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Banco Santander (Brasil) S.A. x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 337823728

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014817-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA LOJAS RENNER S/A NATáLIA PEIXOTO DE MELO NEIVA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014817-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Natália Peixoto de Melo Neiva - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014817-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Natália Peixoto de Melo Neiva - Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Recorrida: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELA INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVASÃO DA CONTA DA AUTORA NO MARKETPLACE DA EMPRESA AMAZON. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO RECORRENTE SALVO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE VENDAS. DEVER DE CANCELAR A COMPRA REALIZADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pamella Senachi Boschi x José Gonçalves e outros

ID: 277988219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-05.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SENACHI BOSCHI

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES WILLIAM ROSDANE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1006669-05.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamella Senachi Boschi - Reqdo: William Rosdane da Silva, José Gonçalves - Vistos. Em atenção à decisão de pgs.105/107, que obviamente, mercê do postulado da paridade de tratamento, aplica-se em sua integralidade aos réus, a esses DETERMINO, máxime porque manifestamente insuficiente, para comprovação de sua efetiva condição econômico-financeira, o simples extrato de p.173, inclusive porque em nota de incongruência com a profissão dos réus-recovintes que consta das procurações outorgadas (consta que seriam, ambos, vendedores) que juntem ao feito sua última declaração de IR, ou documentalmente comprovem sua isenção, consoante exigido da parte autora (vide terceiro parágrafo de p.105), e juntem ao feito os comprovantes de benefícios recebidos e os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, ambos relativamente aos seis meses logo anteriores à protocolização da contestação, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais iniciais atinentes ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção. Relego, portanto, a ulterior momento a apreciação dos pedidos de dilação probatória, ante a prejudicialidade da determinação supra, inclusive acerca de eventual ônus financeiro de eventual perícia. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1006669-44.2025.8.26.0562

ID: 277375875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006669-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO REIS BIBIANA REIS FELICIANO NELSON GONçALVES DE CANHA VALéRIA CRISTINA RES FELICIANO BAESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DA SILVA BORGES

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ADV: Mateus da Silva Borges (OAB 385801/SP) Processo 1006669-44.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valéria Cristina Res Feliciano Baessa, Bibiana Reis Feliciano, Nelson Gonçalves…

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Brb Banco De Brasília S/A x Virginia Maria De Moura Müzel

ID: 276799678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-24.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

VIRGINIA MARIA DE MOURA MüZEL

Intimação

Advogados:

SHAYRA PRISCILA LIMA CAVALCANTE MONTONI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Shayra Priscila Lima Cavalcante Montoni (OAB 406234/SP) Processo 1006669-24.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRB Banco de Brasília …

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Carlos Roberto Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276384027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-21.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Carlos Roberto Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS PONTOS SUSCITADOS NESTE RECURSO.4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, I, II E III, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013167-84.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Pizzolato (OAB: 68647/SP) - Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB: 308662/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007807-47.2023.8.26.0008

ID: 323415023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007807-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), i…

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Processo nº 1025487-61.2024.8.26.0309

ID: 308793245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025487-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROSA CHIAVEGATO

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Processo 1025487-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRENO COLA ALTOÉ Vistos. Relatório dispensado n…

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Anderson César Bernardes x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 336760687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004632-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CéSAR BERNARDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADES, DE AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DE NÃO ENCAMINHAMENTO PARA EXAME CLÍNICO - AUTUAÇÃO VÁLIDA, POIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA PASSAR PELO EXAME DA EBRIEZ DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA. 2 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANDO DA ABORDAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB: 415339/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006669-17.2020.4.01.4000

ID: 293077496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-17.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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WESLEY VINICIUS CRUZ BENIGNO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A, WESLEY VINICIUS CRUZ BENIGNO - PI11066-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR O processo nº 1006669-17.2020.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 327108538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALDEIRE PESSOA DA SILVA O recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, se discute o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios em demanda envolvendo o fornecimento de serviços de saúde pública. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, afetou os REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN (Tema 1313), apreciou a matéria e fixou a seguinte tese vinculante: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A decisão proferida no Tema 1313 reafirma, que, dada a natureza essencial do direito à saúde, não se revela adequado arbitrar os honorários advocatícios tomando-se por base valores econômicos atribuídos à causa ou decorrentes da condenação. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, adotando-se como parâmetro os critérios de equidade, a exemplo da complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da advocacia. Nesse contexto, verifica-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, perdeu sua utilidade prática, diante do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1313. Diante disso, não subsiste razão para o sobrestamento do presente feito em razão do referido IRDR, motivo pelo qual transitado em julgado, os autos deverão ser encaminhados ao juízo de origem, para que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sejam fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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