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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 328690330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 14/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI; "Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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L. V. C. x R. M. C.

ID: 331095934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032156-92.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MASSAMI UYEDA

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JOSE MARIA DA COSTA

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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MATEUS DAMIÃO ISSA

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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MARCELO STOCCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032156-92.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032156-92.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: L. V. C. (Representando Menor(es)) e outro - Embargdo: R. M. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE MANTEVE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM FIXAR DATA DE INÍCIO DA OBRIGAÇÃO E OMITIU DEFINIÇÃO DA DATA DE FRUIÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE BENS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES E DA FRUIÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO; (III) ANALISAR A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, MANTENDO A CLAREZA E EFICÁCIA DA DECISÃO COLEGIADA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MÉRITO OU REAVALIAR PROVAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2063073-72.2024.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004040-92.2022.8.26.0048, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Stocco (OAB: 152348/SP) - Carlos André Benzi Gil (OAB: 202400/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Massami Uyeda (OAB: 19438/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004040-29.2025.8.26.0229

ID: 303250196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA

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Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Patricia Tavares dos Santos como Curador(a) Provisório(a) de Rosalina dos Santos, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA (OAB 493503/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0024

ID: 315573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PERNOMIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estad… Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 1, outra pendência deverá ser sanada: Diante do ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado; c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 413523/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Rodrigues Dos Santos

ID: 316595627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004040-52.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaração em que se alegou erro na decisão por obscuridade e contradição (fl. 864) ao considerar não cumprimento da ação 1003378-64.2019.8.26.0362 e determinou o despejo não requerido pela via adequada. Aduziu que a ação renovatória foi julgada como revisional (fl. 865), com contradição entre a inicial e a sentença e que não houve pedido reconvencional de despejo. Houve regular contraditório, com impugnação da parte embargada. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Contudo, não há contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados. Conforme se extrai da decisão de fl. 808, foi determinado ao embargante a comprovação documental do cumprimento integral do contrato em curso (art. 71, inciso II) e a prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (art. 71, inciso III), com destaque de que a simples alegação de discussão sobre incidência de tema de recurso especial repetitivo sem a respectiva demonstração não cumpre essa finalidade. A decisão de fls. 813/814 destacou expressamente o descumprimento do saldo devedor de alugueres vencidos e da ausência de cumprimento da obrigação de demonstração do pagamento de imposto de renda. Foi concedida nova oportunidade para derradeira demonstração da satisfação integral das obrigações locativas referente à renovatória antecedente, com menção expressa que a decisão era reiteração da decisão de fl. 808, não cumprida. Foi certificado o decurso de prazo sem cumprimento pela embargante (fl. 818). Perante a manifestação de fls. 819/821 a embargante confirma o descumprimento da determinação, após decurso de prazo, e requereu prazo adicional, sendo apresentado documentos à fl. 822. Ato contínuo, foi proferida a sentença embargada de fls. 836/838, que apontou o descumprimento das obrigações locatícias referente ao período da ação renovatória anterior, seja quanto alugueres objeto de cumprimento de sentença, seja quanto a demonstração de pagamento de imposto de renda respectivo, segundo o disposto no artigo 71, incisos II e III, da Lei de Locações. Interposto embargos de declaração dos locadores para apreciação do pedido de despejo fundado no artigo 74, da Lei 8245/91 (fls. 844/846), foi ofertado contraditório à locatária (fl. 847), mas não houve manifestação, conforme certificado à fl. 858. Assim, diante do pedido expresso em contestação e, principalmente, diante da ausência de impugnação em sede de contraditório, foram acolhidos os embargos de declaração para aplicação do disposto no artigo 74, da Lei 8245/91 (fl. 859). Não há julgamento extra petita, ante o procedimento especial da Lei de Locações. Não há confusão entre pedido renovatório com revisional, porque é condição de processamento da ação renovatória demonstrar que o período anterior da locação se encontra quitado, o que não se verifica. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração. 02. Cumpra-se a sentença proferida, por incidente próprio de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0718303-75.2025.8.07.0001

ID: 278766569

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0718303-75.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO ULISSES FERNANDO CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0718303-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: ULISSES FERNANDO CAVALCANTE, NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO Em estrito cumprimento à ordem concedida parcialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1004040/DF (2025/0175082-3), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que REVOGOU a prisão preventiva dos denunciados e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de eventual nova decretação da custódia em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de fundamentos que a justifiquem, IMPONHO as medidas cautelares diversas da prisão abaixo listadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: i) obrigação de manter o endereço rigorosamente atualizado no processo; ii) proibição peremptória de se ausentar do território do Distrito Federal, sem prévia e expressa autorização judicial; iii) proibição de portar qualquer espécie ou quantidade de substância entorpecente, ainda que para exclusivo consumo pessoal; iv) proibição de alugar veículos automotores; v) proibição de exercer qualquer espécie de atividade de transporte de coisas ou pessoas; vi) proibição de utilizar, postar, publicar, manter, interagir ou logar em qualquer espécie de rede social, especialmente para promover qualquer anúncio, exposição, simobologia, apologia, propaganda ou consumo de quaisquer substâncias entorpecentes; vii) obrigação de juntar ao processo comprovante de escolaridade, no prazo de até 05 (cinco) dias, bem como, caso não tenham o ensino médio completo, obrigação de comprovar a regular matrícula em instituição de ensino própria (pública ou privada), no prazo de no máximo 10 (dez) dias; viii) obrigação de se matricular e participar no mínimo de uma palestra da oficina sobre a problemática das drogas, oferecida pelo SEMA do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, servindo a presente decisão de ofício de encaminhamento, fixado o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar ao processo declaração comprovando a participação em qualquer exposição do referido órgão sobre a problemática das drogas. Expeçam-se os necessários e respectivos alvarás de soltura, em cumprimento à determinação judicial do STJ, em favor da paciente NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO e do corréu Ulisses Fernando Cavalcante, para que sejam prontamente postos em liberdade, exceto se por outros motivos devam permanecer custodiados. Na oportunidade do cumprimento dos alvarás, os réus deverão ser advertidos de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares acima listadas, bem como a superveniência de motivos concretos, poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal e conforme autorizado expressamente pela ordem concedida no habeas corpus em questão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. De mais a mais, prossiga-se na regular marcha processual. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004040-39.2022.8.26.0292

ID: 307182007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-39.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATACHA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA FREITAS

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Processo 1004040-39.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Natacha Aparecida Rodrigues Vettoretti Theodoro - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida inicialmente por SANDRA… Processo 1004040-39.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Natacha Aparecida Rodrigues Vettoretti Theodoro - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida inicialmente por SANDRA RODRIGUES em face de sua filha DANIELLA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI, porém o Ministério Público assumiu o polo ativo (fls.159/160) e a autora Sandra ficou como terceira interessada. Pela r. decisão de fls. 492/500, DANIELA foi declarada incapaz de exercer atos da vida civil e sua irmã NATACHA foi nomeada curadora provisória e assumiu o polo ativo. Como ambas estão residindo em Hortolândia, foi determinada a redistribuição do feito para esta Comarca. Houve audiência de instrução, onde a interditada foi ouvida. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Os procedimentos previstos no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e as demais formalidades legais foram devidamente observadas. A parte autora, na exordial, alegou que a parte interditanda está impossibilitada da prática de atos da vida civil. Pois bem, fez-se necessário averiguar eventual incapacidade da parte interditanda e, vencida essa etapa, a legitimidade do curador nomeado. Em exame clínico e documental, o Laudo pericial de fls. 570 concluiu que o quadro da interditanda é progressivo e irreversível, com evolução crônica, estando ela inapta ao trabalho. O ato do juiz, aliado ao laudo médico, indicam a necessidade de interdição civil do interditando, por ser ele, nos termos do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15, relativamente incapaz para certos atos civis. Por fim, o interrogatório do interditando colhido corroborou com as demais provas dos autos. Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, decretando a interdição de DANIELLA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI para as práticas de administração negocial e patrimonial, até o limite da necessidade (em razão das condições mentais) de assistência do responsável, mostrando-se aqui ausente o discernimento para os atos direta ou indiretamente ligados à administração mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova redação dada pela Lei 13.146/15. Fica confirmada a medida liminar. Nomeio NATACHA APARECIDA RODRIGUES VETTORETTI, curador(a) definitivo(a), independentemente de assinatura do curador. Obriga-se o(a) curador(a) à prestação de contas bianual, na forma do artigo 1.781 combinado com o artigo 1.757, ambos do Código Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Transitado em julgado, expeça-se o Mandado de Registro de Interdição, ao registrador civil da Comarca de Hortolândia, dando-lhe ciência e aguardando-se o registro da interdição e as consequentes publicações externas, atos a cargo do Oficial de Registro (art. 93 da Lei de Registros Públicos e art. 755, § 3.º, do Código de Processo Civil). Dispensado o encaminhamento de informações sobre a decretação desta interdição aos Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil e acordo com a Lei Estadual 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumento e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ausente a condenação aos honorários de sucumbência. Arbitro os honorários do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: YARA REGINA FREITAS (OAB 337900/SP)

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 300761045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu… Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Andreia Paula Godoi em face de Maisparque do Lago Fernandopolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1004040-89.2025.8.26.0597

ID: 301328572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004040-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NEC SERT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Fabricia Da Silva Santos Novais x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 291615542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-23.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte reque… Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte requerida não apresentou questões relevantes com o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 10, corroborada pela documentação de fls. 12, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade da justiça concedida à autora. Outrossim, não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de endereço, pois anexado o documento de fls. 25 para demonstração do endereço da autora. Ademais, o respectivo documento é prescindível para o ajuizamento da presente demanda e os documentos anexados pela própria ré (fls. 70/98) demonstram que a autora reside em Jandira/SP. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que a requerida recebeu o crédito do banco Banco Itaú por meio de cessão de crédito. Assim, a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 439 do Código Civil. Tendo em vista o grande número de ações propostas buscando a declaração de inexigibilidade de débito, necessária a adoção de medidas previstas no Comunicado CG 02/2017. Neste sentido, junte o patrono da autora procuração específica para propositura desta ação, indicando no instrumento o número do processo e reconhecendo a firma em cartório, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que tal medida visa coibir a advocacia predatória e abusiva, possuindo respaldo nas disposições do art. 139, III do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004040-05.2021.8.26.0541; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar aos autos os termos do acordo celebrado citado na inicial e os comprovantes de pagamento de todas as prestações vencidas. Com a vinda da documentação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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