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"1003338-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1003338-08.2023.8.26.0309"

1. Everlan Pessoa Campos (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 333271495

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170760-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. EVERLAN PESSOA CAMPOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006… AgRg no HC 1003338/RO (2025/0170760-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERLAN PESSOA CAMPOS ADVOGADOS : MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO007238 GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA - RO006899 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada, pois o Juiz de primeiro grau encaminhou a esta Corte a cópia do decreto de prisão preventiva. EVERLAN PESSOA CAMPOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Busca a revogação da sua segregação provisória, por considerar que não estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e o Juiz de primeiro grau não fundamentou a medida. A defesa relata que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados, na residência do paciente, arma de fogo com munições, determinada quantia em dinheiro e balança de precisão, mas não substâncias entorpecentes em seu poder. Alega que o suspeito é primário, tem residência fixa, exerce atividade lícita, e que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco elementos que indiquem a intenção de fuga. A seu ver, há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decido. Depreende-se dos autos que o réu está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e posse de arma de fogo de uso permitido. Segundo a denúncia: 1º fato Tráfico de Drogas no dia 27 de novembro de 2024, por volta de 16h, na rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, nesta capital, EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES tinham em depósito, sem autorização, 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA pesando 30.975,00g (trinta mil, novecentos e setenta e cinco gramas), e dentro do automóvel VW/CrossFox, de placas NVS8D71, que foi apreendido na rua Madressilva, n.º 3.329, bairro Conceição, nesta capital, tinham em depósito outra porção de COCAÍNA pesando 162,73 g (cento e sessenta e dois gramas e setenta e três centigramas), conforme descrito no auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudos definitivos (fls. 70/75 do ID 115998983 e fls. 35/37 do ID 115998984). 2º Fato Posse ilegal de arma com numeração adulterada No mesmo dia, no Beco Canaã, n.º 1711, bairro Conceição, nesta cidade, o denunciado EVERLAN PESSOA CAMPOS possuía, no interior de sua residência e sem autorização, uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração adulterada, e 27 (vinte e sete) munições do mesmo calibre e 14 (quatorze) munições de calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81 do ID 115998983). 3º Fato Posse ilegal de munições de uso permitido Ainda no mesmo dia, na rua Madressilva, n.º 3329, bairro Conceição, nesta capital, o denunciado MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA possuía, no interior de sua residência e sem autorização, 06 (seis) munições calibre .38, conforme descrito no boletim de ocorrência (fls. 07/22 do ID 114294500), auto de apresentação e apreensão (fls. 52/54 do ID 114294500) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munições (fls. 76/81do ID 115998983). 4º Fato Associação para o tráfico Em data que não se pode precisar, sabendo-se ser anterior ao dia 27 de novembro de 2024, nesta capital, os denunciados EVERLAN PESSOA CAMPOS, MOACIR JOSE DA SILVA BEZERRA e MILENA ALEXSSANDRA DE MELO ALVES se associaram com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Segundo restou apurado, o Departamento de Narcóticos DENARC deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferidos nos autos n.º 7061857-96.2024.8.22.0001, que tinha como alvos os réus EVERLAN e MOACIR (Relatório n.º 062/2024- 1ªDRE/SEVIC/DENARC/PC/RO). [...] A equipe que compareceu no imóvel localizado na rua Angelim, n.º 9965, que funcionava como depósito e laboratório de manipulação de drogas do grupo criminoso, localizou 38 (trinta e oito) porções de COCAÍNA, 03 (três) balanças de precisão, sacos plásticos, colheres, facas, liquidificador e várias embalagens vazias com resquícios de COCAÍNA. Já no imóvel situado no beco Canaã, n.º 1711, os agentes avistaram EVERLAN, que ao perceber a presença dos policiais correu para os fundos da casa, mas foi acompanhado e detido. Durante a tentativa de fuga se desfez de um celular, o qual foi recuperado. Então, após o cumprimento das buscas, foi localizada uma pistola calibre .380, municiada com 15 cartuchos, outros 12 cartuchos do mesmo calibre, a quantia de R$ 7.661,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais) e uma balança de precisão. [...] Na sequência das investigações, o aparelho celular da denunciada MILENA (companheira de MOACIR) foi periciado, o que culminou no relatório n.° 040/2024/NIS/DENARC/PC/RO (fls. 01/24 do ID 115998984). Os dados existentes no referido aparelho demonstram a associação entre os denunciados para prática do crime de tráfico de drogas, indicando que EVERLAN exercia a liderança do grupo, dando ordens e dirigindo a atuação dos demais e MOACIR era seu braço direito, realizando a guarda, manipulação e entrega das drogas, bem como recebimento de valores proveniente do tráfico. MILENA, ao seu turno, utilizava sua conta corrente para realizar recebimento e transferência de valores provenientes do tráfico de drogas, demonstrando plena ciência da traficância realizada. O contexto é de associação entre os denunciados. Ao que se tem, e ainda será devidamente apurado, EVERLAN exercia, supostamente, a liderança do grupo e concorreu para a prática do tráfico de drogas, apesar de não haver sido apreendido com entorpecente em seu poder. Confira-se a fundamentação do édito prisional (fls. 632 e seguintes, destaquei): [...] após denúncias anônimas, o DENARC passou a realizar investigações preliminares resultando na elaboração do relatório nº 062/2024 - 1ªDRE/SEVIC/DENARC, apontando indícios de que Everlar, “vulgo Maizena”, e Moacir “vulgo Bento” estavam atuando no tráfico ilícito de drogas. O supracitado relatório apontava que os investigados utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas – Beco Canaã, nº 1711, bairro Conceição, rua Angelim, nº 9965, bairro Areia Branca, rua Madressilva, nº 3329, bairro Conceição e rua Abacateiro com Gabileira, bairro Cohab, todos nesta capital – tendo a autoridade policial representado por medida cautelar de busca e apreensão o que restou deferido nos autos 7061857-96.2024.8.22.0001. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a polícia apreendeu grande quantidade de drogas, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro. [...] A garantia da ordem pública paira na necessidade de impedir a reiteração delitiva, gravidade concreta do crime [...] [...] No caso dos autos, entendo que as circunstâncias concretas deste caso justificam a medida cautelar extrema, principalmente em proveito da garantia da ordem pública [...]. Explico. Pelo que consta nos autos principais, há fortes indícios da autoria delitiva pelo ora requerente, vez que na residência em que estava a polícia apreendeu uma arma de fogo municiada, balança de precisão que, segundo a polícia, estava com resquícios de droga e dinheiro em espécie. Vale destacar que o relatório de investigação que subsidiou o deferimento das medidas cautelares inclui imagens do requerente em frente ao imóvel onde foi apreendida a grande quantidade de droga. [...] Conforme é sabido, o tráfico de drogas é a causa primária de uma série de outros delitos ocorridos nesta capital, como roubo, furto e outros. Além disso, o tráfico de drogas constitui a principal fonte de sustento de facções criminosas que atualmente aterrorizam não apenas esta capital, mas todo o Brasil. Esses fatos demonstram claramente a gravidade do delito em questão. Nesse cenário, não há como negar os fortes indícios de autoria delitiva pelo requerente, de modo que sua segregação cautelar se mostra necessária para cessar as atividades ilícitas e impedir a reiteração delitiva, consequentemente resguardando a paz pública. Outro ponto que merece ser destacado é que, segundo consta no inquérito policial, quando da chegada dos policiais, o requerente tentou se desfazer de seu aparelho celular, numa clara intenção de ocultar elementos que o incriminasse. Tal atitude demonstra a necessidade da medida cautelar extrema para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o estado de liberdade do requerente, ao menos neste momento da persecução penal, é um tanto quanto inoportuno, principalmente diante do cenário já exposto. [...] Anoto que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a paz pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei Penal, ao menos neste momento. Não há falar em flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, a gravidade em concreto das condutas, juntamente com a tentativa do suspeito de destruir provas, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. O contexto mencionado pelo Juiz – de investigados que, supostamente, utilizavam quatro residências para execução das atividades ilícitas, foram alvo de investigações prévias e de cautelar de busca e apreensão, o que culminou na apreensão de grande quandide de droga, petrechos utilizados para o tráfico, armas de fogo, munições e considerável quantia em dinheiro – sinaliza a prática criminosa não ocasional e, portanto, o elevado risco de reiteração delitiva. Ademais, além da periculosidade social, o Magistrado também indicou que o paciente tentou se desfazer de seu aparelho celular, o que também revela a intenção de ocultar elementos que o incriminassem. A motivação explica a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de cautelares diversas. O colegiado já manifestou o entendimento, que adoto como razões de decidir, de que: [...] 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes [...], além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Frise-se que "condições subjetivas favoráveis [...], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (AgRg no HC n. 995.164/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada, mas denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1003338-08.2023.8.26.0309"

1. Everlan Pessoa Campos (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros