Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1110367-02.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 257772485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001358-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e2db8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 833d54e, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id db37af5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.556,73, atualizados até 06/09/2022. Ressalte-se que os cálculos apresentados foram apurados sem a incidência de juros, tendo em vista que a data do ajuizamento da presente ação (27/06/2024) é posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual se observou o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que, caso a recuperação judicial seja encerrada e a execução retorne a este Juízo, os valores deverão ser atualizados com base nos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, os quais seguem as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e das ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, nos seguintes termos: (a) na fase pré-processual, aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, por se tratar de índice composto que engloba correção monetária e juros; e (c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, acrescido dos juros de mora correspondentes à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada seja negativa, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 227,84. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 115,73. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19.09.2019, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS SP, conforme Id 4f9f708. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pela advogada do reclamante, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se o(a) reclamante e sua patrono oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NRB FASHION COMPANY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 257772488

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001358-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e2db8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 833d54e, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id db37af5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.556,73, atualizados até 06/09/2022. Ressalte-se que os cálculos apresentados foram apurados sem a incidência de juros, tendo em vista que a data do ajuizamento da presente ação (27/06/2024) é posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual se observou o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que, caso a recuperação judicial seja encerrada e a execução retorne a este Juízo, os valores deverão ser atualizados com base nos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, os quais seguem as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e das ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, nos seguintes termos: (a) na fase pré-processual, aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, por se tratar de índice composto que engloba correção monetária e juros; e (c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, acrescido dos juros de mora correspondentes à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada seja negativa, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 227,84. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 115,73. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19.09.2019, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS SP, conforme Id 4f9f708. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pela advogada do reclamante, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se o(a) reclamante e sua patrono oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 278696115

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-55.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA DE SOUSA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2c289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - 13ª salário referente ao período de 01 a 20 de janeiro de 2025. 13ª salário de Julho 2024 a janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, nos limite do pedido; 2 - horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 3 - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; 4 - 13 horas acumuladas no valor de R$ 138,71. Obrigação de fazer: expedir alvará de FGTS, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial - COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº: 1094362-02.2022.8.26.0100, acompanhado de cópia desta decisão, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 278696133

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-55.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA DE SOUSA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2c289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - 13ª salário referente ao período de 01 a 20 de janeiro de 2025. 13ª salário de Julho 2024 a janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, nos limite do pedido; 2 - horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 3 - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; 4 - 13 horas acumuladas no valor de R$ 138,71. Obrigação de fazer: expedir alvará de FGTS, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial - COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº: 1094362-02.2022.8.26.0100, acompanhado de cópia desta decisão, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gledson Luis Reis Santos x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 276409258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001388-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEDSON LUIS REIS SANTOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da8291f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, Id e776103, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 8.852,52, atualizados até 01/09/2022 , sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Insta esclarecer que não foram apurados juros, visto que a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (01/09/2022 ) foram anteriores a data do ajuizamento da presente ação 01/07/2024 a fim de atender os critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 442,63. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 147,08 - cota reclamante. Valores fiscais dentro da faixa de isenção. Valores previdenciários em R$ 392,22- cota empregador. Custas processuais a cargo da reclamada, arbitradas na sentença em R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e seu patrono, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intimem-se o reclamante e seu advogado oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem nos autos eventuais valores recebidos através do juízo recuperacional. Intimem-se as partes. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, #id:fd5c673, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.248,65, que somado aos juros de mora, a contar de 24/10/2019 (R$ 519,75), resultará no montante BRUTO de R$ 4.768,40, atualizados até 31/10/2020, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 238,42, atualizados até 31/10/2020. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 458,49, atualizados até 31/10/2020. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 37,54. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - ID. 8e2274d. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NRB FASHION COMPANY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gledson Luis Reis Santos x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 276409267

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001388-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEDSON LUIS REIS SANTOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da8291f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, Id e776103, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 8.852,52, atualizados até 01/09/2022 , sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Insta esclarecer que não foram apurados juros, visto que a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (01/09/2022 ) foram anteriores a data do ajuizamento da presente ação 01/07/2024 a fim de atender os critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 442,63. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 147,08 - cota reclamante. Valores fiscais dentro da faixa de isenção. Valores previdenciários em R$ 392,22- cota empregador. Custas processuais a cargo da reclamada, arbitradas na sentença em R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e seu patrono, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intimem-se o reclamante e seu advogado oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem nos autos eventuais valores recebidos através do juízo recuperacional. Intimem-se as partes. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, #id:fd5c673, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.248,65, que somado aos juros de mora, a contar de 24/10/2019 (R$ 519,75), resultará no montante BRUTO de R$ 4.768,40, atualizados até 31/10/2020, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 238,42, atualizados até 31/10/2020. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 458,49, atualizados até 31/10/2020. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 37,54. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - ID. 8e2274d. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON LUIS REIS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1110367-02.2022.8.26.0100"

Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

Gledson Luis Reis Santos x Nrb Fashion Company Ltda

Gledson Luis Reis Santos x Nrb Fashion Company Ltda