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"1110367-02.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Luciana De Oliveira Dos Reis e outros x Nalf Artes Em Confeccoes Ltda

ID: 318741650

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011866-94.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS THALITA DA SILVA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIAN BONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011866-94.2022.5.15.0097 AUTOR: THALITA DA SILVA FERREIRA DE LIMA RÉU: NALF ARTES EM CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011866-94.2022.5.15.0097 AUTOR: THALITA DA SILVA FERREIRA DE LIMA RÉU: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0827cfa proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Diante da Recuperação Judicial da empresa reclamada, revejo em parte a decisão id d94fd93. Dessa maneira, considerando que o crédito da reclamante é de natureza concursal, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1094362-02.2022.8.26.0100, que tramita perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, a partir de 17/07/2024, pela reclamada, conforme decisão id d94fd93. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Considerando que o fato gerador dos honorários advocatícios é o provimento judicial e tendo em vista que a verba em questão foi arbitrada após o pedido de recuperação judicial da reclamada, a totalidade do valor apurado a este título constitui crédito de natureza extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela composta dos honorários advocatícios e honorários periciais, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios, devendo depositar diretamente na conta do patrono da reclamante, indicada na manifestação id 5959562. - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email luciana809@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALITA DA SILVA FERREIRA DE LIMA

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Luciana De Oliveira Dos Reis e outros x Nalf Artes Em Confeccoes Ltda

ID: 318741662

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011866-94.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS THALITA DA SILVA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

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NELSON WILLIAN BONIN

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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