 - fl. 05), e acrescida de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação (art. 240, caput, CPC) e (ii) pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, estes fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP)

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Leonardo Rosa Pereira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305841161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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BRUNO JOANONE

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Processo 1003338-73.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonardo Rosa Pereira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto … Processo 1003338-73.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonardo Rosa Pereira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso, porque a requerente apresentou os documentos solicitados, em decisão de pp. 38-40. A documentação dos autos é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se defere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1003338-43.2021.8.26.0320

ID: 309400981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003338-43.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1003338-43.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Em cinco (05) dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa para consulta "on line" (… Processo 1003338-43.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Em cinco (05) dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa para consulta "on line" (14 UFESPs - Guia TJSP/FEDTJ, cód. 434-1). Intime-se o exequente por Ato Ordinatório. 1- Defiro o pedido de penhora on line com repetição programada por trinta (30) dias. Às providências. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares.Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter.No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada.Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. 8 - Defiro, somente a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda dos executados - pessoas físicas. Providencie-se desde que recolhidas as custas. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1003338-54.2025.8.26.0271

ID: 279712284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003338-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RL NOVAES LOCAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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ADV: Fernanda Romão Cardoso (OAB 217555/SP) Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - Vistos. Cuida-… ADV: Fernanda Romão Cardoso (OAB 217555/SP) Processo 1003338-54.2025.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rl Novaes Locação de Bens Próprios Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido liminar em ação de despejo cumulada com cobrança, cuja causa de pedir consiste na inadimplência dos aluguéis mensais decorrentes do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes. Decido. O pedido de liminar encontra fundamento nos artigos 9, III e 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/2009. Com efeito, o pedido tem como fundamento a falta de pagamento de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, conforme se depreende do instrumento pactuado entre as partes (fls. 33/38). Diante desse cenário, para a expedição do mandado de despejo liminar, de acordo com o disposto no artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, deverá o autor, no prazo de 5 dias, prestar caução nos autos, no valor de três meses do aluguel, em dinheiro. Prestada a caução, expeça-se mandado de notificação e despejo, constando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sendo que, na hipótese de inércia, deverá o oficial proceder ao despejo coercitivo do requerido. No mandado deverá constar que no prazo de 15 dias a ré poderá purgar a mora, depositando judicialmente a totalidade do débito, incluindo os aluguéis vencidos sem pagamento até a data do recebimento da notificação, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, por força do disposto no artigo 62, II da Lei 8245 de 1991. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Fica(m) o(s) requerido advertidos que, tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Efetivada a citação e com a apresentação de contestação nos autos, deverá a z. serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a "queima" da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Int.

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