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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Mirian Alves De Lima Assis

ID: 300380185

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1129185-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MIRIAN ALVES DE LIMA ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129185-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1079230-02.2022.8.26.0100

ID: 291335088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1079230-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUçõES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1079230-02.2022.8.26.0100 - Monitória - Fiança - Loft Soluções Financeiras S/A - Vistos. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judi…

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Banco Bradesco S/A x Clarice Kassawara

ID: 309335238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119970-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLARICE KASSAWARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA THAIS GOMES CAVERZAN

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119970-02.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wanderson José Da Silva x Dw Incorp Spe 04 - Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 332369736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021910-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

DW INCORP SPE 04 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ABIB DE SOUZA RIBEIRO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 0021910-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1054689-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Wanderson José da Silva - Dw Incorp Spe 04 - Empreendimentos Imo…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Luiz Claudio Dias Ltda

ID: 293372187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072634-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA MORALES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1072634-02.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Luiz Claudio Dias Ltda e outro - Vi… Processo 1072634-02.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Luiz Claudio Dias Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 242/243: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer das seguintes partes executadas: [LUIZ CLAUDIO DIAS LTDA, CNPJ 25031965000172 e LUIZ CLAUDIO DIAS, CPF 287.859.358-83]. 3. Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 2.554.686,58 - fls. 234). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Berenice Faria Merhey e outros

ID: 311889424

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1130155-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BERENICE FARIA MERHEY MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130155-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130155-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravada: Berenice Faria Merhey (Justiça Gratuita) - Agravado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP) - Antonio Laerte Bortolozo Júnior (OAB: 222419/SP) - Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB: 284889/SP) - Vanes

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Import Express Comercial Importadora Ltda x Import Express Comércio Ltda

ID: 311929511

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1113180-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

IMPORT EXPRESS COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Import Express Comercial Importadora Ltda - Agravado: Import Express Comércio Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXIX, DA CF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 424, O E. STF AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.7. DE RESTO, AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA

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Import Express Comercial Importadora Ltda x Import Express Comércio Ltda

ID: 311932193

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1113180-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

IMPORT EXPRESS COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113180-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Import Express Comercial Importadora Ltda - Agravado: Import Express Comércio Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXIX, DA CF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 424, O E. STF AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.7. DE RESTO, AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA

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Itaú Unibanco S/A x Berenice Faria Merhey e outros

ID: 311940296

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1130155-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BERENICE FARIA MERHEY MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAERTE BORTOLOZO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130155-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130155-02.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravada: Berenice Faria Merhey (Justiça Gratuita) - Agravado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP) - Antonio Laerte Bortolozo Júnior (OAB: 222419/SP) - Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB: 284889/SP) - Vanessa Guazzelli Braga (OAB: 46853/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. T. A. e outros x I. T. A. e outros

ID: 331714636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091064-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. T. A. R. C. A.

Polo Passivo:

I. T. A. R. C. A.

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091064-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.T.A. - R.C.A. - R.C.A. - I.T.A. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar R. C. A. ao pagamento à a…

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