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Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061036

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8092978-02.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER RÉU: REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o autor relata que, em 20 de setembro de 2018, firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de veículo, no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valor inicial de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Afirma que, em março de 2024, foi contemplado e as parcelas pararam de ser enviadas ao seu e-mail, tomando conhecimento da contemplação somente após ligar para a empresa para questionar o motivo da não remessa dos boletos. Alega que, ao contatar a empresa via chat do aplicativo, foi informado que a cota sofreu acréscimo, sob o argumento de que o carro previsto em contrato havia saído de linha. Aduz que a atendente informou que teria que adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), obrigando-se ao pagamento de mais 22 (vinte e duas) mensalidades no valor de R$ 2.396,95 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, quando da contratação, comprometeu-se com valores dentro de suas condições financeiras, sendo que a última parcela paga foi de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), valor já superior ao inicialmente contratado, mas que com esforço vinha arcando. Menciona que as parcelas aumentaram significativamente após suposta transferência do contrato para a empresa Embracon, da qual não recebeu qualquer comprovante, esclarecendo que no aplicativo e nos boletos consta ainda a parte ré como beneficiária e titular do contrato. Aduz que já pagou 42 (quarenta e duas) parcelas, totalizando R$ 42.500,25 (quarenta e dois mil quinhentos reais e vinte e cinco centavos), conforme print do aplicativo, e que constam como pendentes o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, totalizando R$ 46.231,37 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a um valor de R$ 81.223,87 (oitenta e um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), que não corresponde ao valor contratado. Informa que tentou resolver a questão por telefone e via chat, sem êxito, e que não deseja prosseguir com o contrato, ante a quebra da confiança entre as partes após a alteração contratual, que compromete quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de promover cobrança relativa ao contrato em questão, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa administrativa pela rescisão, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural no ID 453531361, defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré, postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 459518925), sem arguir preliminares. No mérito, alega a inexistência de abusividade pela alteração do veículo base, argumentando que quando da contemplação, o consorciado não recebe um veículo entregue e escolhido pela Administradora, mas um crédito equivalente ao valor do veículo que serve como base para o cálculo das prestações dos integrantes do grupo. Aduz que o contrato prevê expressamente que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio, que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês, e até mesmo ser retirado do mercado, o que levaria à alteração do veículo básico do plano. Afirma que o autor foi excluído do grupo por inadimplência, e que suas contribuições somente podem ser restituídas em duas hipóteses: na contemplação por sorteio, prevista na Cláusula 13 do contrato, ou em até 60 dias após o encerramento do Grupo, conforme cláusula 32 do contrato e entendimento dos tribunais. Sustenta que o grupo do qual o autor participava ainda se encontra ativo, constituído para duração de 84 meses, estando atualmente no 71º mês, não sendo possível efetuar qualquer restituição ao autor neste momento. Alega que parte das prestações foram destinadas ao fundo comum, ao fundo de reserva, à taxa de administração e ao seguro de vida em grupo, sendo que apenas as contribuições ao fundo comum e eventual saldo remanescente do fundo de reserva são passíveis de devolução. Argumenta que a exclusão do consorciado, seja por inadimplência ou desistência, enseja a aplicação de multa em razão do prejuízo causado ao Grupo, conforme previsto na cláusula 29 do Regulamento. Ao final, rechaça o pleito de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pelo autor não possuem o condão de ferir sua honra ou sentimentos, configurando-se como meros aborrecimentos. Junta documentos à contestação. Intimado, o autor apresenta réplica reiterativa (ID 473982742). Intimadas para informar eventual interesse na instrução do processo (ID 475714017), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 477196134), o mesmo fazendo a parte ré, ID 478992486. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, não tendo havido, ademais, pleito instrutório de qualquer dos litigantes. Sem preliminares a apreciar e passando diretamente ao mérito da lide, nota-se que a controvérsia reside em verificar se houve ilicitude na alteração unilateral do veículo base e no consequente aumento do valor das parcelas do consórcio, e se tal conduta autoriza a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. De início, resta incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor aderiu ao contrato de consórcio administrado pela ré, cujo instrumento acha-se acostado no ID 453334458, com duração de 84 meses e tendo como objeto crédito no importe de R$40.890,00 reais, referente ao veículo Take Up, 4 p, com prestação inicial de R$479,63 reais. A ré alega que a substituição do veículo básico do plano e o consequente reajuste das parcelas estão previstos no Regulamento do Consórcio, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua conduta. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a alteração promovida pela ré foi desproporcional e realizada sem a devida transparência e informação ao consumidor, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Embora o contrato de consórcio permita a atualização do valor do bem e das parcelas conforme a variação de mercado, tal ajuste deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando o equilíbrio da relação contratual e a capacidade financeira do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre a alteração do veículo base, nem demonstrou que tal mudança foi objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme previsão contratual. A mera menção à possibilidade genérica de substituição do bem, prevista no regulamento, não autoriza a imposição unilateral de um veículo com valor substancialmente superior ao contratado originalmente. Mister destacar que tal alteração, além de ter sido realizada à revelia do autor, implicou no aumento substancial das prestações mensais, que passaram de R$ 479,63 para R$ 2.396,95, um aumento de aproximadamente 500%. Paralelamente, houve a ampliação da carta de crédito em quase o dobro, vide documento ID 453348860, porém não é preciso muito esforço para perceber que o grande aumento da prestação compromete as finanças do autor, que é aposentado com renda limitada, uma vez que as novas parcelas tornaram-se incompatíveis com sua capacidade de pagamento, inviabilizando a continuidade do contrato. Tal conduta viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De igual modo, afronta o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, que considera prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a substituição do bem objeto do consórcio deve ser precedida de comunicação ao consorciado e realizada mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, não podendo resultar em onerosidade excessiva para o consumidor. No presente caso, a elevação desproporcional do valor das parcelas e a falta de transparência na alteração do veículo base justificam a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA . 1. Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor . 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07 .0001, Relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito . Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido. I . Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor . III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da "pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência . 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato . 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas." "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato . Retorno das partes ao status quo ante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, § 2º; CC, art. 422 . Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26 .0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8 .26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8 .26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8 .26.0002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076249820238260286 Itu, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Impende registrar, por oportuno, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado decorre da rescisão contratual ora declarada e, portanto, deverá englobar todos os valores pagos, independente da cobrança de taxa de administração, tampouco multa contratual, seja pela ausência de prova de prejuízo ao grupo, seja pela prática abusiva da empresa ré. Ademais, os valores deverão ser devolvidos de forma imediata, uma vez que não mostra razoável impor ao autor o ônus de aguardar o encerramento do grupo para reaver os valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, nos casos de rescisão contratual por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária a partir de cada desembolso, sem prejuízo de juros de mora, a partir da citação. EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) É firme o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de consórcio, dada natureza de pactos de adesão. 2 ? Sendo aplicável ao caso o Código Consumerista, como o autor firmou o contrato de consórcio com a primeira ré, e, após o pagamento de várias parcelas houve a liquidação extrajudicial da administradora do grupo do consórcio, resta caracterizada a justa causa apta a legitimar a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora do consórcio, face o descumprimento das obrigações entabuladas. 3 ? Não se sustenta a tese de rescisão contratual por desistência e culpa do consorciado/autor, mas sim em rescisão em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio originária decretada pelo Banco Central, que provocou a suspensão das atividades do grupo por 16 meses, hipótese caracterizadora da falha na prestação do serviço e a justa causa para a rescisão contratual pelo consorciado .. 4 ? A restituição dos valores pagos deve-se dar de forma integral e imediata, sem deduções contratuais (taxa de administração e/ou multa contratual), orrigidas pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde o desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 55187493520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - RESCISÃO DO CONTRATO- CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO CONSORCIADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL . DANOS MATERIAIS - REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Comprovado que o consorciado que estava em dia com as obrigações contratuais foi contemplado, mas não recebeu a carta de crédito em razão de negativa injustificável da administradora do consórcio, age com acerto juiz ao reconhecer a falha na prestação de serviço e rescindir o contrato com atribuição da culpa para a referida empresa - Rescindido o contrato de consórcio por culpa da administradora, esta deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pelo consorciado - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a administradora do consórcio a quitar os juros remuneratórios do empréstimo que o consorciado teve que contratar para adquirir o veículo, que seria adquirido através da carta de crédito que foi negada indevidamente - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do artigo 80, do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50123214120218130702 1 .0000.21.195636-2/003, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando angústia e comprometendo sua dignidade. No caso em análise, entendo que restou configurado o dano moral, uma vez que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando ao autor transtornos significativos. Com efeito, o autor, pessoa aposentada e de renda limitada, após quase 6 anos de adimplemento contratual, viu-se diante de uma situação de extrema insegurança e angústia ao ser informado, no momento da contemplação, que teria que arcar com parcelas quatro vezes superiores às inicialmente contratadas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais e, no momento de usufruir da carta de crédito, deparou-se com uma alteração substancial e prejudicial das condições inicialmente pactuadas, configurando evidente abalo moral, passível de indenização. Ademais, a falta de transparência e informação adequada por parte da ré agravou o quadro, pois o autor só tomou conhecimento da alteração após contatar a empresa, e mesmo assim não obteve esclarecimentos satisfatórios sobre as mudanças operadas, que ignoraram a sua capacidade financeira. Nesse contexto, entendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, causando ao autor danos morais que merecem ser reparados. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver a integralidade dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, independente do desconto de taxa de administração e/ou multa contratual; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por oportuno, defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto desta ação, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com lastro na súmula 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR,19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

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Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061044

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DA COSTA FOGACA

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Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001