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"1004606-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca

Resultados para "1004606-06.2024.8.26.0619"

Ricardo Da Silva Matheus x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 257477028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804773-14.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MATHEUS

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Parte Requerente: RICARDO DA SILVA MATHEUS Advogado(s) do reclamante: ANDREZA SILVA DA SILVA Parte Requerida: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ricardo da Silva Matheus, por meio de advogado habilitado, em face da CNK Administradora de Consórcio LTDA, estando as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que viu um anúncio em rede social, no site da OLX, que garantia a compra de um veículo FIAT Cronos 1.8 2019, no valor de R$ 49.290,00 (quarenta e nove mil e duzentos e noventa reais), na modalidade de financiamento, não havendo qualquer informação a respeito de consórcio ou sorteio. Referiu que, ao se dirigir ao endereço indicado pelo anunciante, o autor ficou sabendo que o anúncio não correspondia a um financiamento, mas a uma contrato de consórcio, com promessa de seria contemplado em trinta dias, se entabulasse o negócio naquele dia, pagando um lance embutido no valor de R$ 14.242,30 (quatorze mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), além do pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 1.792,30 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais) e 32 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressaltou que tal promessa foi decisiva na aceitação do consumidor em celebrar o contrato de consórcio por adesão. Asseverou que, a despeito do pagamento total de R$ 16.034,60 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e sessenta centavos) não foi contemplado como prometido. Assim, ajuizou a presente ação, por meio da qual postulou pela anulação do contrato, por existência de vício, com a declaração de inexigibilidade de qualquer pagamento dele decorrente, com a condenação da ré à restituição ao autor do valor despendido, além de pagamento de indenização danos morais, em R$ 10.000.00 (dez mil reais). Formulou pleito liminar e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos documentos comprobatórios. Em decisão de Id 36916026 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de tutela, bem como foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Contestação ofertada em evento de Id 98804780 - Pág. 1. No mérito, a parte ré impugnou os pedidos autorais, sustentando a regularidade do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação imediata, e questionou a idoneidade das provas apresentadas, especialmente os áudios de WhatsApp. Requereu, ainda, a denunciação à lide da empresa Pollux Representações, que teria intermediado a venda, e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica em Id 101764465 - Pág. 1. Decisão de saneamento e organização do processo em evento de Id 128328691 - Pág. 1. Facultada às partes a produção de prova, sobreveio somente a manifestação da parte ré, em Id 130187406 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pelo autor não houve manifestação – certidão de Id 130227195 - Pág. 1. Vieram, em seguida, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. No mérito, é incontroverso – e está bem comprovado pelos documentos encartados – que as partes realizaram contrato de consórcio sob o n. 312.064, em 23/04/2021, referente ao grupo 0602, já em andamento, com carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e previsão de duração de 150 (cento e cinquenta) meses – Id 34666285 - Pág. 5. Primeiramente, importante ressaltar, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega vício de consentimento, acreditando ter contratado consórcio, com contemplação imediata, conforme promessa nas tratativas. Com isso, pretende a anulação do negócio jurídico (consórcio) entabulado com as partes demandadas. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o autor tinha plena ciência de que estava contratando um consórcio, e que “NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”, conforme se vê da descrição em letras garrafais e destacadas de vermelho no contrato, na cláusula 17, em Id 34666285 - Pág. 7. O contrato assinado pelo autor dispõe de informação clara sobre as condições da contratação, notadamente que se trata de "proposta de participação em grupos de consórcio", com indicação do número e do prazo do grupo e destacando que a empresa não comercializa contas contempladas. Além disso, o autor assinou declaração atestando ter ciência da aquisição de cota de grupo em andamento, comprometendo-se a pagar as parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, bem como que não recebeu proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado e de que as únicas formas de contemplação seriam "sorteio" ou "lance" (Id 34666285 - Pág. 2), bem como preencheu e assinou formulário assinalando ter ciência de que se tratava de consórcio e sobre as formas de contemplação acima mencionadas (Id 34666285 - Pág. 5). Anote-se, por oportuno, que a juntada de áudios de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não sendo possível confirmar a sua autenticidade. Desse modo, a contratação mostra-se regular, não havendo que se falar em desconhecimento dos termos do contrato pelo autor, pelo que a improcedência ao pedido é medida de rigor. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Bandeirante em casos análogos: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade diante da prova documental carreada a os autos. Mérito. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata. Inadmissibilidade. Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais. Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08. Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei. Danos morais não configurados diante da regularidade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual" (TJSP. Apelação Cível: 1004606-63.2023.8.26.0482. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/01/2025). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é caso de rejeição ante a regularidade da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução da sucumbência em razão da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Castanhal/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Ricardo Da Silva Matheus x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda