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Processo nº 1013220-38.2018.4.01.3400

ID: 283038019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-38.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Acórdão

Advogados:

MIKAELE SILVA

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CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A, CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393 e MIKAELE SILVA - SC35961-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora, com base no Decreto nº 9.235/2017. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o processo de credenciamento e recredenciamento institucional possui forma prevista em norma, especialmente no Decreto nº 9.235/2017, de forma que a decisão da autoridade educacional deve observar estritamente os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Aduz, ainda, que, por se tratar de um direito social fundamental, de natureza coletiva e caráter público, a educação deve ser regida por princípios que assegurem a qualidade do serviço prestado, os quais devem prevalecer sobre interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior (IES). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o credenciamento ou recredenciamento de instituições de ensino superior. Sobre o tema, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional configura medida coercitiva indevida, utilizada como instrumento indireto de cobrança de tributos, o que viola o princípio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei” (AgInt no REsp 1.462.419/PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/03/2018). Este Tribunal também tem adotado o mesmo entendimento, reconhecendo a ilegalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para o exercício da atividade educacional pelas instituições de ensino superior. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. DECRETOS Nº 3.860/2001 E Nº 9.235/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto n.º 3.860/2001, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabeleceu requisitos adicionais não previstos na LDB para o credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES), tais como a exigência de certidões negativas de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, à Seguridade Social e ao FGTS. 2. A exigência de certidões negativas de débitos é inconstitucional e viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de afrontar as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a cobrança coercitiva de tributos. 3. A matéria foi amplamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que firmou entendimento de que as exigências de regularidade fiscal, instituídas por normas infralegais, violam o princípio da legalidade e excedem o poder regulamentar, representando inovação indevida ao ordenamento jurídico. 4. As exigências de regularidade fiscal impostas pelos Decretos nº 3.860/2001 e nº 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20 e 25, configuram uma forma de coerção para o pagamento de tributos, o que encontra óbice nas Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da violação ao princípio da legalidade, da exorbitância do poder regulamentar e da utilização indevida de meios coercitivos para a cobrança de tributos, dá-se provimento à Apelação para determinar que a União se abstenha de exigir a comprovação de regularidade fiscal e parafiscal como condição para o credenciamento, recredenciamento, autorização, renovação ou reconhecimento de cursos superiores, reformando-se a sentença de primeiro grau. 6. Apelação provida. (AC 0002049-06.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos do item 10.2.2.1, alínea e do edital nº. 01, de 28/03/2018, que instituiu chamada pública para a seleção de propostas para autorização de cursos de medicina em Municípios selecionados, incumbiria à instituição mantenedora apresentar as certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 2. Todavia, por equívoco da parte autora, foi juntada ao sistema certidão de regularidade cuja validade estava vencida, quando, em verdade, estava em situação de regularidade em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, conforme demonstram as certidões juntadas por ocasião do recurso administrativo. 3. Visando a norma que a mantenedora esteja em situação regular frente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS para participar do certame, o que de fato se verificou no processo administrativo, apesar da apresentação inicial de documento errôneo, não se revela razoável a exclusão da mantenedora do procedimento seletivo, que configura excesso de formalismo por parte da Administração. Precedentes. 4. Por outro lado, a matéria em discussão já foi amplamente debatida por esta Corte regional e não comporta maiores digressões. Nos termos do art. 20, III e IV, do revogado Decreto nº. 3.860/2001, em vigor à época, os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, assim como de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, deveriam ser instruídos com prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, assim como em relação à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As combatidas exigências fora repetidas em atos regulamentares posteriores e atualmente encontram-se previstas no Decreto nº. 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20, I, alíneas c e d, e 25, § 5º. 5. Ocorre que tais exigências violam o princípio da legalidade, uma vez que exorbitam do poder regulamentar e representam inovação às disposições das Leis nº. 9.394/1996 e nº. 9.870/1999, que se propunha a regulamentar, que não exigem a comprovação de regularidade fiscal para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Ademais, as normas em referência importam em indevido meio coercitivo para a cobrança de tributos, o que encontra óbice nas súmulas nº. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1025738-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Nesse mesmo sentido: AC 1003155-13.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.; AC 1003618-56.2019.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.; AC 1069123-87.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG. Ressalta-se que a legislação de regência, notadamente a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 9.870/1999, ao disciplinarem os critérios para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino, não impõem, como requisito, a apresentação de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, tampouco a adimplência junto ao FGTS, para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Dessa forma, verifica-se que as exigências previstas no Decreto nº 9.235/2017 extrapolam o poder regulamentar, uma vez que inovam o ordenamento jurídico sem respaldo em lei formal, o que afronta diretamente o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ademais, nos termos das Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. As exigências de regularidade fiscal, ao condicionarem o credenciamento de cursos ou o funcionamento das instituições de ensino à quitação de débitos tributários, configuram, na prática, forma de coerção inadmissível. Por conseguinte, eventual inadimplência fiscal deve ser combatida pela Administração Pública por meio dos instrumentos legais próprios de cobrança, como a execução fiscal, não sendo legítima a imposição de restrições administrativas que afetem o exercício regular de atividade educacional, cuja natureza se vincula a direito social fundamental de caráter coletivo e público. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria e com o direito aplicável à situação posta. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. DECRETO Nº 9.235/2017. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora. 2. A apelante sustenta que a legislação de regência impõe requisitos formais, incluindo a apresentação de certidões negativas, e que a prevalência do interesse público na qualidade do serviço educacional justifica a exigência questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS como condição para o recredenciamento de instituições de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a exigência de regularidade fiscal para fins de recredenciamento de instituições de ensino configura meio coercitivo de cobrança de tributos, violando o princípio da legalidade e extrapolando os limites do poder regulamentar. 5. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 9.870/1999, que regem o credenciamento e o funcionamento das instituições de ensino superior, não estabelecem a exigência de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional. 6. As exigências constantes do Decreto nº 9.235/2017, notadamente nos arts. 20 e 25, carecem de respaldo em lei formal, configurando inovação indevida no ordenamento jurídico, além de afrontar diretamente as Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. 7. Eventual inadimplência tributária deve ser combatida por meios legais próprios, como a execução fiscal, sendo vedada a imposição de restrições administrativas que comprometam o direito à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária como condição para credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino superior constitui meio coercitivo indevido para cobrança de tributos. 2. Normas infralegais que impõem tal exigência extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da legalidade. 3. A legislação de regência da educação superior não estabelece a apresentação de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional”. Legislação relevante citada: Decreto nº 6.944/2009, art. 16, Anexo II; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 9.870/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.462.419/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2018; TRF1, AC 0002049-06.2006.4.01.3600; TRF1, AC 1025738-60.2018.4.01.3400; TRF1, AC 1003155-13.2020.4.01.3400; TRF1, AC 1003618-56.2019.4.01.3701; TRF1, AC 1069123-87.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1054983-93.2025.8.26.0053

ID: 304064332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054983-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PERSIO HENRIQUE SANVITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferi… Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferida. De fato, o prazo referido no art. 282, §6º, II, do CTB (na redação da Lei Federal n. 14.229/21), flui da "conclusão do processo administrativo da penalidade" em se cuidando de suspensão ou cassação do direito de dirigir, dado que tais penalidades estão previstas no art. 256, III e V, do CTB, com o que inaplicável o inc. I daquele §6º do art. 282 do mesmo código. Logo, porque se instaurou o processo em 2024, o prazo legal foi por ora presumivelmente observado, porque, sem se findar o processo administrativo, era impossível ao DETRAN exigir o cumprimento da penalidade, notificando-a ao portador da CNH. Neste sentido, inclusive, decidiu-se: "DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Suposto cerceamento de defesa - Vício não configurado - Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante - Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB - Precedentes - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do art. 282 do CTB, porque relativos à notificação de penalidade já imposta. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1073645-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025); "DIREITO DE TRÂNSITO. FORO CENTRAL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, § 6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074301-33 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024); e "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir" (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). E, no mais, aplica-se aqui a prescrição quinquenal para a pretensão punitiva como disposta no artigo 1º da Lei Federal no. 9.873/99. Ademais, a Resolução CONTRAN 723/18 prevê (art. 24, § 3º, I e II) a interrupção do prazo de prescrição pela notificação do motorista e pela aplicação da penalidade, in verbis: "§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;" Vê-se, pois e a princípio, que não houve prescrição, tampouco decadência ou preclusão, pois prazo nenhum foi extrapolado. Notifique-se a autoridade coatora vinculada ao DETRAN/SP por mandado. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. A atuação do MP fica dispensada pela matéria aqui cuidada e não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Processo nº 1051632-15.2025.8.26.0053

ID: 304052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051632-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BALSAMO FERACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

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Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante… Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, em procedimento que entende ilegal. Alega decadência do direito de aplicar a penalidade, bem como incompetência do DETRAN de aplicar a mencionada penalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal 14.071/2020. Pede seja concedida segurança para declarar a nulidade da penalidade aplicada. Liminarmente, requer a suspensão da penalidade. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Quanto à suposta decadência do direito de aplicar penalidade de cassação, ao menos em juízo de cognição sumária, não assiste razão ao autor. Isso porque, por força do art. 282, §6º, II do CTB, o prazo decadencial de 180 dias é contado, no caso de suspensão do direito de dirigir, da conclusão do processo administrativo. Nesse sentido: DETRAN MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Suposto cerceamento de defesa Vício não configurado Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB Precedentes Direito líquido e certo não comprovado Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025; GRIFOU-SE). In casu, o processo administrativo foi finalizado em 13/02/2025. Assim, não foi atingido o prazo decadencial previsto no CTB. Quanto à incompetência do DETRAN para aplicação da penalidade, entendo que não se aplica ao caso as disposições da Lei Federal 14.071/2020, pois a infração foi cometida antes da entrada em vigor da mencionada lei. Ademais, presume-se a legitimidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada, no caso dos autos, com a instauração do contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 322112690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando que seja determinado à parte requerida restituir ao requerente o valor bloqueado de 8.000,00 (oito mil reais) e desbloquear a máquina de cartão de crédito, sob a alegação de bloqueio indevido efetuado pela parte requerida. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente. Conforme confessado na petição inicial, a transação que deu origem ao bloqueio foi um "autofinanciamento", ou seja, o autor utilizou seu cartão de crédito pessoal para realizar uma compra em sua própria maquininha de cartão. Embora tal prática não esteja regulamentada de forma específica pelo Banco Central do Brasil (BCB), ela é expressamente vedada nos contratos de adesão firmados com as empresas de meio de pagamento, justamente por representar indício de fraude, autofinanciamento com finalidade de pagamento de fatura ou outras possíveis irregularidades. Ademais, observa-se que a conduta em bloquear o valor, a princípio, configura exercício regular de direito, e não ato abusivo, conforme consta no id n. 199098598, em que a requerida informou a irregularidade e orientou o autor a aguardar o prazo de análise e solicitar a devolução via Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Não houve, portanto, recusa na devolução do valor, mas sim a aplicação de um protocolo de segurança diante de conduta praticada pelo próprio autor. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM MAQUINETA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPEITA DE AUTOFINANCIAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DAS OPERAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E RETENÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Controvérsia em torno do bloqueio de valores oriundos de transações comerciais realizadas com maquineta de cartões de crédito sob suspeita de prática de autofinanciamento pelo Apelado, proprietário de pequeno comércio de temperos. 2 - Prática de autofinanciamento identificada como uso irregular da maquineta para realização de transações que simulam vendas inexistentes, visando antecipação de recursos financeiros. 3 – No caso, há evidências que indicam transações atípicas e recorrentes com valores substancialmente superiores à média de vendas registradas, sem a devida comprovação da licitude e regularidade das operações, capaz de configurar a pratica de autofinanciamento pelo Autor. 4 - Cláusula contratual válida que autoriza a Apelante a adotar medidas investigativas e reter valores em caso de suspeita de irregularidades, visando a preservação da integridade das operações financeiras e prevenção de prejuízos. 5 - Atuação da Apelante enquadrada como regular exercício do direito de fiscalização e regulação, não caracterizando falha na prestação do serviço ou ato ilícito ensejador do dever de indenizar. 6 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos RelatorPara a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do DIREITO, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de abstenção de cobrança e não inclusão/retirada do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito afigura-se distante da necessária PROBABILIDADE do DIREITO invocado quando AUSENTE um conjunto probatório mínimo para lastrear o requerimento. (N.U 1008931-65.2018.8.11.0000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2018, publicado no DJE 17/10/2018). No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AUTOFINANCIAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUSPENSÃO EM CASO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: A Apelada ajuizou ação requerendo a liberação de valores bloqueados e indenização por danos morais, alegando que foi realizado bloqueio indevido de valores em transação por meio de maquineta de cartão. II. Questão em Discussão:2. A controvérsia está em verificar se o bloqueio dos valores realizado pela Apelante constituiu falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Bloqueio de Valores e Contrato: Verifica-se que a Apelada realizou transação de autofinanciamento, utilizando sua maquineta de cartão de crédito para simular suposta compra parcelada e obter recursos financeiros. Essa prática é vedada pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma da Apelante, sendo previsto o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude ou irregularidade. Regular Exercício de Direito: O bloqueio de valores foi realizado de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Apelante. A suspensão do repasse financeiro decorreu do legítimo exercício do direito de fiscalização e apuração de fraudes, conforme previsto no contrato. Danos Morais: Não há comprovação de qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. A Apelante apenas exerceu seu direito contratual de averiguar possíveis irregularidades. Ademais, o valor de R$ 2.700,00 foi devolvido à Apelada após a conclusão das investigações, sem prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Provido: Diante da regularidade das ações da Apelante, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "O bloqueio de valores por suspeita de irregularidades em transação financeira, quando expressamente previsto em contrato, configura regular exercício de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000104-74.2023.8.11.0005, Segunda Turma Recursal, 23/10/2023; TJ-SP, AC: 1017966-61.2021.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado, 25/08/2022. (N.U 1022478-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003618-85.2025.8.26.0445

ID: 307958411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003618-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649357

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649358

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

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ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649360

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

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ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 316392088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 253/254 que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento na ausência de documentação essencial. Alega o embargante a existência de omissão quanto a análise da petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/247. O embargado se manifestou às fls. 262/266. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos merecem ser providos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora inicialmente a parte autora tenha deixado de instruir a petição inicial com documentos imprescindíveis, tal vício foi sanado com a posterior juntada, tendo sido oportunizada à parte ré a manifestação acerca dos documentos, o que efetivamente ocorreu (fls. 250/252), preservando-se o contraditório. Assim, constata-se que houve um equívoco material no julgamento, porquanto a improcedência foi fundada exclusivamente na falta de prova documental que, àquela altura, já se encontrava regularmente nos autos. Dito isso, dou provimento ao recurso para que a sentença passe a contar: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Frise-se que, a princípio, não é possível verificar fracionamento abusivo, visto a diferença que pode existir entre as causas de pedir. Antes de analisar o mérito propriamente dito, passo a analisar a prescrição. Em casos como o em comento, o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo empátioparticular por força de apreensão é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme cita a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de parcial procedência Irresignação da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação propter rem - Eventual direito de regresso que deverá ser buscado em ação própria Prescriçãoda pretensão autoral não constatada, à luz do artigo 205 do Código Civil (...). (TJSP; Apelação Cível 1007075-55.2022.8.26.0664; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Nesse sentido, considerando as datas das apreensões em 2019/2020, não há qualquer prescrição. Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescindível, outrossim, a realização de qualquer outra prova, considerando a suficiência dos documentos para análise do mérito, em especial o edital de leilão e demais documentos juntados que atestam as datas de apreensão. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A legitimidade passiva da ré decorre do fato de lhe ser imputada a responsabilidade pelas despesas dos veículos apreendidos. Ademais, sendo os veículos objeto de garantia fiduciária, é a parte requerida quem tem a sua posse indireta e propriedade resolúvel, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil, por isso responde pelas despesas que incidem sobre os bens. A autora tem legitimidade ativa porque, por delegação do poder público, era depositária dos veículos e credora das despesas de remoção e estadia decorrentes de sua apreensão. Os documentos relativos ao leilão são suficientes para comprovar que a parte autora permaneceu na posse dos veículos. Ao mesmo tempo, o estado de conservação dos veículos e preço de venda não são relevantes para o julgamento da causa, sendo desnecessária qualquer outra prova, porque se houve alguma deterioração pode também ser imputada à inércia da ré que não se interessou em retirá-los do pátio, não havendo exigência legal ou contratual de que os bens apreendidos sejam protegidos das intempéries. Anote-se que as despesas cobradas são obrigações propter rem, por isso, independentemente da causa da apreensão dos veículos, podem ser exigidas de seu proprietário, no caso a requerida, que por ser a credora fiduciária é quem tem a posse indireta e propriedade resolúvel dos bens, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. Ademais, houve notificação em nome do condutor, dispensada portanto ao requerido e publicação do edital do leilão, bem como a parte requerida também não comprovou ter realizado qualquer esforço para a localização e remoção dos bens. Assim, sendo patente a responsabilidade da parte requerida, cabe, então, no caso dos autos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Dessa maneira, possível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de estadia dos veículos no importe de 1,1 UFESP por dia, desde as datas de apreensão até o efetivo leilão, considerando, outrossim, o valor da UFESP quanto ao dia de sua incidência, bem como taxa de guincho em 11 UFESP. Por outro lado, nota-se que o valor das estadias deve se limitar a 180 dias, a teor do art. 271, §10, do CTB. Em sentido semelhante, confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EMPÁTIOCREDENCIADO. PAGAMENTO DESSAS DESPESAS E RETIRADA DO BEM QUE SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDORFIDUCIÁRIO. Legitimidade passiva do credorfiduciário, que é quem tem a posse indireta e apropriedaderesolúvel do bem apreendido, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. (TJ/SP Recurso Inominado nº 1000620-82.2022.8.26.0435 Relator Juiz Henrique Nader julgado em 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDORFIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo empátiodepropriedadeprivada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedorfiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credorfiduciário, beneficiado pela garantiafiduciáriagravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credorfiduciárioa retirar o veículo dopátioe o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento. (TJ/SP Recurso )Inominado nº 1003977-02.2022.8.26.0296 - Relatora Juíza Léa Maria Barreiros Duarte julgado em 19/10/2023) Não obstante os documentos juntados em defesa, as publicações de fls. 212/247, expedidas pelo órgão competente, comprovam a inexistência de baixa na restrição administrativa em favor da requerida. A ré também não comprovou a transferência que ensejaria a alteração na titularidade do bem e consequente improcedência, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). De rigor, assim, a parcial procedência dos pedidos da inicial, para que a requerida seja condenada ao montante de 1,1 UFESP por dia, limitado a 180 dias, bem como taxa de guincho de 11 UFESP da data da apreensão. Ainda, os valores obtidos em leilão dos veículos descritos na inicial devem ser descontados, considerando que não há prova de que a instituição tenha sido intimada do fato que lhe geraria esse direito, sendo este devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação, descontado os valores obtidos em leilão, sendo que estes valores também devem ser devidamente atualizado pelo IPCA, desde o leilão. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, e a eles DOU PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 277584391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

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MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso em apreço, embora a parte autora tenha buscado o Procon, verifica-se que a demanda não se relaciona com matéria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a atuação daquele órgão não se mostra pertinente, tampouco substitui a necessidade de prévia provocação das instâncias administrativas competentes, inexistindo nos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que revela que a parte autora se dirigiu diretamente ao Poder Judiciário, em aparente afronta às regras processuais civis aplicáveis. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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