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Ibf - Ind/ Brasileira De Filmes S.A. x Companhia De Concessao Rodoviaria Juiz De Fora - Rio

ID: 324400911

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003583-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003583-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S.A. ADVOGADO(A) : MARCELA ASSEF (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5003583-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S.A. ADVOGADO(A) : MARCELA ASSEF (OAB SP490173) AGRAVADO : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK (OAB SP234922) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB SP247472) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em pedido de “ bloqueio online de valores e aplicações financeiras em nome da CONCER e bloqueio de seu faturamento mensal, em montante não inferior a 30% (trinta por cento), até o valor atualizado da indenização devida à IBF”. 2 - A recorrente sustenta seu pleito antecipatório em urgência inexistente, alegando, em síntese, o risco de não recebimento do valor da indenização ante "iminente fim da Concessão e vultosos prejuízos acumulados nos últimos exercícios", por parte da CONCER. 3 - Ora, tal receio da recorrente não encontra fundamento. Isso porque, como bem demonstrado pela CONCER, existem decisões judiciais nas quais o TRF1 reconheceu, ao menos em sede de tutela de urgência, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do Contrato de Concessão da Concer, determinando a extensão de seu prazo, exclusivamente para fins de reequilíbrio, conforme autorizado em disposição contratual expressa (cláusula do 12º Termo Aditivo), “até a conclusão do processo licitatório e a efetiva delegação dos serviços à nova concessionária, caso antes não seja proferida a decisão (final) de mérito na ação originária”. 4 - Frise-se que nas ações judiciais acima (processos nºs 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400), após a realização de perícia de engenharia e perícia contábil, o laudo técnico do perito designado pelo juízo apontou um desequilíbrio contratual em favor da CONCER no montante de R$ 2.176.662.490,40 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões e seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), em valores atualizados em outubro de 2023 ou, aproximadamente, 23 anos de extensão do prazo contratual, como uma das possibilidades de quitação desse valor sem que a União tenha que desembolsá-lo. 5 - Em outras palavras, o Poder Concedente não pode, por ora, rescindir o contrato de concessão. Portanto, não se justifica o apontado receio da recorrente para o fim de se conceder o pleito antecipatório. 6 - Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7 - Agravo de Instrumento improvido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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