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"1003338-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1003338-08.2023.8.26.0309"

Thiago Cesar Tinoco Oliveira De Vasconcelos x Andressa Licar Fernandes e outros

ID: 294508176

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0191194-83.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANDRESSA LICAR FERNANDES WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LICAR FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0191194-83.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MONICA MARIA NUNES MAIA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Monica Maria Nunes Maia em face de Banco do Brasil S.A. Narrou a autora que é integrante do funcionalismo público e inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP sob o número 1.007.218.185-8, tendo se deparado, em 18/08/2018, com saldo em sua conta PASEP aquém do esperado. Declarou que ocorreram seguidos desfalques em sua conta PASEP no decorrer dos anos, sem identificação do destino, não tendo a requerente jamais sacado quaisquer valores provenientes do respectivo fundo. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 401.336,60 (quatrocentos e um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), por se tratar do valor equivalente ao que deveria constar em sua conta PASEP ao tempo do ajuizamento da demanda, bem como, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A requerente instruiu a inicial, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de sua conta PASEP e planilha de atualização monetária. Deferida a gratuidade judiciária e tramitação prioritária e intimado o requerido para apresentar as cópias do extrato bancário com o detalhamento das movimentações efetuadas na conta individual da autora (id 116798601). Em sede de contestação (id 116798617) narrou o Banco do Brasil S.A que a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que seria absolutamente incompetente a justiça estadual para o processamento do feito; b) seria inepta a petição inicial, haja vista que a parte autora não evidencia quais seriam os lançamentos que entende irregulares no seu extrato de conta vinculada; c) o direito da autora teria sido atingido pela prescrição trienal, tendo aquela efetuado saque em 02/08/1999, levando à conclusão de que naquela data a autora possuía conhecimento sobre o saldo existente ; d) não haveria relação de consumo entre as partes; e) que todos os pagamentos de rendimentos da parte autora foram efetuados, devendo ser levado em consideração que desde 1988 as contas não recebem mais depósitos; f) que os cálculos apresentados pela autora se revelam equivocados; g) que não há que se falar em ocorrência de danos materiais e morais, tampouco em dever de indeniza-los. Na oportunidade, apresentou extratos de movimentação bancária da conta da requerente (id 116798616). Em sede de réplica à contestação (id 116800541) a requerente impugnou os argumentos tecidos pela parte requerida, tendo destacado que tomou conhecimento do desfalque ocorrido quando, em 17/08/2016, sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de id 116801487. Na oportunidade, alegou que o prazo prescricional somente começou a correr a partir da data de entrega dos extratos microfilmados pelo Banco do Brasil, ocorrida em 19/08/2019. Intimadas as partes para se manifestarem sobre seu interesse em produzir provas adicionais (id116800558). Em sede de alegações finais (id 116800566) a requerente renovou os argumentos da inicial e, ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos autorais. Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. (id 116801477) Revogada a suspensão do feito, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ e anunciado o julgamento antecipado. (id 152349392). Requerida habilitação nos autos do patrono do requerido (id 154489294). Inicialmente, esclareço que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva outrora suscitada, uma vez que a requerente alega que o banco requerido teria praticado conduta ilícita, qual seja, suposto desfalque em sua conta individual do PASEP, de onde se extrai a pertinência subjetiva da ação. Ademais, nos termos do Tema 1150 do STJ, item I: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" . Reconhecida a legitimidade passiva do banco, que é constituído sob a forma de sociedade de economia mista, também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, conforme estabelecido nas Súmulas 508 do STF e 42 do STJ: STF, Súmula 508: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. STJ, Súmula 42: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual maneira, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, porquanto verifico a existência de narrativa lógica da causa de pedir, da qual decorrem os pedidos consectários, restando as alegações autorais amparadas pela documentação respectiva, tendo a autora comprovado sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A questão da exatidão dos valores deve ser discutida durante o trâmite processual e não constitui motivo para inadmissão da inicial, tampouco para extinção do processo. Quanto à alegação de prescrição do pleito autoral, importa esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil." A sobredita Corte Superior estabeleceu, ainda, que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, 1a Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)." Nesse sentido, em relação ao presente caso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que a titular da conta individual recebeu o saldo definitivo de sua conta. Observo que na petição inicial a autora informa que tomou conhecimento dos supostos desfalques em 18/08/2018, porém em sede de réplica à contestação (id 116800541) narrou que tomou conhecimento em 17/08/2016, quando sacou o importe de R$ 1.743,79 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). Contudo, por meio do extrato de id 116801487, infere-se, claramente, que o saque do sobredito valor ocorreu no dia 02/08/1999, em virtude de aposentadoria da requerente. Portanto, sendo o termo inicial do prazo decenal o dia 02/08/1999 e considerando-se que a presente demanda somente fora ajuizada no dia 13/11/2019, é de se concluir que o protocolo ocorreu quando já havia transcorrido mais de dez anos da ciência da autora quanto ao saldo de sua conta PASEP, restando prescrito, portanto, o direito autoral para promover a ação. Sobre o tema, vejamos o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: "[...] 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências." (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) "[...] 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido". (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques Tema 1150/STJ Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada Precedentes deste TJSP em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150. Na oportunidade, destaco que, em observância ao princípio da segurança jurídica, o instituto da prescrição objetiva pacificar as relações sociais e evitar a eternização de situações litigiosas. Portanto, a manutenção de ações judiciais por períodos excessivamente longos afrontaria o citado princípio, gerando instabilidade nas relações jurídicas e insegurança para os jurisdicionados. Quanto ao presente caso, observo que se passaram quase duas décadas entre a data da ciência dos supostos desfalques e o ajuizamento da demanda, tempo mais que suficiente para o exercício do direito de ação, não havendo qualquer justificativa para o afastamento da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos alegados desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito - NPR Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003338-08.2023.8.26.0309"

Thiago Cesar Tinoco Oliveira De Vasconcelos x Andressa Licar Fernandes e outros