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"1004606-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 40 de 52

Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332255844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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