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"0004528-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 0025027-79.2024.8.27.2729

ID: 315210220

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0025027-79.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX ALIMENTOS LTDA MIX EXPRESS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENE SUSAN MALLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0025027-79.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : MIX EXPRESS ADVOGADO(A) : MILENE SUSAN MALLON (OAB SC059051) IMPETRANTE : MIX ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILENE SUSAN MALLON… Mandado de Segurança Cível Nº 0025027-79.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : MIX EXPRESS ADVOGADO(A) : MILENE SUSAN MALLON (OAB SC059051) IMPETRANTE : MIX ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILENE SUSAN MALLON (OAB SC059051) IMPETRANTE : MIX ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILENE SUSAN MALLON (OAB SC059051) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIX ALIMENTOS LTDA e suas filiais em face da sentença prolatada no evento 51, SENT1 , a qual julgou concedeu a segurança pretendida pela impetrante. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em erro de fato ou omissão ao fixar os parâmetros para atualização monetária do valor do indébito tributário a ser compensado, porquanto alega a necessidade de utilização da Taxa SELIC ( evento 57, EMBDECL1 ). A Fazenda Pública Estadual carreou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou que a pretensão da parte embargante resume-se a mera rediscussão da matéria ( evento 60, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos relativos à forma de correção monetária aplicáveis sobre o indébito tributário, senão vejamos: "Portanto, o mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária do indébito, podendo o impetrante, após o trânsito em julgado, buscar o crédito pelas vias adequadas - administrativa ou judicial. Ademais, cumpre esclarecer que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Nessa senda, destaco que por critério de paridade a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei)." Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0023381-68.2023.8.27.2729

ID: 315654145

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023381-68.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO0104… Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO JOSÉ SANTANA e RODRIGO SANTANA SPORTS LTDA em face da decisão proferida no evento 65, DECDESPA1 , a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade outrora manejada pelos executados. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão incorreu em omissão acerca das provas juntadas aos autos, as quais aduz demonstrarem a quitação integral do crédito tributário cobrado na presente Execução Fiscal ( evento 74, EMBARGOS1 ). A Fazenda Pública Municipal apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu o não cabimento do recurso pela inexistência da omissão suscitada ( evento 83, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a questão controvertida foi suficientemente apreciada conforme o acervo probatório constante nos autos, cuja ausência de referência expressa no decisum não significa na falta de análise. Com efeito, a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser relevante, isto é, influenciar nas conclusões alcançadas na decisão combatida. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Colinas do Tocantins contra decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0004423-24.2019.8.27.2713, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante aponta omissões e contradições relativas à autonomia municipal na fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, à aplicação retroativa do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, à indisponibilidade do crédito tributário e à ausência de observância da cláusula de reserva de plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à autonomia municipal prevista na Lei Municipal nº 1.551/2017; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à retroatividade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário; e (iv) verificar se houve contradição ao afastar a legislação municipal sem observância da cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada enfrentou de maneira adequada e suficiente as questões relevantes suscitadas, ainda que de forma global, sem necessidade de individualizar cada argumento apresentado. 5. O inconformismo do embargante configura mera pretensão de rediscussão da matéria decidida, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirma que a ausência de omissão ou contradição no acórdão, e a tentativa de rediscutir o mérito, não ensejam acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que enfrenta de forma adequada e suficiente as questões relevantes, ainda que sem individualização de todos os argumentos, não configura omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004423-24.2019.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:47:47) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela empresa Cunha e Siqueira Ltda e Outro contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Sustentam a existência de omissão no julgado quanto à caracterização da prescrição intercorrente e requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado para reconhecer a extinção do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza meramente integrativa e não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou todas as questões devolvidas ao Tribunal, fundamentando adequadamente a rejeição do agravo de instrumento e afastando a tese da prescrição intercorrente. 5. A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já analisada no agravo de instrumento, o que não se mostra possível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando necessário para corrigir erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ademais, a técnica prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que possibilita a ampliação do quórum em julgamentos parciais de mérito, não se aplica ao caso, pois não houve decisão dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Embargos de declaração Não Providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O efeito infringente dos embargos de declaração é admitido apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a necessidade de corrigir erro material ou omissão relevante capaz de alterar o resultado do julgamento. 3. A técnica de ampliação do quórum prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplica quando não há julgamento parcial de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 505 e 942, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021; STJ, EDcl no Ag 1151644/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018; TJTO, Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 24/02/2021; TJTO, Apelação Cível 0012940-23.2020.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/03/2021.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017185-38.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 15:38:56) Nesse sentido, cumpre registrar que a ausência de menção expressa ao documento anexado no evento 59, EXTR12 não altera as questões expostas nos fundamentos da decisão, notadamente acerca da ausência de comprovação do pagamento do débito, tendo em vista a divergência entre as DUAM's indicadas nos supostos comprovantes e o Documento Único de Arrecadação Municipal relativo ao crédito tributário inscrito na CDA n° 20230003711. Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0023381-68.2023.8.27.2729

ID: 315651690

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023381-68.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

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MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

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KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

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Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO0104… Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO JOSÉ SANTANA e RODRIGO SANTANA SPORTS LTDA em face da decisão proferida no evento 65, DECDESPA1 , a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade outrora manejada pelos executados. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão incorreu em omissão acerca das provas juntadas aos autos, as quais aduz demonstrarem a quitação integral do crédito tributário cobrado na presente Execução Fiscal ( evento 74, EMBARGOS1 ). A Fazenda Pública Municipal apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu o não cabimento do recurso pela inexistência da omissão suscitada ( evento 83, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a questão controvertida foi suficientemente apreciada conforme o acervo probatório constante nos autos, cuja ausência de referência expressa no decisum não significa na falta de análise. Com efeito, a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser relevante, isto é, influenciar nas conclusões alcançadas na decisão combatida. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Colinas do Tocantins contra decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0004423-24.2019.8.27.2713, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante aponta omissões e contradições relativas à autonomia municipal na fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, à aplicação retroativa do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, à indisponibilidade do crédito tributário e à ausência de observância da cláusula de reserva de plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à autonomia municipal prevista na Lei Municipal nº 1.551/2017; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à retroatividade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário; e (iv) verificar se houve contradição ao afastar a legislação municipal sem observância da cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada enfrentou de maneira adequada e suficiente as questões relevantes suscitadas, ainda que de forma global, sem necessidade de individualizar cada argumento apresentado. 5. O inconformismo do embargante configura mera pretensão de rediscussão da matéria decidida, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirma que a ausência de omissão ou contradição no acórdão, e a tentativa de rediscutir o mérito, não ensejam acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que enfrenta de forma adequada e suficiente as questões relevantes, ainda que sem individualização de todos os argumentos, não configura omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004423-24.2019.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:47:47) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela empresa Cunha e Siqueira Ltda e Outro contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Sustentam a existência de omissão no julgado quanto à caracterização da prescrição intercorrente e requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado para reconhecer a extinção do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza meramente integrativa e não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou todas as questões devolvidas ao Tribunal, fundamentando adequadamente a rejeição do agravo de instrumento e afastando a tese da prescrição intercorrente. 5. A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já analisada no agravo de instrumento, o que não se mostra possível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando necessário para corrigir erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ademais, a técnica prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que possibilita a ampliação do quórum em julgamentos parciais de mérito, não se aplica ao caso, pois não houve decisão dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Embargos de declaração Não Providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O efeito infringente dos embargos de declaração é admitido apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a necessidade de corrigir erro material ou omissão relevante capaz de alterar o resultado do julgamento. 3. A técnica de ampliação do quórum prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplica quando não há julgamento parcial de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 505 e 942, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021; STJ, EDcl no Ag 1151644/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018; TJTO, Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 24/02/2021; TJTO, Apelação Cível 0012940-23.2020.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/03/2021.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017185-38.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 15:38:56) Nesse sentido, cumpre registrar que a ausência de menção expressa ao documento anexado no evento 59, EXTR12 não altera as questões expostas nos fundamentos da decisão, notadamente acerca da ausência de comprovação do pagamento do débito, tendo em vista a divergência entre as DUAM's indicadas nos supostos comprovantes e o Documento Único de Arrecadação Municipal relativo ao crédito tributário inscrito na CDA n° 20230003711. Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0023381-68.2023.8.27.2729

ID: 315652033

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023381-68.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

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MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

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KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

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Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO0104… Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO JOSÉ SANTANA e RODRIGO SANTANA SPORTS LTDA em face da decisão proferida no evento 65, DECDESPA1 , a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade outrora manejada pelos executados. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão incorreu em omissão acerca das provas juntadas aos autos, as quais aduz demonstrarem a quitação integral do crédito tributário cobrado na presente Execução Fiscal ( evento 74, EMBARGOS1 ). A Fazenda Pública Municipal apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu o não cabimento do recurso pela inexistência da omissão suscitada ( evento 83, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a questão controvertida foi suficientemente apreciada conforme o acervo probatório constante nos autos, cuja ausência de referência expressa no decisum não significa na falta de análise. Com efeito, a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser relevante, isto é, influenciar nas conclusões alcançadas na decisão combatida. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Colinas do Tocantins contra decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0004423-24.2019.8.27.2713, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante aponta omissões e contradições relativas à autonomia municipal na fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, à aplicação retroativa do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, à indisponibilidade do crédito tributário e à ausência de observância da cláusula de reserva de plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à autonomia municipal prevista na Lei Municipal nº 1.551/2017; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à retroatividade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário; e (iv) verificar se houve contradição ao afastar a legislação municipal sem observância da cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada enfrentou de maneira adequada e suficiente as questões relevantes suscitadas, ainda que de forma global, sem necessidade de individualizar cada argumento apresentado. 5. O inconformismo do embargante configura mera pretensão de rediscussão da matéria decidida, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirma que a ausência de omissão ou contradição no acórdão, e a tentativa de rediscutir o mérito, não ensejam acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que enfrenta de forma adequada e suficiente as questões relevantes, ainda que sem individualização de todos os argumentos, não configura omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004423-24.2019.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:47:47) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela empresa Cunha e Siqueira Ltda e Outro contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Sustentam a existência de omissão no julgado quanto à caracterização da prescrição intercorrente e requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado para reconhecer a extinção do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza meramente integrativa e não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou todas as questões devolvidas ao Tribunal, fundamentando adequadamente a rejeição do agravo de instrumento e afastando a tese da prescrição intercorrente. 5. A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já analisada no agravo de instrumento, o que não se mostra possível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando necessário para corrigir erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ademais, a técnica prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que possibilita a ampliação do quórum em julgamentos parciais de mérito, não se aplica ao caso, pois não houve decisão dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Embargos de declaração Não Providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O efeito infringente dos embargos de declaração é admitido apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a necessidade de corrigir erro material ou omissão relevante capaz de alterar o resultado do julgamento. 3. A técnica de ampliação do quórum prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplica quando não há julgamento parcial de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 505 e 942, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021; STJ, EDcl no Ag 1151644/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018; TJTO, Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 24/02/2021; TJTO, Apelação Cível 0012940-23.2020.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/03/2021.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017185-38.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 15:38:56) Nesse sentido, cumpre registrar que a ausência de menção expressa ao documento anexado no evento 59, EXTR12 não altera as questões expostas nos fundamentos da decisão, notadamente acerca da ausência de comprovação do pagamento do débito, tendo em vista a divergência entre as DUAM's indicadas nos supostos comprovantes e o Documento Único de Arrecadação Municipal relativo ao crédito tributário inscrito na CDA n° 20230003711. Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0023381-68.2023.8.27.2729

ID: 315653497

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023381-68.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

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MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO0104… Execução Fiscal Nº 0023381-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : RODRIGO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO JOSÉ SANTANA e RODRIGO SANTANA SPORTS LTDA em face da decisão proferida no evento 65, DECDESPA1 , a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade outrora manejada pelos executados. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão incorreu em omissão acerca das provas juntadas aos autos, as quais aduz demonstrarem a quitação integral do crédito tributário cobrado na presente Execução Fiscal ( evento 74, EMBARGOS1 ). A Fazenda Pública Municipal apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu o não cabimento do recurso pela inexistência da omissão suscitada ( evento 83, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a questão controvertida foi suficientemente apreciada conforme o acervo probatório constante nos autos, cuja ausência de referência expressa no decisum não significa na falta de análise. Com efeito, a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser relevante, isto é, influenciar nas conclusões alcançadas na decisão combatida. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Colinas do Tocantins contra decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0004423-24.2019.8.27.2713, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante aponta omissões e contradições relativas à autonomia municipal na fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, à aplicação retroativa do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, à indisponibilidade do crédito tributário e à ausência de observância da cláusula de reserva de plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à autonomia municipal prevista na Lei Municipal nº 1.551/2017; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à retroatividade do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário; e (iv) verificar se houve contradição ao afastar a legislação municipal sem observância da cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada enfrentou de maneira adequada e suficiente as questões relevantes suscitadas, ainda que de forma global, sem necessidade de individualizar cada argumento apresentado. 5. O inconformismo do embargante configura mera pretensão de rediscussão da matéria decidida, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirma que a ausência de omissão ou contradição no acórdão, e a tentativa de rediscutir o mérito, não ensejam acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que enfrenta de forma adequada e suficiente as questões relevantes, ainda que sem individualização de todos os argumentos, não configura omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004423-24.2019.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:47:47) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela empresa Cunha e Siqueira Ltda e Outro contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Sustentam a existência de omissão no julgado quanto à caracterização da prescrição intercorrente e requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado para reconhecer a extinção do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza meramente integrativa e não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou todas as questões devolvidas ao Tribunal, fundamentando adequadamente a rejeição do agravo de instrumento e afastando a tese da prescrição intercorrente. 5. A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já analisada no agravo de instrumento, o que não se mostra possível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando necessário para corrigir erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ademais, a técnica prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que possibilita a ampliação do quórum em julgamentos parciais de mérito, não se aplica ao caso, pois não houve decisão dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Embargos de declaração Não Providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O efeito infringente dos embargos de declaração é admitido apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a necessidade de corrigir erro material ou omissão relevante capaz de alterar o resultado do julgamento. 3. A técnica de ampliação do quórum prevista no artigo 942, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplica quando não há julgamento parcial de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 505 e 942, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021; STJ, EDcl no Ag 1151644/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018; TJTO, Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 24/02/2021; TJTO, Apelação Cível 0012940-23.2020.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/03/2021.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017185-38.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 15:38:56) Nesse sentido, cumpre registrar que a ausência de menção expressa ao documento anexado no evento 59, EXTR12 não altera as questões expostas nos fundamentos da decisão, notadamente acerca da ausência de comprovação do pagamento do débito, tendo em vista a divergência entre as DUAM's indicadas nos supostos comprovantes e o Documento Único de Arrecadação Municipal relativo ao crédito tributário inscrito na CDA n° 20230003711. Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570

ID: 280347356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000258-19.2023.8.17.3570

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ETENILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LYLLIANE KARLA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570 AUTOR(A): ETENILDO SOARES DA SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ETENILDO SOARES DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 132944155), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 22/11/2021, Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 536607680) para financiamento de um veículo GM Chevrolet Celta Life LS 1.0, Placa PEI7912, no valor de R$ 32.191,57, com entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), resultando em um valor financiado de R$ 12.191,57 (doze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 462,65 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O contrato previa taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa anual efetivamente cobrada seria de 87,50%, muito superior à média de mercado para novembro/2021 (19,75% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), Seguro Auto no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 3.103,66 em tarifas que considera indevidas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a análise da tutela de urgência postergada para após o contraditório (ID 133129688). Posteriormente, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré (Despacho ID 150629420). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 171248910). Preliminarmente, impugnou a concessão e gratuidade de justiça e alegou a inépcia da inicial. No mérito, arguiu, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,78% a.m.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro contratado, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 171248912), proposta de adesão ao seguro (ID 171249936) e laudo de vistoria do veículo (ID 171249940). Intimado para apresentar réplica e especificar provas o autor permaneceu inerte (Certidão ID 188696003). Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (Petição ID 178625022) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou (ID 188696003). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto a parte autora permaneceu inerte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados autos são suficientes para o julgamento da presente lide. Passo à análise das preliminares. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por elementos concretos nos autos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, igualmente não prospera. A petição inicial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como indicou os documentos que o embasam, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Assim, afasto ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 536607680, acostada aos autos (ID. 171248912), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria de 87,50% ao ano, resultando em cobrança indevida. O contrato de ID. 171248912 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,88%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,78% x 12 = 33,36%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A alegação de que a taxa anual seria de 87,50% carece de demonstração técnica e contrasta com os termos claros do contrato. Tampouco comprovou que a taxa contratada (2,78% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (novembro/2021), que, segundo a parte ré, seria de 2,04% a.m. para financiamento de veículos por financeiras. Embora superior à média, a taxa pactuada não se revela, por si só, abusiva a ponto de justificar intervenção judicial sem prova robusta da onerosidade excessiva, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), e ao Seguro Auto, no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID. 171248912, p. 1), observa-se no Quadro B, itens B.6 – "Seguro Prestamista financiado" e B.6.a – "Seguro Auto financiado", a marcação "X Sim" em ambos, indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista Pessoa Física – Capital Vinculado" (ID. 171249936), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . *4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad*a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança dos prêmios dos seguros, uma vez que expressamente contratados. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 171249940), que descreve o bem (GM Celta, ano 2011/2012) e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (SNG) em sua contestação (ID 171248910, p. 24) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; *2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.* 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570

ID: 280347361

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000258-19.2023.8.17.3570

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000258-19.2023.8.17.3570 AUTOR(A): ETENILDO SOARES DA SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ETENILDO SOARES DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 132944155), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 22/11/2021, Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 536607680) para financiamento de um veículo GM Chevrolet Celta Life LS 1.0, Placa PEI7912, no valor de R$ 32.191,57, com entrada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), resultando em um valor financiado de R$ 12.191,57 (doze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 462,65 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O contrato previa taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa anual efetivamente cobrada seria de 87,50%, muito superior à média de mercado para novembro/2021 (19,75% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), Seguro Auto no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 3.103,66 em tarifas que considera indevidas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a análise da tutela de urgência postergada para após o contraditório (ID 133129688). Posteriormente, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré (Despacho ID 150629420). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 171248910). Preliminarmente, impugnou a concessão e gratuidade de justiça e alegou a inépcia da inicial. No mérito, arguiu, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,78% a.m.), que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro contratado, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 171248912), proposta de adesão ao seguro (ID 171249936) e laudo de vistoria do veículo (ID 171249940). Intimado para apresentar réplica e especificar provas o autor permaneceu inerte (Certidão ID 188696003). Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (Petição ID 178625022) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou (ID 188696003). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, enquanto a parte autora permaneceu inerte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados autos são suficientes para o julgamento da presente lide. Passo à análise das preliminares. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por elementos concretos nos autos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, igualmente não prospera. A petição inicial expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como indicou os documentos que o embasam, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Assim, afasto ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 536607680, acostada aos autos (ID. 171248912), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,78% ao mês e 38,88% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria de 87,50% ao ano, resultando em cobrança indevida. O contrato de ID. 171248912 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,88%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,78% x 12 = 33,36%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. A alegação de que a taxa anual seria de 87,50% carece de demonstração técnica e contrasta com os termos claros do contrato. Tampouco comprovou que a taxa contratada (2,78% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (novembro/2021), que, segundo a parte ré, seria de 2,04% a.m. para financiamento de veículos por financeiras. Embora superior à média, a taxa pactuada não se revela, por si só, abusiva a ponto de justificar intervenção judicial sem prova robusta da onerosidade excessiva, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), e ao Seguro Auto, no valor de R$ 1.510,73 (mil quinhentos e dez reais e setenta e três centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID. 171248912, p. 1), observa-se no Quadro B, itens B.6 – "Seguro Prestamista financiado" e B.6.a – "Seguro Auto financiado", a marcação "X Sim" em ambos, indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista Pessoa Física – Capital Vinculado" (ID. 171249936), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . *4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad*a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança dos prêmios dos seguros, uma vez que expressamente contratados. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 171249940), que descreve o bem (GM Celta, ano 2011/2012) e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (SNG) em sua contestação (ID 171248910, p. 24) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; *2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.* 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670

ID: 280347911

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000338-64.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124505613), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/08/2021, Cédula de Crédito Bancário (nº 20035579036, operação nº 524613117) para financiamento de um veículo FIAT STRADA, no valor de R$ 38.000,00, com entrada de R$ 22.700,00, resultando em um valor financiado de R$ 18.433,74, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 727,67, com taxa de juros remuneratórios de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa efetivamente cobrada seria de 3,011682% ao mês, gerando uma diferença de R$ 101,47 por parcela. Impugna, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 239,00, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 e Seguro Prestamista no valor de R$ 1.169,37. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 12.455,28, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.455,28. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para, após a contestação e eventual réplica, especificarem provas (Despacho ID 124588239). Devidamente citada, a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. apresentou contestação (ID 127715608), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro prestamista, que teria sido opcional. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 127715611), laudo de avaliação do veículo (ID 127715613), consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614), consulta ao SNG (ID 127715615) e apólice de seguro (ID 127715616). A parte autora apresentou réplica (ID 138413385), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram inertes, conforme certificado nos autos (Certidão de Decurso de Prazo ID 142953039 para a parte ré; a parte autora, em sua réplica, não especificou outras provas). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Decisão ID 172980775). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito o pedido, pois o réu não trouxe aos autos elementos concretos ou robustos que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais ou infirmar os documentos acostados, limitando-se a meras alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório minimamente apto a ensejar conclusão diversa. Mantenho, pois, a gratuidade, considerando que não houve elementos concretos trazidos pelo réu que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais, tampouco que infirmassem os documentos juntados aos autos. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 20035579036, acostada aos autos (ID 124505619 pela parte autora e ID 127715611 pela parte ré), devidamente assinada pelo autor (ID 127715611, p. 4), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria superior (3,011682% a.m.), resultando em cobrança indevida. O contrato de ID 127715611 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,04% e anual de 27,41%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,04% x 12 = 24,48%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (agosto de 2021), ônus que lhe incumbia. O parecer técnico particular juntado (ID 124505621) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.169,37, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 127715611, p. 1), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) – financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante ("Seguro Prestamista Financiado"), no qual consta a marcação "X Sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão CDC Protegido com Desemprego" (ID 127715616), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o "Laudo AVA" (ID 127715613), que descreve o veículo e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614) e ao SNG (ID 127715615) que indicam o registro da alienação fiduciária. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que o advogado da parte autora ajuizou diversas ações com petições iniciais praticamente idênticas contra diversos bancos, verifica-se indício de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com baixo nível probatório. Embora o direito de acesso à Justiça deva ser garantido, o seu exercício abusivo impõe ônus desmedidos ao sistema judicial, prejudicando o acesso de outras partes. Diante da recorrência das demandas e do baixo lastro documental, determino que se oficie ao Setor de Inteligência do TJPE para monitoramento, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas de litigância predatória e resguardar a celeridade e qualidade da jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670

ID: 280348312

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000338-64.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124505613), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/08/2021, Cédula de Crédito Bancário (nº 20035579036, operação nº 524613117) para financiamento de um veículo FIAT STRADA, no valor de R$ 38.000,00, com entrada de R$ 22.700,00, resultando em um valor financiado de R$ 18.433,74, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 727,67, com taxa de juros remuneratórios de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa efetivamente cobrada seria de 3,011682% ao mês, gerando uma diferença de R$ 101,47 por parcela. Impugna, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 239,00, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 e Seguro Prestamista no valor de R$ 1.169,37. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 12.455,28, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.455,28. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para, após a contestação e eventual réplica, especificarem provas (Despacho ID 124588239). Devidamente citada, a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. apresentou contestação (ID 127715608), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro prestamista, que teria sido opcional. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 127715611), laudo de avaliação do veículo (ID 127715613), consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614), consulta ao SNG (ID 127715615) e apólice de seguro (ID 127715616). A parte autora apresentou réplica (ID 138413385), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram inertes, conforme certificado nos autos (Certidão de Decurso de Prazo ID 142953039 para a parte ré; a parte autora, em sua réplica, não especificou outras provas). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Decisão ID 172980775). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito o pedido, pois o réu não trouxe aos autos elementos concretos ou robustos que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais ou infirmar os documentos acostados, limitando-se a meras alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório minimamente apto a ensejar conclusão diversa. Mantenho, pois, a gratuidade, considerando que não houve elementos concretos trazidos pelo réu que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais, tampouco que infirmassem os documentos juntados aos autos. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 20035579036, acostada aos autos (ID 124505619 pela parte autora e ID 127715611 pela parte ré), devidamente assinada pelo autor (ID 127715611, p. 4), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria superior (3,011682% a.m.), resultando em cobrança indevida. O contrato de ID 127715611 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,04% e anual de 27,41%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,04% x 12 = 24,48%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (agosto de 2021), ônus que lhe incumbia. O parecer técnico particular juntado (ID 124505621) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.169,37, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 127715611, p. 1), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) – financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante ("Seguro Prestamista Financiado"), no qual consta a marcação "X Sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão CDC Protegido com Desemprego" (ID 127715616), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o "Laudo AVA" (ID 127715613), que descreve o veículo e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614) e ao SNG (ID 127715615) que indicam o registro da alienação fiduciária. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que o advogado da parte autora ajuizou diversas ações com petições iniciais praticamente idênticas contra diversos bancos, verifica-se indício de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com baixo nível probatório. Embora o direito de acesso à Justiça deva ser garantido, o seu exercício abusivo impõe ônus desmedidos ao sistema judicial, prejudicando o acesso de outras partes. Diante da recorrência das demandas e do baixo lastro documental, determino que se oficie ao Setor de Inteligência do TJPE para monitoramento, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas de litigância predatória e resguardar a celeridade e qualidade da jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670

ID: 280348315

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000338-64.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000338-64.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por ALEXANDRO RIBEIRO DE ALCANTARA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124505613), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/08/2021, Cédula de Crédito Bancário (nº 20035579036, operação nº 524613117) para financiamento de um veículo FIAT STRADA, no valor de R$ 38.000,00, com entrada de R$ 22.700,00, resultando em um valor financiado de R$ 18.433,74, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 727,67, com taxa de juros remuneratórios de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa efetivamente cobrada seria de 3,011682% ao mês, gerando uma diferença de R$ 101,47 por parcela. Impugna, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 239,00, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,35 e Seguro Prestamista no valor de R$ 1.169,37. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 12.455,28, e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.455,28. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para, após a contestação e eventual réplica, especificarem provas (Despacho ID 124588239). Devidamente citada, a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. apresentou contestação (ID 127715608), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, bem como do seguro prestamista, que teria sido opcional. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, cópia do contrato (ID 127715611), laudo de avaliação do veículo (ID 127715613), consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614), consulta ao SNG (ID 127715615) e apólice de seguro (ID 127715616). A parte autora apresentou réplica (ID 138413385), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram inertes, conforme certificado nos autos (Certidão de Decurso de Prazo ID 142953039 para a parte ré; a parte autora, em sua réplica, não especificou outras provas). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Decisão ID 172980775). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito o pedido, pois o réu não trouxe aos autos elementos concretos ou robustos que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais ou infirmar os documentos acostados, limitando-se a meras alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório minimamente apto a ensejar conclusão diversa. Mantenho, pois, a gratuidade, considerando que não houve elementos concretos trazidos pelo réu que pudessem afastar a presunção de veracidade das alegações autorais, tampouco que infirmassem os documentos juntados aos autos. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 20035579036, acostada aos autos (ID 124505619 pela parte autora e ID 127715611 pela parte ré), devidamente assinada pelo autor (ID 127715611, p. 4), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,04% ao mês e 27,41% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria superior (3,011682% a.m.), resultando em cobrança indevida. O contrato de ID 127715611 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,04% e anual de 27,41%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,04% x 12 = 24,48%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (agosto de 2021), ônus que lhe incumbia. O parecer técnico particular juntado (ID 124505621) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.169,37, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 127715611, p. 1), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) – financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante ("Seguro Prestamista Financiado"), no qual consta a marcação "X Sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão CDC Protegido com Desemprego" (ID 127715616), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 239,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o "Laudo AVA" (ID 127715613), que descreve o veículo e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,35, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou consulta ao DETRAN-PE (ID 127715614) e ao SNG (ID 127715615) que indicam o registro da alienação fiduciária. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 850,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que o advogado da parte autora ajuizou diversas ações com petições iniciais praticamente idênticas contra diversos bancos, verifica-se indício de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com baixo nível probatório. Embora o direito de acesso à Justiça deva ser garantido, o seu exercício abusivo impõe ônus desmedidos ao sistema judicial, prejudicando o acesso de outras partes. Diante da recorrência das demandas e do baixo lastro documental, determino que se oficie ao Setor de Inteligência do TJPE para monitoramento, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas de litigância predatória e resguardar a celeridade e qualidade da jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

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