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"1003618-04.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649357

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649358

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

ID: 324649360

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808566-22.2025.8.20.5004 Parte autora: DAMIAO ROMERO FIRMINO ALVES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAMIÃO ROMERO FIRMINO ALVES, qualificado nos autos, em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGBANK), na qual alega a parte autora, em síntese, que possuía conta junto ao réu e a teve bloqueada sem justificativa e seu dinheiro retido como garantia. Por fim, requereu tutela de urgência, a qual foi concedida, e compensação por danos morais. A parte ré, PAGBANK, devidamente citada, sustenta pela inaplicabilidade do CDC, suspeita de fraude e inexistência de danos morais. Por fim, requereu improcedência dos pedidos do autor. Devidamente intimada para apresentar réplica, aduz a inexistência de atividade comercial do autor, aplicação do CDC, existência de cobranças de tarifas e ocorrência do dano moral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se frisar que há notória relação de consumo entre as partes. A PAGBANK, ora fornecedor, oferece serviços bancários, pela qual o autor possuía conta corrente, utilizando-a para pagamentos cotidianos, como se verifica em extrato juntado (ID 151747978). Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. Desse modo, acolho a inversão do ônus da prova. Logo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Não havendo necessidade da produção de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou que a conta seria utilizada para fins comerciais, para afastar a aplicação do CDC, juntando uma tela de cadastro como prova, mas insuficiente para demonstrar o que aduz. Em seguida, o que se analisa é legalidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores, pois é incontroverso que tenham ocorrido. O PAGBANK justificou que o bloqueio e a retenção dos valores tenham ocorrido por suspeita de fraude, contudo não restou demonstrado os reais motivos para tal circunstância, limitando-se ao argumento de emissão de boletos suspeitos, os quais se quer foram juntados ao processo. Para isso, fora colacionado à contestação apenas um print da tela do sistema com dados de cadastro. O réu não trouxe qualquer cláusula contratual que previsse a retenção de valores em conta por 90 dias para eventuais disputas ou changebacks, o que já seria um lapso temporal exacerbado. Foi indicada a Resolução BCB nº 142/2021 e a Circular 3.978/2020 do Banco Central como fundamentos para as ações, contudo, nenhuma delas versa explicita sobre retenção de valores, ainda mais por período tão longo. Pelo contrário, a análise das operações e suspeitas de fraudes não podem exceder o período de 45 dias, que devem concluir se há lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, conforme art. 43, da Circular supracitada. Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. Destaca-se ainda que a mesma circular indicada pela parte ré trata especificamente da prevenção em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento de terrorismo. Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Ademais, a Resolução BCB nº 142/2021, em suma, versa a respeito dos limites de transações, o que não seria o caso do problema apresentado. Logo, há falha de serviço da PAGBANK que causa prejuízos ao consumidor. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiram outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. (TJ-DF. 7ª Turma Cível. Apelação Cível 0712513-81.2023.8.07.0001. Relator Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Data de julgamento: 08/02/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. 2ª Vara Cível. Caieiras. Apelação 1003618-40.2022.8.26.0106. Relator Carlos Abrão. Data de Julgamento: 19/06/2024). Quanto ao pedido de compensação por danos morais, assiste razão ao autor. O dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica do lesado que tem ofendido ou violado bens de ordem moral, como a sua liberdade, honra, saúde, imagem. O Código Civil, em seu art. 186, define que há ato ilícito na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito ou causa dano a outrem. Adicionalmente, o CDC, no art. 14, firma responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação do serviço, como no caso em análise, cabendo a compensação por danos morais. Não é possível entender que haja mero aborrecimento quando se tem os frutos de seu trabalho sob perigo de retenção por 3 meses, ainda mais quando são destinados para quitação das suas obrigações. Para liberação da verba, o autor precisou acionar o Poder Judiciário, além do mais, teve sua conta no banco encerrada sob suspeita de fraude se quer comprovada. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Isso posto, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, de modo a: A) Ratificar, tornando definitiva, a liminar concedida, que determinava a transferência de valores da conta do PAGSEGURO para outra indicada pelo autor. B) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação por danos morais, a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003618-04.2023.8.26.0624"

Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004

Processo nº 0808566-22.2025.8.20.5004