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Cesar Willians Hilario Custodio x Breno Morilio Custodio

ID: 276230929

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0047510-22.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR WILLIANS HILARIO CUSTODIO

Polo Passivo:

BRENO MORILIO CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

TAYANE STEFANY RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA LUANA DE OLIVEIRA PIRES BIBIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047510-22.2023.8.16.0021 Processo: 0047510-22.2023.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$13.904.038,98 Requerente(s): Cesar Willians Hilario Custodio De Cujus(s): ESPÓLIO DE BRENO MORILIO CUSTODIO Trata-se de inventário ajuizado por CESAR WILLIANS HILÁRIO CUSTÓDIO em decorrência do falecimento de BRENO MORÍLIO CUSTÓDIO. O pedido inicial foi recebido no evento 15 sendo o requerente CESAR WILLIANS HILÁRIO CUSTÓDIO nomeado como inventariante. Primeiras declarações apresentadas no evento 22. A meeira e demais herdeiro apresentaram impugnação no evento alegando, em síntese, a incompetência deste juízo para análise do inventário e a litispendência com o processo de inventário já em trâmite na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o nº 1004606-88.2023.8.11.0059. O inventariante se manifestou sobre a impugnação no evento 80. Determinada a juntada de cópias dos autos cuja litispendência se alega (evento 82), houve cumprimento pelos herdeiros impugnantes (evento 85). Sobre os documentos apresentados, o inventariante apenas manifestou ciência no evento 86. É o relatório. Decido. Da análise dos autos conexos, conforme cópias juntadas no evento, verifico se tratar de ação de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus BRENO cuja distribuição ocorreu em 04/12/2023 (evento 85.1), ou seja, antes da distribuição da presente ação, em 19/12/2023 (evento 4.2) De acordo com Mazzei e Gonçalves, a legitimidade para abertura do processo de inventário e partilha é conferida tanto ao sujeito que está na posse e na administração do espólio, como previsto no artigo 615 do Código de Processo Civil, quanto ao cônjuge ou companheiro supérstite, ao herdeiro, ao legatário, ao testamenteiro, ao cessionário do herdeiro ou do legatário, ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, bem como ao Ministério Público, nos casos em que existam herdeiros incapazes; ainda à Fazenda Pública, quando tiver interesse e ao administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite, conforme anuncia o artigo 616/CPC, de forma concorrente (Mazzei, Rodrigo; Gonçalves, Tiago Figueiredo. Notas sobre a Litispendência no Inventário Causa Mortis. REJuriSTJ, Brasília, ano. 2, n. 2, p. 11-31, dez. 2021). No entendimento dos autores existe uma co-legitimação e por isso são concorrentes, estando, portanto, mais de um sujeito de direito autorizado a formular o requerimento de abertura. E ainda tem-se que a legitimidade é "também disjuntiva, na medida em que cada legitimado pode exercê-la independentemente da vontade ou da anuência dos demais", de modo que denota-se a ocorrência da litispendência na instauração de inventários sucessivos. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. ART. 282, § 1º, DO CPC. OUTRO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AJUIZADO EM DATA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DISJUNTIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR UM DOS LEGITIMADOS QUE EXCLUI O DIREITO QUANTO AOS DEMAIS. REsp 1739872. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010818-13.2020.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2022) (Grifei) Dessa forma, verifica-se a ocorrência de litispendência pois as causas são idênticas entre si no que diz respeito à partilha, aos bens inventariados e herdeiros mencionados, considerando que no processo de inventário não há que se falar em autor e réu, pois, em que pese divergências que possam ocorrer acerca da partilha ao logo da demanda, têm as partes o mesmo objetivo, qual seja a partilha dos bens. Importante salientar que, embora existam dúvidas sobre a competência, já que o requerente defende que o último domicílio do falecido era nesta cidade, isso deverá ser alegado e discutido no processo pendente e, caso seja reconhecida a competência deste juízo, a ação será distribuída à presente Comarca por consequência. Porém, trata de questão que deverá ser decidida pelo juízo prevento. Diante disso, tem-se que, havendo coincidência das partes, mas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, pois visam a partilha de bens deixados pelos de cujus, então efetivamente se verifica a litispendência, o que induz a extinção da segunda ação, ou seja, a presente, proposta pelo requerente CESAR WILLIANS HILÁRIO CUSTÓDIO. Ante o exposto e evidenciada a ocorrência de litispendência entre estes autos e os autos sob o nº 1004606-88.2023.8.11.0059 em trâmite na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, conforme estabelece o artigo 337, §§ 2º e 3º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando a determinação de pagamento das custas ao final do processo, conforme decisão inicial. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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