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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960489

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960505

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

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Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120

ID: 262954406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-77.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE MANOEL DE SOUZA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES PEREIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DOS PRAZERES PEREIRA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, no qual, mediante ligação de estelionatário que detinha seus dados bancários e pessoais, foi induzida a realizar operações que resultaram na contratação não desejada de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.929,11, parcelado em 84 vezes de R$ 465,00. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que celebrou contrato regular com a autora, mediante plataforma digital com validação de identidade por biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Argumenta a instituição que a autora se beneficiou dos valores e que, se houve fraude, esta seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nos autos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, não pode responder pela negligência da parte autora, sendo que, se houve fraude, a responsabilidade seria exclusivamente da autora. A ilegitimidade passiva ad causam se dá quando o ente demandado não fazia parte da relação jurídica de direito material deduzida na demanda. Apesar de ser uma condição da ação, o que ensejaria, portanto, até mesmo a produção de prova para a sua verificação, segundo a doutrina clássica de Liebman, entendo, na linha do pensamento majoritário, que a legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, segundo os fatos alegados na petição inicial (teoria da asserção). No caso dos autos, é inconteste que a autora possui contrato de serviços bancários com o requerido e que as transações discutidas nos autos, fraudulentas ou não ocorreram em sistemas gerenciados pelo requerido. Assim, vez que a parte ré figura na relação jurídica de direito material deduzida, é parte legítima para ser demandada judicialmente, sem prejuízo de buscar seu direito em ação própria, em face do terceiro fraudador. Assim, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos com pedido liminar cumulada com indenização por morais decorrentes de fraude. A autora, correntista do banco requerido, relata que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco requerido, informando que houve uma transação suspeita em sua conta bancária, referente à contratação de empréstimo consignado, passando diversas orientações à requerente. Por não estar realizando nenhuma movimentação no momento, a autora seguiu as orientações do “funcionário”, que informou que a tal transação poderia ser uma fraude e lhe passou orientações de como cancelar a transação fraudulenta e normalizar a sua conta. Na sequencia, a autora relata que digitou vários números fornecidos pelo suposto funcionário do requerido e acabou por transferir o valor depositado em sua conta para a conta de um terceiro, acreditando que estava devolvendo o dinheiro e cancelando a transação fraudulenta. Vislumbrando que caiu em um golpe, lavrou um boletim de ocorrência, e, entendendo que a fraude só teve êxito em virtude de falha na prestação dos serviços por parte do banco, pretende a inexigibilidade dos débitos mais a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da autora, praticado por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se o banco requerido possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria o demandado de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido, como sustenta em sua contestação. Razão assiste ao requerido. As circunstâncias evidenciam que a autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de “golpe da falsa central de atendimento”. Além disso, não posso deixar de registrar que o contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos foi realizado pela autora, com biometria facial e geolocalizaçao, sendo que o valor foi devidamente creditado na conta bancária da autora, conforme se depreende do contrato carreado com a contestação. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, até mesmo pelo próprio aplicativo da ré, que disponibiliza diversos “meios de prevenção” contra esses golpes, pelo que se espera que os cidadãos/correntistas ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente à autora. Veja que a própria autora assume que seguiu as orientações passadas pelos supostos funcionários do banco e digitou vários números, transferindo o valor que estava em sua conta para um terceiro desconhecido. Tal circunstância, por si só, até poderia não chamar a atenção, não fossem a sequencias de informações e os pedidos no mínimo estranhos feitos em sequência. Portanto, vários eram os elementos e circunstâncias a chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe, de forma que se verifica a total falta de cautela da autora, denotando culpa exclusiva da vítima/consumidor ao realizar as transferências bancárias previamente. Aliás, é de conhecimento que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas ou mandando fazer pagamento de boletos. Sem qualquer questionamento ou verificação, a demandante realizando os atos que lhe foram passados pela ligação, acabou liberando as informações pessoais e sigilosas do seu cartão e conta para terceiros, inclusive fazendo transferência de valores. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que o solicitante era algum funcionário legitimo do banco requerido. Em síntese, a própria requerente, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação do banco requerido com a conversa entre autora e golpistas, pois este foi aplicado após a formalização do contrato de empréstimo consignado pela autora. Não há qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, não somente inexiste conduta do requerido que possa ter nexo causal com o resultado danoso à autora, mas inexiste qualquer conduta desta instituição no caso em tela. Em outras palavras, nada fez o banco requerido, a não ser administrar a conta corrente, que deveria ser cuidada pela autora, o que não contribui de forma alguma para que ele tivesse caído no golpe aplicado pelo estelionatário. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, ampla jurisprudência: “apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da "falsa central de atendimento". autora que recebeu ligação sobre "compras suspeitas" e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASOCONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMODIANTE DAS "ORIENTAÇÕES" RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SEENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SERIMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO “ (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROSFALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DAATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA ACONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DOAPELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJSP; Apelação Cível1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) “APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência viaPIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPEDO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023); “APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Autor alega ser vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor Transferência realizada - Falha na prestação do serviço não evidenciada Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização indevida - Sentença de improcedência [...]RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001482-06.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/09/2021) Sendo assim, maiores delongas acerca da improcedência do pleito inicial são dispensadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Revogo o pleito liminar concedido. Dada a sucumbência autoral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel

ID: 283086070

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242687-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Júlia da Silva Moreira, representada por Rosana da Silva Moreira, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com saída prevista para as 02h55min do dia 01/03/2024 e chegada ao destino às 9h20min, pelo valor de R$ 50,93 (cinquenta reais e noventa e três centavos) e utilização de 11.900 pontos Azul, equivalentes a R$ 900,00 (novecentos reais); b) na véspera da viagem, ao acessar o site para realizar o check-in, descobriu que o voo havia sido alterado pela promovida. O voo original foi cancelado e o novo tinha previsão de chegada apenas às 13h30min, ou seja, mais de quatro horas de diferença do original; c) sendo uma criança de dez anos de idade, aguardava com grande expectativa pela viagem, passando a sofrer aflição e desgosto ao passar por mais de quatro horas de espera ante a falta de profissionalismo da promovida; d) responsabilidade objetiva da promovida pela prestação defeituosa do serviço. Requer a procedência da ação condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, e-mail com dados da compra (id 119455116, págs. 01/04) e prints de tela (ID 119455116, págs. 05 e 06). Deferida a gratuidade (ID 119455087). Em Contestação (ID 119455104), alega a parte promovida: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ilegitimidade ativa porque a compra do bilhete aéreo foi feita em nome de Rosana da Silva Moreira, não sendo a autora titular do objeto da presente lide; c) ausência de documentos para o desenvolvimento válido e regular do processo; d) a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica; e) a autora adquiriu passagem aérea - código TGSF6P para os trechos Aeroporto Internacional Pinto Martins (FOR) e Aeroporto Internacional Afonso Pena (CWB), com conexão em Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF); f) alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela autora, ocorrida em 07/02/2024, ocasionou acréscimo de apenas 3h50min na chegada ao destino em relação ao voo inicialmente contratado. A alteração foi comunicada à autora para que pudesse optar pelo aceite e solicitar o cancelamento da compra com reembolso ou a remarcação da passagem sem custo adicional; g) não pode ser responsabilizada pela intercorrência narrada por se tratar de fortuito externo; h) ao verificar a intercorrência narrada, imediatamente informou, no dia 07/02/2024, a autora acerca da alteração do voo, ou seja, com mais de 23 dias de antecedência da data programada 01/03/2024. Atendeu ao prazo mínimo de 72 horas exigido pelo art. 12, da Resolução 400 da ANAC; i) a autora aceitou a reacomodação. Seu bilhete aéreo consta com status de voado, usufruiu voo contratado, não havendo que se falar em ressarcimento de qualquer valor; j) a autora não comprovou o suposto dano moral sofrido. Os fatos que supostamente a aborreceram não se enquadram no conceito de dano. Requer que sejam acolhidas as preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 119455111) reiterando os termos da Inicial. Petição do Ministério Público (ID 135223752) informando não existir interesse de intervenção no feito. Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 140538264). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A promovida manifestou desinteresse na produção de outras provas e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, mediante conexão no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF), com saída às 02h55 do dia 01/03/2024 e previsão de chegada ao destino final às 9h35 (ID 119455116). Todavia, uma alteração no voo original resultou na chegada apenas às 13h10 em Curitiba, um acréscimo de 3h35 à viagem. Aduz a parte autora que o atraso, descoberto 'nas vésperas da viagem', ao tentar realizar o check in, ocasionou abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, bem como caracterizou prestação defeituosa do serviço. Por isso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano material de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), referente ao valor da compra, e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte promovida, por outro lado, sustenta que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea e que a promovente foi comunicada da alteração, sendo-lhe ofertada a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago ou a remarcação da passagem sem custo adicional. Assim, considerando se tratar de fortuito externo e que a autora aceitou a reacomodação, usufruindo do voo, incabíveis os danos material e morais alegados por esta. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida e se restaram configurados os danos pleiteados. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020).3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Apesar da alteração da malha aérea caracterizar fortuito interno, cabia à requerente comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de lesão a direito da personalidade de modo a ensejar dano moral, o que não restou demonstrado. Compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos, como a perda de um compromisso decorrente da alteração do horário de chegada. Limitou-se a requerente a apresentar prints de telas acerca existência do voo originalmente contratado e do novo em que fora realocada, fato este incontroverso, pois confirmado pela própria companhia aérea. Vale ressaltar ainda que, conforme descrito na inicial, o atraso na chegada não foi descoberto apenas no dia da viagem: "Nas vésperas da viagem, ao acessar o site da Ré para realizar check-in, a mãe da autora teve a infelicidade de descobrir que seu voo foi alterado" (ID 119455114). Embora a autora narre "nutrindo grande sentimento de aflição e desgosto, tendo que se submeter a passar mais 4 horas de espera por conta da inescrupulosa falta de profissionalismo da Demandada em não cumprir com aquilo que foi contratado entre as partes", não há que se falar em desgaste por horas de espera uma vez que, dias antes da viagem, consultando em casa a situação do voo, a promovente teve ciência de sua alteração e concordou com a mesma. Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJCE: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / CAMPINAS / LONDRINA - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTORA - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CATORZE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - problemas OPERACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004081-62.2023.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS NA VIDA DA AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os promovidos a pagarem o valor de R$ 1.415.20 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) a título de danos materiais, indeferindo, contudo, o dano moral pleiteado. 2. Pretende, pois, a apelante que seja reconhecido o dano moral que alega haver sofrido em decorrência dos fatos. 3. Em que pese as alegações da apelante, entendo, em consonância com a decisão de primeiro grau, que a situação apresentada não configura o dano moral alegado, pois não representa de per si profundo abalo aos direitos da personalidade da demandante, mas tão somente mero aborrecimento, não acarretando efeitos na esfera extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0200259-26.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) Por fim, no que concerne ao dano material, considerando que a parte autora optou por seguir com a viagem, usufruindo do serviço prestado pela companhia aérea requerida, incabível o pedido desta de ressarcimento do valor da passagem. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 19 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051

ID: 277600087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTIANI BONES LECHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do… Processo nº 1004081-96.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser portadora de enfermidade que lhe retirou a capacidade laborativa, razão pela qual pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a ação foi concedida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, sobreveio o respectivo laudo. Citado, o INSS contestou os fatos articulados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por seu turno, pleiteou pelo acolhimento dos pedidos formulados na ação. O julgamento foi convertido em diligência sendo determinada a notificação da perita judicial para complementação do laudo pericial. Sobreveio, pois, laudo pericial complementar. Acerca do laudo pericial complementar as partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que ostentarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhes garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que três são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26, da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, respectivamente). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, esclarece: São beneficiários do RGPS os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos) e seus dependentes. Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 174) Adverte, ainda: A filiação automática é decorrência natural da compulsoriedade do sistema protetivo. Em virtude desta condição, caso o segurado deixe de exercer a atividade remunerada, como em virtude do desemprego, deveria automaticamente perder sua filiação ao RGPS. Entretanto, em razão da natureza protetiva do sistema previdenciário, e pelo fato de, na maioria das vezes, o segurado encontra-se sem atividade por força das circunstâncias (desemprego etc), não deve permanecer desamparado em tal momento. Por isso a lei prevê determinado lapso temporal, no qual o segurado mantém essa condição, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, daí justificado o nome de período de graça. (op cit., p. 543, sem grifos no original) In casu, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que na data do início da incapacidade a parte autora era segurada da previdência social, consoante atesta o extrato do CNIS, de onde se extrai ter havido o registro de contribuições vertidas no ano de 2024, sendo certo que ao findar o benefício mantém a qualidade de segurado por mais 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro meses) meses, a depender se o segurado possuir mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda de segurado, ou esteja desempregado, situação que deverá ser comprovada por registro próprio no Ministério do Trabalho. Logo, considerando que a parte autora deve ostentar a qualidade de segurado à época da data de início da doença, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, I, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (destaquei). III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. (sem grifos no original) Sob outro prisma, a CARÊNCIA deve ser compreendida como o número de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha direito ao benefício, não se confundido com o tempo de contribuição. A propósito, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]. (sem grifos no original) Por sua vez, a forma para o cômputo do período de carência é estatuída pelo art. 27 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Já o art. 27-A da citada lei estabelece: Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (incluído pela Lei n. 13.457/2017). Não se pode olvidar, também, que a carência é dispensada para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de segurado que, após se filiar no RGPS, seja acometido das doenças indicadas pelo art. 151 da Lei 8.213/91, até a elaboração da lista mencionada pelo inciso III do art. 26, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Na espécie, exsurge-se o implemento da carência, já que consta do extrato do CNIS anexado ao caderno processual o registro de contribuições mensais superiores ao número de 12 (doze), atingindo, pois, o requisito instituído pela legislação de regência. No que diz respeito à INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, verifica-se que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que restou demonstrado que a própria possui incapacidade laborativa total e temporária, tendo a expert, em sede do laudo pericial complementar, concluído que “[...] a parte autora apresentava incapacidade laborativa de 04/08/2024 a 13/11/2024 pelos laudos médicos apresentados” (id. 187202941). Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a parte autora apresentou restrições para o exercício de sua atividade habitual, mas atualmente encontra-se apta ao labor regular, o que lhe garante o recebimento das parcelas do benefício de auxílio-doença no período da incapacidade. A respeito do tema, a jurisprudência pontua: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Havendo incapacidade total e temporária para o trabalho, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença até a recuperação do segurado. (TRF4, 50132200620204049999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Juiz Federal Conv. Sebastião Ogê Muniz, j. 19-4-2021) Com lastro nesses argumentos, a conclusão que resulta é de que a condenação do instituto requerido ao pagamento das parcelas de auxílio-doença no período em que registrada a incapacidade da segurada é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-doença previdenciário à requerente MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, no interregno compreendido entre 4-8-2024 a 13-11-2024. As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[2], descontadas as parcelas recebidas administrativamente em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): MARIANA ALEXSSANDRA BONES DO NASCIMENTO Genitora: Maria de Fátima Bones de Jesus CPF nº 024.294.221-07 Endereço: Rua Tangará, Qd. 44, Lt. 21, Cidade Alta II, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-doença. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 4-8-2024 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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