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Processo nº 1007817-30.2024.4.01.3901

ID: 294649833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1007817-30.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DA SILVA MENDONCA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GUILHERME DA SILVA

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DIEGO GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007817-30.2024.4.01.3901 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (1467… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007817-30.2024.4.01.3901 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE RUBENS DA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO GUILHERME DA SILVA - SP409035 e ANA PAULA GUILHERME DA SILVA - SP258630 DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para acompanhamento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA, nos autos do Processo nº 1003350-47.2020.4.01.3901. O referido acordo teve por objeto a não persecução penal em relação à prática, por JOSÉ ROBERTO RAMOS SANTOS e JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA, dos delitos tipificados no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991, c/c o art. 55 da Lei nº 9.605/1998, conforme apurado no IPL nº 2020.0075944-DPF-MBA/PA. A proposta foi considerada adequada diante da pena mínima cominada aos delitos imputados e do preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. O investigado JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA aceitou a proposta, diferentemente do co-investigado, tendo o ANPP sido homologado por este Juízo, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 28-A do CPP. Dentre as condições pactuadas, constou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 10.000,00, a ser quitado em 10 parcelas mensais, mediante comprovação nos autos. Conforme documentos juntados aos autos, o investigado comprovou o pagamento integral da obrigação. A Secretaria Criminal certificou o cumprimento total do ANPP (ata de audiência sob ID 2138383816, item 2.1.1), com base nos comprovantes anexados e devidamente analisados. O acordo prevê que, com a assinatura e o cumprimento integral das condições pactuadas, o Ministério Público Federal considera os fatos apurados como resolvidos, comprometendo-se a requerer a extinção da punibilidade. Nesse sentido, a defesa de JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Diante do exposto, considerando o integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA em relação aos delitos tipificados no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991, c/c o art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ademais, determino a restituição da fiança depositada (ID 289320926, Processo nº 1003087-15.2020.4.01.3901), com os devidos acréscimos legais, em favor de JOSÉ RUBENS DA SILVA MENDONÇA, CPF nº 263.879.238-16, devendo-se oficiar à Caixa Econômica Federal para o levantamento do valor. Cumpridas as providências determinadas, bem como as comunicações cartorárias de praxe, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARABÁ, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1003350-66.2024.4.01.4302

ID: 282873924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-66.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA RODRIGUES BRITO MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003350-66.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003350-66.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA MARA RODRIGUES BRITO MENDONCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 e RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gleiciane Bispo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324406313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-42.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003350-42.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GLEICIANE BISPO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003350-42.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GLEICIANE BISPO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003350-04.2025.4.01.3600

ID: 301165627

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILENE MARIETE FIALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003350-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003350-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILENE MARIETE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190427913, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 12/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 8.031,19 (oito mil, trinta e um reais dezenove centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003350-92.2025.8.26.0554

ID: 292231743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROLDAN CARDILO MARCOS CARDILO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PINTO

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Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1.1.… Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP), DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP)

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Processo nº 1003350-98.2025.8.26.0358

ID: 294235048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003350-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES TRINDADE ANTONIO GERVáSIO DA TRINDADE ARMELINDA ALVES TRINDAD OSVALDO ALVES TRINDADE SEBASTIãO ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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Processo 1003350-98.2025.8.26.0358 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - sebastiao, registrado civilmente como Sebastião Alves Trindade - abel, registrado civilmente como Abel Alves Trindade… Processo 1003350-98.2025.8.26.0358 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - sebastiao, registrado civilmente como Sebastião Alves Trindade - abel, registrado civilmente como Abel Alves Trindade - - Antonio Gervásio da Trindade - - Armelinda Alves Trindad - - osvaldo, registrado civilmente como Osvaldo Alves Trindade - Vistos. 1. Nomeio para o encargo de inventariante o requerente Sebastião Alves Trindade, independente da lavratura de termo de compromisso. Nos termos do Art. 618, do Código de Processo Civil, é incumbência do Inventariante representar o Espólio, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, de modo que o Inventariante acima nomeado tem poderes para solicitar diretamente documentos pessoais ou extratos bancários vinculados à pessoa inventariada perante qualquer órgão público ou particular,sendo desnecessária a expedição de Ofícios por este Juízo para tal fim, bastando a apresentação do despacho de sua nomeação como inventariante, cuja via pode ser obtida por meio de impressão pelo sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça. 2. Providencie o Inventariante a juntada dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Instrumento de Procuração dos herdeiros Abel, Armelinda e Osvaldo; (ii) Certidões de óbito dos genitores do de cujus (Olímpio José da Trindade e Senhorinha Alves Trindade); (iii) Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus; (iv) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus; (v) Certidão de homologação do ITCMD emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. 3. Por fim, a concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Com efeito, no caso dos autos, considerando o valor do monte-mor, com a existência de saldos bancários em nome do Espólio, de rigor a possibilidade de pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é composta por valor significativo depositado em conta judicial. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Indisponibilidade momentânea dos valores. Autorização de pagamento das custas e despesas processuais para quando da homologação da partilha. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2213607-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Assim, não comprovada a hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Consigno que a taxa judiciária deve ser recolhida antes a homologação da partilha e calculada nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Intime-se. - ADV: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP)

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Kate Ribeiro Rohling x Banco Bradesco S.A.

ID: 291892966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003350-04.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003350-04.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATE RIBEIRO ROHLING POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 01/07/2025 Hora: 13:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 3 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Liquigas Distribuidora S.A. x Instituto Pernambucano De Assistencia E Saude

ID: 283571841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE

Decisão

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003350-29.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE Vistos etc. Considerando-se que as tentativas anteriores de penhora, inclusive via sistema SISBAJUD, restaram infrutíferas, e tendo em vista que a empresa executada, INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, encontra-se com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, defiro o requerimento formulado pela exequente na petição de ID nº 166791731. Determino a expedição de mandado de constatação para verificar se a executada ainda se encontra em pleno funcionamento, exercendo regularmente suas atividades empresariais. Constatado o funcionamento da empresa executada, defiro a constrição judicial sobre seu faturamento mensal. Ressalto que a penhora sobre faturamento empresarial encontra amparo no art. 866 do Código de Processo Civil, o qual permite tal medida quando o executado não possui outros bens penhoráveis ou quando esses são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito executado. Assim, com fundamento no art. 866, §1º do CPC, fixo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada, pelo período inicial de 12 (doze) meses, observando-se o princípio da menor onerosidade e a viabilidade da atividade empresarial. Nomeio como administrador-depositário o sócio que exerça poderes de gerência, ou, na ausência deste, aquele que efetivamente desempenhar a função de gerência da empresa. O administrador-depositário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, depositando os valores arrecadados em juízo até o 5º dia útil de cada mês, acompanhados dos respectivos balancetes mensais, a partir do 5º dia útil do mês de junho. Deverá ainda, no momento do primeiro depósito, apresentar resumo dos balancetes mensais dos três últimos meses de atividade. Advirto que o descumprimento das determinações ora fixadas será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, sujeitando o executado à aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo. Sem prejuízo da multa, eventual recusa ao cumprimento da presente decisão poderá ensejar a nomeação de terceiro como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §3º, c/c art. 869 do CPC, bem como a intervenção judicial na gerência da empresa, inclusive com a constrição dos valores que deixarem de ser depositados. Por fim, considerando que não se obteve êxito na localização do veículo penhorado, determino que se cumpra com o item 6 da decisão de Id. 91202014, intimando a executada para que indique a localização ou destino do veículo ou outros bens em substituição, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Intimem-se. Cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-38.2025.8.26.0281

ID: 314916182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TREVINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, o impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 14), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 14). No mais, os documentos de fls. 16/34 retratam que, quando da concessão da aposentadoria do impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 16). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício do impetrante Sergio Trevine, portador da matrícula funcional nº 1848-2 (fls. 14). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. III) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. IV) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. V) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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E. De S. P. x L. C. De F.

ID: 278488241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003888-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. de F. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE), EM PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). GRATIFICAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA CONSIDERA AS AUSÊNCIAS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO IMPLICANDO EXCLUSÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO GDE. PRECEDENTES DESTE TJSP QUE CONFIRMAM QUE A LICENÇA-SAÚDE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE EXIGIDA NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE N.º 1.164/12, ART. 12, I; LCE N.º 1.374/22, ARTS. 61, 64; LCE N.º 444/85, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1003534-47.2023.8.26.0189, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1073279-08.2021.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1031646-80.2022.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1000475-76.2020.8.26.0053, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2021. TJSP, APELAÇÃO N.º 1003350-73.2016.8.26.0533, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2019. TJSP, APELAÇÃO N.º 1007423-77.2015.8.26.0451, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 1º andar

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