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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663169

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663403

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

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ID: 323663620

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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1. D P (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado) e outros

ID: 322742754

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001685-05.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. D P (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 3. G B M (AGRAVADO) 4. A B DE L (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATALIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER PROTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgRg no AREsp 2657322/SP (2024/0199300-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D P ADVOGADOS : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO - SP247280 ALEXSANDER PROTASIO - SP453861 AGRAVADO : MINISTÉR… AgRg no AREsp 2657322/SP (2024/0199300-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D P ADVOGADOS : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO - SP247280 ALEXSANDER PROTASIO - SP453861 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : G B M AGRAVADO : A B DE L ADVOGADO : NATALIA SANCHEZ - SP281698 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de D P contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 1.497/1.498, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que incidente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No presente regimental (fls. 1.503/1.569), a defesa alega que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente o verbete da Súmula n. 283/STF. Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.584/1.594). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento da incidência do Enunciado n. 283 do STF. De fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 1.291/1.357), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal - CP, às penas de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, negado o apelo em liberdade. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da defesa (fl. 1.113). Embargos declaratórios defensivos foram rejeitados (fl. 1.134). No recurso especial (fls. 1.199/1.259), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) Arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal – A defesa alegou contrariedade aos dispositivos que tratam dos embargos de declaração, afirmando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não sanou contradições e omissões no acórdão, especialmente sobre o momento processual adequado para arrolamento de testemunhas e a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, onde não há testemunhas presenciais. As omissões consistiram em não analisar as seguintes teses: a) o assistente de acusação não é a vítima, de modo que o pedido de habilitação como assistente de acusação deveria vir instruído com documento que comprovasse o vínculo, conforme art. 155 do CPP; b) a testemunha indicada pelo assistente de acusação já constava das investigações preliminares, mas não foi arrolada pelo Ministério Público; c) a testemunha do assistente era/é advogado e tio da vítima, sendo, inclusive, que antes de ser indicado como testemunha foi contactado para ser assistente de acusação, conversando com o réu sobre os fatos em seu escritório; d) as testemunhas arroladas em resposta à acusação já estavam qualificadas nos autos, sendo inclusive que foram ouvidas em solo policial; e) Da Clara e Evidente Afronta ao Princípio da Isonomia: Testemunha de acusação Fernanda Angélica de Souza; f) a testemunha do assistente de acusação foi arrolada de forma extemporânea e sua oitiva foi aceita, mesmo ela sendo uma testemunha de "ouvi dizer", mas a oitiva das testemunhas presenciais arroladas pela defesa foi indeferida; (ii) Art. 18 do Código de Processo Penal – A defesa sustentou que houve violação ao dispositivo que permite o desarquivamento de inquérito policial apenas com a existência de provas novas. Argumentou que o desarquivamento ocorreu sem novos elementos probatórios, apenas com reavaliação de provas já existentes, o que é vedado; (iii) Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal – A defesa apontou contrariedade ao dispositivo que exige prova documental do estado das pessoas, afirmando que a habilitação do assistente de acusação ocorreu sem comprovação documental do parentesco com a vítima, o que torna os atos processuais subsequentes nulos; (iv) Arts. 41 e 269 do CPP – posto que foi ouvida testemunha arrolada pela assistente de acusação após o prazo legal, uma vez que o pedido para oitiva da testemunha se deu após o contraditório prévio entre as partes (denúncia e resposta a acusação) quando já se havia designado audiência e expedição de mandados para as testemunhas que já haviam sido arroladas. Mas não é só, no presente caso, sequer a defesa foi intimada acerca da habilitação do assistente de acusação e do deferimento de oitiva da testemunha por ela arrolada, posto que a publicação somente foi realizada em nome da advogada que havia pedido a habilitação; (v) Art. 7º do CPC, c/c o art. 3º do CPP, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 8, 2, “f” e 24) – quebra da isonomia processual e da paridade de armas, posto que, para a defesa, o fato de não ter indicado o endereço das testemunhas arroladas, mas que já estavam no processo, acarretou na preclusão da prova. Já, para a acusação foi renovada, por duas vezes, a oportunidade de indicar o endereço da testemunha por ela arrolada; (vi) Arts. 3-A e 212, do CPP – violação ao sistema acusatório e ao cross- examination. Isso porque, na audiência de instrução criminal, a Magistrada de primeiro grau passou a exercer papel de protagonismo na tomada de depoimento das testemunhas, posto que após qualificá-las passou imediatamente a fazer as perguntas; (vii) Art. 12 da Lei n. 13.431/17 – Não foram observadas as regras do depoimento especial, pois as perguntas feitas pela Magistrada e pelos representantes das partes eram ouvidas diretamente pela vítima. Mais grave que em alguns momentos foram formuladas questões em formato indutivo, levando a respostas monossilábicas de SIM ou NÃO, justamente o contrário do que recomenda a regulamentação de observar a técnica do relato livre. Requer o provimento do recurso para que: a) Seja declarada a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a remessa do feito ao Tribunal Estadual para nova decisão; b) Seja declarada a nulidade da decisão que determinou o desarquivamento do feito, devendo ser novamente arquivado; c) Seja reconhecida a nulidade da habilitação do assistente de acusação, declarando-se nulos os atos processuais subsequentes; d) Seja declarada a nulidade do feito a partir da primeira audiência de instrução, devido à violação dos arts. 41 e 269 do CPP; e) Seja reconhecida a nulidade pela ofensa ao princípio da isonomia ou paridade de armas; f) Seja declarada a nulidade do feito nos termos do artigo 212 c/c artigo 3-A do CPP, devido ao protagonismo da Magistrada na audiência de instrução; g) Seja reconhecida a nulidade da audiência de instrução criminal, nos termos do art. 564, IV, c/c o art. 12 da Lei 13.431/2017. Contrarrazões às fls. 1263/1270. Sobre as omissões e contradições, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA não as reconheceu, sustentando que "a Turma Julgadora, no que importa aqui, ao examinar a matéria de mérito devolvida pelo recurso, afastou as preliminares, referiu à narrativa consignada na denúncia e entendeu suficientemente demonstradas a materialidade do delito de estupro, bem como, a autoria, mantendo na integra a sentença combatida, considerando acertados o quantum da pena e o regime aplicados", razão porque rejeitou os embargos declaratórios defensivos. Consignou aquela Corte, ainda, que: "omissão não é toda aquela que entender o embargante, mas sim a que resultar do próprio julgamento pela não apreciação de alguma das teses recursais, a impedir a compreensão da causa. Mas isto não se viu aqui, nem estando o julgador adstrito aos argumentos das partes ou sobre todos eles obrigado a aduzir comentários, até porque exige a Constituição, no seu artigo 93, inciso IX, que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação seja exaustiva; exige-se que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, nem sendo exigência constitucional de motivação que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão (...) No tocante a contradição apontada a respeito da presença de testemunhas presencias, convém ressaltar que pelo conjunto de provas amealhados aos autos restou claro que Dirceu foi o autor do crime, levando em consideração não só o relato da vítima como das demais testemunhas, não há em nenhum dos parágrafos mencionados, a afirmação de que se referem a testemunhas presencias" (fls. 1.132/1.133). O recorrente pretendeu nos aclaratórios a análise dos seguintes temas: a) momento processual para arrolamento de testemunhas; b) afirmação de testemunhas presenciais dos fatos e condenação com base na palavra da vítima devido à falta de testemunha presencial; c) inexistência de prova nova; d) assistente de acusação (habilitação, não arrolada pelo MP, advogado e tio da vítima); e) afronta ao princípio da isonomia; f) violação ao art. 212 do CPP; g) absolvição por inexistência de provas; h) confronto entre as versões da vítima e depoimento de [B], situações ocorridas no banheiro, durante o jantar, relato das psicólogas; i) descumprimento da Lei n. 13.431/17; j) único crime de estupro e; l) fixação da pena no mínimo legal. Vejamos como as controvérsias foram deslindadas pela Corte Estadual no julgamento da apelação: "De início, cabe analisar as preliminares levantadas e, adianto, não é o caso de acolhimento de nenhuma delas. - Do desarquivamento dos autos sem a existência de provas novas: A defesa alega que dever ser reconhecida a nulidade do processo, porquanto, o inquérito policial foi desarquivado sem que houvesse provas novas. Compulsando os autos vê-se que o inquérito foi arquivado em 12 de dezembro de 2018 e, em 24 de outubro de 2019, foi requerido o desarquivamento do processo, após pedido formulado por advogado constituído pela representante legal da vítima (fls. 233/234 e 270/283), seguido de relatório psicológico (fls. 285/288) emanado de profissional devidamente inscrita no CRP e que atendeu a vítima após a ocorrência do crime com a seguinte conclusão: “Gabriel apresenta sinais de trauma em relação a um abuso sexual sofrido na infância, de pessoa que até então era de confiança da família” Com efeito, as investigações foram retomadas e, aliadas as provas novas juntadas, a Promotoria de Justiça requereu “escuta especializada” do ofendido, nos termos do art. 7º, da Lei nº 13.431/07 (fl. 307) e o relatório informativo juntado a fls. 321/323 foi suficiente para reforçar o relatório de fls. 285/288 e autorizar o oferecimento de denúncia produzidas novas provas aptas a autorizar o não havendo o que se falar em qualquer nulidade decorrente de reabertura ilegal de inquérito policial. Assim, ao contrário do que aduz a Defesa, o inquérito policial foi desarquivado porque foram apresentadas provas novas a indicar a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos. - Da habilitação de advogada como assistente de acusação: O apelante também sustenta que há nulidade a ser reconhecida em decorrência da habilitação extemporânea do assistente da acusação, com o deferimento da oitiva de testemunha arroladas, após a designação da audiência de instrução, debates e julgamento, Sem razão, todavia. Ora, o art. 269, do Código de Processo Penal, disciplina que a habilitação do assistente de acusação pode ocorrer a qualquer momento desde que iniciada a ação penal, com o recebimento da denúncia. No caso em tela, a denúncia foi recebida em 30/01/2019 (fls. 570/571) e o pedido de habilitação da assistente da acusação ocorreu em 10/01/2020 (fls. 625) e foi deferido em 29/01/2020, e admitida a oitiva da testemunha apontada pelo assistente de acusação (fls. 659). Ressalto, por oportuno, que o assistente da acusação, quando admitido, passa a atuar no estado em que se encontra o processo, não podendo insurgir-se contra atos já realizados ou formular requerimentos fora do momento certo. Todavia, não há qualquer ilegalidade quando o Magistrado aprecia pedido de produção de provas requerido pelo assistente da acusação e o defere, ainda que a audiência de instrução, debates e julgamento já tivesse sido designada (antes da habilitação da assistente de acusação), enquanto não encerrada a instrução processual. Ademais, tratava-se de testemunha ouvida no inquérito policial, de modo que ausente qualquer irregularidade ou novidade. Ainda, neste contexto, a defesa não se insurgiu contra a oitiva da testemunha, no momento adequado, de modo que restou preclusa a matéria. Observo, por oportuno, que não há qualquer irregularidade com a procuração outorgada à advogada, uma vez que o assistente de acusação é o próprio ofendido representado por sua mãe, por ser absolutamente incapaz. Do cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da isonomia em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, sob o argumento de que o defensor constituído não teria informado o endereço delas, enquanto oportunizou à acusação, por duas vezes, o direito de indicar o paradeiro da testemunha por ela indicada. Sem razão. Sabemos que no processo penal, o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. No caso em tela, o Ministério Público indicou as testemunhas que pretendia que fossem ouvidas em Juízo e fez menção de suas qualificações indicando as páginas do inquérito onde elas foram ouvidas ou citadas, tendo sido oportunizado ao Parquet prazo para informar o endereço de testemunhas arroladas na denúncia, seja em razão da inexistência de endereço nos autos, seja em razão da não localização no endereço informado. A defesa, ao apresentar a defesa prévia, indicou o rol de testemunhas, todavia, não indicou a qualificação e o endereço delas e, por conta disso, quando o Magistrado deferiu a oitiva das testemunhas, também determinou a intimação do defensor para que apresentasse a qualificação e os endereços das testemunhas, antes da realização da audiência de instrução, o que também foi oportunizado ao órgão ministerial em referência a uma testemunha que o endereço não se encontrava nos autos (vide fls. 605/606). Todavia, devidamente intimado (fls. 639), o defensor deixou de apresentar os endereços das testemunhas, ao contrário do Ministério Público que, antes da audiência de instrução, apresentou o endereço que faltava, possibilitando a intimação da testemunha (fls. 719/720). A audiência de instrução foi realizada e a defesa técnica requereu a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, todavia, sem a apresentação dos endereços, também não requereu prazo para apresentá-los, de modo que a prova restou preclusa, conforme decisão fundamentada de fls. 758/759. - Da ofensa ao artigo 212 do código de processo penal: Não há qualquer nulidade a ser reconhecida no tocante a violação ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.690, de 2008, que passou a dispor que as testemunhas podem ser diretamente questionadas pelas partes, cuidando, todavia, o parágrafo único do dispositivo em apreço de garantir que “sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Ora, a mera inobservância à risca de tal regra ensejaria, em tese, alguma nulidade relativa, impondo-se a demonstração escorreita de algum prejuízo, do que não se cuidou no caso. Como já se decidiu, “não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade.” (AgReg no HC 465.846/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 14.5.2019). Pacificado esse entendimento, de resto (AgReg no AR Esp nº 1.410.723/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 23.4.2019; AgReg no RHC nº 148.274/SC, rel. Min. Laurita Vaz, D Je 25.6.2021; AgReg no AR Esp nº 1.741.471/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je 14.5.2021), inclusive nesta e. Corte de Justiça (Apel. 0000228-44.2018.8.26.0551, rel. Camilo Lellis, j. em 14.5.2019), sem embargo da decisão do e. Ministro Marco Aurélio, da e. 1ª Turma do c. Supremo Tribunal Federal, no sentido da tese defensiva (HC 187.035/SP, j. em 14.6.2021, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso), que não possui efeito vinculante e não está em sintonia com outros julgados das duas turmas da Suprema Corte. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Narra a denúncia que, por diversas vezes, em datas incertas, nesta cidade de Santa Bárbara D'Oeste, D P, ora recorrente, praticou ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, contra a vítima G B M, menor de quatorze anos na data dos fatos. Consta, ainda, que no dia 12 de fevereiro de 2017, por volta das 21h30, na Rua Goiânia, n° 1232, no Bairro Cidade Nova, em Santa Bárbara d'Oeste, D P tentou praticar ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, contra a vítima G B M, menor de quatorze anos na data dos fatos, apenas não consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade Segundo foi apurando, o denunciado é cunhado de M J B P P, tia-avó da vítima, e, nesta condição, frequentava casa de familiares do menor. Assim é que, em diversas oportunidades, visando satisfazer sua libido, D atraia o menor e, estando sozinho na companhia dele, ordenava que a criança chupasse seu pênis, assim como chupava o pênis da criança, praticando com ela sexo oral. Após tais atos, o denunciado dizia ao menor que não contasse para ninguém, pois era um segredo entre eles. Ocorreu que no dia 12 de fevereiro de 2017, quando estavam na residência de M J, mais uma vez buscando satisfazer sua libido, o denunciado atraiu a criança até os fundos do imóvel, prometendo que lhe daria algo. La ́, mais uma vez, o denunciado retirou suas calças, exibindo o pênis para a criança, e mandou que ele o chupasse. Embora tenha sido determinado o arquivamento dos autos a fls. 214, houve pedido de desarquivamento formulado por advogado constituído pela responsável legal da vítima, apresentando laudo psicológico de fls. 262/265 que aponta no sentido de que G “apresenta sinais de trauma em relação a um abuso sexual sofrido na infância”, de pessoa que até então era de confiança da família. Por cautela, foi requerido para a Promotoria de Justiça a escuta especializada da vítima, nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.431/2017, sendo certo que em relatório informativo juntado a fls. 290/295, foi apontado que a vítima realiza acompanhamento junto ao PAEFI e que ao ser indagado o menor não quis falar sobre o assunto, mas demonstrou que o fato lhe traz bastante sofrimento. Desde logo fica o registro de que a capitulação legal da denúncia foi a do artigo 217-A, caput, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, valendo trazer à colação no que importa: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” Não cuidou o legislador de fazer gradação dos atos libidinosos e ao aplicador da norma cabe, em princípio, dosar a pena do delito entre o mínimo e o máximo previstos. Segundo a doutrina, “referindo-se a lei a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, inclui no tipo toda ação atentatória ao pudor praticada como o propósito lascivo, sejam sucedâneos da conjunção carnal ou não" (Júlio Mirabete, Código Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 3ª ed., pág. 1.548). E, segundo a pacificada jurisprudência, o tipo penal é misto alternativo e nele estão contidos todos os atos de natureza sexual, que não a conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima (AgReg no R Esp nº 1.154.806/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je 21/3/2012). Na espécie, a materialidade delitiva emerge do Boletim de Ocorrência de fls.08/09, ficha de atendimento ambulatorial de fls. 318/323, ficha de atendimento a vítima de violência sexual de fls. 12/14, laudo pericial complementar fls. 146/148, laudos psicológicos de fls. 225/226 e 285/288 e pela prova oral colhida nos autos. A autoria, em que pese os esforços da combativa defesa, é certa. O réu negou a prática do crime. Disse que seu contato com G sempre foi em festas de família, junto com outras pessoas, e nunca ficou sozinho num ambiente com ele. Que pouco se encontrava com a criança, e quando ia à casa dos genitores, porque eram amigos, não entrava nos cômodos. Que não tem nenhuma desavença com o genitor da criança, mas a genitora nunca gostou dele, porque seu marido gostava de ir no bar e jogar na “maquininha”. Que ela já disse que “não ia sossegar” enquanto não “fechasse o bar” e “acabasse com a vida dele”. Que depois destes fatos teve que fechar seu bar e mudar de casa. Que na época dos fatos foi muito ameaçado pela família, mas agora não tem mais contato com ninguém. Todavia, a versão negativa apresentada pelo recorrente restou totalmente isolada, não se coaduna com as demais provas amealhadas aos autos, especialmente, o relato da vítima, menor de 14 anos, e das testemunhas que descreveram o episódio criminoso de forma detalhada, confirmando que o apelante é o autor do crime. G, vítima, disse que desde que nasceu ficava muito na casa da avó, e o acusado também, porque ele era irmão do tio da sua mãe. Que era pessoa próxima da família, e por vezes frequentava sua casa. Que quando tinha uns quatro anos, os abusos começaram. Que o acusado pedia para ele chupar o pênis dele, e colocava a boca no seu pênis. Que isso aconteceu no quarto da sua casa. Outra vez o acusado estava com o pênis para fora, sujo com um “líquido branco”, e ficou mostrando para ele. Que não tinha noção do que era aquilo, pensava que era brincadeira, e o acusado dizia que não era para contar a ninguém. Que um dia seu pai viu ele fazendo cócegas nele. Então seu pai começou a desconfiar. Certa feita, já em 2017, quando tinha seis ou sete anos, estava brincando com o amigo [B] na casa da tia-avó, num churrasco, e o acusado chamou-o num canto. O acusado tirou o pênis para fora e pediu para ele chupar. Que imediatamente saiu correndo e contou para o pai. Que passou por tratamentos psicológicos. Que tem estes fatos estão vivos em sua memória, e não houve interferência alguma da família para narrar o ocorrido. Que os abusos aconteceram desde que tinha quatro anos, até seis ou sete anos. Que deve ter sido umas quatro vezes. Que nunca mais viu D, apenas de vista uma vez na rua. Não tem medo dele. O genitor da vítima R disse que D é irmão do tio da sua esposa, e o conhece há muitos anos. Que ele frequentava sua casa, frequentava a dele, tinham bom relacionamento familiar. Que por vezes D ia até sua casa, e uma vez ele estava embriagado e acabou entrando dentro do quarto onde estava seu filho, e pediu para ele se retirar, porque ali só estava a criança. Que D disse que não sairia, que ficaria ali, e estranhou a atitude, pois a casa era sua e o acusado não atendeu ao seu pedido. Por conta disso foi até a janela e ficou observando D, e ele estava sem camisa, com shorts, e agindo estranho com o filho. Não gostou daquele comportamento, e passou a desconfiar de D. Mandou-o embora e disse que ele não entraria mais na sua casa. Que então contou para seu cunhado M que estava desconfiado de D, e o cunhado disse que conversaria com G. Que meses depois houve um churrasco de família na casa da tia da sua esposa e a família estava reunida. Que estava na cozinha fritando peixe, momento em que G chegou correndo, dizendo que D tirou o pênis para fora e pediu para ele chupar. Que ficou transtornado, foi atrás de D e dizia: “o que você fez com meu filho, o que você fez com meu filho”, e ele negava a todo momento, dizendo “cê tá louco” Que saiu do local e conversou com o filho, e ele disse que isso já acontecia há algum tempo, e que D colocava a boca no pênis do menino e mordia, e pedia para o menino chupar o dele. Que procurou a Delegacia de Polícia para narrar os fatos. Que G tinha uns seis anos nesta época. Que nunca teve contato direto com D, e sim pela família. Que essa história traumatizou muito o filho. Ele tem pesadelos, tem medo das pessoas, não tira a camisa na frente das pessoas. Que D era desrespeitoso com mulheres, tinha comportamento abusado. Que ele tinha arma e andava armado no bairro, dando tiros para cima, mas não tinha medo dele. Que não é viciado em jogo, e tinha conta no bar, mas nunca ficou devendo para D. A testemunha G disse que na época dos fatos era professora de G, e ele tinha uns sete anos. Que percebeu uma mudança drástica no comportamento de G. Ele estava extremante ansioso, pedia para sair para ir ao banheiro toda hora, perdeu o rendimento escolar. Que então chamou os pais para conversar e tomou conhecimento da situação de abuso que ele sofreu. Nunca conversou com G sobre esse assunto, mas sabe que a família levou-o para psicólogos. Que os pais eram muito preocupados e presentes na vida do filho, participava das reuniões. Que eram os pais que buscavam G na escola. Não havia outro parente para buscar. Que nunca teve outro caso de abuso sexual envolvendo seus alunos. Essa foi a primeira vez. A testemunha P disse que atendeu G nos anos de 2017 e 2018. Que a mãe apresentou queixa sobre o comportamento dele, de muita ansiedade, irritabilidade e baixa autoestima. Que soube pela mãe dos abusos sexuais que o menino sofreu, mas não trabalhou isso com ele, para não revitimizá-lo. Que fez os tratamentos até 2018, mas interrompeu por um problema com o plano de saúde. Que a genitora era preocupada, mas não havia interferência dela no tratamento. Não sabe se G tomou medicação ou foi encaminhado para tratamento psiquiátrico. Que G dizia que havia um segredo que precisava contar, mas quando perguntava, ele dizia que esquecia. Que esse comportamento não revelava que se tratava de uma mentira, e sim de fuga. A testemunha F, psicóloga, disse que primeiro atendeu os pais, e depois a criança G. Que soube do abuso sofrido pela criança, e começou a tratar isso com G de forma lúdica. Durante as sessões, que foram 24, ele narrou que D pedia para ele colocar a boca no pênis dele, e também colocava a boca dele no pênis do menino, até que um dia ele contou para o pai num churrasco, quando D tentou fazer isso novamente. Que G estava muito abalado, era tímido, não tirava a roupa perto dos pais, não chegava sozinho no portão, não confiava nas pessoas, tinha nojo do de órgão genital, comportamento este revelado por quem sofre abuso sexual. Que é mais fácil para a criança indicar o abusador quando este não é tão próximo da família, o que aconteceu neste caso, pois a todo momento G falava que D fazia isso com ele. Que não havia interferência dos familiares na narrativa de G. G contou que isso acontecia desde os quatro anos, até uns seis anos. Ele narrava os fatos sempre da mesma forma, coerente, numa narrativa carregada de emoção, revelando que não se trata de uma história inventada. Ele se submeteu a um teste, e o resultando apontou para a existência do abuso sexual. Que havia outros comportamentos apontando a existência ado abuso: pesadelos com perseguição, timidez, dificuldade de se inserir nos grupos, desconfiança das pessoas. Que ele tinha nojo das coisas, de alimentos, de parte do corpo, o que também revela abuso. Que os pais tinham muita preocupação em como G iria se desenvolver, lidar com este trauma, mas não interferiam nas falas e nas sessões com G. Eles mostraram revolta por terem confiado em D. Que G manifestava medo de D. Que G não inventou história alguma. Que não houve relato de penetração anal. Na literatura é comum não relatar penetração quando se trata de menino, por medo de ser considerado homossexual. Que também pode ter ocorrido um processo de bloqueio de consciência, em razão do processo traumático. Não lembrar do fato não significa que não aconteceu. Não houve pressão dos familiares. Havia interesse dos pais apenas no tratamento dele, para que não ficasse traumas. A testemunha N, assistente social, disse que trabalha no Conselho Tutelar e recebeu a notícia do abuso sexual, e que a família estava extremamente fragilizada. Que atendeu essa família nove meses. Que a família era protetiva, pais presentes e cuidadosos, e não havia risco para a criança. Que havia muita fragilidade emocional, muito sofrimento, principalmente em G, que acabou tendo um comportamento agressivo, instável, revoltado, com isolamento social. Era uma criança tímida e triste, existindo uma preocupação em tratá-lo com psiquiatras. Havia muito trauma por conta deste abuso, e G não quis narrar o que aconteceu, e ficou sabendo pelos genitores. Que foi um caso que chamou muito a atenção no Conselho Tutelar, pelo sofrimento da família e da criança. Que G teve a infância destruída. Seu comportamento revelava, com toda certeza, que ele foi uma vítima de abuso sexual. A testemunha M J, cunhada da D, disse que naquele dia houve um churrasco na sua casa, de família, e voltou de noite. Que G chegou correndo na cozinha dizendo que D pediu para ele chupar ou lamber o pênis dele. Que D negava. Que D foi para a casa dele. Que nunca percebeu mudança de comportamento em D. Tem contato com Gabriel e com Dirceu. Que G ficou muito nervoso naquela época, mas agora está mais calmo. Que nunca presenciou nada na sua casa. Que não havia animosidade na família. Antes disso acontecer, a família se dava bem. D frequentava a casa de G. Nunca percebeu atitude mentirosa de G. Não houve desavença de dívida no bar entre a genitora de G e o acusado. Que a genitora não influenciou G a contar uma história mentirosa. A genitora A disse que na época dos fatos seu marido começou a desconfiar da pessoa de D, e até que certo dia, num churrasco da família, G chegou gritando na cozinha dizendo que D abaixou as calças e pediu para ele colocar a boca no pênis dele. Que seu marido estava na cozinha fritando peixe, e ficou transtornado. Foi para casa e conversou com o filho, e ele narrou que não tinha sido a primeira vez, pois desde os quatro anos D fazia isso com ele, colocando a boca no pênis da criança, e pedindo para a criança botar a boca no pênis dele. Que tomaram as providências, comunicaram os fatos na Delegacia de Polícia e passou a fazer tratamento psicológico em G, porque ele mudou muito seu comportamento. Que até hoje ele não tira a roupa na frente da genitora. Que os psicólogos confirmaram a existência do abuso sexual. Que na pandemia G parou com os tratamentos, mas ele gosta das psicólogas. Que D era pessoa próxima da família, e convivia com ele porque ficava na casa da sua tia M J que é cunhada dele. Que ele tinha livre acesso na sua casa, e era um homem inconveniente, que falava besteiras para as mulheres. Que nunca discutiu com D, nem seu marido tinha dívida de jogo com ele. Que seu marido sempre honrou as contas da casa. Que seu marido frequentava o bar de D. A testemunha M expôs é cunhado de R e certo dia foi procurado por ele dizendo que teria presenciado Dirceu “abolinando” o filho e estava muito assustado com esta situação, e ficou sem reação. Que disse a R que conversaria com o menino, pois o assunto era muito sério e envolvia família, e então, uns dois meses depois, chamou G para ir dormir na sua casa. Que de forma lúdica ficou brincando com o menino, até deixá-lo bem à vontade, e então perguntou para ele se D fez alguma coisa para ele naquele dia do churrasco. Que na hora G reagiu, se afastou, dizendo que queria ir embora. Que insistiu para ele ficar, que não perguntaria mais nada, mas depois de um tempo ele lhe chamou, dizendo que tinha algo para contar. Foi então que G relatou que D entrou no quarto e colocou a boca no seu “pipi”, e ficava mordendo, e pedia para ele colocar a boca no pênis dele. Que então disse para G que ninguém podia colocar a mão no pipi dele, só a mãe e o pai, e o médico, e que se isso acontecesse novamente, que era para G sair correndo e gritar para algum adulto que tivesse por perto, para tomar providências. Que narrou os fatos para sua esposa, e achou melhor não contar para os pais de G, porque tinha receio de expor a criança e a história “não dar em nada”. Que algum tempo depois houve um churrasco na casa de M J, e então D tentou novamente abusar de G, e ele saiu correndo para contar para o genitor. Que foi uma tristeza o que aconteceu na vida de G, ele sofreu demais, e hoje tem mais consciência do que aconteceu com ele. Que conversou com D, ele negou o fato, e nunca mais quis contato com ele. Que não teve condições emocionais para atuar como assistente de acusação neste caso. Somam-se aos presentes relatos, os documentos médicos relativos à ficha de atendimento ambulatorial de fls. 318/323, e os laudos psicológico de fls. 225/226 e fls. 285/288, revelando que a vítima sofreu o abuso. Às fls. 287 do laudo psicológico consta parte da narrativa da vítima: “(...) uma vez ele colocou o 'negócio' (pênis) dele para fora e pediu para eu colocar a boca, mas tinha um negócio muito esquisito na ponta, parecia queijo derretido, eu senti muito nojo. Depois, quando eu ouvi falar de DST, eu fiquei com muito medo de ter alguma doença porque eu coloquei a boca naquilo”. (...) ele pedia para que ele também tirasse seu órgão genital para fora, ou o agressor mesmo tirava o short e coloca a boca nele” Além disso, as psicólogas e assistentes sociais que atenderam o ofendido, como se percebe, apresentaram relatos coerentes entre si, confirmando a narrativa da vítima, que contou os fatos para todas as pessoas envolvidas da mesma forma, sem qualquer acréscimo, aliado a mudança de comportamento de Gabriel e os traumas observados por seus familiares, confirmam os abusos sofridos. Como bem salientado na sentença, há trechos no laudo que devem ser destacados: “conteúdos referentes aos sentimentos sentidos na situação do abuso sexual apareceram também em seus registros gráficos (desenhos, escritas) e nos demais procedimentos efetuados, tais como: perseguição, nojo raiva sentimento de desamparo, vergonha, culpa, necessidade de alguém para protegê-lo, medo. Esses sentimentos são muito recorrentes em vítimas de abuso, e podem estar diretamente ligados à sua dificuldade em lidar com a timidez, dificuldade em ficar nu ou mesmo somente de short, ainda que esteja na presença de familiares, receio de usar banheiros públicos, dificuldade em se expressar, bem como na grande frequência de pesadelos, onde os conteúdos são os mesmos citados, especialmente o de ser perseguido por alguém ou alguma coisa que lhe faça mal” fls. 283 “Quando o cliente relata as situações de abuso de que se lembra, não gosta de falar no nome do agressor, evitando, dizendo coisas como 'aquele homem', 'ele', mas todas as vezes em que lhe foi perguntado o nome, ou que a psicoterapeuta fingia não estar sabendo de quem se tratava, ele usava o nome 'D” como aquele quem lhe agrediu. Ele afirmou em todas as ocasiões perguntadas e em todas as ocasiões em que falou livremente sobre o assunto, que não houve outra pessoa que tivesse feito o mesmo que o D” fls. 288. Observo que, segundo a construção da jurisprudência, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não deixam vestígios e não contam com testemunhas, exatamente como no presente caso. (...) Assim, não há motivo para suspeitar da validade ou veracidade dos fatos narrados pela vítima em solo policial e sustentado em juízo. Frise-se, não há nada nos autos a demonstrar que a vítima tivesse inventado os fatos narrados ou alguma intenção de acusar falsamente o réu de um crime tão grave como o apontado nestes autos. (...) Passo a análise da reprimenda. Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, o Magistrado a quo fixou a pena base 1/3 acima do mínimo legal, porque presente circunstâncias judiciais negativas, a resultar na pena de 10 anos e 08 meses de reclusão. Aduziu a sentenciante: as consequências deste crime para a vítima foram graves. Observa-se do laudo psicológico de fls. 285/288 e dos relatos das técnicas do Juízo e das próprias testemunhas quantas sequelas G carrega por conta da conduta do acusado: tornou-se uma pessoa tímida, ansiosa, com dificuldade para dormir, com pesadelos, não confia nas pessoas, não tira a roupa sequer na frente dos pais, tem nojo do próprio órgão sexual, tem nojo de alguns alimentos cuja consistência lembra do fato ocorrido. Declarou a assistente social N, em seu depoimento: "G teve sua infância destruída". Resta inegável, assim, que o acusado provocou traumas severos na vida desta criança, que não podem ser considerados como inerentes à prática do crime, pois se comprovou danos psicológico, emocionais e comportamentais que permanecem até os dias de hoje, quase cinco anos após os fatos, que extrapolaram aqueles que obviamente iriam existir em razão da gravidade in abstrato do crime. Por outro lado, não há a menor evidência de que o comportamento da vítima tenha minimamente contribuído à prática do delito. Fls. 870. Não houve exacerbação ilegal ou desmotivada, ressabido que a valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena se mostra importante justamente pela necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas. Ademais, a fixação da pena-base não constitui uma operação matemática, mas em um exercício de discricionariedade vinculada, se impondo ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas (AgReg no REsp nº 1.422.038/AL, rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. em 18.12.2014). Exatamente como se procedeu, anotando-se que a pena mínima, em tese, seria cabível apenas quando todas as circunstâncias judiciais fossem inteiramente favoráveis (grifo nosso). E isto não se viu aqui, uma vez que extremamente negativas as condições e consequências do delito, como visto. Assim, obedecido o regramento aplicável, oportuna a lembrança do denominado “princípio da confiança no juiz da causa”, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor avalia a questão, nada se alterando no particular. Na segunda fase, ausentes agravantes, bem como atenuantes a reprimenda não sofreu qualquer alteração. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, mas presente a continuidade delitiva, tendo sido cinco crimes, correto o aumento 1/3, o que resultou a pena de 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, de forma definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Ainda que não fosse pelo quantum da pena, cumpria mesmo fixar o regime inicial de cumprimento mais gravoso o fechado, único necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Como já se decidiu “o agente que se dá à prática de crimes contra a liberdade sexual, trazendo risco concreto à integridade física ou psíquica da vítima demonstra possuir personalidade distorcida e periculosidade, o que recomenda a adoção de regime mais rigoroso.” (Apelação nº 0001620-54.2009.8.26.0318, rel. Edison Brandão, j. em 15.05.2012). Orientação pacificada, inclusive (R Esp 1.110.520/SP, rel. Maria Thereza Assis Moura, j. em 26.9.2012). A concessão de quaisquer benesses, no caso, era inviável, nem se preenchendo os requisitos legais da substituição ou do sursis (artigos 44, I, e 77, II, ambos do Código Penal). Por fim, em que pese ter sido negado o apelo em liberdade, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente em razão da decisão proferida no Habeas Corpus nº 2144601-02.2022.8.26.0000, que concedeu a ordem para que respondesse solto (fls. 1028/1034). Ante o exposto, afastada as preliminares e nego provimento ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." Vê-se dos excertos transcritos que não há omissão. Todas as controvérsias foram solucionadas pelas instâncias ordinárias, embora de modo contrário à pretensão da defesa. Foram apontados os motivos concretos para afastar as apontadas nulidades e manter a condenação do recorrente pelo delito. Ressalta-se que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte não se confundem. No sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOSDECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADEDOS FATOS. MULTA.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.2. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF, visto que a embargante distorce a realidade dos fatos para fazer com que os autos retrocedam a fase que nem sequer lhe assiste, suscitando tese (competência da Justiça Federal ante a necessidade de a CEF integrar o polo passivo da ação) que não foi objeto de debate na origem, o que por si só inviabilizaria eventual análise da questão pela falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).3. A competência da justiça estadual não foi objeto de análise por entender que tal questão já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada ["A competência da Justiça estadual para conhecimento da lide foi definida no julgamento do agravo de instrumento n. 2193670-42.2018.8.26.0000 (relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho), transitando em julgado"], bem como em razão da efetiva demonstração nos autos de que a apólice regente do seguro é do ramo privado ("a apólice de seguro habitacional foi averbada no ramo 68"), o que afasta a incidência do referido Tema n. 1.011/STF à hipótese dos autos.4. A parte embargante, inconformada, busca, com ao posição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.5. A alteração da verdade dos fatos dos autos para obter incidência de precedente (Tema n. 1.011/STF) do qual é sabedor que não tem nenhuma aplicação à hipótese autoriza a condenação por litigância de má-fé. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados com aplicaçãode multa." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.932.086/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) NULIDADES. 1. PROVAS NOVAS. DESARQUIVAMENTO. Quanto ao ponto, ao contrário do que diz a defesa, o Tribunal de Justiça confirmou que o inquérito policial foi desarquivado porque foram apresentadas provas novas a indicar a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos. Destarte, não é possível contrariar tal afirmativa, sob pena de incursão nas provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Com efeito, nos termos do art. 269 do Código de Processo Penal, a intervenção na qualidade de assistente da acusação poderá ocorrer em qualquer momento da ação penal, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado, sendo certo que o assistente recebe a causa no estado em que se achar (AgRg no RHC n. 118.384/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020). Ainda, de acordo com o art. 271 do Código de Processo Penal, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas. No caso em tela, a denúncia foi recebida em 30/1/2019 e o pedido de habilitação da assistente da acusação ocorreu em 10/1/2020, tendo sido deferido em 29/1/2020. Foi admitida a oitiva da testemunha apontada pelo assistente de acusação após a resposta à acusação, mas antes da audiência de instrução. Não há ilegalidade no proceder daquele juízo, pois o deferimento da oitiva da testemunha foi feito antes do encerramento da instrução. Consoante consignado pelo TJ, a testemunha já tinha sido ouvida no inquérito policial, não havendo qualquer prejuízo à defesa, e, além disso, esta não teria se insurgido no momento oportuno. Há precedentes desta Corte que corroboram os referidos entendimentos: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ANTES DE AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional, com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal. 2. No caso, o assistente da acusação postulou a oitiva de duas testemunhas, após a apresentação da resposta à acusação e antes da audiência de continuação. A defesa não impugnou tal ato quando do deferimento do pedido pelo Magistrado, nem na audiência de continuação. 3. Em que pese a extemporaneidade do aditamento do rol de testemunhas, não houve ilegalidade, pois estas foram ouvidas por prerrogativa do Juízo. 4. A irresignação do embargante se resumiu ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Isso porque, a conclusão alcançada lastreou-se na ausência de prejuízo à defesa, mormente em razão da sua inércia ao tomar ciência da do ato, bem como na não demonstração concreta da necessidade de outros elementos probatórios, medida que, sim, reabriria a instrução do feito, após a pretendida anulação da sentença. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.046.415/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DO ROL DE TESTEMUNHA. PROVA SOB DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTIMIDAÇÃO DA TESTEMUNHA E RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, conforme já assentado, sobre o rol de testemunhas da assistência da acusação, assente nesta eg. Corte Superior que "(...) muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo, que entendeu que a referida oitiva era necessária para o deslinde da Ação Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real, não havendo qualquer impugnação do, ora recorrente, por ocasião da Audiência de Instrução" (AgRg no AREsp n. 1.849.946/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1°/6/2021). III - In casu, não se constatou qualquer violação ao princípio da identidade física do Juiz. A d. Magistrada que presidiu o ato de instrução apenas não sentenciou o feito em razão de impedimento de ordem legal devidamente fundamentado (promoção para outro Juízo). IV - A retirada do acusado da sala de audiência para oitivas ocorreu com fundamentação adequada, concreta e específica, diante da intimidação sofrida pela testemunha, tendo sido, porém, devidamente resguardado o acompanhamento da d. Defesa técnica constituída, sem qualquer prejuízo e nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Ademais, presente a todo tempo a d. Defesa na sala de audiências, até mesmo realizando questionamentos às testemunhas, não há falar em cerceamento de defesa. V - No mais, como ressaltado nos declaratórios, além do writ julgado não padecer de qualquer omissão ou contradição, a condenação do agravante, decorrente de devido processo legal sem vícios, restou devidamente fundamentada em um amplo acervo fático-probatório. VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus e do recurso de embargos de declaração, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 694.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Segundo o art. 271 do CPP, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. 3. No caso dos autos, muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo, que entendeu que a referida oitiva era necessária para o deslinde da Ação Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real, não havendo qualquer impugnação do, ora recorrente, por ocasião da Audiência de Instrução. 4. Assim, mesmo que as testemunhas tenham sido apresentadas a destempo pela assistente da acusação, a simples possibilidade de ser inquiridas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na irresignação, uma vez que ao deferir as oitivas, o magistrado de origem entendeu que a inquirição seria relevante, considerando a aludida prova oral necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ter suas declarações colhidas, nos termos dos artigos 156 e 209 do CPP. 5. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 6. No presente caso, a despeito dos argumentos expendidos pelo acusado, não houve prejuízo à defesa, uma vez que o rol das testemunhas foi apresentado no dia 12 de agosto de 2019, antes da ocorrência do ato instrutório realizado no dia 13 de setembro de o 2019, ao qual estava presente a causídica do Réu, a qual pôde, no exercício do devido processo legal, questionar os depoimentos que estavam sendo colhidos naquele momento. 7. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 8. No que tange às consequências do crime, o fato do réu ter efetuado uma pluralidade de golpes contra a vítima, gerando diversas lesões, causando um maior sofrimento, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.849.946/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.) Sustentou a Corte Estadual que o assistente de acusação era o próprio ofendido representado por sua mãe, por ser absolutamente incapaz, com a constituição de advogada. Isto não confronta o art. 268 do CPP. Como é cediço, a assistência é deferida ao ofendido, ao seu representante legal, ou, no caso de morte da vítima, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, na forma do na forma do art. 268, do CPP, não se confundindo a figura do assistente com a do seu advogado, embora este deva ser constituído para atuar no processo no interesse daquele (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA HABILITAÇÃO E DO DEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 13.431/17. NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DO DEPOIMENTO ESPECIAL. Ressalta-se que os temas acima enunciados não foram sanados pela Corte Estadual, sendo que ambos não foram arguidos nas razões da apelação e apenas um deles levado nos embargos declaratórios opostos na origem. Assim, incide às hipóteses as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. Reforça-se não ser contraditório consignar a inocorrência de violação ao art. 619 do CPP e aplicar ausência de prequestionamento, uma vez que os Tribunais não são obrigados a se manifestar sobre tema que constituiu inovação recursal naquele momento. No sentido: "Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). 5. ISONOMIA PROCESSUAL. No aspecto, o TJSP considerou inexistir ofensa à isonomia processual, pois; quanto ao MP, este teria indicado as testemunhas que pretendia ouvir, lhe tendo sido oportunizado prazo para informar outros endereços diante da não localização a partir dos dados constantes dos autos; no tocante à defesa, esta teria indicado o rol de testemunhas, sem qualificá-las e informar seus endereços, razão porque também foi determinada a intimação do defensor para a complementação, o que também foi oportunizado ao órgão ministerial em referência a uma testemunha que o endereço não se encontrava nos autos. Devidamente intimado o defensor, quedou-se silente e, quando da realização da audiência, novamente requereu a oitiva, todavia, sem apresentar os endereços e sem requerer prazo para esse fim, motivo pelo qual o Tribunal a quo considerou a prova preclusa. O recorrente informa que esses endereços já estavam nos autos, mas em nenhum momento isso foi apontado antes da audiência de instrução. De fato, não se visualiza ofensa à isonomia processual ou à paridade de armas, uma vez que a defesa e a acusação tiveram a mesma oportunidade de trazer aos autos a localização das testemunhas e, restando inerte aquela, sem aventar ao menos a existência prévia da informação ou requerer a extensão do prazo para fins de esclarecimento, é contraditório suscitar ilegalidade após a anunciação da preclusão. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP). Além disso, a nulidade deve ser oportunamente alegada, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual os temas deduzidos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta à apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente. 4. Além da comprovação do prejuízo suportado pela parte, esta Corte Superior de Justiça, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entende que a nulidade deve ser oportunamente alegada, não sendo razoável admitir que a ilegalidade de ato processual praticado ainda no início da persecução penal venha a ser questionada em sede de habeas corpus impetrado perante esta Corte, após os sucessivos defensores que atuaram na causa terem permanecido silentes. 5. Diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, a mudança dos patronos constituídos pelo réu não justifica que atos há muito praticados e que não foram oportunamente impugnados sejam diretamente submetidos ao crivo deste Tribunal, sob alegação de deficiência de defesa. 6. A Súmula/STF n. 523 preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. 7. O simples fato de o antigo defensor do réu não ter logrado interpor agravo regimental em face da decisão exarada pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial manejado do acórdão confirmatório da sentença, não importa nulidade, tendo em vista o princípio da voluntariedade recursal. Em verdade, notadamente no que se refere aos recursos de natureza extraordinária, que possuem requisitos de admissibilidade próprios, a viabilidade da interposição deve ser avaliada pelo patrono da parte, sendo que a sua eventual inércia não denota abandono da causa, nos moldes do preconizado pelos impetrantes, e nulidade processual por cerceamento de defesa. 8. A ausência de ouvida da defesa após a ratificação da denúncia pelo Parquet não revela nulidade, pois já teria sido ofertada defesa prévia. Em rigor, o Ministério Público não foi intimado a ratificar a denúncia, pois apenas foi dada vista dos autos à acusação após o declínio da competência, não restando configurada violação ao princípio da paridade de armas. Ademais, ao contrário dos precedentes colacionados no bojo da impetração, a incompetência superveniente foi reconhecida pelo Colegiado de origem antes do recebimento da incoativa, não tendo havido ratificação do recebimento da peça acusatória pelo Juízo de 1º grau. 9. Além disso, o contexto fático-comprobatório dos autos não foi alterado após a remessa do feito ao Juízo de 1º grau, tendo o órgão ministerial apenas ratificado os termos da denúncia ofertada perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha sido acrescido nenhum elemento de convicção do qual o réu não tivesse ciência quando da abertura de prazo para defesa preliminar. Outrossim, a própria impetração narra que tal manifestação judicial teria enfrentado detidamente todos os fundamentos da peça exordial, tendo o então procurador combatido individualmente cada conduta imputada ao réu. 10. Hipótese na qual o Defensor Público ratificou as razões da defesa preliminar, o que, contudo, não redundou em qualquer prejuízo ao direito de defesa do acusado, pois as razões da acusação, repita-se, permaneceram inalteradas, sendo que essas já haviam sido rechaçadas na manifestação inicialmente oferecida. Mais: por terem escopo e amplitude semelhantes, apresentada defesa preliminar, não se mostra razoável exigir ulterior manifestação nos moldes do art. 396-A do CPP. Ainda, o acusado, a despeito de ter sido citado pessoalmente, permaneceu inerte; porém, quando do seu interrogatório, foi acompanhado pela advogada por ele constituída, sendo-lhe facultado alegar eventual nulidade na atuação da Defensoria Pública, tendo permanecido silente até o manejo do writ em análise. 11. Se após a fase instrutória, na qual foi preservado o direito de defesa do réu e o pleno exercício do contraditório, foi proferida sentença condenatória nos autos, eventual irregularidade no procedimento não inquina o feito de nulidade, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, não configurando, ainda, ofensa ao due processo of law. 12. Malgrado tenha sido tema de intensa discussão doutrinária e dissenso jurisprudencial, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese em apreço, o Magistrado processante externou as razões pelas quais concluiu pela continuidade da persecução penal, sem que se possa falar em violação do art. 93, IX, da Constituição. Precedente. 13. O acórdão proferido no julgamento do apelo não padece de nulidade, porquanto enfrentou todas as teses defensivas, tendo concluído pela procedência da acusação com base nos elementos probatórios amealhados aos autos. 14. Ordem não conhecida. (HC n. 365.684/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 20/9/2016.) 6. ART. 212 do CPP – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO CROSS-EXAMINATION. A apontada nulidade não foi reconhecida por ser considerada relativa e por não ter sido indicado o prejuízo. De fato, a Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do art. 212 do CPP). Ocorre que, o Código de Processo Penal, mesmo após a reforma do art. 212 pela Lei n. 11.690/2008, não vedou ao juiz o poder de formular perguntas às testemunhas, mas apenas conferiu prioridade às partes na inquirição, mantendo o juiz como garantidor da regularidade do processo. Não obstante isso, a mera alegação de nulidade, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, não enseja o provimento do recurso por contrariedade ao art. 212 do CPP. Confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da audiência de instrução em razão de violação do art. 212 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o magistrado teria iniciado a inquirição das testemunhas, comprometendo a imparcialidade e a estratégia da defesa. Sustentava-se ainda insuficiência probatória para a condenação. Pleiteava-se a declaração de nulidade dos atos processuais e a realização de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condução da audiência pelo magistrado, mediante formulação inicial de perguntas às testemunhas, configura nulidade relativa e se houve preclusão temporal e ausência de demonstração de prejuízo aptas a afastar a alegação defensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura nulidade relativa, cuja arguição deve ocorrer no momento oportuno, sob pena de preclusão. 4. Constatou-se que a defesa deixou de apresentar impugnação ao ocorrido na própria audiência tampouco alegou a nulidade no recurso de apelação, circunstâncias que caracterizam a preclusão temporal. 5. A nulidade relativa, nos termos do art. 563 do CPP, exige demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), o que foi desatendido pela defesa, que se limitou a alegações genéricas sobre a imparcialidade e prejuízo à estratégia processual. 6. A condenação por si só deixa de caracterizar prejuízo para fins de declaração de nulidade, sendo necessária a demonstração específica do dano processual. 7. Nenhum sinal externo de parcialidade judicial foi verificado, tampouco elementos suficientes para revisão da matéria de fato, sendo o habeas corpus meio inadequado para rediscussão probatória. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 214.341/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para suspender o trâmite de ação penal por alegado constrangimento ilegal decorrente de nulidade em audiência de instrução. 2. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de pronunciamento judicial que causasse coação ilegal e impossibilidade de constatar prejuízo ao paciente, uma vez que não houve julgamento ou valoração das provas. 3. A Defesa sustentou que a Magistrada de primeiro grau arrolou, de ofício, testemunha anteriormente indicada pela Acusação, a respeito da qual teria havido desistência tácita, e conduziu diretamente a inquirição, violando o sistema acusatório e os arts. 209 e 212 do CPP. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o protagonismo do Magistrado na condução da audiência de instrução, ao arrolar e inquirir diretamente testemunha, configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 5. O protagonismo do Magistrado na oitiva de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte. 6. Eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução devem ser arguidas em preliminar de alegações finais, não cabendo habeas corpus para impugnar validade de provas ainda não valoradas. 7. A decisão agravada está em consonância com o entendimento de que a declaração de nulidade exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O protagonismo do magistrado na condução da audiência de instrução não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A declaração de nulidade processual exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 209, 212 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.669.837/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg no RHC 192.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. (AgRg no HC n. 953.308/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OITIVA . INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do art. 212 do CPP). II - No entanto, a mera alegação de nulidade, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, não enseja o provimento do recurso por contrariedade ao art. 212 do CPP, uma vez que "Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade" (REsp n. 1.580.497/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.978.384/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Incide, portanto, à hipótese, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo, em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Vinicius Stofela e outros

ID: 332247152

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002740-98.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON VINICIUS STOFELA LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALOMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0002740-98.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0002740-98.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Luan Henrique Ribeiro de Lima e Everton Vinicius Stofela SENTENÇA 1. Relatório: Luan Henrique Ribeiro de Lima, brasileiro, solteiro, operador de telemarketing, portador da cédula de identidade RG nº 14.648.576- 6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.389.159-94, nascido em 22/06/2001, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Roseneide Ribeiro e Saulo Sousa de Lima, residente e domiciliado na Rua Vicente Montepoliciano do Nascimento Junior, n° 185, Bairro Santa Cândida, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §2°-A e §4°, do Código Penal, por três vezes (1º, 2° e 3º Fatos), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal; e Everton Vinicius Stofela, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 11.086.879-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.373.219-78, nascido em 19/04/1993, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Evelize Zenaide Weiler Stofela e Fabio Roberto Stofela, residente e domiciliado na Rua Alexandra Dimitrov, n° 97, Bairro Lamenha Grande, em Almirante Tamandaré/PR, telefone: (41) 99663-3554, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §2°- A e §4°, do Código Penal (3° Fato), em razão da prática dos fatos narrados na denúncia de mov. 45.1, da qual se extrai, in verbis: FATO 01.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “No dia 03 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na rua Marechal Deodoro, n. 170, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (saques de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem- se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Consta dos autos que, na data de 27 de junho de 2023, a vítima Cláudio Blum recebeu uma ligação do denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, o qual afirmou trabalhar na ‘Assessoria do Bradesco’ e ofereceu uma renegociação dos juros de empréstimo consignado que a vítima possuía junto ao Banco Bradesco. Deste modo, marcaram para a vítima comparecer no escritório ‘Exata Soluções Financeiras’, situado na rua Marechal Deodoro, n. 500, 16º andar na data de 03 de julho de 2023.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No local, a vítima, induzida em erro mediante fraude, assinou um contrato relativo a outro empréstimo, além de terem retirado uma fotografia sua que disseram ser necessária para o cadastro. Ademais, após perguntarem a senha bancária da vítima, esta informou que seria sua impressão digital. Assim, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em companhia de mulher não identificada, foram com a vítima até a agência do Banco Bradesco situada na Marechal Deodoro, n. 170, Bairro Centro e efetuaram saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente. Na ocasião, informaram para a vítima que seria necessário retornar no dia seguinte. Destarte, na data de 04 de julho de 2023, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA e a mulher não identificada foram com a vítima até a agência do Banco Bradesco situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro e efetuaram saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente. Ao serem questionados pela vítima, disseram que o dinheiro seria posteriormente depositado para ela e que seria necessário retornar no dia seguinte. Contudo, no dia 05 de julho de 2023, a gerente do banco Bradesco ligou para a vítima indagando sobre empréstimo em outra instituição bancária, momento em que descobriu existir um empréstimo no Banco Itaú, em seu nome, no valor de R$12.385,08 (doze mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) e depositado em sua conta do Banco Bradesco. Ato contínuo, pediu ajuda às filhas e registrou boletim de ocorrência no 1º Distrito Policial da Capital (mov. 1.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em síntese, descobriu que o empréstimo foi realizado no Banco Itaú no valor de R$12.385,08 (doze mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) e depositado em sua conta do Banco Bradesco, com saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente, nas datas de 03 e 04 de julho de 2023, além de uma transferência bancária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o denunciado EVERTON VINICIUS STOFELA na data de 04 de julho de 2023. Após os cálculos, verificou-se que o prejuízo foi de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e, do valor do empréstimo, restou na conta corrente da vítima a quantia de R$ 3.385,08 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). Por fim, no dia 05 de julho de 2023, data marcada para retorno na agência bancária com o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA e a mulher não identificada, a vítima foi até o escritório em companhia da polícia militar para as providências legais, oportunidade em que LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA tentou empreender fuga, mas foi contido pela vítima e pelos Policiais Militares.” FATO 2. “No dia 04 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (saques dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem-se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Em complemento, reporta-se à narrativa do fato 01.” FATO 3. “No dia 04 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, EVERTON VINICIUS STOFELA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem- se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Em complemento, reporta-se à narrativa do fato 01”. O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu Luan foi convertida em preventiva (movs. 19.2 e 20.1). A denúncia (mov. 45.1) foi recebida em 17/07/2023 (mov. 53.1). Citados (movs. 85.2 e 101.1), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogados constituídos (movs. 103.1 e 104.2). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 113.1). O ofendido constituiu advogado para representar seus interesses nos autos (mov. 205.1). Iniciada a instrução processual, procedeu-se à oitiva de uma informante e de duas testemunhas comuns às partes, assim como de uma testemunha arrolada pelo Juízo (mov. 207). Em audiência de continuação, foram ouvidas a vítima e a testemunha faltante, arrolada pelas defesas (mov. 231). Ao final da instrução, os réus foram interrogados (mov. 260). A prisão preventiva do acusado Luan foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas (mov. 320.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 364.1), o ilustre representante do Parquet destacou a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, requereu a condenação do acusado Everton Vinícius Stofela nas sanções do artigo 171, §4º, do Código Penal, e do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, nas sanções do artigo 171, §4º, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena e pugnou pela condenação dos réus à reparação dos danos causados ao ofendido. A seu turno, a defesa do denunciado Everton Vinicius Stofla, em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 368.1), requereu, no mérito, a absolvição do acusado com base na ausência de provas e na inexistência de dolo ou vínculo com os fatos narrados, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou para que seja garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, a defesa do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, em suas alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 369.1), pleiteou, no mérito, a absolvição do réu em relação aos fatos 2 e 3 constantes na denúncia, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Defendeu, ainda, a absolvição quanto ao fato 1, por ausência de dolo na conduta e atipicidade do fato, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do direito do réu de recorrer em liberdade, diante da ausência de fatos novos a justificar a decretação de sua prisão. O feito foi convertido em diligência, diante da ausência de apresentação das alegações finais pelo assistente de acusação (mov. 375.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Alegações finais apresentadas na forma de memoriais pelo assistente de acusação (mov. 378.1), o qual requereu, no mérito, a condenação dos acusados nas sanções do artigo 171, §4º, do Código Penal, salientando a continuidade delitiva que recai sobre o denunciado Luan. Ao final, teceu considerações acerca da dosimetria da pena e pugnou, ainda, pela condenação dos denunciados à reparação dos danos causados à vítima. Adiante, a defesa do acusado Everton Vinícius Stofela, em complementação às suas alegações finais apresentadas no mov. 368.1, preliminarmente à análise de mérito, manifestou-se pela inépcia da denúncia e, consequentemente, pela nulidade do seu recebimento, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “a”, e inciso IV, do Código de Processo Penal. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que os fatos ora processados não foram devidamente investigados, o que teria impossibilitado o pleno exercício da defesa. No mérito, requereu a absolvição do acusado com base na ausência de provas, bem como na inexistência de dolo e de vínculo com os fatos narrados. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou para que lhe seja garantido o direito de recorrer em liberdade (mov. 383.1). Já a douta defesa do denunciado Luan Henrique Ribeiro de Lima reiterou as suas alegações finais anteriormente apresentadas no mov. 369.1 (mov. 384.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A defesa técnica do acusado Everton, em sede de preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, por entender que ela é inepta. Além disso, sustentou tese de que houve violação ao direito constitucional à ampla defesa do acusado, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Isso porque a defesa, no caso, não apresentou novas circunstâncias capazes de infirmar os fundamentos das decisões de movs. 53.1 e 113.1, que bem analisaram os requisitos legais exigidos para o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Com isso em mente, julgo suficiente para afastar o pleito reprisado pela defesa as decisões acima mencionadas, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, sobretudo porque as circunstâncias à época analisadas não se alteraram. Ademais, com relação à alegação de violação ao direito de defesa do acusado, restou consignado que os fatos descritos na exordial acusatória possibilitaram o exercício pleno do seu direito. Contudo, é importante registrar que a alegação genérica de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, sem indicar, de forma clara e objetiva, o prejuízo efetivamente causado ao réu, inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade processual, prevalecendo, nesse ponto, o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Neste sentido: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4.APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal jurisprudência exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a Súmula 523 do STF. (...). Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida. 2. A ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral não configura nulidade se a defesa teve a oportunidade de exercer a recusa imotivada. 3. A inclusão de novos jurados por exclusões naturais não viola o devido processo legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 426, 468, 563, 571, VIII; STF, Súmula 523.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 750.082/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.08.2023; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.241.587/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021. (AgRg no AREsp n. 2.687.287/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)” – Grifei. Diante do exposto, não há falar em inépcia da denúncia ou sua rejeição tardia, tampouco de violação ao direito a ampla defesa do acusado, razão pela qual afasto as preliminares aventadas. 2.2. Do mérito: Ao acusado Everton Vinícius Stofela foi imputada a prática de crime descrito no artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal; e ao acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, a prática do delito previsto no artigo 171, §2°-A e §4°, do Código Penal, por três vezes (1º, 2° e 3º Fatos), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A materialidade dos delitos se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 1.3), comprovantes de extrato bancário (movs. 1.17, 42.1, 42.2, 43.2 e 43.3), prints do telefone celular (movs. 1.18 e 1.19), gravação de áudio (mov. 1.20), relatório de Autoridade Policial (mov. 15.1), imagens câmera de segurança (mov. 153), bem como pela prova oral carreada nos autos. A autoria delitiva, sob outro prisma, apenas restou comprovada em relação ao réu Lucas da Costa de Souza, e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial. Por outro lado, entendo que o conjunto probatório não foi claro o suficiente para indicar, com extrema segurança, a participação do acusado Everton Vinicius Stofela na prática do crime, de modo que ele deve ser absolvido à luz do princípio in dubio pro reo. Senão, vejamos: O ofendido Claudio Blum, em Juízo (mov. 231.1), declarou que possui conta no Banco Bradesco, na qual recebe sua aposentadoria. Detalhou que seu cartão tinha vencido e, quando foi à agência da Anita Garibaldi, descobriu que ela havia fechado, e sua conta, transferida para a agência da Rua Comendador Fontana. Acrescentou que, no local, foi informado que o novo cartão chegaria em catorze dias na sua residência. Relatou que o cartão chegou e que foi à agência para desbloqueá-lo, ocasião em que passou a receber diversas ligações da Corregedoria do Bradesco, efetuadas por Luan. Explicou que o acusado Luan ligou e se identificou como da assessoria do banco, relatando que o Bradesco estava cobrando juros abusivos e que ele deveria ir até o local, pois receberia o valor dos juros abusivos que estavam sendo cobrados diretamente do banco. Informou que agendou uma reunião na segunda-feira e que, no dia, foi atendido inicialmente por uma secretária, a qual disse que Luan estaria em reunião. Contou que ela tirou fotos suas e lhe fez assinar alguns papéis para depois irem até o banco. Contou que encontrou a mulher no escritório na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar, porém não se lembrou do nome da firma.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Confirmou que assinou um contrato que supostamente seria para o banco lhe pagar determinado valor, conforme informado pela mulher. Falou que, quando estavam saindo para ir ao banco, encontrou Luan na porta do escritório, o qual se apresentou e o acompanhou até a agência do Banco Bradesco. Afirmou que foi com Luan e com a secretária para a agência, sendo que, chegando ao estabelecimento, ela realizou todos os procedimentos, enquanto ele ficou do lado. Acrescentou que, em um determinado momento, Luan o chamou e o distraiu por alguns minutos, esclarecendo que, após isso, a mulher disse que a operação não tinha dado certo e que precisaria retornar ao banco no dia seguinte. Detalhou que o fato se deu na agência da Rua Marechal Deodoro. Negou ter visualizado a mulher sacando algum valor em dinheiro nesse dia. Relatou que voltou no dia seguinte e que foram à agência da Rua XV de Novembro, por volta das 09h30min, na qual, no meio da operação, a mulher pediu para que pegasse um envelope em cima do balcão, oportunidade em que ela sacou um valor em dinheiro e colocou na bolsa, sendo que, ao questioná-la se a quantia era de sua propriedade, ela respondeu que seria depositada em sua conta posteriormente. Explicou que foram até o caixa e que o funcionário informou que o depósito deveria ser feito na sua agência, assim como combinaram de realizar a operação no dia seguinte. Informou que, quando estava indo para casa, no mesmo dia, recebeu uma ligação de sua gerente do Banco Bradesco, que informou a respeito de um empréstimo pelo Banco Itaú que estava em seu nome, pedindo para que comparecesse à agência no dia seguinte. Disse que, no dia seguinte, foi ao banco com sua filha, sendo que, no local, a gerente lhe mostrou os comprovantes de depósitos e todas as transferências, assim como um crédito em seu nome, ocasião em que descobriu que foi vítima do golpe. Contou que, durante esse período, continuou recebendo ligações de Luan para que comparecesse à empresa e que inventou que iria após sair do médico, enquanto acionava a polícia. Relatou que, chegando ao local, foi informado pelos policiais que deveria esperar para que um agente não caracterizado o acompanhasse dentro do prédio e, quando se afastou para fumar, visualizou o elevador indo ao décimo sexto andar; depois, parando no segundo andar e indo até o térreo, sem que ninguém saísse. Declarou que, nesse momento, viu Luan saindo da escadaria do prédio,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal então parou para conversar com ele e o indagou se iriam até o banco, momento em que ele respondeu que não o conhecia. Informou que tentou segurá-lo, mas ele o empurrou para conseguir fugir e, logo depois, foi abordado pelos policiais na Rua XV de Novembro. Explicou que, no dia do primeiro fato, não percebeu os saques, pois acredita que eles ocorreram enquanto Luan o distraía mostrando as modificações da agência, mas confirmou que colocou a digital no caixa eletrônico da agência da Marechal Deodoro. Esclareceu que, no dia seguinte, também colocou a digital no caixa eletrônico da agência da XV de Novembro e viu que o dinheiro foi sacado na ocasião em que pegou o envelope, assim como observou que a mulher colocou a quantia na bolsa. Negou ter conhecimento da transferência para Everton, sendo que somente descobriu que esta foi feita quando visualizou o extrato da conta. Afirmou acreditar que a operação, que estava sendo realizada com o auxílio de Luan e de uma mulher, seria para reaver os juros abusivos. Informou que não conseguiu reaver o empréstimo do Itaú, pois, ao chegar ao Banco Bradesco, descobriu que havia uma quantia indevida em sua conta, a qual pediu para que fosse travada. Explicou que sacou sua aposentadoria no dia e, posteriormente, quando voltou ao banco com sua filha, foi informado que possuía duas contas, sendo uma conta corrente e outra conta- salário. Confirmou que Luan ligou diversas vezes para si e se identificava como assessor do Bradesco. Indagado pelo assistente de acusação, relatou que a primeira ligação foi feita por Luan, na qual ele disse ser da assessoria do banco Bradesco e que o estabelecimento estava cobrando juros abusivos e pediu para que comparecesse à empresa, combinando de realizarem a reunião na segunda- feira. Informou que questionou em qual agência bancária deveria comparecer, porém Luan explicou que seria no endereço de uma assessoria do banco, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar. Declarou que a mulher que o atendeu na empresa pediu sua identidade, o cartão, tirou uma foto sua e o fez assinar o contrato. Confirmou que somente a secretária o acompanhou ao banco nesse dia. Posteriormente, se retratou e informou que foi ao banco, da primeira vez, com Luan e com a secretária, explicando que, no dia seguinte, somente a mulher o acompanhou. Disse que não sabe se ela tentaria retirar mais quantias em dinheiro além daquela que visualizou guardando na bolsa. InformouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que o caixa do banco relatou que seu limite era de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que o restante das operações deveria ser realizadas em sua agência. Ao visualizar a imagem do réu Luan, confirmou que ele é o rapaz que se identificou como Luan, detalhando que também possui uma tatuagem do lado do pescoço. Afirmou que Luan tentou correr quando perguntou se iriam juntos ao banco. Ao visualizar o mov. 153.4, disse que, apesar de a foto estar distante, reconhece a pessoa da imagem como sendo Luan, afirmando que ele estava de camisa e paletó no dia. Informou que assinou um contrato na empresa no dia 03.07.2023, esclarecendo que estava sem óculos e não conseguiu ler todo o conteúdo do documento, apenas que era referente ao recebimento de valores. Acrescentou que não recebeu a cópia desse contrato e que, logo depois, foi ao banco acompanhado da mulher e de Luan. Afirmou que assinou o contrato apenas com a mulher e que estava sozinho no dia. Falou que foi ao banco no dia seguinte com a mesma mulher, sem a presença de Luan, ocasião em que a visualizou sacando o dinheiro. Explicou que requisitou o apoio policial no dia em que fizeram a ocorrência e que conversou com uma viatura da rua para acompanhar a reunião com a empresa, após detalhar que foi vítima de um golpe. Negou conhecer os policiais anteriormente. Falou que não conhece o réu Everton, bem como não teve contato com ele por telefone ou através de uma conta para depósito. Informou que foi realizada uma transferência para Everton de sua conta. Negou ter feito um pedido de empréstimo pelo Banco Itaú, mas relatou que entregou sua identidade no dia em que assinou os papéis na empresa. Falou que não foi informado sobre o empréstimo, pois apenas lhe disseram que o contrato era referente à entrega do dinheiro pelo Bradesco. Explicou que não sabe como o empréstimo foi realizado. Detalhou que soube o nome de Everton após ser informado pelo banco que ele era o destinatário da transferência, mas negou saber se a conta do réu foi utilizada sem o conhecimento deste. O policial militar João Pedro do Nascimento Barbosa, ouvido em Juízo (mov. 207.2), declarou que a equipe foi abordada pela vítima e por sua filha, na Rua XV de Novembro, os quais informaram que receberam uma ligação da empresa para conversar no escritório e pediram apoio paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acompanhá-los, pois tinham sido vítimas de um golpe. Detalhou que, chegando ao local indicado, visualizaram indivíduos correndo, ocasião em que perseguiram o acusado Luan e, posteriormente, foram informados por um colega de que ele era uma das pessoas envolvidas no golpe. Detalhou que, inicialmente, ao ver pessoas correndo no local, pensou tratar-se de “ladrões de correntinha”, porém, ao capturar o indivíduo, confirmou, posteriormente, que se tratava de Luan, que estaria envolvido no golpe. Confirmou que o ofendido reconheceu o réu Luan como um dos autores do fato. Disse não saber se a vítima foi derrubada durante a evasão do acusado. Explicou que não era formado na época, mas chamou um sargento para dar apoio à diligência. Relatou que o soldado Kauan também não era formado como policial militar. Contou que perseguiram o réu Luan, porém não constataram irregularidades com ele no momento de sua captura. No mesmo sentido, o policial militar Kauan Murilo Antunes Ferreira, ouvido em juízo (mov. 207.3), relatou que a equipe estava em patrulhamento na Rua XV de Novembro quando foi abordada pela filha da vítima, que informou que seu pai havia sido chamado novamente para uma conversa em um escritório localizado em um prédio nas proximidades. Detalhou que ficaram perto desse prédio e, enquanto esperavam, iniciou-se uma confusão, na qual perceberam o acusado Luan se evadindo correndo. Informou que perseguiram Luan na via, uma vez que acreditaram se tratar de um roubo de corrente, e lograram êxito em realizar a abordagem. Explicou que entraram em contato com Claudio somente depois de realizarem a abordagem em Luan, ocasião em que constataram que ele era o suspeito do estelionato. Confirmou que a vítima reconheceu o réu, mas não especificou como o conhecia. Declarou que Luan alegou, inicialmente, que não conhecia nenhum dos envolvidos, porém depois informou que conhecia uma mulher que trabalhava na empresa e que iria levar os pertences para ela. Disse não recordar se a vítima ou a filha indicaram o acusado Luan como um dos autores do fato. Indagado pelas defesas, relatou que já era policial há um ano e alguns meses, assim como estava formado na época do fato. Explicou que estavam em três policiais e, depois, pediram apoio de uma viatura. Detalhou que a filha da vítima, a qual os abordou, informou que o paiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal havia sofrido um golpe e que já havia noticiado um boletim de ocorrência, porém foram chamados novamente para uma reunião na empresa, ocasião em que relatou acreditar que os autores tentariam obter mais dinheiro do seu pai. Afirmou que tomaram conhecimento do boletim de ocorrência. Disse que não é prática da Polícia Militar realizar investigações, mas explicou que foram verificar a situação descrita pela vítima, tendo em vista que fazia parte da função preventiva da equipe averiguar uma possível prática delitiva. Negou ter adentrado no local. Confirmou que perseguiram o réu Luan por acreditar que se tratava de um roubo de colar, uma vez que a vítima Claudio chegou a cair no chão. Explicou que a abordagem se deu por verificarem que um indivíduo estava correndo e um idoso estava no chão após discutir com o primeiro. Disse que o acusado Luan não estava com ilícitos ou possuía mandado de prisão em aberto. A informante Priscila Coper Blum, filha do ofendido, ouvida em Juízo (mov. 207.4), contou que seu pai recebeu uma ligação, supostamente do banco, informando que tinha direito a um crédito referente a juros abusivos, assim como marcou uma reunião para ir ao local e receber os valores. Relatou que ele foi sozinho e que possui dificuldades para entender, assim como não sabe ler ou escrever, inclusive havia pedido ao seu pai que não fosse sozinho. Declarou que ele foi até o local e explicou que também teria que voltar no dia seguinte, para conseguir receber o valor. Informou que suspeitou da situação e pediu para que ele não fosse mais à empresa, sendo que, no mesmo dia, ele recebeu uma ligação da gerente do Bradesco relatando que o dinheiro solicitado já estava na conta bancária, ao que ele respondeu que não tinha solicitado nenhum valor, pois ainda teria um crédito para receber. Detalhou que foi no dia seguinte com seu pai à agência bancária e que foram informados acerca da existência de um empréstimo em sua conta, sendo que, após negarem tê-lo solicitado, foram aconselhados a entrar em contato com a polícia. Esclareceu que, enquanto estavam no banco e, posteriormente, na delegacia, o acusado Luan continuava a ligar para seu pai, chamando-o para ir à empresa terminar de fazer os procedimentos e buscar o dinheiro. Relatou que, no dia em que seu pai compareceu ao local, foram tiradas fotografias dele, o fizeram assinarPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal documentos e acompanhá-lo a duas agências bancárias, nas quais esteve acompanhado por Luan e por uma mulher. Afirmou que seu pai viu ambos sacarem valores em espécie e os colocarem em uma bolsa, informando, em seguida, que realizariam o depósito na conta dele. Explicou que seu pai não percebeu que o dinheiro sacado era referente a valores que estavam na conta bancária dele. Detalhou que foi para a delegacia com seu pai e, após registrarem o boletim de ocorrência, procuraram uma viatura da Polícia Militar na Rua XV de Novembro, para a qual solicitaram apoio. Declarou que informou à equipe que seu pai havia sido vítima de um golpe e que os autores ainda estavam tentando pegar mais valores em dinheiro. Relatou que, no local, seu pai estava fumando quando viu Luan passando escondido por uma porta lateral, ocasião em que tentou segurá-lo, mas não conseguiu. Acrescentou que Luan fugiu e foi abordado pelos policiais. Esclareceu que seu pai foi informado de que tinha um crédito e que a empresa o ajudaria a receber o valor de volta. Negou que falaram sobre renegociação de dívida, pois apenas informaram a respeito de um crédito existente, sem especificar qual seria a quantia. Relatou que seu pai não recuperou os valores, pois ainda recebe um desconto na aposentadoria referente à parcela aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) do empréstimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) realizado em nome dele. Confirmou que seu pai possui dificuldade de audição e para entender. Explicou que ele foi procurado por meio de ligações insistentes, sendo que, no dia em que foram à delegacia, pediu para que ele informasse que estava em uma consulta médica e, logo depois, iria para a empresa, de modo que conseguissem pedir apoio policial. Afirmou que eles ligaram diversas vezes para seu pai. Confirmou que seu pai reconheceu Luan no momento de sua prisão. Contou que as pessoas nas proximidades relataram que a situação era comum no prédio, pois a empresa recorrentemente aplicava golpes em idosos. Disse que não teve contato com Everton, uma vez que seu pai apenas conversou com Luan e com a mulher não identificada. Detalhou que eles foram duas vezes com seu pai, no mesmo dia, ao banco. Declarou que seu pai ficou abalado com a situação, tendo em vista que o cobraram, junto com sua irmã, por ele ter caído no golpe. Informou que ele possui problemas cardíacos, ficou nervoso com o fato e precisou ir ao hospital quando viu que havia sido roubado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Indagada pelas defesas, disse que Everton não estava presente no momento do flagrante. Relatou que não conseguiram subir até a empresa e que seu pai não teve a oportunidade de reconhecer todas as pessoas com quem falou. Esclareceu que várias pessoas apareceram no local para defender Luan, informando que trabalhavam com ele. Negou ter presenciado os fatos, pois não acompanhou seu pai na abertura de conta ou durante as transferências realizadas. Disse que seu pai foi enganado, pois não sabia que possuía uma conta corrente, bem como que ele precisa estar acompanhado para sacar seu benefício. Informou que questionou a gerente sobre o fato. Contou que a viatura policial estava no calçadão da XV de Novembro, em frente ao chafariz, o qual fica a uma distância de duas quadras do prédio da empresa. Explicou que já estava com o boletim de ocorrência em mãos quando acionou a viatura e que, no local, os policiais acreditaram que seria perigoso que todos subissem ao prédio, uma vez que não sabiam se os autores estariam armados ou se se tratava de uma quadrilha. Esclareceu que os agentes pediram reforços, porém não relembrou o nome dos quatro policiais presentes. Falou que seu pai é aposentado e não trabalha. A testemunha do Juízo, Dayane Cristina Alves Freire, ouvida em Juízo (mov. 207.1), relatou que não conhece os réus. Informou que tem conhecimento dos fatos e que os acusados trabalham para a empresa, porém não sabe explicar a função deles, uma vez que é somente uma investidora. Negou saber o que acontece dentro da empresa. Confirmou que apenas assina os papéis. Esclareceu que não frequenta a empresa, mas ficou ciente dos fatos. A testemunha arrolada pela defesa, Idilaine Cristina Almeida Couto Borges, em Juízo (mov. 231.2), relatou que, pelo que sabe, a prisão de Luan ocorreu por desvio de valor de um cliente. Detalhou que soube dos fatos por comentários dentro da empresa, na qual descobriu-se que Luan possuía uma supervisora que foi ao banco e desviou quantias de um cliente. Contou que somente soube pelos comentários dentro da empresa. Explicou que os desvios teriam sido realizados por Danielle Specian, que era a superior da empresa. Informou que trabalhou na parte administrativa da empresa, mas nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal tinha contato com Luan, uma vez que ele trabalhava no telemarketing. Esclareceu que a empresa era a Exata. Declarou que entrou em maio de 2023. Contou que, durante esse período em que trabalhou na empresa, não presenciou buscas policiais ou outros casos envolvendo a polícia, com exceção do caso de Luan. Falou que saiu dias depois do fato. Detalhou que Luan era atendente de telemarketing e somente fazia as ligações, assim como trabalhou por cerca de sete dias no local. Disse acreditar que Luan não tinha conhecimento de todas as práticas da empresa, pois devia estar em treinamento. Afirmou que Danielle foi a responsável por atender a vítima e que ela saiu da empresa depois do fato – mas antes de si –, não sabendo especificar o motivo da saída. Informou que Danielle teria responsabilidade sobre a situação, pois foi quem realizou o atendimento. Relatou que ouviu comentários na empresa de que ela teve problemas de desvio de valores em outras empresas onde trabalhou. Falou que ela foi demitida da empresa, acreditando que o desvio do cliente Claudio Blum foi o motivo, uma vez que ficou comprovado que ela foi a responsável. Disse acreditar que ela realizava essa prática recorrentemente. Explicou que Danielle era a superior de Luan e que este não tinha relação com o corréu Everton. Relatou que Everton trabalhou na empresa, mas que não era próximo de Luan. Disse não saber quanto tempo ele laborou no local e que apenas o viu algumas vezes. Informou que não era uma prática comum da empresa emprestar as contas dos funcionários para realizar transferências, sendo que somente soube da situação de Everton, na qual apareceu o valor na conta dele. Negou conhecer qualquer conduta que desabone Everton. Falou que não sabe qual era a finalidade da empresa, pois apenas trabalhava no setor administrativo e de serviços gerais. Informou que também não realizava os pagamentos dos funcionários. Negou conhecer a vítima pessoalmente ou ter tido contato com ela durante as negociações. O réu Everton Vinicius Stofela, em seu interrogatório judicial (mov. 260.1), negou a prática delitiva. Disse que foi contratado pela empresa Exata Soluções Financeiras, que atuava como assessoria jurídica para clientes com dívidas. Explicou que realizava a função de entrar em contato comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal os clientes por telefone, agendando visitas no escritório para conversarem com Danielle, e ela realizar o atendimento. Informou que foi contratado após uma entrevista e que não havia um contrato por escrito, sendo que trabalhou no local por pouco mais de dois meses. Esclareceu que a empresa tinha um sistema que ligava automaticamente para os clientes e que era responsável por explicar que eram uma assessoria jurídica e que realizavam a remissão de juros bancários, oferecendo atendimento no escritório com os consultores. Afirmou que trabalhava no endereço do escritório, durante o período das 09h00min às 18h00min, sendo que tinha uma hora de almoço e ganhava R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que eram depositados na mesma conta utilizada para realizar o depósito indevido dos autos. Confirmou que tinha a conta bancária antes de entrar na empresa. Detalhou que conheceu Luan na empresa e que ele foi contratado cinco dias antes da prisão. Acrescentou que ficou preocupado após o fato e que se demitiu pouco tempo depois. Confirmou que trabalhava na mesma mesa que o corréu e que tinham a mesma função. Contou que sua chefe era Danielle Specian e que ela era responsável pelo treinamento, pagamento dos salários e atendimento aos clientes. Disse que ela sempre estava presencialmente na empresa. Explicou que trabalhava com Luan, Gabriele e Keiziane, além de Danielle. Negou conhecer Dayane Cristina. Confirmou que Danielle fazia o fechamento dos contratos com os clientes presencialmente. Informou que seu trabalho era apenas ligar para os clientes. Falou que Luan também não recebia os clientes na empresa. Negou conhecer a vítima Claudio Blum. Afirmou que recebeu o depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Detalhou que foi ao banco com Danielle, pois esta relatou que o dinheiro era da empresa e referente ao pagamento do vale-alimentação dos funcionários. Explicou que ela informou que o valor precisava ser repassado para uma conta do Bradesco e que foi junto com ela para receber o dinheiro, ocasião em que soube pelo gerente Igor que sua conta estava travada judicialmente. Relatou que, depois, foi avisado que a suspensão da conta se deu por conta do depósito feito. Disse que a conta estava em seu nome e que Danielle falou que iria depositar um valor através da conta da empresa Exata. Explicou que eles pagavam seu salário na conta bancária e que a utilizaram para receber o depósito. Explicou que não achou estranho o fatoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de sua conta ser utilizada para receber valores da empresa. Indagado pelo Ministério Público, detalhou que Danielle era branca, de olhos azuis, com sobrancelha grossa e cabelo preto e curto, com boca grande e rosto quadrado, de queixo pontiagudo e altura aproximada de 1,67m. Explicou que, quando foram ao banco para sacar o dinheiro da conta, foi informado de que esta constava como trancada judicialmente. Contou que Danielle declarou que o valor era referente ao seu salário e ao vale-alimentação dos funcionários. Relatou que ela falou que precisava fazer uma transferência entre contas do Bradesco para conseguir sacar no dia. Confirmou que o fato se deu no ano passado, quando já existia transferência Pix. Indagado pelas defesas, disse que não é amigo de Luan e que ele trabalhou na empresa por uma semana. Negou ter combinado com o corréu sobre o atendimento à vítima Claudio ou ter recebido alguma vantagem ou promessa de vantagem financeira de Luan por conta da transação. Falou acreditar que Luan não tem envolvimento com os fatos. Ao visualizar o mov. 153.2, afirmou que a pessoa da imagem é Danielle, para quem trabalhavam na empresa. Informou que soube do fato após a prisão de Luan. Explicou que utilizavam o sistema Vanguard, que dá acesso aos dados pessoais dos clientes e ao valor do empréstimo que seria renegociado. Confirmou que o sistema possui os dados bancários dos clientes, porém não soube especificar como estes eram disponibilizados. Declarou que recebia comissão de 1,5% para cada negociação realizada. Afirmou que soube como as negociações eram feitas através da empresa. Explicou que conhece a empresa “O Negociador” por meio de propagandas e acredita que esta trabalha no mesmo ramo. Esclareceu que o gerente lhe informou que o valor do depósito estava travado por determinação judicial. Confirmou que recebeu valores da empresa por sua conta bancária, referentes a salários e comissionamentos. Disse que foi ao banco com Danielle no mesmo dia do depósito e que o valor já estava bloqueado. Contou que o bloqueio judicial foi relatado pelo gerente Igor, da agência da Rua Marechal. Ao final, o réu Luan Henrique Ribeiro de Lima, em seu interrogatório judicial (movs. 260.2 e 260.3), negou as práticas delitivas. Disse que trabalhava na empresa há cinco dias e que, no dia de sua prisão, foi levar aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal bolsa para Danielle, que era sua supervisora e responsável por seu treinamento. Detalhou que ela ligou e pediu para que levasse seus pertences, ocasião em que a vítima lhe parou e disse que tinha roubado o dinheiro dela. Explicou que o reconheceu como cliente da empresa, mas não sabia sobre o que estava falando, sendo que, ao tentar se afastar, ele lhe empurrou. Acrescentou que atravessou a rua e foi abordado pelos policiais, que pensavam que tinha subtraído um colar da vítima. Afirmou que conhecia o ofendido, pois ligou para ele e o chamou para fechar um contrato com Danielle, referente à redução de juros. Esclareceu que ele tinha um empréstimo que poderia reduzir os juros e que sua função era entrar em contato com os clientes com seu telefone e marcar uma reunião na empresa. Disse que não tem conhecimento se era necessário a senha ou depósitos dos clientes para reduzir os juros. Detalhou que já havia trabalhado com telemarketing. Informou que teve conhecimento do fato posteriormente, mas não sabe se possui acesso a todas as provas dos autos. Confirmou que já foi preso por tráfico de drogas, porém declarou que era apenas usuário. Falou que Danielle acompanhava os clientes para fechar os contratos, mas não sabia como ela agia. Explicou que ainda estava em treinamento dentro da empresa e que Danielle atuava como uma gerente do escritório. Negou ter assinado qualquer contrato ou termo de experiência junto à empresa. Indagado pelo Ministério Público, relatou que foi informado de que eram uma assessoria do banco e que tinham um vínculo com o estabelecimento. Indagado novamente, declarou que a empresa mantinha vínculo com diversos bancos e que, nas abordagens, informavam aos clientes que pertenciam à assessoria dos referidos estabelecimentos bancários. Contou que tinha um script para seguir e que precisava falar o nome do banco para o qual prestava assessoria. Indagado pelas defesas, esclareceu que tinham acesso ao Sistema Vanguard, que fornecia os dados pessoais dos clientes e os empréstimos. Ao visualizar o mov. 153.2, confirmou que a pessoa da imagem era Danielle. Declarou que informou uma conta bancária para mandar os valores referentes a pagamentos, mas não chegou a receber qualquer quantia. Explicou que eles possuíam o número da conta e que foi acordado o salário de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e comissão de 1,5% dos negócios realizados. Disse que não foi apresentado aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal proprietário da empresa, pois apenas conheceu Danielle. Informou que trabalhavam em cinco pessoas no escritório, sendo que Danielle era a responsável pelo treinamento e pelo atendimento aos clientes. Negou ter recebido pagamentos da empresa. Contou que Danielle era a única que fechava os contratos, bem como foi a responsável por realizar o contrato com a vítima Claudio. Relatou que Danielle repassava os scripts de como abordar os clientes. Disse que não tinha conhecimento de atos ilícitos realizados pela empresa. Confirmou que entrou em contato com o ofendido na data de 27.06.2023 e que estava na empresa no dia 03.07.2023, porém negou ter participado da negociação do contrato, uma vez que apenas cumprimentou o ofendido na entrada. Falou que não acompanhou a vítima na agência bancária. Afirmou que não foi trabalhar no dia 04.07.2023, mas relatou que compareceu na empresa na data de 05.07.2023. Contou que Danielle pediu para que entrasse em contato com Claudio no dia de sua prisão e que informasse que faltava algo para o contrato ser realizado. Detalhou que, pouco tempo depois, Danielle ligou de forma ofegante e pediu para levar a bolsa a ela. Negou ter recebido vantagem ou promessa de vantagem com a situação. Falou que não era amigo de Everton e que não combinou com ele ou com Danielle a situação de Claudio. Explicou que está preso há sete meses e que é inocente. Indagado pelo assistente de acusação, detalhou que ligou para a vítima por meio de um comando discador automático. Disse que não sabe quem foi ao banco com Claudio. Contou que o cumprimentou na empresa e que correu na rua após ele falar que o teria roubado. Disse que não o derrubou no chão. Negou ter parado no segundo andar, mas confirmou que parou no térreo, pelo elevador. Esclareceu que Danielle informou estar do outro lado da rua, contudo não chegou a lhe entregar a bolsa, pois ela apenas apareceu após sua prisão. Falou que não sabia sobre o empréstimo, pois imaginou que o serviço era referente à redução de juros. Negou ter acompanhado Claudio fora da empresa. Declarou que não é a pessoa na fotografia do banco e que não se reconhece na imagem, pois não usa camisa branca. 2.2.1 – Réu Luan Henrique Ribeiro de Lima:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com o encerramento da instrução processual, constatou-se que as provas angariadas no feito demonstram, de forma inequívoca, que o acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima deve ser responsabilizado criminalmente pela prática dos crimes narrados na denúncia. Nessa linha, insta destacar que o ofendido Claudio, em Juízo, apresentou todos os detalhes acerca do modus operandi adotado pelo denunciado, que agiu em conjunto com uma terceira pessoa, de nome Danielle Specian, há época não identificada, para a execução do delito em análise. Em detalhe, extrai-se da narrativa do ofendido que o réu Luan entrou em contato por telefone e se apresentou como sendo funcionário do Banco Bradesco, oferecendo serviços de assessoria para recuperar valores cobrados indevidamente a título de juros abusivos sobre empréstimos contratados. Na ligação, foi informado ao ofendido que ele deveria comparecer presencialmente em um escritório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar, para uma reunião, caso tivesse interesse em receber esse crédito. No dia 03 de julho de 2023 (FATO 1), o senhor Claudio compareceu ao local e foi atendido pela Danielle, funcionária da empresa. Durante o encontro, ele assinou um contrato, acreditando se tratar de renegociação de dívida para recebimento dos valores dos juros que estavam sendo cobrados abusivamente, conforme lhe havia sido repassado anteriormente, por telefone, pelo denunciado Luan. No entanto, o documento, na verdade, correspondia a uma contratação fraudulenta de um novo empréstimo, em seu nome, no valor de R$ 12.385,08 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), junto ao Banco Itaú, cujo valor seria depositado na sua conta vinculada ao Banco Bradesco. Em seguida, no mesmo dia, o réu Luan e a funcionária Danielle solicitaram que a vítima os acompanhasse até a agência do Banco Bradesco, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 170, Bairro Centro. Ao chegarem lá,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal foram realizados dois saques em sua conta: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais). Porém, sem entender o que estava acontecendo, tampouco ter percebido os referidos saques, foi-lhe repassada a informação de que os procedimentos não haviam dado certo e de que ele deveria retornar no dia seguinte para dar continuidade. No dia 04 de julho de 2023 (FATO 2), por volta das 9h30min, a vítima retornou à empresa e, novamente, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, localizada na Rua XV de Novembro. Neste dia, acompanhado apenas da funcionária Danille, foram realizados mais dois saques em sua conta: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na ocasião, o ofendido até chegou a questionar se aqueles valores lhe pertenciam, uma vez que ele não havia percebido que o dinheiro teria sido sacado da sua própria conta bancária, sendo que a funcionária teria informado a ele que sim, que os valores lhes pertenciam e que a referida quantia seria posteriormente depositada em sua conta. Ademais, ficou combinado o retorno do Sr. Claudio no dia seguinte para finalizar os procedimentos da operação. Contudo, nesse mesmo dia, ao retornar para sua casa, o ofendido recebeu uma ligação de sua gerente do Banco Bradesco, que o informou acerca da existência de um empréstimo contraído em seu nome junto ao Banco Itaú, e solicitou que comparecesse à agência. Em 05 de julho de 2023, o Sr. Cláudio compareceu à agência do Banco do Bradesco, acompanhado de sua filha, conforme solicitado pela gerente. No local, a ele foi apresentado os comprovantes de depósitos, as transferências e o crédito referente ao empréstimo mencionado que ele havia, em tese, contraído junto à instituição financeira Itaú. Neste momento, o ofendidoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal percebeu, portanto, ter sido enganado e que havia caído em um golpe fraudulento. Em seguida, junto de sua filha, ele foi até a delegacia de polícia e registrou a ocorrência dos fatos. Além disso, como ele havia combinado de comparecer novamente ao escritório neste mesmo dia, em determinado momento, ao atender uma ligação do denunciado Luan, o ofendido confirmou a sua presença, porém disse que iria após sair de uma consulta médica. Já ciente de que havia sido vítima de crime, antes de ir para a empresa, o ofendido e sua filha abordaram os policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina na rua e solicitaram o seu apoio, pedindo que os acompanhasse até o local, para a adoção de eventuais providências cabíveis. Os agentes atenderam à demanda e o acompanharam até o local indicado. Ao chegarem, mas ainda em via pública, os policiais prenderam o acusado Luan, eis que este, ao avistar o Sr. Cláudio e ser por este questionado sobre o golpe, empurrou a vítima e tentou se evadir. No entanto, sem êxito, pois foi imediatamente contido pelos militares, os quais, em seguida, conduziram todos à Delegacia de Polícia. Em síntese, esse foi o relato apresentado pela vítima quanto à prática criminosa. Com isso, conclui-se que, em decorrência da ação criminosa praticada, a vítima suportou prejuízo efetivo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), haja vista que, do valor total de R$ 12.385,08 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), referente ao empréstimo fraudulento contratado em seu nome, foi retirado de sua conta bancária o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Desse valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) teriam sido transferidos para a conta do denunciado Everton Vinicius Stofela, no dia 04 de julho de 2023 (Fato 3), enquanto os outros R$ 6.000,00 (seis mil reais) foram sacados diretamentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal no caixa eletrônico pelo denunciado Luan, no dia 03 de julho de 2023 (Fato 1), em comunhão de esforços com a funcionária da empresa, Danielle, e, no dia 04 de julho de 2023 (Fato 2), exclusivamente por Danielle, uma vez que ambos teriam acompanhado a vítima até o banco nas respectivas datas mencionadas. Nessa linha de ideias, importante destacar que a palavra da vítima, no sentido de comprovar a prática dos crimes de estelionato narrados na denúncia, possui especial valor probante, sobretudo em crimes praticados às escuras, ou seja, nos chamados crimes clandestinos – quando inexistentes testemunhas de visu. Deste modo, ela não pode ser desprezada a receber a credibilidade quando se apresentar em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU TENTOU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA/VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024456- 82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -J. 02.02.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – grifei. Isso porque descrer das informações fornecidas pela vítima exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se consiga obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso posto a deslinde. Ademais, vale consignar que os fatos foram igualmente confirmados pela filha do ofendido, que, em Juízo, ouvida na qualidade de informante, corroborou a versão apresentada por seu pai, reproduzindo, com riqueza de detalhes, a dinâmica de toda a conduta criminosa adotada na execução dos crimes, especialmente aquela atribuída ao acusado Luan e à terceira pessoa, Danielle. Além do mais, é necessário mencionar a contribuição dos policiais militares que, em Juízo, narraram, em parte, os acontecimentos dos fatos. Nessa linha, vislumbra-se que, naquela oportunidade, os agentes teriam sido abordados pelo ofendido e por sua filha, em via pública,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ocasião em que relataram a presente situação e solicitaram apoio. Diante disso, os policiais, de pronto, decidiram acompanhá-los até o local, a fim de averiguar os fatos, ante a possibilidade de se depararem com uma situação flagrancial. Nesse contexto, ao chegarem às imediações do local indicado, os militares observaram uma movimentação na rua, momento em que visualizaram um indivíduo — posteriormente identificado como sendo o denunciado Luan — correndo na via logo após empurrar um senhor. Diante do comportamento suspeito, os policiais, pensando, inicialmente, tratar-se de uma situação de roubo, alcançaram o indivíduo e o abordaram, sendo que a vítima, em seguida, informou aos agentes que ele seria uma das pessoas que teria lhe aplicado o golpe. Sendo assim, considerando que o ofendido reconheceu o denunciado Luan e conseguiu individualizá-lo, de imediato, como um dos autores do crime de estelionato praticado em seu desfavor, os militares conduziram todos à Delegacia de Polícia. Com efeito, sabe-se que os depoimentos de policiais militares são revestidos com especial valor probante, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos de prova, bem como são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório. Nesse sentido: ” PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DEFENSORA QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE APLICOU CORRETAMENTE O ARTIGO 367 DO CÓDIGO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO DE PROVAS SÓLIDO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS ESTELIONATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR. [...]. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.[...].” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009188- 97.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025) – grifei. Assim, há que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse demonstrado por eles foi o de narrar e apontar a verdadeira autoria dos fatos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Mas além das oitivas harmônicas apontadas, os autos contam com outros robustos elementos probatórios, conforme se depreende dos documentos acostados nos movs. 1.17 e 43.3 (extratos bancários), movs. 1.18/ 1.19 (capturas da tela de celular) e movs. 1.20 (áudio de ligação telefônica).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao mais, soma-se a isso o fato de que o ofendido, em duas oportunidades distintas, reconheceu e individualizou o réu Luan como sendo um dos autores da prática delitiva. Num primeiro momento, este se deu quando da sua prisão pelos policiais militares e, posteriormente, em sede judicial, ao visualizar a fotografia do acusado. Em ambos os casos, a vítima confirmou sua identidade, destacando, inclusive, que teria sido ele quem o acompanhou, junto da funcionária Danielle, na sua visita ao banco, ocorrida em 03 de julho de 2024. Em situações como essa, em que a vítima consegue reconhecer e individualizar o autor do crime de forma segura e contundente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que se trata de prova válida, que pode, em conjunto com os demais elementos dos autos, servir de sustento para um édito condenatório. Ademais, mostra-se desnecessária a observância de maiores formalidades nesses casos para a legitimidade da prova, vejamos: “ Apelação criminal. Furto (artigo 155, ‘caput’, do código penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Pretensão de imposição do regime aberto. Pedido já reconhecido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar. II) tese de nulidade do reconhecimento pessoal. Não acolhimento. Ato que sequer foi realizado na fase inquisitorial. Procedimento que, ademais, é dispensável diante da individualização do autor do fato pela vítima. Precedente do STJ (informativo 733). Acervo probatório contundente e que aponta de forma inconcussa para a autoria do delito pelo acusado.Mérito. III) pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimentos da vítima e do policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios. Imagens de vídeo obtidas da câmera de segurança localizada nas proximidades do local que comprova a dinâmica da conduta delitiva. Identificação da autoria que só foi possível a partir da comparação entre a fotografia do réu, tirada pelos policiais em abordagem anterior, e as características pessoais e das vestimentas usadas pelo acusado durante o crime. Negativa isolada nos autos. Acervo probatório seguro acerca da autoria delitiva. Não apreensão da ‘res furtiva’ que por si só não implica em ausência de materialidade. Comprovação do crime que pode ser auferida por outros elementos do acervo probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’.IV) Dosimetria. Pena-base. Pedido de redução ao mínimo legal. Não acolhimento. Antecedentes devidamente caracterizados. Condenação definitiva por crime anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato ora em exame. Manutenção do caráter negativo do vetor. [...] .7. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no Artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal é aplicável apenas "quando houver necessidade", ou seja, quando existirem dúvidas sobre a identificação do autor do fato. Se a vítima é capaz de individualizar claramente o autor, o reconhecimento formal é desnecessário (STJ, 6ª Turma, HC nº 721963- SP, julgado em 11.02.2022. Informativo 733).[...]”. - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002064-67.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cabe pontuar, outrossim, que, no processo penal, a apreciação da prova é feita à luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo que tanto as provas como as circunstâncias dos fatos presentes nos autos servem de base para a formação das razões do convencimento do magistrado. Logo, é preciso deixar claro que o Laudo de Comparação Facial elaborado pelo Instituto de Criminalista e juntado aos autos no mov. 196.1, cujo resultado foi inconclusivo, por si só, não tem o condão de afastar todas as demais evidencias que se encontram presentes no processo e que comprovam, seguramente, segundo o entendimento deste Juízo, o cometimento do crime pelo denunciado Luan em comunhão de esforços com a funcionária Danielle há época. Importante destacar, ademais, que o réu Luan, ao ser contratado, tinha pleno conhecimento das funções que desempenharia na empresa, sabia quem seriam as pessoas a serem abordadas, como as abordagens deveriam ser realizadas e, ainda, para qual finalidade, pois, conforme relatou, todos os funcionários tinham um “script” prévio a ser seguido. Em outras palavras, o réu tinha pleno conhecimento — ou, ao menos, assumiu o risco — de que sua conduta era ilícita, pois, ao se passar por funcionário de instituições bancárias e oferecer serviços inexistentes com o intuito de induzir vítimas em erro e obter vantagem ilícita, praticava um comportamento que, sabidamente, configura crime. Percebe-se, ainda, que a versão apresentada pelo acusado, quando comparadas às demais, mostra-se isolada nos autos. Nesse contexto, a tese defensiva de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva não se sustenta, na medida em que a defesa não logrou demonstrar — ou ao menos suscitar dúvida razoável — de que a imputação não tenha sido suficientemente comprovada pela acusação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sendo assim, no caso em tela, verifica-se que a prova incriminatória produzida pelo órgão acusatório mostrou-se robusta e eficaz, demonstrando não apenas a materialidade delitiva, como também a autoria, que recai, de forma clara e segura, sobre a pessoa do acusado Luan. Sob outro prisma, com relação à subsunção fática à norma penal incriminadora, constata-se que a conduta do réu Luan se amolda, perfeitamente, àquela prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, que dispõe: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” E como critério didático, insta consignar, com escólio na abalizada doutrina de Rogério Greco, que o crime de estelionato pode ser identificado a partir de alguns elementos que integram a sua figura típica: “a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim.” 1 No caso, facilmente se consegue visualizar que os elementos necessários à configuração do crime de estelionato restaram presentes, ao contrário da sustentação defensiva, porquanto: 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 17. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2020. Pág. 427 – 849.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a) O denunciado Luan, dolosamente, empregou a fraude ao se passar por um funcionário do Banco Bradesco e oferecer serviços inexistentes de renegociação de juros; posteriormente, marcou reunião na qual o ofendido, novamente, induzido a erro, assinou contrato fraudulento de empréstimo consignado; além disso, quando confrontado acerca dos crimes em via pública, tentou se evadir. Logo, é certo que o réu Luan tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e atuou, de forma dolosa, durante toda a ação criminosa; b) Ademais, a vantagem ilícita auferida pelo réu restou devidamente caracterizada, pois, em conluio com Danielle, funcionária da empresa, ele angariou o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) como resultado da prática dos três crimes descritos na denúncia. c) o ofendido, pessoa idosa, foi induzido em erro 2 , eis que teve a falsa percepção de que estava realizando a renegociação lítica de contratos de empréstimos bancários, a fim de amenizar os juros incidentes; d) À vista disso, restou claro a caracterização do meio ardil na conduta dos autores do crime, posto que, conforme exemplifica Rogério Sanches Cunha, tal situação pode ser explicada como sendo o emprego de conversa enganosa e demonstração de astúcia pelo agente ativo 3 , ou seja, claramente, no caso dos autos, o réu Luan, ao entrar em contato com o ofendido, utilizou-se, como forma de induzi-lo em erro, de conversa enganosa, e obteve, posteriormente, os valores ilícitos, em comunhão de esforços Danielle. 2 Erro é a falsa percepção da realidade. A vítima, em face da conduta fraudulenta do sujeito, é levada a erro. Podem ocorrer duas hipóteses: I — a vítima é induzida a erro pela conduta do sujeito; II — a vítima é mantida em erro. No primeiro caso, o sujeito ativo induz o ofendido a erro, mediante fraude. No segundo, o sujeito passivo já incidiu em erro espontâneo, que é mantido pelo artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (Jesus, Damásio de. Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – arts. 121 a 183 do CP/Damásio de Jesus; Atualização André Estefam. – Direito Penal vol. 2 – 36. Ed. – São Paulo: Saraviva Educação, 2020. Página 556) – grifei. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8. ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 342.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Outrossim, da análise do conteúdo probatório produzido no feito e da narrativa fática exposta na denúncia, não há dúvida de que os delitos restaram efetivamente consumados, até porque os valores apropriados ilicitamente não foram restituídos ao ofendido. Sob outra ótica, mister salientar que as condutas imputadas ao réu Luan, praticadas por três vezes, são da mesma espécie e foram realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, conforme se depreende dos autos. Assim, não havendo indicativo de que o réu seja delinquente habitual, é imperioso reconhecer a incidência da regra do artigo 71 do Código Penal. Em confirmação à majoração, tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA NA HIPÓTESE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal visando restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e o concurso material de crimes. 2. Há duas questões em discussão: i) se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida, considerando a ausência de apreensão do artefato; ii) se a continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes.3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas seguras quanto ao emprego de arma de fogo, sobretudo considerando os depoimentos das vítimas, o que está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que dispensa a apreensão do artefato apenas quando outros elementos probatórios são suficientes a demonstrar sua utilização na prática criminosa. Precedentes. 4. O Código Penal adota a teoria objetiva-subjetiva ou mista em relação ao crime continuado, exigindo-se para sua configuração o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva (iguais condições de tempo, lugar e modus operandi) e também de ordem subjetiva (unidade de desígnios entre as condutas.[...]”(AREsp n. 2.471.389/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – grifei. Incide, ainda, a majorante do cometimento de estelionato contra idoso, prevista no artigo 171, §4º, do Código Penal, eis que o ofendido Claudio possuía 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, conforme devidamente comprovado nos autos. Por outro lado, quanto à qualificadora da fraude eletrônica, prevista no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, imputada aos réus na exordial acusatória, entendo que, no caso, deve ser afastada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse diapasão, depreende-se que o dispositivo legal exige, como requisito essencial, que a fraude seja cometida mediante o uso de informações fornecidas pela própria vítima ou por terceiro previamente induzido a erro, por meio de contato telefônico, envio de correio eletrônico fraudulento ou qualquer outro meio fraudulento análogo. Desse modo, embora o contato inicial com a vítima tenha sido realizado por ligação telefônica, o crime não foi perpetrado por meio de uso de dados fornecidos por ela para viabilizar diretamente o acesso remoto a dispositivos eletrônicos, contas digitais ou sistemas informáticos, sendo certo que a obtenção da vantagem ilícita nos autos se deu presencialmente, a partir da assinatura de um contrato, saques e transferências bancárias. Logo, ausente a elementar típica, não há como reconhecer a incidência da presente qualificadora. No mais, tem-se que não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado Luan. Ao contrário, há no processo elementos suficientes que indicam que ele detinha a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Em vista de tudo isso, a responsabilização criminal do acusado Luan é medida que se impõe. 2.2.2 – Réu Everton Vinicius Stofela: Por outro lado, entendo que sobreveio dúvida acerca da participação do acusado Everton quanto à prática do FATO 03 narrado na denúncia, a qual deve ser resolvida em seu favor, à luz do princípio in dubio pro reo. Isso porque não há nos autos elementos de prova capazes de esclarecer, de forma suficiente, todas as circunstâncias que envolveram aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conduta imputada ao denunciado, tampouco de fornecer subsídios que permitam concluir se ele tinha, ou não, ciência da fraude praticada pelos demais autores do crime, a qual resultou na obtenção do valor de origem ilícita, parte do qual foi transferida para sua conta bancária. Observa-se que nenhum dos depoimentos colhidos em Juízo faz qualquer menção à participação do denunciado Everton, sendo certo que seu nome foi vinculado ao FATO 3 unicamente em razão do recebimento, em sua conta bancária, de parte do valor obtido ilicitamente. O único elemento de prova que o liga ao delito é, portanto, o extrato bancário de mov. 42.1, o qual, isoladamente considerado, não se revela suficiente para demonstrar sua efetiva participação na prática criminosa, tampouco permite aferir, com o grau de certeza exigido na seara penal, se o acusado Everton tinha ciência da origem ilícita dos valores ou se anuiu com a conduta dos demais envolvidos. Em reforço, destaca-se que o réu Everton negou, em Juízo, a prática do crime. Assim, remanescem apenas os elementos colhidos na fase investigatória, os quais, embora suficientes para justificar a instauração da ação penal, não foram corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório. E à míngua de prova judicial apta a sustentar a imputação, impõe-se o reconhecimento de insuficiência probatória, sendo inviável a prolação de decreto condenatório em desfavor do acusado Everton, em razão do exposto no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, que veda a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ademais, vale citar que o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", elevando, assim, o princípio da presunção de inocência a dogma constitucional.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Uma das decorrências do princípio da presunção de inocência, do estado de inocência ou da não culpabilidade é que cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, não tendo este o dever de provar sua inocência. Para prolatar a sentença condenatória, o juiz deve estar plenamente convencido de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado, e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, a absolvição se impõe. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido os atos delitivos apontados na inicial acusatória. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO EM RAZÃO DA VÍTIMA SER IDOSA. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público contra sentença da 3ª Vara Criminal de Londrina que absolveu o réu da acusação de estelionato majorado, em razão de a vítima ser idosa, após a análise de provas que, embora comprovassem a materialidade do delito, não demonstraram de forma suficiente a autoria pelo apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal discussão consiste em saber se a absolvição do apelado por estelionato majorado deve ser mantida diante da insuficiência de provas que demonstrem sua autoria na prática delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma suficiente.4. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não foi confirmado de forma suficiente em Juízo, tornando-se frágil.5. Não existem provas suficientes que afastem a negativa do apelado quanto à prática do delito.6. A decisão de absolvição se fundamenta no princípio in dubio pro reo, que favorece o réu na ausência de provas robustas.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a absolvição do apelado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º; CPP, arts. 386, VII, e 201, § 2º do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.582/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no REsp 1.989.537/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2024; STF, HC 157.007, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11.05.2020; STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STF, HC 245.814, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.11.2024; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057940-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 14.07.2025) – grifei. Em resumo, considerando que o dolo constitui elemento essencial à configuração do fato típico, a ausência de provas suficientes acerca de sua presença — diante da dúvida razoável quanto à intenção do agente de participar da infração penal — impõe, à luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu Everton.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA nas sanções do artigo 171, §4°, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal repressivo; e ABSOLVER o réu EVERTON VINICIUS STOFELA da imputação atribuída a si na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu Luan Henrique Ribeiro de Lima: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado anormal. Isso porque o réu, à vista da sua certidão de antecedentes criminal atualizada e acostada aos autos no mov. 321.1, praticou os crimes examinados no presente feito durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 4003028- 53.2022.8.16.4321. Portanto, percebe-se que o denunciado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).4. A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente realizada em razão do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003770- 89.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Motivos dos crimes: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias dos crimes: Impõe-se a exasperação da pena, uma vez que o modus operandi adotado para a prática dos delitos revelou- se de alta complexidade. Conforme se extrai dos autos, a fraude empregada foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal praticada por meio de uma estrutura empresarial que treinava os agentes contratados para se passarem por funcionários de bancos nos quais as vítimas possuíam contas e empréstimos firmados. Esses agentes, então, ofereciam supostos serviços destinados a reaver juros abusivos cobrados indevidamente, conferindo, assim, aparência formal e lícita a todos os trâmites adotados na formalização dos contratos fraudulentos, os quais, na realidade, tinham por objetivo obter vantagem indevida mediante o induzimento das vítimas em erro, levando-as a firmar novos empréstimos em seu nome — de forma indevida — como ocorrido no presente caso. Dessa forma, tal circunstância revela maior reprovabilidade na prática delitiva, sobretudo porque dificulta sua investigação, diante de sua sofisticação, além de facilitar a consumação e o êxito da empreitada criminosa. “ APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO – MERA FORMALIDADE DO C. PROC. PENAL, ART. 226 – PROVA LEGÍTIMA – AUTORIA LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA – MOSAICO DE PROVAS RECOLHIDO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESFECHO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL REJEITADA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – TRANSCENDÊNCIA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL – COMPLEXIDADE E SOFISTICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE A REVELAR UM ESPECIAL DESVALOR – CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA – (...)”. - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003729- 13.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.06.2022) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Consequências: as consequências dos crimes extrapolaram o tipo penal, haja vista que o ofendido suportou extremo prejuízo financeiro, consistente no valor total de R$9.000,00 (nove mil reais), até então não restituídos. Sem contar, aliás, o grave dano suportado pelo abalo emocional, tendo em vista que, conforme narrado pela sua filha, a vítima ficou traumatizada com a situação em que foi submetida e precisou receber, inclusive, cuidados médicos após o fato. Portanto, a circunstância judicial deve ser valorada negativamente, conforme dita a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRESENTES OS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM DISCEPTAÇÃO. ACUSADO QUE, MEDIANTE FRAUDE E DE FORMA ARDILOSA, INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, CAUSANDO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO A ESTA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO. DELITO CUJA CONDUTA DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL EM FACE DA VÍTIMA DEVE SER ANTERIOR AO EMPREGO DO MEIO FRAUDULENTO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIA. ALMEJADA REFORMA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AO RELEVANTE PREJUÍZOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal FINANCEIRO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO REALIZADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PENA-BASE MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003687-35.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo em vista que cometeu os crimes em análise depois de ter recebido a condenação nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal autos da ação penal nº 0000228-16.2021.8.16.0196, que tramitou pela 7ª Vara Criminal de Curitiba, por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/10/2021 e extinção da pena por indulto no dia 11/07/2025. Assim, incide, em seu desfavor, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deste modo, e com fulcro no artigo 61, inciso I, do Código Penal, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 1 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Já na terceira fase da dosimetria da pena, incide a causa especial de aumento prevista no inciso §4º, do artigo 171 do Código Penal (crime cometido contra pessoa idosa), conforme fundamentação retro. Neste caso, não havendo circunstância concreta que fundamente a utilização de fração maior do que a mínima prevista, aumento a pena até então cominada em 1/3 (um terço), perfazendo-se, deste modo, a sanção atual em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Do crime continuado (artigo 71, caput, do Código Penal): Por fim, imperioso reconhecer a incidência da causa de aumento geral relativa ao crime continuado, à luz do artigo 71 do Código Penal, posto que o acusado cometeu três crimes de estelionato, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, conforme fundamentação retro. Destarte, o artigo 71, caput, do Código Penal estabelece, quando presente hipótese de crime continuado, a possibilidade de exasperação da pena de 1/6 (um sexto) até 2/3 (dois terços).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, com escólio no entendimento pacificado por meio da súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a escolha da fração de aumento deve ser fundamentada em relação ao número de crimes cometidos em continuidade delitiva, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; e 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. Portanto, atendo-se ao número de crimes praticados (três) e à orientação uníssona do Superior Tribunal de Justiça quanto ao patamar de elevação na continuidade delitiva, promovo o aumento da reprimenda estabelecida em 1/5 (um quinto), perfazendo-se a pena final em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais e da reincidência do acusado é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DA PENA. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” - (HC n. 882.971/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024) – grifei. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, a análise das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução, razão pela qual deixo de apreciá-la. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Verifica-se que, atualmente, o réu responde ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, entretanto, as medidas cautelares aplicadas com a decisão de mov. 320.1. À luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a indenização mínima devida pelo réu no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao montante do prejuízo causado à vítima, conforme extrato de movimentação bancária juntado aos autos no mov. 43.3, ainda não restituídos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da infração. Intime-se a vítima da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, observando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções PenaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu Luan Henrique Ribeiro de Lima para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ezequiel Tibes e outros x Ezequiel Tibes e outros

ID: 331532747

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL TIBES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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ID: 331532786

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Ezequiel Tibes e outros x Ezequiel Tibes e outros

ID: 331532842

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EZEQUIEL TIBES

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