Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003338-08.2023.8.26.0309"

Gabriel Borges Santos e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255788971

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CHEF AUTOMOVEIS LTDA

80

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES RÉU : CHEF AUTOMOVEIS LTDA RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE…

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Processo nº 1003338-79.2025.8.13.0024

ID: 294085298

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais com pedido liminar” ajuizada por GABRIEL BORGES SANTOS e GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES em face de CHEF AUTOMOVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Contudo, verifico que constam, em extratos bancários juntados pelos requerentes, indicações de transferências recebidas de outras contas de titularidade dos autores. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1003338-79.2025.8.13.0024

ID: 330780319

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais com pedido liminar” ajuizada por GABRIEL BORGES SANTOS e GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES em face de CHEF AUTOMOVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em despacho de evento 14, DOC1 , a parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. DECIDO. Consoante denota-se dos documentos colacionados em evento 20, DOC2 a evento 20, DOC4 , foram creditados em conta bancária do requerente Gabriel Borges Santos , nos meses de abril, maio e junho, respectivamente, R$13.197,86, R$4.690,27 e R$,7.935,11 sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Além disso, em relação à autora Gabrielly Thamy Ferreira Palhares , verifico que, mesmo após ser devidamente intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a requerente quedou-se inerte, deixando de juntar os documentos solicitados. A esse respeito, cumpre ressaltar que a parte autora não apresentou extratos bancários completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) e faturas de cartão de crédito. Note-se que consta, em extratos juntados anteriormente pela autora, indicações de transferências recebidas de contas da requerente mantidas junto às instituições Will Financeira S.A e Cloudwalk IP ( evento 12, DOC9 e evento 12, DOC8 ), condição que demonstra que esta possui movimentação financeira diversa daquela indicada nos autos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se a parte autora. A

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