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Processo nº 1022250-69.2024.4.01.3600

ID: 318003669

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022250-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA PALHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022250-69.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022250-69.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA PALHAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada com 56 anos, viúva, tem 3 filhos, não estudou, mora no bairro Maringá III, com filho e nora, no município de Várzea Grande. Refere que trabalhava como faxineira até há 4 anos atras, ocasião que teve um mal estar e foi afastada. Ao Exame Físico: Regular Estado Geral, Acianótica, Anictérica, Afebril, em Ar Ambiente e sem rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- Ausência de deformidades. - Olhos- sem alterações e pupilas isocóricas. - Pele- Ausência de lesões ou deformidades. - Tórax- expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - ACV- ausência de taquicardia ou arritmias. - Membros- Ausência de edema ou deformidades. - Laségue- Negativo. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, impedimento de natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O impedimento é de cardiopatia grave, pós IAM. Possui CID-10 I 21, I25, I20, I10 e E10. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Faz uso de hipotensor, hipoglicemiante e analgésico em caso de dor precordial. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. Periciada teve melhora após o início do tratamento, com estabilização do quadro clínico, sem agravamento, contudo com risco de crises de dor precordial. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene pessoal, e relata que socialmente sente descriminação e prejudicado socialmente, pelo fato de não conseguir desempenhar suas funções e depender de ajuda para se sustentar. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside em zona urbana, no bairro Maringá III, no município de Várzea Grande. b) qual a sua idade? R: 56 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Analfabeta. Conforme relato de Pericianda. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Pericianda trabalhou no passado como faxineira e atualmente não está trabalhando. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Refere preconceito devido não conseguir trabalhar, devido dores na região de torácica, além de limitação na locomoção e mobilidade. Refere que pelo fato de ter limitação para realizar tarefas e não conseguir mobilidade e não ter agilidade e sentir muito cansaço aos pequenos esforços, tendo perda da autoestima e tem medo das pessoas se afastarem da mesma. Refere que não consegue fazer as atividades do dia a dia, devido ao estado de saúde da mesma, que por várias vezes teve que se ausentar das atividades para realizar tratamento, com dificuldade para conseguir trabalho e se manter no emprego. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada com dificuldade para trabalhar e se relacionar com outras pessoas. Refere cansaço e dor no peito, tendo que evitar várias atividades, devido dificuldade de mobilidade e cansaço com dor torácica aos esforços, principalmente com limitação para caminhar, movimentar e devido perda de força no organismo como um todo, tendo que evitar esforços, devido risco de agravar sua condição de saúde. Também refere dificuldade de conseguir e manter relação interpessoal na sociedade. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pois devido a patologia cardiológica grave, deixou sequela grave, não conseguindo realizar atividades, principalmente as que exigem esforço, com a existência de maior dificuldade para participar na sociedade em igualdade, principalmente de esforço e locomoção e não consegue competir para conquistar um espaço no mercado de trabalho, além de mais lentidão nas execuções das atividades, principalmente pela perda da agilidade e ter que evitar lugares com desnível e difícil acesso como escadas e rampas muito íngremes que exija esforço físico, com consequente dificuldade para exercer qualquer atividade e na relação interpessoais com menor socialização. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Pois é portadora de patologia em região de coração, podendo cursar com complicações e limitação dos movimentos. Também tem limitação pelo fato de ter idade pouco avançada, com maior dificuldade para conseguir emprego. Está em uso de medicação e fazendo tratamento médico. Periciada tem dificuldade para conseguir superar preconceitos que enfrenta junto a sociedade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: A data do início de seu impedimento foi na data de 20-06-2024, conforme Laudo Médico de Dr. Hélio Marcelo Pesenti, CRM/MT 1047. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. A autora é portadora de limitações físicas graves que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (56 anos) mora com seu filho (37 anos) e sua nora (49 anos) em casa localizada em grilagem/invasão. O imóvel é de alvenaria e madeira, com 02 cômodos, sem banheiro, em condições precárias de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, mas sem rede de esgoto e fica localizado em rua sem asfalto e sem acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informado que a autora não tem renda formal e sobrevive do valor do Bolsa Família (R$ 600,00). O laudo informa ainda que o filho está desempregado e a nora recebe o valor de R$ 700,00 a título de pensão por morte. A renda do Bolsa Família deve ser excluída do cômputo da renda per capita para o benefício em questão (Precedentes do TRF/1ª Região: Processo n. 0004827-55.2006.4.01.3306). Deste modo, observa-se que a renda per capita da família é inferior a 1/2 do salário-mínimo estipulado pela jurisprudência. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 11/01/2024. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/07/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 716.758.961-60 DIB: 04/07/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo x Silvia Helena Tavares Da Cruz

ID: 261264980

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000378-60.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Polo Passivo:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000378-60.2024.8.06.0117 Recorrente(s) ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A. e ITAÚ SEGUROS S/A Recorrido(s) SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NÃO COMPROVADA CAUSA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO NO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ em face de ITAÚ UNIBANCO S.A e ITAU SEGUROS S.A. Em exordial, narra a parte autora que é cliente das instituições financeiras requeridas há cerca de oito anos e que foi surpreendida com o cancelamento imotivado e sem aviso prévio de sua conta bancária, vindo a descobrir tal fato apenas durante a realização de uma compra em seu cartão de crédito do banco Itaú. A promovente ressalta que sempre cumpriu com seus compromissos financeiros junto à instituição bancária, jamais efetuando o pagamento de qualquer fatura em atraso, o que lhe permitiu manter um bom histórico de crédito. Em face do cancelamento indevido dos produtos bancários, afirma a autora que tem suportado prejuízos de ordem material e dissabores por ter tido seus produtos cancelados. Desse modo, ingressou com a presente demanda no Poder Judiciário, pugnando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sentença monocrática (id. 16699284), o Juízo de origem julgou procedente o pleito autoral, condenando as instituições promovidas, de forma solidária, a indenizar à autora pelos danos morais suportados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Irresignados, os demandados interpuseram recurso inominado (id. 16699296), em que requereram, preliminarmente, a adequação do polo passivo, para que, em substituição as empresas BANCO ITAUCARD S.A e ITAU SEGUROS S/A, seja incluída apenas a empresa ITAÚ UNIBANCO S.A. No mérito, defendeu a regularidade do encerramento da conta bancária da parte autora, a existência de notificação prévia e a ausência de cometimento de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, requerendo, assim, a improcedência do pleito autoral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. De início, pugnam as instituições financeiras demandadas pela regularização do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar no lugar dos atuais promovidos, BANCO ITAUCARD S.A e ITAU SEGUROS S/A, apenas a instituição ITAÚ UNIBANCO S.A. No caso vertente, observo que as instituições citadas integram o mesmo grupo econômico-financeiro, possuindo comunhão de interesse entre eles. Ademais, por se tratarem de empresas pertencentes a um mesmo grupo, não é possível ao consumidor discernir o exato responsável pela prestação dos serviços, sendo inviável se exigir deste que possua conhecimento sobre os meandros da relação havia entre as partes, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Nesses termos, indefiro a preliminar suscitada. No mérito, o cerne da controvérsia em grau recursal consiste em analisar se houve responsabilidade dos requeridos pelos danos morais suportados pela parte autora, em decorrência do encerramento unilateral da sua conta corrente mantida junto às referidas instituições. Conforme detalhado em exordial, aduz a promovente, ao tentar realizar uma compra em seu cartão de crédito, foi surpreendida com o cancelamento imotivado e sem aviso prévio de sua conta bancária. Assevera a parte autora que sempre cumpriu com seus compromissos financeiros junto à instituição bancária, jamais efetuando o pagamento de qualquer fatura em atraso, o que lhe permitiu manter um bom histórico de crédito. Diante da rescisão unilateral do contrato, alega que tem suportado prejuízos de ordem material e dissabores por ter tido seus produtos cancelados. Em peça de defesa, as empresas requeridas alegaram que a conta corrente da parte autora fora encerrada em razão de desinteresse comercial, decorrente de apurações de indícios de transações irregulares. Sustentaram, ademais, que a demandante fora previamente notificada acerca do encerramento da sua conta bancária, por meio de envio de carta informativa para o endereço presente em seus cadastros internos. Sobreveio sentença, em que o Juízo singular concedeu procedência ao pleito autoral, por entender que houve manifesta falha na prestação dos serviços bancários. Em suas razões de decidir, asseverou a Douta Magistrada a quo: "[...] no presente caso, o banco requerido não demonstrou ter realizado, de forma inequívoca, regular e prévia comunicação ao correntista sobre o encerramento da conta e cartões, cujo ônus lhe pertencia (art. 373, inciso II, do CPC). Diante de tal encerramento sem prévia comunicação, presume-se verdadeira a alegação da autora de que passou por diversos transtornos. Ao agir dessa forma, o réu extrapolou o direito de rescindir unilateralmente o contrato, impedindo a autora de movimentar sua conta e de utilizar o valor que lhe pertencia. Diante disso, a autora tem direito ao recebimento de uma indenização por danos morais, tendo em vista que o bloqueio inesperado da sua conta corrente e a ausência de notificação prévia lhe causaram presumíveis transtornos e constrangimentos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. [...]" Da análise detida dos autos, adianto que a sentença vergastada não comporta qualquer reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. Deve-se ressaltar, inicialmente, que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se a autora e o réus, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedores de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso sub examine, restou incontroverso nos autos que a parte autora teve a conta corrente cancelada, de forma unilateral, pelas empresas ora demandadas, por desinteresse comercial, impossibilitando-a de usufruir dos seus recursos financeiros. Embora não se negue à instituição bancária o direito de rescindir o contrato havido com o cliente, o que de fato constitui um exercício do direito que lhe assiste, esse deve ser exercido dentro dos limites da função social do contrato, em atenção à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade presente nas relações jurídicas privadas, de modo a coibir o abuso de direito. Na espécie, não obstante os promovidos aleguem que procederam ao encerramento da conta bancária da recorrida, por suspeita de fraude, observo que nada juntaram aos autos para demonstrar a regularidade da sua conduta. Ao revés, limitaram-se apenas a afirmar que foram realizadas apurações de indícios de transações irregulares, deixando, contudo, de comprovarem quais seriam as referidas transações suspeitas e se realizaram o devido procedimento interno para apurar se a suspeita era mesmo legítima. Outrossim, ainda que as instituições requeridas houvessem logrado comprovar a ocorrência de fraude, não há nos autos prova de que a requerente tenha sido efetiva e previamente notificada acerca do encerramento da sua conta corrente, tendo os promovidos agido de forma arbitrária, ao impor conduta extremamente gravosa à consumidora, que se viu privada da movimentação da sua conta corrente e da utilização dos serviços bancários. Consoante bem assentado pelo Juízo singular, a notificação enviada e juntada aos autos pelos requeridos (id. 16699128) indica que a conta corrente de titularidade da parte autora estaria sujeita ao regime de encerramento a partir de 27/10/2023, enquanto a suposta postagem é datada de 10/11/2023 (id. 16699127). Dessa forma, conclui-se que a conta bancária já estava em processo de encerramento antes do envio da notificação, o que implica na ausência de notificação prévia à requerente. Assim, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Juízo monocrático, entendo que os recorrentes não lograram comprovar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos moldes previstos no art. 373, II, CPC. Com efeito, o encerramento da conta bancária da recorrida sem causa justificada e sem aviso prévio configura conduta abusiva e ilegal por parte das instituições financeiras demandadas, o que acarreta, indubitavelmente, a reparação pelos danos morais suportados pela parte autora. Nesse sentido, colaciona-se farta jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar a ocorrência de danos morais, supostamente suportados pelo autor da ação por ter tido sua conta cancelada e não ter mais acesso ao talonário de cheques emitido pelo banco. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Incidência da Súmula 297 do STJ. 3. Nas relações consumeristas, a responsabilidade das instituições bancárias independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, CPC/15. 5. O encerramento unilateral da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação dos serviços. 6. Preenchidos os requisitos legais, deve o banco ser responsabilizado em indenizar o consumidor. 7. Por sua vez, o valor da indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com precedentes desta corte de justiça, sendo razoável para o caso em concreto. 8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação, para negar provimento. Fortaleza, Ceará, 21 de julho de 2020. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00048274020188060112 CE 0004827-40.2018.8.06.0112, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE QUE NÃO SE COMPROVA. ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS E CABÍVEIS AO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.Tem-se a controvérsia no caso quanto à responsabilidade civil a ser atribuída ao banco promovido em virtude de suposta falha na prestação do serviço e cometimento de ato ilícito, assim como o dever de ressarcir o polo adverso pelos prejuízos extrapatrimoniais suscitados em inicial. Em recurso, a parte ré ressalta ter agido no exercício regular de direito, tendo bloqueado a conta do adversário em virtude de suspeita de acesso de terceiras pessoas, devendo ser afastada a obrigação de reparar. 2. Pois bem. De plano, importa frisar a relação de consumo entre os litigantes, sendo o autor tido como consumidor e a instituição financeira, por sua vez, como fornecedora, devendo prestar seu serviço do melhor modo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, vide arts. 2º, 3º, 12 e 14, CDC. 3. No presente caso, percebe-se, pela compulsão dos autos, que a conta corrente do promovente ficou bloqueada entre o período compreendido entre 18/08/2020 até 20/10/2021, ou seja, por mais de um ano. Apesar do reclamado alegar que o supradito bloqueio se deu como medida de segurança, não demonstrou o recorrente qualquer risco efetivo ao cliente, ficando somente no âmbito da suspeita de fraude, a qual, destaca-se, não tem condão para autorizar uma restrição bancária por tanto tempo. No mesmo sentido, cabe salientar que a alegação de perda do objeto não prospera, tendo em vista que o desbloqueio da conta não muda o fato de que o demandante ficou impedido por mais de um ano de movimentar suas finanças. Preliminar afastada. 4. Desta feita, tem-se como configurado o ato ilícito pela falha na prestação do serviço, não tendo sido evidenciada, ainda, qualquer hipótese excludente de responsabilidade, aos moldes do art. 14, §§ 1º e 3º, CDC. Ato contínuo, é pertinente comentar que o apelante não logrou êxito ao desconstituir o direito autoral, não comprovando a regularidade de sua prestação de serviço, conforme redação dos arts. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, CPC. 5. A responsabilidade civil, então, é medida que se impõe, devendo o promovido arcar com a indenização extrapatrimonial em prol do agente ativo no importe fixado pelo juízo a quo, vez que o montante de R$ 3.000,00 se apresenta como razoável, proporcional e condizente aos pormenores do caso e a capacidade financeira do recorrente. 6. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00504100620218060092 Independência, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) (grifou-se) No que tange ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, pre-valecerá o prudente arbítrio do julgador, que le-vará em consideração as circunstâncias do caso, para e-vitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. O valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto de o acontecimento significar um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado. Neste norte, considerando a falha na prestação do serviço por parte dos réus, entendo, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela manutenção do -valor da indenização por danos morais, arbitrado em 1º Grau, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago de forma solidária pelos demandados, por ser justo e condizente com o caso em tela. Juros de mora e correção monetária mantidos nos moldes arbitrados em sentença, aplicando-se a novel redação dos arts. 389, parágrafo único e art. 406, §1o, do Código Civil. Condenam-se os recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Antonio Felippe Da Silva e outros x Banco Do Brasil

ID: 292093810

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015376-17.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPPE DA SILVA ANTONIO HELIO CARDIA EDSON NUNES DE OLIVEIRA ELIAS CENDON GARRIDO LUCI DOS SANTOS MARLENE DA SILVA DE AGUIAR NATALINA HERNANDES BEDINI SEDINEIA AZARIAS VALDIR JOSE SIMãO NERILLO VILSON QUOGHI FICHER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015376-17.2024.8.16.0017 Processo: 0015376-17.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANTONIO HELIO CARDIA Antonio Felippe da Silva EDSON NUNES DE OLIVEIRA ELIAS CENDON GARRIDO LUCI DOS SANTOS MARLENE DA SILVA DE AGUIAR Natalina Hernandes Bedini SEDINEIA AZARIAS VALDIR JOSE SIMÃO NERILLO VILSON QUOGHI FICHER Réu(s): BANCO DO BRASIL 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 18,24, 29 e 34, tendo esta: a) recebido a emenda à inicial de evento 32; b) determinado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) determinado a citação da ré para apresentar contestação. Expedida carta de citação (evento 46), frutífera (evento 48). Apresentada contestação pelo réu (evento 49) e, preliminarmente, requereu o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo. Como prejudicial, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou ser indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como que os valores depositados na conta da autora estão corretos. Pugnou pela limitação do litisconsórcio ativo. Juntou documentos. Réplica (evento 53). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (evento 58). De outra banda, a parte autora requereu a produção de prova documental, para: a) apresentar os comprovantes dos pagamentos com a nomenclatura; b) apresentar os comprovantes de créditos na conta PASEP; c) “apresentação, pela Instituição Financeira Ré, dos comprovantes de quitação relativos aos saques efetuados nas contas PASEP da parte autora, no prazo estabelecido pelo Juízo, desde o ingresso do Autor ao serviço público, ou sua inscrição em 1980” (evento 61). É o relatório. 2. Da limitação do litisconsórcio facultativo. Nos termos do artigo 113, §1.º, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. No caso dos autos, os dez autores possuem a mesma causa de pedir (restituição dos valores indevidamente descontados), razão pela qual a formação do litisconsórcio resta justificada nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Ainda, verifica-se que os autos estão em fase de saneamento, motivo pelo qual, neste momento processual, inviável a cisão processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação ordinária movida por empregados públicos em face do Banco do Brasil S.A., visando a revisão e correção dos saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, alegando que os valores estavam abaixo do montante devido e sem a devida atualização. Os agravantes requerem a manutenção do litisconsórcio ativo formado por dez autores, argumentando que todos possuem a mesma causa de pedir e que a decisão de limitar o número de litigantes compromete a celeridade e a economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a formação do litisconsórcio ativo com dez autores na ação ordinária em face do Banco do Brasil S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os dez autores possuem a mesma causa de pedir, que é a restituição dos valores indevidamente descontados pelo Banco do Brasil nas contas do PASEP.4. A formação do litisconsórcio ativo é justificada, pois entre as causas há conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, conforme o artigo 113 do CPC.5. O número de litigantes não é excessivo e não compromete a celeridade ou a defesa no processo, contribuindo para a economia processual.6. A decisão de limitar o litisconsórcio ativo foi reformada, garantindo a manutenção dos dez autores no polo ativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade do litisconsórcio ativo, mantendo os dez autores no polo ativo.Tese de julgamento: É permitido a formação de litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem a mesma causa de pedir e pedidos conexos, desde que não haja risco de tumulto processual ou atraso na solução do litígio, garantindo a celeridade e a economia processual._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 113, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, VII.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048276-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os dez autores podem continuar juntos no processo contra o Banco do Brasil, sem precisar limitar o número de pessoas que estão pedindo a correção dos valores de suas contas do PASEP. A decisão anterior que pedia para que apenas uma pessoa fosse a representante não foi mantida, pois todos os autores têm o mesmo problema e objetivo, que é corrigir os valores que foram descontados de forma errada. O tribunal entendeu que manter todos juntos ajuda a resolver o caso mais rápido e de forma mais econômica, já que todos têm direitos e questões semelhantes. Portanto, o recurso foi aceito e a decisão foi reformada para garantir que todos os autores permaneçam no processo. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0122567-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025). 2.1. Desta feita, indefiro o pedido de limitação do litisconsórcio ativo. 3. Das preliminares. 3.1. Da competência e da ilegitimidade passiva. Em sua contestação, a ré alega que é indispensável a “denunciação da lide à UNIÃO” eis que o Banco do Brasil é apenas executora das normas do Conselho Diretor do PIS/PASP, a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo. Afirma, portanto, que a União deve ser incluída no polo passivo da ação e que, consequentemente, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. Razão não lhe assiste. O objeto da presente lide é a suposta má gerência, por parte da instituição financeira, dos valores depositados pela União na conta da servidora pública autora a título de PASEP. Frisa-se: não se discute, nos presentes autos, eventual inocorrência dos depósitos devidos, mas tão somente a responsabilidade decorrente do desvio dos valores que a Administração Pública depositou. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o Banco do Brasil, responsável por administrar o PASEP e manter as contas individualizadas para cada servidor, é legítimo para figurar no polo passivo de ações desta natureza, eis que o que se debate é justamente a sua atuação na condição de gestor (Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). De outro norte, contudo, a inclusão da União no polo passivo somente seria possível se houvesse discussão acerca da ausência de depósitos de sua parte, o que não foi alegado na petição inicial do feito e nem é objeto de discussão. Ou seja, o único conteúdo de mérito a ser analisado nos autos decorre de suposta conduta indevida da instituição financeira executora, matéria de ordem civil e negocial. Ressalta-se que, em sede de sentença, será analisado apenas a suposta conduta indevida da ré. Vejamos julgamento recente em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 3.1.1. À luz do exposto, portanto, indefiro o pedido de “denunciação da lide” e reconheço a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar como único réu neste processo. Consequentemente, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito. 3.2. Da prescrição. Por fim, alega a instituição financeira que a pretensão autoral se encontra prescrita, eis que o prazo quinquenal previsto pelo Decreto nº 8.078/1990 teria decorrido em 1993, com início a partir da data do último depósito. Razão não lhe assiste. Primeiramente porque, os termos do julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. No mais, também nos termos do Tema 1.150 da Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional (dez anos) tem início quando o interessado toma conhecimento dos desfalques, ou seja, na data em que há a disponibilização dos extratos da conta corrente da parte. Isto porque, até que a autora obtivesse os extratos em questão, ela não possuía condições de saber dos desfalques constantes na sua conta individual vinculada ao PASEP. Deste modo, a pretensão de restituição no caso em comento surgiu apenas em 14/11/2019, quando os extratos da conta foram emitidos e entregues à servidora pública (evento 1.6). Sobre o tema, vejamos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, com a entregue do extrato completo de movimentação. Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada.2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória.RECURSO PROVIDO(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004827-50.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. LEVANTAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DE EXTRATO. SEM O CONHECIMENTO DO FATO. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Leda Porto Valença, Riléia Montenegro dos Santos e Jandira Dantas Machado contra sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, entendendo ser a aposentadoria das autoras marco inicial do lustro prescricional por ser momento a partir do qual poderiam ter realizado o saque, declarou a prescrição da pretensão deduzida na Inicial e extinguiu o feito, nos termo do art. 269, IV, do Código de Processo Civil identificador - 4058300.867176). 2. Aduzem, em síntese, que, consoante a própria sentença, não é razoável exigir das autoras a fiscalização dos depósitos que a União deveria ter efetuado o depósito. Sustentam que o termo inicial seria com a ciência do ato danoso, o que ainda não teria ocorrido, pois até então não tiveram acesso aos extratos. Alegam, ainda, que os precedentes referidos na sentença não se aplicam ao presente caso (identificador - 4058300.876658). 3. O cerne da controvérsia está em saber qual o termo inicial do lustro prescricional para o direito pretendido na exordial, qual seja os valores a que teriam direito a título do benefício do PASEP, no momento de sua aposentadoria, e que deveriam estar depositados em conta própria no Banco do Brasil. 4. Cumpre destacar que há diferença para determinar o termo inicial do lustro prescricional. Quando o questionamento é a forma de correção do saldo do PASEP, o termo inicial é a data em que a correção do saldo não foi feita ou foi feita de forma incorreta. Já quando se está diante da possibilidade de saque indevido, o termo inicial para fruição do lustro prescricional deve ser o momento em que se tem acesso ao extrato de movimentação. 5. Nos autos, questiona-se o saldo quando da realização do saque e, em razão disso, foi solicitado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato com os históricos de eventuais movimentações ocorridas na conta. 6. Assim, enquanto não forem entregues os referidos extratos ou restar comprovada a sua entrega, não há falar em prescrição. 7. Apelação provida" (fls. 202/203e) (STJ - REsp: 1584601 RE 2016/0057583-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 28/03/2017) (grifamos). 3.2.1. Considerando, portanto, que os extratos da conta individual da autora somente foram fornecidos somente em sede de contestação, a pretensão autoral de restituição dos valores não estava prescrita. 3.3. Do valor da causa. Nos termos do artigo parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”(destacou-se). Compulsando os autos, verifica-se que na inicial a autora se limita a indicar como valor da causa o montante de R$ 2.000,00 (mil reais), sem a prestação de esclarecimentos no tocante ao valor patrimonial pretendido por meio da procedência deste feito. Destaca-se que, consoante dispõe o artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; 3.3.1. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da causa, que deverá constituir o conteúdo econômico que busca obter com o provimento da inicial. 3.3.2. Deverá, na oportunidade, apresentar planilha de cálculos com indicação dos critérios utilizados. 3.3.3. Após, proceda à retificação da quantia junto ao Projudi, com remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo das custas complementares. 3.3.4. Intime-se a autora para promover o pagamento das custas complementares, sob pena de extinção. 4. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 4.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de prática de ato ilícito e de ingerência pela ré; b) a (in)existência de desfalques na conta particular da autora referente aos depósitos a título de PASEP no período em que a ré era a arrecadadora; c) a (in)existência de valores a serem restituídos em favor da autora e a (im)possibilidade de restituição; d) a forma correta de correção monetária e a incidência de juros. Registre-se que, não houve formulação de pedido de danos morais na inicial, de modo que não constituirá matéria de mérito. 5. Da distribuição do ônus da prova. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços, na forma do enunciado n.° 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo confirmado a contratação pretérita entre as partes. 5.1.Assim, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, inclusive, a inversão do ônus da prova nos termos da decisão de evento 34, mesmo porque a autora persiste tendo relevante hipossuficiência técnica e econômica, devendo incidir nos autos a norma do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. 5.2. Em tempo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a (des)necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do tema cadastrado sob n.° 1300 do Superior Tribunal de Justiça (Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). 6. Dos meios de prova. Realizado o pagamento de eventuais custas complementares e oportunizada a manifestação na forma disposta no evento 4.2, voltem conclusos para decisão sobre a (des)necessidade da produção de provas. 7. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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Processo nº 1022993-46.2024.4.01.3902

ID: 295220850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022993-46.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022993-46.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022993-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos fins, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n.º 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e n.º 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de autor homem com 64 anos de idade, união estável, com dois filhos, não alfabetizado, desempregado e com histórico profissional na função agricultor. Designada a perícia médica, o expert consignou as seguintes anotações e conclusões: “1. História da doença (anamnese clínica, exames complementares, tratamentos e seus resultados, se existe tratamento na localidade). Autor com história de trauma no olho esquerdo ainda em 2006 que evoluiu para perda total da visão à esquerda. Desde então, apresenta dificuldades para enxergar com o outro olho devido a idade, e também à atividade compensatória do mesmo lado. É pai de dois filhos, casado e residente em Castanhal-Juruti”. Em síntese, o perito concluiu que o autor possui cegueira monocular no olho esquerdo, bem como que tal moléstia implica impedimento de longo prazo de natureza física paras as diversas atividades diárias, incluindo o labor rurícola. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Entretanto, na hipótese em tela, o laudo deve ser mantido. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. É nesse contexto que o laudo pericial deve ser acolhido. Com efeito, a visão monocular passou a ser classificada como deficiência pela legislação federal a partir de 22 de março de 2021, com a promulgação da lei 14.126/21, embora, antes disso, a jurisprudência já a reconhecesse como tal. A rigor, especialmente a partir da Convenção de Nova Iorque Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a essência do conceito de deficiência passou a exigir que se verifique a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e não simplesmente a incapacidade laboral. Esta, por sua vez, conforme orientação consolidada da TNU deve ser apreciada em cotejo com as condições pessoais da parte (idade, escolaridade, experiência profissional, local onde mora) e a real possibilidade da sua (re)inserção no mercado de trabalho: O entendimento desta TNU sinaliza que, em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade. Veja-se, a propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabeleireira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (...) (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200) O exame do feito revela que as conclusões da origem destoam desse posicionamento, pois não houve a análise das condições supramencionadas. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, é indicado o retorno à origem para aplicar o entendimento pacificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para a adequação do julgado. Intimem-se. Por sua vez, na decisão prolatada pela Turma Recursal de origem (evento 3/ANEXO3, p. 1), prestou-se um exame social e pessoal sobre a parte autora e manteve-se o acórdão impugnado: ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 54, XVIII DO REGIMENTO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOSASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIAL. REQUISITO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado para fim de seja realizado estudo sócio-econômico a fim de se averiguar as condições sociais do autor. 2. A 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a cegueira monocular não gera grau de limitação como fator incapacitante. Ora, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a segurado parcialmente incapacitado, é relevante os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio. No caso, considerando que o autor, de 26 anos de idade, constando registro na CTPS como balconista e atendente noturno, residindo no centro do município de Jacundá/PA, verifica- se que patologia apresentada pelo recorrente, cegueira unilateral, não o incapacita para as atividades laborativas, devendo ser mantida a decisão deste colegiado de indeferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez 3. Sem custas e honorários advocatícios, em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita. Atente-se, tal qual fundamentado na decisão acima transcrita, houve análise das condições pessoais (idade) e econômicas (CTPS) do autor, ainda que, de fato, não se tenha deferido a realização de laudo socio-econômico propriamente dito. (...) (TNU, RECLAMAÇÃO N. 0031120204900000, RELATOR ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS P. 23/01/2020) Nessa esteira, considerando o nível de escolaridade do autor (não alfabetizado), sua idade já avançada (64 anos), seu histórico profissional relacionado, ao tudo indica, apenas a atividades de agricultura, a magnitude das limitações da doença de que é portador (cegueira monocular), certamente continuará enfrentando severas dificuldades para se (re)inserir no mercado de trabalho, na medida em que os impedimentos que possui contribuem para que dele não consiga participar plena e efetivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. Difícil imaginar que o demandante, morador da zona rural de Juruti/PA, diante de tantas circunstâncias socioeconômicas desfavoráveis, conseguiria trabalho formal. Além disso, como bem pontuou o perito, a atividade de agricultura exige boa acuidade visual em ambos os olhos, considerando o manuseio constante de ferramentas e objetos perfurantes e cortantes, a lida com terrenos e solos irregulares e o trato com animais. Diante de tais circunstâncias, inegável que o labor rural requer boa visão. Assim considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelos dados do CadÚnico, pelo formulário socioeconômico e pelas fotografias, que a parte autora de fato vive em situação de vulnerabilidade. O autor vive em residência bastante simples, com poucos móveis e utensílios, com a sua companheira e dois filhos. A única renda da unidade familiar é composta pelo rendimento variável de sua companheira como diarista, no importe de R$ 200, e o Bolsa Família no valor de R$ 700, montante que não devem ser considerado para o cálculo do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei nº 8.742/1993, e de entendimento consolidado na jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1). Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Assim, considerando a instrução dos autos, bem como que tal requisito, ao que parece, foi reconhecido na esfera administrativa pelo INSS, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 03/03/2023, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 03/03/2023 DIP: 01/06/2025. CPF: 811.819.652-68 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: R$ 42.422,61. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1056693-53.2023.4.01.3900

ID: 314902068

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056693-53.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CAMPOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056693-53.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056693-53.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA CAMPOS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos fins, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n.º 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e n.º 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de autor homem, união estável, com 56 anos de idade, ensino fundamental incompleto, desempregado e com histórico profissional nas funções de servente e de pedreiro nos períodos de 1986 a 1990, de 1994 a 1995, de 2010 a 2011 e nos anos de 2012 e 2014. Designada a perícia médica,o expert consignou as seguintes anotações e conclusões: Em síntese, o perito concluiu que, a despeito de o autor ser portador de artritre reumatóide e de cegueira monocular, tais moléstias não representam incapacidade, nem impedimento de longo prazo, especialmente para a atividade de pedreiro. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, entendo que o laudo pericial deve ser visto com ressalvas. De início porque não se trata apenas de cegueira monocular no olho esquerdo, mas também de quadro de baixa visão no olho direito (laudo de ID n. 1884355169 - Pág. 1). A rigor, a visão monocular passou a ser classificada como deficiência pela legislação federal a partir de 22 de março de 2021, com a promulgação da lei 14.126/21, embora, antes disso, a jurisprudência já a reconhecesse como tal. De fato, especialmente a partir da Convenção de Nova Iorque Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a essência do conceito de deficiência passou a exigir que se verifique a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e não simplesmente a incapacidade laboral. Esta, por sua vez, conforme orientação consolidada da TNU deve ser apreciada em cotejo com as condições pessoais da parte (idade, escolaridade, experiência profissional, local onde mora) e a real possibilidade da sua (re)inserção no mercado de trabalho: O entendimento desta TNU sinaliza que, em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade. Veja-se, a propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabeleireira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (...) (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200) O exame do feito revela que as conclusões da origem destoam desse posicionamento, pois não houve a análise das condições supramencionadas. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, é indicado o retorno à origem para aplicar o entendimento pacificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para a adequação do julgado. Intimem-se. Por sua vez, na decisão prolatada pela Turma Recursal de origem (evento 3/ANEXO3, p. 1), prestou-se um exame social e pessoal sobre a parte autora e manteve-se o acórdão impugnado: ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 54, XVIII DO REGIMENTO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOSASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIAL. REQUISITO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado para fim de seja realizado estudo sócio-econômico a fim de se averiguar as condições sociais do autor. 2. A 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a cegueira monocular não gera grau de limitação como fator incapacitante. Ora, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a segurado parcialmente incapacitado, é relevante os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio. No caso, considerando que o autor, de 26 anos de idade, constando registro na CTPS como balconista e atendente noturno, residindo no centro do município de Jacundá/PA, verifica- se que patologia apresentada pelo recorrente, cegueira unilateral, não o incapacita para as atividades laborativas, devendo ser mantida a decisão deste colegiado de indeferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez 3. Sem custas e honorários advocatícios, em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita. Atente-se, tal qual fundamentado na decisão acima transcrita, houve análise das condições pessoais (idade) e econômicas (CTPS) do autor, ainda que, de fato, não se tenha deferido a realização de laudo socio-econômico propriamente dito. (...) (TNU, RECLAMAÇÃO N. 0031120204900000, RELATOR ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS P. 23/01/2020) Nessa esteira, considerando o nível de escolaridade do autor (ensino fundamental incompleto), seu histórico profissional relacionado, ao que tudo indica, apenas a atividades de construção civil, a magnitude das limitações da doença de que é portador (cegueira monocular no olho esquerdo e visão subnormal em olho direito), certamente continuará enfrentando severas dificuldades para se (re)inserir no mercado de trabalho, na medida em que os impedimentos que possui contribuem para que dele não consiga participar plena e efetivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. Difícil imaginar que o demandante (morador de Barcarena/PA, com mais de 56 anos de idade e sem ter concluído sequer o ensino fundamental), diante de tantas circunstâncias socioeconômicas desfavoráveis, conseguiria novamente trabalho formal. Além disso, ao contrário do que concluiu o perito, a atividade de pedreiro exige boa acuidade visual em ambos os olhos, considerando o manuseio constante de ferramentas e objetos perfurantes e cortantes, o contato com fiações elétricas, os trabalhos em altura, as cargas pesadas que precisam ser manualmente transportadas e a necessidade de verificação visual precisa de níveis de piso, de paredes e de revestimentos. Diante de tais circunstâncias, inegável que o labor de auxiliar na construção civil requer boa visão. Por fim, há de se considerar a elevada estigmatização da moléstia de que é portador o autor: quantas empresas incorporadoras, proprietários de construções, engenheiros ou mesmo mestres de obra efetivamente contratariam um pedreiro com cegueira monocular para auxiliar nos trabalhos de edificação ou reforma de imóveis? Assim considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com seu genitor e um irmão. O autor vive em residência emprestada, cedida por uma amiga e bastante simples, contruída em madeira aparelhada e com poucos móveis e utensílios, com a sua companheira. A única renda da unidade familiar é composta pelo trabalho desta última como autônoma (renda variável) e o Bolsa Família no valor de R$ 600, montante que não devem ser considerado para o cálculo do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei nº 8.742/1993, e de entendimento consolidado na jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1). Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Assim, considerando o parecer da assistente social, bem como a avaliação social favorável realizada pelo INSS na fase administrativa, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 12/06/2023, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 12/06/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 294.078.502-34 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1029370-66.2024.4.01.3600

ID: 318003639

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029370-66.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029370-66.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029370-66.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE BORBA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: irro Novo Terceiro, com a mãe e irmão. Acompanhante a mãe, Sra, Elda Ozório Borba, que refere pericianda com dificuldade de entendimento, tendo dificuldade para fazer compras, vestir roupas, não sabendo sair de casa sozinha e deficiência intelectual. Ao Exame Físico: - Cabeça e pescoço- Presença de facies atípica. - Olhos- sem alterações e pupilas isocóricas e sem assimetria. - Pele- ausência de manchas e turgor preservado. - Tórax- expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - ACV- ausência de taquicardia ou arritmias. - Abdome- sem alteração aparente. - Membros- Ausência de edema e simétricos. Exame psíquico: Pericianda estabelece pouco contato com examinador, pouco expressiva e pouco colaborativa. Apresentação geral: fácies atípica, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcida/ Atenção: prejudicado Orientação: alopsíquica e autopsíquica prejudicadas. Memória: recente e remota prejudicadas. Afeto: Hipomodulado, rapport prejudicado. Humor: Embotado, isolamento social, baixa expressão emocional Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: prejudicado no momento da perícia. Crítica e insight: prejudicado. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O impedimento é de transtorno de déficit intelectual. Patologias de natureza mental, com CID- F 72. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Está em acompanhamento médico, sem uso de medicação. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Regular condições de higiene pessoal, acompanhante relata que socialmente sente descriminação e prejudicados socialmente, pelo fato da periciada ter transtorno mental e sofrer em ambiente de convívio social, e ser observado com descaso. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside na zona Urbana e no município de Cuiabá. b) qual a sua idade? R: 23 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Fundamental Incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Pericianda nunca trabalhou. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Acompanhante refere preconceito devido patologia da periciada, com perda da autoestima e medo das pessoas se afastar da mesma. Periciada não consegue fazer as atividades do dia a dia, devido o estado de saúde, tendo dificuldade para conseguir emprego ou realizar qualquer atividade. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada, com limitação mental e neurológico com déficit de cognição, dificuldade no raciocínio que colabora com limitação mental, com pouca comunicação e prejudicada com dificuldade de progredir na melhora cognitiva com relação interpessoal prejudicada na sociedade. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pois devido a patologia, existe maior dificuldade para participar na sociedade, com pessoas da mesma idade, com mais lentidão nas execuções das atividades e exercer algum cargo adequadas para periciada, principalmente pela perda da agilidade, perda dos movimentos, além de possuir déficit cognitivo, com consequente dificuldade na relação interpessoais com menor socialização. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Pois é portadora de patologia neurológica e mental, sem uso de medicações controladas, não fazendo tratamento contínuo, com dificuldade para conseguir superar preconceitos que a periciada enfrenta junto a sociedade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não tem documentos que demonstrem seu início, pois se trata de patologia que se diagnostica na infância, porém conforme relatório médico seu impedimento é do dia 07-11-2024. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. A autora é portadora de limitações mentais graves que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. m que pese o entendimento técnico, entendo que, no caso concreto, há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial quanto à DII. O próprio histórico clínico relatado pela autora e por seus familiares, bem como os documentos médicos constantes dos autos, evidenciam que a deficiência mental é de longa data, estando presente há cerca de 20 anos. Assim, tem-se caracterizado o impedimento de longa duração estabelecido pelo art. 20, §2º da Lei 8.842/93. Noutro ângulo, o laudo consigna que a autora não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, constata-se que se faz necessária a sua representação por um terceiro. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) dispõe que o Poder Judiciário deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, inclusive, adaptações e recursos de tecnologia assistida, quando requeridos (art. 79). Verifica-se dos artigos 3 e 4 do Código Civil, que os deficientes que não puderem “exprimir sua vontade” são considerados relativamente incapazes. Ou seja, são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, sendo que a pessoa que não possui condições de externar seus pensamentos, seus desejos e vontades é considerada relativamente incapaz e possui direito ao acesso amplo à justiça nas mesmas condições dos demais jurisdicionados. O Código de Processo Civil estabelece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei (art. 71). Estabelece, ainda, que o juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tiver representante legal ou quando houver conflito de interesses (art. 72, I). Diante do exposto, verifica-se que não há mais obrigatoriedade de processo de interdição para que o deficiente mental tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo o juiz da causa nomear curador especial para exercer a representação. Nestes termos, nomeio a Sra. ELDA OZÓRIO BORBA (genitora) portador do CPF: 630.707.401-97, para atuar na função de curador especial no presente feito, conforme os termos do art. 72 do Código de Processo Civil. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (24 anos) mora com sua mãe (56 anos) e seu irmão (38 anos) em casa própria. O imóvel é de alvenaria, com 07 cômodos em condições precárias de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informado que a autora não tem renda formal e sobrevive do valor do Bolsa Família (R$ 600,00). O laudo informa ainda que a mãe da autora aufere renda mensal de R$ 400,00 como vendedora ambulante e o irmão recebe aproximadamente R$ 300,00 consertando ar condicionado. A renda do Bolsa Família deve ser excluída do cômputo da renda per capita para o benefício em questão (Precedentes do TRF/1ª Região: Processo n. 0004827-55.2006.4.01.3306). Deste modo, observa-se que a renda per capita da família é inferior a 1/2 do salário-mínimo estipulado pela jurisprudência. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 10/05/2023. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 01/10/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 103.180.831-08 DIB: 01/10/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Anote-se a representação pelo(a) curador(a) nomeado(a). Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0004827-27.2025.4.05.8108

ID: 295177656

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004827-27.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004827-27.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SERGIO PEREIRA DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO … PROCESSO: 0004827-27.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SERGIO PEREIRA DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Processo nº 0004827-17.2022.8.08.0024

ID: 327697169

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004827-17.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS GUIMARAES MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004827-17.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004827-17.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta e face da sentença proferida pela 10ª Vara Criminal de Vitória/ES que condenou o recorrente à pena de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06). A defesa postulou a absolvição, com fundamento na ausência de provas da autoria delitiva e de configuração das majorantes, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, com as majorantes de emprego de arma de fogo e participação de adolescente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para absolvição com base nos incisos IV, V e VII do art. 386 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade está devidamente comprovada por meio dos autos de apreensão, laudos periciais de drogas e de eficiência da arma de fogo, conforme documentos encartados aos autos, inclusive laudos técnicos e periciais constantes no ID nº 13008101. 4. A autoria delitiva é corroborada por depoimentos convergentes dos policiais militares que realizaram a abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório em juízo, nos quais se confirma a presença do réu no local dos fatos; a posse da bolsa com a arma apreendida e a cooperação com a adolescente infratora. 5. A versão apresentada pelo réu em juízo, no sentido de que desconhecia a adolescente e que se dirigiu ao local apenas para adquirir drogas para consumo pessoal, mostrou-se isolada e contraditória quando em cotejo outras provas dos autos, notadamente pelas declarações da adolescente e testemunhos dos policiais. 6. A atuação do réu no tráfico de drogas na companhia da adolescente e o emprego de arma de fogo restaram suficientemente demonstrados para a caracterização das majorantes previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06. 7. A tese absolutória da defesa, calcada na alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inexistindo dúvida razoável que autorize a absolvição com base no art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. 8. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados no acórdão reafirmam a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova idôneo, consolidando o entendimento de que provas colhidas sob contraditório judicial são suficientes à condenação penal. 9. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é válida quando amparada em provas colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente depoimentos de policiais militares, laudos técnicos e demais elementos de corroboração. 2. São legítimas as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, quando demonstrado o uso de arma de fogo e o envolvimento de adolescente na prática do crime. 3. A alegação de ausência de prova de autoria não se sustenta quando o conjunto probatório for coeso, harmônico e convergente quanto à prática do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, IV e VI; CPP, art. 386, IV, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.534.512/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 26.12.2024; STJ, AREsp nº 2.586.224/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 26.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 978.077/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 07.04.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES (fls. 110/128 - ID nº 13008101), que nos autos da ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o condenou nas iras do art. 33, caput c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) anos; 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, calculada à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nas razões recursais colacionadas às fls. 101/106 (ID nº 13008101), a defesa sustenta que o réu não cometeu os delitos que lhe foram imputados na denúncia, tendo se evadido ao visualizar a polícia em razão de registro pretérito que pende em seu desfavor. Alega que, nesta oportunidade, ingressou no local onde foram encontrados os objetos ilícitos, enfatizando que não são de sua propriedade e que desconhece a identidade da menor que foi apreendida no dia dos fatos. Com base nesses fundamentos, postula pela absolvição do réu, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões de fls. 112/115 (ID nº 13008101), em que o Ministério Público requer seja conhecido e desprovido o apelo, preservando a r. Sentença condenatória. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 13048191, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Sócrates de Souza, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES (fls. 110/128 - ID nº 13008101), que nos autos da ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o condenou nas iras do art. 33, caput c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) anos; 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, calculada à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nas razões recursais colacionadas às fls. 101/106 (ID nº 13008101), a defesa sustenta que o réu não cometeu os delitos que lhe foram imputados na denúncia, tendo se evadido ao visualizar a polícia em razão de registro pretérito que pende em seu desfavor. Alega que, nesta oportunidade, ingressou no local onde foram encontrados os objetos ilícitos, enfatizando que não são de sua propriedade e que desconhece a identidade da menor que foi apreendida no dia dos fatos. Com base nesses fundamentos, postula pela absolvição do réu, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões de fls. 112/115 (ID nº 13008101), em que o Ministério Público requer seja conhecido e desprovido o apelo, tendo a douta Procuradoria de Justiça se manifestado de igual forma em ID nº 13048191. Pois bem. Passo à análise das pretensões deduzidas pela defesa. Realizando uma breve digressão dos fatos, descreve a inicial acusatória de fls. 02/03 (ID nº 13008101): “(...) no dia 17 de junho de 2022, por volta das 21 horas, na rua Joaquim Cortes, bairro Centro, Vitória/ES, o denunciado (...) associado a menor de 18 anos de idade, tinha em depósito para fins do tráfico, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como praticavam o crime com emprego de arma de fogo (...). Emerge dos autos que durante o patrulhamento o Centro de Vitória/ES, os Policiais Militares receberam denúncia de moradores que não quiseram se identificar com medo de represálias, informando que um indivíduo responsável pelo controle de tráfico de drogas na Rua Doutor Joaquim Cortes, região do Centro de Vitória/ES, estaria ostentando arma de fogo em via pública e que, em conjunto de desígnios e ações, uma mulher estaria ao seu lado comercializando substâncias entorpecentes. Diante das informações recebidas a guarnição se direcionou à Rua citada, local em que foi possível visualizar o denunciado trajando camisa branca e carregando uma bolsa florida que, ao avistar a aproximação das viaturas policiais, empreendeu fuga correndo para dentro de um edifício abandonado de nº 87, levantando certa suspeita. Ato contínuo, os Policiais saíram ao encalço do indivíduo, adentrando no prédio abandonado, sendo o denunciado Carlos alcançado e abordado, realizada busca pessoal nada de ilícito foi encontrado. No entanto, ao ser realizada busca nas proximidades da abordagem, os Policiais lograram êxito em localizar nas escadas do prédio a bolsa florida que o denunciado Carlos levava e constataram que em seu interior havia: 1 (uma) submetralhadora, calibre 380 com sua numeração suprimida, juntamente com um carregador de submetralhadora com 15 (quinze) munições de calibre 380 intactas. Consta que no interior do edifício, os policiais abordaram a adolescente infratora Jaine Ramos Silva, que também havia apreendido fuga da abordagem policial, sendo reconhecido pelas vestes, tendo a menor (...) confessado aos agentes a prática do tráfico de drogas, além disso, informando que armazenava substâncias entorpecentes em seu apartamento, situado no prédio abandonado. Em seguida, ao ser realizado buscas no apartamento indicado pela adolescente infratora, os Policiais constataram que o local era utilizado para realizar a comercialização de substâncias entorpecentes, sendo encontrado no local 30 (trinta) pedras de (...) “crack”; 07 (sete) buchas da substância (...) “maconha”; 02 (dois) pinos que continham a substância entorpecente conhecida como “cocaína”; 01 (uma) munição de calibre 32 intacta e a quantia de R$20,00 (vinte reais) provenientes do tráfico de drogas. (...)” Diante disso, o réu Carlos Ronan de Oliveira Pereira restou denunciado nas iras do art. 33 c/c arts. 35; art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, sendo a pretensão punitiva estatal julgada parcialmente procedente, condenando-o nas sanções do art. 33, “caput”, na forma do art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e absolvendo-o do crime exposto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03 e do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), nos moldes do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, aplicando-lhe pena totalizada após a detração penal em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em suma, requer a defesa a absolvição do acusado, sustentando a fragilidade de provas de autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), assim como alega que não há provas da configuração das majorantes previstas no art. 40, incisos IV (emprego de arma de fogo) e VI (envolvimento de criança e/ou adolescente), da norma especial. Em detida análise do apostilado, concluo que a pretensão absolutória desmerece acolhimento. A materialidade do crime decorre do auto de apreensão de fls. 13/14; auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas às fls. 15; auto de constatação de eficiência de arma de fogo à fl. 16; laudo pericial nº 8.260/2022 (exame de arma de fogo e material) às fls. 22/27 e laudo de química forense nº 5482/2022 (fls. 60/60-v), conforme documentos constantes em ID nº 13008101. Em relação à autoria delitiva, constato que ao ser interrogado na esfera administrativa à fl. 11 (ID nº 13008101), o acusado negou o exercício do tráfico de drogas, alegando que estava no local para comprar entorpecente com a adolescente visando o consumo pessoal. Sob o crivo do contraditório judicial (termo de audiência à fl. 47 - ID nº 13008101), o réu optou por responder apenas às perguntas realizadas pelo advogado de defesa e manteve a versão dos fatos como reproduzidos na fase administrativa, dispondo que não conhecia a adolescente e que havia se direcionado ao Centro de Vitória para adquirir uma bucha de maconha para seu consumo. Todavia, denoto que as provas amealhadas no decorrer da persecução penal, em especial os depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência, sendo o PM Wellington Martins; PM Douglas de Oliveira Alves; PM Bruno Felipe Gonçalves e PM Jéssica Lopes convergem para a narrativa exposta na peça incoativa e tornam indene de dúvidas o cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado, mediante o emprego de arma de fogo e com auxílio da adolescente, menor Jaine Ramos Silva. A dinâmica fática exposta pelos agentes de polícia às fls. 05/08 (ID nº 13008101), decorrente do depoimento dos policiais Wellington Martins e Douglas de Oliveira Alves está corroborada pelos depoimentos prestados em juízo, pelos mesmos agentes públicos e também pelos demais policiais que participaram da abordagem (termo de audiência à fl. 47 - ID nº 13008101). Convergem os policiais, sob o crivo do contraditório judicial, ao informarem que se direcionaram ao local para averiguar denúncia de que um indivíduo desempenharia o tráfico de drogas na companhia de uma mulher e na posse de arma de fogo, momento em que visualizaram o réu, no instante em que avistou a guarnição ingressar em um prédio abandonado na posse de uma bolsa escura florida. Referida bolsa foi apreendida pelos policiais no interior do prédio, nas escadas, tendo sido encontrado em seu interior a submetralhadora industrial caseira. Outrossim, relatam os agentes que ambos (acusado e adolescente) foram alcançados pela guarnição, tendo o réu negado a propriedade da arma e das drogas e a menor assumido ser proprietária do material, alegando ainda que exercia a venda de entorpecentes em auxílio ao acusado. Não é demais destacar que os funcionários públicos explicitaram ser o réu conhecido por exercer o tráfico de drogas na região, na função de gerente e que possivelmente assumiria a liderança da atividade no Parque Moscoso e no Bairro Piedade, em Vitória/ES. Destaco, ainda, que pende em face do acusado inúmeros registros de condenações penais pretéritas pelo delito de tráfico de drogas, nos autos nº 0040305-33.2015.8.08.0024 e 0000488-83.2020.8.08.0024, assim como ações penais em curso pelo mesmo crime, nos autos nºs 0000488-83.2020.8.08.0024; 0014058-39.2020.8.08.0024; 0033739-63.2018.8.08.0024; 0004762-90.2020.8.08.0024, conforme informação constante na sentença impugnada (fl. 85-v - ID nº 13008101), abarcando o recorrente, indivíduo reincidente específico em delito dessa natureza. Nesse caminhar, é farta a prova de materialidade e autoria delitivas que demonstram ter o réu perpetrado um dos verbos do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, realizando o tráfico de drogas mediante utilização de arma de fogo e com auxílio de adolescente infratora, o que rechaça a tese da defesa de insuficiência probatória (art. 386, IV, V e VII, CPP). Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante, condenada pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A recorrente alega a condenação baseada em provas indiciárias e questiona a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação da recorrente foi baseada exclusivamente em provas indiciárias, em violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP; (ii) estabelecer se houve justificativa idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação não se baseia exclusivamente em provas indiciárias, mas em provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos de policiais militares, laudos periciais e imagens, que corroboraram a materialidade e a autoria do crime. 4. As versões contraditórias apresentadas pela recorrente e seu corréu não foram capazes de desconstituir as provas robustas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e relataram as circunstâncias do flagrante. 5. Quanto à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, foi corretamente afastada em razão das circunstâncias do crime, notadamente a grande quantidade de droga apreendida (24,59 kg de maconha), o transporte em compartimento oculto no veículo, e o uso de GPS, com rastreador indicando profissionalismo e envolvimento da recorrente em atividades criminosas. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.534.512/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação da paciente, pelo delito a ela imputado, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas no entorpecente e petrechos de mercancia apreendidos em sua residência - 4.435,02g de maconha, além de balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 (e-STJ, fls. 608/609) -, mas também devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais militares receberem denúncia anônima, via "Disque-Denúncia", informando que no endereço citado o corréu, que é companheiro da paciente, armazenava drogas em sua residência, que era conhecida como "casa-cofre" (e-STJ, fls. 608/609) -; acrescente-se a isso o fato de ela haver confessado que tinha ciência de que o corréu armazenava drogas no imóvel, havendo, inclusive, participado de alguns transportes de drogas (e-STJ, fl. 172), tudo isso a denotar, ao menos, sua aquiescência à prática delitiva. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes, não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. 6. Verifica-se dos autos que a incidência da referida minorante foi denegada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), mas principalmente devido aos petrechos de mercancia apreendidos - balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 em espécie (e- STJ, fls. 608/609) -; nesse contexto, reputo ser pouco crível que ela se tratasse de traficante esporádica, não fazendo jus, portanto, à benesse do tráfico privilegiado. 7. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da pena - 6 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), o que ensejou, inclusive, a exasperação da pena-base na fração de 1/5, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 8. Por fim, inviável a substituição da reprimenda, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 978.077/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando integralmente a r. Sentença condenatória. É como voto.

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Processo nº 5733429-27.2019.8.09.0004

ID: 291900852

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5733429-27.2019.8.09.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPACE AVIATION LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALEX FABIO DE LIMA CARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUBERTO RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5733429-27.2019.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5733429-27.2019.8.09.0004 COMARCA : ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPACE AVIATION LOCADORA LTDA. APELADA : ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Embargos de terceiro. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inviabilidade de fixação equitativa da verba honorária.. Valor elevado da causa. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido – art. 932, IV, a, CPC. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA SPACE AVIATION LOCADORA LTDA., regularmente qualificada e representada nos embargos de terceiro c/c pedido de liminar opostos em desfavor de ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES, interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da comarca de Alto Paraíso de Goiás. Na sentença recorrida (mov. 15), o julgador singular relatou tratar-se de embargos de terceiro opostos por empresa que alegava ser legítima possuidora e proprietária de aeronave arrolada pela embargada como uns dos bens a serem partilhados na hipótese de ser julgada procedente demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Narrou que, no curso da demanda, a embargada compareceu espontaneamente e reconheceu a procedência do pedido. Obtemperou que, inobstante tenha a parte ré reconhecido a procedência dos pedidos, descabido condená-la ao pagamento das verbas sucumbenciais. Firme no princípio da causalidade, decidiu incumbir à parte embargante o pagamento das referidas verbas, uma vez que a aeronave apenas foi arrolada na demanda principal porque, até ajuizamento desta, a parte embargante não tinha regularizado a transferência da propriedade. Diante disso, dispôs: […] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedências dos pedidos iniciais e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, com resolução de mérito, para fins de: a) CANCELAR definitivamente a anotação da existência da ação de protocolo nº 5639201.60.2019.8.09.0004 no registro da aeronave turbohelice Piper Aircraft, ano 1990, modelo PA-46-350P, número de série 4622102, matriculada na ANAC sob o código PP-NCG; b) EXCLUIR definitivamente a mencionada aeronave do arrolamento da ação principal; e c) DEFERIR a manutenção de posse da aeronave turbohelice Piper Aircraft, ano 1990, modelo PA-46-350P, número de série 4622102, matriculada na ANAC sob o código PP-NCG em favor da parte embargante. 4. Em razão do princípio da causalidade, pelos fundamentos acima mencionados, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, assim como os trabalhos realizados e o tempo exigido para serviço, à luz do art. 85, §2º do CPC. [...] Nas razões recursais (mov. 19) a recorrente defende, em proêmio, a nulidade da decisão, tendo em vista malferidos os princípios da não surpresa e do contraditório. No mérito, pondera equivocado o ato sentencial ao aplicar o princípio da causalidade, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios. Entende que os embargos de terceiro foram ajuizados em razão da resistência injustificada da apelada, isto é, apenas ela deu causa ao ajuizamento. Segundo alega, mostra-se razoável a reforma da sentença, para que a sucumbência seja suportada não pela APELANTE, mas pela APELADA na proporção entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão do contínuo e incansável trabalho empreendido pelo causídico da APELANTE. Advoga, em tese subsidiária, caso mantida a aplicação do princípio da causalidade, que os honorários hão de ser fixados por equidade, reputando que os honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 2.300.000,00), isto é, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), é absurdamente desproporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico da APELADA. Pugna, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que os autos digitais retornem ao juízo de origem para sua intimação a se manifestar sobre a petição da parte apelada. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. Subsidiariamente, caso mantida a inversão da sucumbência nos termos da sentença, requer que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da simplicidade e baixa complexidade do serviço prestado pelo advogado da parte apelada. Preparo regularmente recolhido. Contrarrazões anexadas na movimentação n. 20, em que a apelada, em preliminar, aventa a intempestividade do apelo e, no mérito, defende seu desprovimento À mov. 53, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento recursal, haja vista a intempestividade da insurgência. Interposto agravo interno contra a decisão unipessoal, o recurso foi desprovido, à unanimidade de votos, pelos componentes da 1ª turma desta 4ª Câmara Cível (mov. 72). No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2115669-GO, o ministro relator acolheu a alegação de tempestividade do apelo inadmitido por esta Corte de Justiça e, por essa razão, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o devido julgamento do recurso de apelação (mov. 127). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência. Autorizada pelo art. 932, IV, “a” e “c”, passo a decidir monocraticamente. 1. O contraditório, na forma delineada pelo Código de Processo Civil de 2015, ultrapassa a mera ciência dos atos processuais e exige que às partes seja oportunizada a efetiva participação na formação do convencimento do julgador, por meio do direito de influenciar no conteúdo da decisão a ser proferida. Trata-se, pois, de um contraditório substancial, comprometido com a dialeticidade e com a cooperação processual. Corolário direto dessa concepção é a vedação à decisão surpresa, que se refere à prolação de pronunciamentos judiciais com base em fundamentos ou pedidos sobre os quais não se permitiu prévia manifestação das partes. Esse princípio visa resguardar a confiança das partes no processo e garantir a previsibilidade e a segurança jurídica. Contudo, conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, a mera inobservância formal desses princípios não enseja, por si só, a nulidade do ato processual. Exige-se, para tanto, a comprovação de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A nulidade, nesse sentido, somente será reconhecida quando demonstrado que a parte teve cerceado seu direito de influenciar o convencimento judicial em ponto que lhe fosse desfavorável e que pudesse conduzir a resultado diverso. No caso em apreço, sustenta a apelante que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada a se manifestar sobre a petição apresentada pela parte embargada (Mov. 9), por meio da qual esta manifestou concordância com os pedidos iniciais, mas requereu a atribuição do ônus de sucumbência à embargante, com fundamento no princípio da causalidade. Embora o alegado vício diga respeito a matéria relevante – distribuição dos ônus sucumbenciais –, não verifico demonstração de prejuízo concreto à parte apelante. Todas as teses que poderiam ter sido suscitadas em primeiro grau acerca da distribuição da sucumbência e da inaplicabilidade do princípio da causalidade foram amplamente desenvolvidas no presente apelo e serão devidamente examinadas por esta instância revisora. Não houve, portanto, qualquer limitação ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, nem comprometimento da possibilidade de reexame integral da matéria. Ausente a demonstração do prejuízo efetivo sofrido em decorrência da ausência de intimação, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao contraditório substancial ou por configuração de decisão surpresa. O reconhecimento da nulidade exige, além da irregularidade processual, a efetiva comprovação de lesão à parte, o que não ocorreu. Nessa direção, os arestos dessa Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 282 e 283 do CPC, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da constatação de que da falta de intimação da parte executada não decorreu qualquer prejuízo de ordem material ou processual, não se revela razoável a pretendida declaração de nulidade. Casuística. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5154277-35.2022.8.09.0051, rel. Juiz Rodrigo de Silveira, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ART. 278 DO CPC. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF. [...] 4. Não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo pelo recorrente, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se reconhecer a nulidade suscitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5494714-02.2022.8.09.0130, rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por decisão surpresa, haja vista a inexistência de prejuízo demonstrado pela parte apelante, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito recursal. 2. É sabido que a imposição dos ônus sucumbenciais decorre, a grosso modo, do princípio da sucumbência, segundo o qual todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte vencida na causa. Esse princípio, todavia, não é suficiente, por si só, para resolver, com segurança, todas as situações do cotidiano jurídico, já que, em alguns casos, há de se levar em conta também o princípio da causalidade, ou seja, a existência de uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. Sobre o princípio da causalidade, expõe o doutrinador Alexandre Freitas Câmara que “deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo” (in Lições de Direito Processual Civil – Vol. I – 9ª ed. – 2003 – p. 158). A aplicação de tal princípio exige, pois, a observância das peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de embargos de terceiro, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Com efeito, nessa espécie procedimental específica, via de regra, a parte que deu ensejo ao ato de constrição é que deve arcar com o ônus sucumbencial. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. 2. A condenação nos ônus da sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. 3. No caso, os embargos de terceiro visavam à desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel da ora agravante, nos autos de execução, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, que ao final foi julgada extinta por ausência de título executivo extrajudicial. 4. Agravo Regimental provido para extinguir o processo por perda superveniente do objeto. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 703.384/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 13/06/2014) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos embargos de terceiros está limitado à desconstituição da busca e apreensão do veículo determinada nos autos da ação de busca e apreensão. 2. Os embargos de terceiro perdem o objeto quando é noticiada a celebração de acordo e sua respectiva homologação, nos autos da ação que lhe deu causa. 3. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0004827-16.2016.8.09.0051, rel. Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 21/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO NO DETRAN. GRAVAME INSERIDO APÓS A COMPRA E VENDA DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. (...). III. Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes (princípio da causalidade). A Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que “em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios”. (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 362871-70.2011.8.09.0134, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 01/10/2014) No caso examinado, sustenta a parte apelante que a responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser atribuída à embargada apelada, ao argumento de que esta teria resistido injustificadamente à exclusão da aeronave do arrolamento promovido nos autos principais, mesmo diante da apresentação de provas da propriedade do bem por terceiro, ora embargante. A tese, entretanto, não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos digitais da ação principal (processo n. 5639201-60.2019.8.09.0004). A contestação apresentada pelos réus daquele feito, inclusive por Helder Rodrigues Zebral, ex-companheiro da embargada, em que se afirmou a prévia venda da aeronave à embargante, foi protocolada em 26/11/2019 (mov. 37 daqueles autos digitais). A impugnação à mencionada contestação, na qual a ré, ora embargada, alegadamente resiste à liberação do bem, foi apresentada espontaneamente em 30/12/2019. Já os presentes embargos de terceiro foram ajuizados em 18/12/2019, ou seja, antes mesmo de qualquer suposta resistência processual da embargada nos autos principais sobre a alegada venda do bem. Análise atenta das referidas datas revela que o ajuizamento dos embargos de terceiro não decorreu de eventual conduta da embargada, mas da omissão da parte embargante em promover o devido registro da transferência de propriedade da aeronave junto ao órgão competente. A ausência dessa providência administrativa ensejou a continuidade da vinculação do bem à empresa vendedora, a qual figurava como titular registral da aeronave, legitimando, ao menos em tese, a sua inclusão no arrolamento judicial requerido na ação principal. Ademais, a mencionada impugnação à contestação sequer pode ser caracterizada, sob estrita ótica técnica, como resistência processual propriamente dita, tendo em vista que, naquela oportunidade, não foi apresentada impugnação específica à alegada titularidade da aeronave pela parte embargante. A réplica oferecida pela embargada não adentrou no mérito da titularidade do bem objeto dos embargos de terceiro. Cumpre ainda destacar a postura colaborativa da embargada, que, ao tomar ciência dos termos da presente demanda, apresentou manifestação reconhecendo a procedência dos pedidos formulados pela parte embargante, inclusive requerendo o julgamento imediato da causa. A conduta evidencia a inexistência de litigiosidade quanto ao mérito, denotando boa-fé processual. À vista disso, conclui-se que a ausência de registro da transferência da aeronave junto à autoridade competente foi o fator que ensejou a vinculação do bem à lide principal, sendo esta a real causa da propositura dos embargos de terceiro. Trata-se, pois, de hipótese de aplicação do princípio da causalidade, a justificar a imputação dos ônus sucumbenciais à parte embargante, conforme corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O novo Código de Processo Civil trouxe importantes regras a respeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo a regra geral em seu art. 85, §2º, segundo o qual estes devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Excepcionalmente, nos termos do §8º do art. 85, será possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No julgamento do REsp n. 1.850.512/SP (tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Cidadã examinou a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, firmando as seguintes teses vinculantes: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor atribuído à causa é de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), de modo que se afasta, de plano, qualquer possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, dado que não se trata de hipótese de valor irrisório ou inestimável. Ainda que não tenha havido condenação pecuniária expressa, o provimento jurisdicional conferido nos autos gerou evidente proveito econômico à parte autora, consubstanciado no reconhecimento judicial da posse e da propriedade da aeronave, bem como no cancelamento da anotação premonitória e na exclusão do bem do arrolamento judicial. Em atenção aos critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo dos profissionais, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido nos autos e o valor envolvido, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença de primeiro grau, não merecendo acolhimento o pedido subsidiário da apelante de fixação equitativa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, firme no enunciado sumular n. 303 e nas teses vinculantes estabelecidas no Tema n. 1.076, ambos do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao apelo. Atenta ao disposto no §11 do art. 85, CPC, majoro a verba honorária para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. Documento datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5733429-27.2019.8.09.0004

ID: 291900880

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5733429-27.2019.8.09.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO

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IGOR VELASCO DE SANT´ANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DO CARMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5733429-27.2019.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5733429-27.2019.8.09.0004 COMARCA : ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPACE AVIATION LOCADORA LTDA. APELADA : ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Embargos de terceiro. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inviabilidade de fixação equitativa da verba honorária.. Valor elevado da causa. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido – art. 932, IV, a, CPC. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA SPACE AVIATION LOCADORA LTDA., regularmente qualificada e representada nos embargos de terceiro c/c pedido de liminar opostos em desfavor de ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES, interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da comarca de Alto Paraíso de Goiás. Na sentença recorrida (mov. 15), o julgador singular relatou tratar-se de embargos de terceiro opostos por empresa que alegava ser legítima possuidora e proprietária de aeronave arrolada pela embargada como uns dos bens a serem partilhados na hipótese de ser julgada procedente demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Narrou que, no curso da demanda, a embargada compareceu espontaneamente e reconheceu a procedência do pedido. Obtemperou que, inobstante tenha a parte ré reconhecido a procedência dos pedidos, descabido condená-la ao pagamento das verbas sucumbenciais. Firme no princípio da causalidade, decidiu incumbir à parte embargante o pagamento das referidas verbas, uma vez que a aeronave apenas foi arrolada na demanda principal porque, até ajuizamento desta, a parte embargante não tinha regularizado a transferência da propriedade. Diante disso, dispôs: […] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedências dos pedidos iniciais e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, com resolução de mérito, para fins de: a) CANCELAR definitivamente a anotação da existência da ação de protocolo nº 5639201.60.2019.8.09.0004 no registro da aeronave turbohelice Piper Aircraft, ano 1990, modelo PA-46-350P, número de série 4622102, matriculada na ANAC sob o código PP-NCG; b) EXCLUIR definitivamente a mencionada aeronave do arrolamento da ação principal; e c) DEFERIR a manutenção de posse da aeronave turbohelice Piper Aircraft, ano 1990, modelo PA-46-350P, número de série 4622102, matriculada na ANAC sob o código PP-NCG em favor da parte embargante. 4. Em razão do princípio da causalidade, pelos fundamentos acima mencionados, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, assim como os trabalhos realizados e o tempo exigido para serviço, à luz do art. 85, §2º do CPC. [...] Nas razões recursais (mov. 19) a recorrente defende, em proêmio, a nulidade da decisão, tendo em vista malferidos os princípios da não surpresa e do contraditório. No mérito, pondera equivocado o ato sentencial ao aplicar o princípio da causalidade, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios. Entende que os embargos de terceiro foram ajuizados em razão da resistência injustificada da apelada, isto é, apenas ela deu causa ao ajuizamento. Segundo alega, mostra-se razoável a reforma da sentença, para que a sucumbência seja suportada não pela APELANTE, mas pela APELADA na proporção entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão do contínuo e incansável trabalho empreendido pelo causídico da APELANTE. Advoga, em tese subsidiária, caso mantida a aplicação do princípio da causalidade, que os honorários hão de ser fixados por equidade, reputando que os honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 2.300.000,00), isto é, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), é absurdamente desproporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico da APELADA. Pugna, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que os autos digitais retornem ao juízo de origem para sua intimação a se manifestar sobre a petição da parte apelada. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. Subsidiariamente, caso mantida a inversão da sucumbência nos termos da sentença, requer que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da simplicidade e baixa complexidade do serviço prestado pelo advogado da parte apelada. Preparo regularmente recolhido. Contrarrazões anexadas na movimentação n. 20, em que a apelada, em preliminar, aventa a intempestividade do apelo e, no mérito, defende seu desprovimento À mov. 53, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento recursal, haja vista a intempestividade da insurgência. Interposto agravo interno contra a decisão unipessoal, o recurso foi desprovido, à unanimidade de votos, pelos componentes da 1ª turma desta 4ª Câmara Cível (mov. 72). No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2115669-GO, o ministro relator acolheu a alegação de tempestividade do apelo inadmitido por esta Corte de Justiça e, por essa razão, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o devido julgamento do recurso de apelação (mov. 127). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência. Autorizada pelo art. 932, IV, “a” e “c”, passo a decidir monocraticamente. 1. O contraditório, na forma delineada pelo Código de Processo Civil de 2015, ultrapassa a mera ciência dos atos processuais e exige que às partes seja oportunizada a efetiva participação na formação do convencimento do julgador, por meio do direito de influenciar no conteúdo da decisão a ser proferida. Trata-se, pois, de um contraditório substancial, comprometido com a dialeticidade e com a cooperação processual. Corolário direto dessa concepção é a vedação à decisão surpresa, que se refere à prolação de pronunciamentos judiciais com base em fundamentos ou pedidos sobre os quais não se permitiu prévia manifestação das partes. Esse princípio visa resguardar a confiança das partes no processo e garantir a previsibilidade e a segurança jurídica. Contudo, conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, a mera inobservância formal desses princípios não enseja, por si só, a nulidade do ato processual. Exige-se, para tanto, a comprovação de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A nulidade, nesse sentido, somente será reconhecida quando demonstrado que a parte teve cerceado seu direito de influenciar o convencimento judicial em ponto que lhe fosse desfavorável e que pudesse conduzir a resultado diverso. No caso em apreço, sustenta a apelante que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada a se manifestar sobre a petição apresentada pela parte embargada (Mov. 9), por meio da qual esta manifestou concordância com os pedidos iniciais, mas requereu a atribuição do ônus de sucumbência à embargante, com fundamento no princípio da causalidade. Embora o alegado vício diga respeito a matéria relevante – distribuição dos ônus sucumbenciais –, não verifico demonstração de prejuízo concreto à parte apelante. Todas as teses que poderiam ter sido suscitadas em primeiro grau acerca da distribuição da sucumbência e da inaplicabilidade do princípio da causalidade foram amplamente desenvolvidas no presente apelo e serão devidamente examinadas por esta instância revisora. Não houve, portanto, qualquer limitação ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, nem comprometimento da possibilidade de reexame integral da matéria. Ausente a demonstração do prejuízo efetivo sofrido em decorrência da ausência de intimação, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao contraditório substancial ou por configuração de decisão surpresa. O reconhecimento da nulidade exige, além da irregularidade processual, a efetiva comprovação de lesão à parte, o que não ocorreu. Nessa direção, os arestos dessa Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 282 e 283 do CPC, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da constatação de que da falta de intimação da parte executada não decorreu qualquer prejuízo de ordem material ou processual, não se revela razoável a pretendida declaração de nulidade. Casuística. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5154277-35.2022.8.09.0051, rel. Juiz Rodrigo de Silveira, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ART. 278 DO CPC. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF. [...] 4. Não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo pelo recorrente, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se reconhecer a nulidade suscitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5494714-02.2022.8.09.0130, rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por decisão surpresa, haja vista a inexistência de prejuízo demonstrado pela parte apelante, impondo-se o prosseguimento da análise do mérito recursal. 2. É sabido que a imposição dos ônus sucumbenciais decorre, a grosso modo, do princípio da sucumbência, segundo o qual todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte vencida na causa. Esse princípio, todavia, não é suficiente, por si só, para resolver, com segurança, todas as situações do cotidiano jurídico, já que, em alguns casos, há de se levar em conta também o princípio da causalidade, ou seja, a existência de uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. Sobre o princípio da causalidade, expõe o doutrinador Alexandre Freitas Câmara que “deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo” (in Lições de Direito Processual Civil – Vol. I – 9ª ed. – 2003 – p. 158). A aplicação de tal princípio exige, pois, a observância das peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de embargos de terceiro, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Com efeito, nessa espécie procedimental específica, via de regra, a parte que deu ensejo ao ato de constrição é que deve arcar com o ônus sucumbencial. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. 2. A condenação nos ônus da sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. 3. No caso, os embargos de terceiro visavam à desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel da ora agravante, nos autos de execução, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, que ao final foi julgada extinta por ausência de título executivo extrajudicial. 4. Agravo Regimental provido para extinguir o processo por perda superveniente do objeto. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 703.384/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 13/06/2014) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos embargos de terceiros está limitado à desconstituição da busca e apreensão do veículo determinada nos autos da ação de busca e apreensão. 2. Os embargos de terceiro perdem o objeto quando é noticiada a celebração de acordo e sua respectiva homologação, nos autos da ação que lhe deu causa. 3. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0004827-16.2016.8.09.0051, rel. Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 21/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO NO DETRAN. GRAVAME INSERIDO APÓS A COMPRA E VENDA DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. (...). III. Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes (princípio da causalidade). A Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que “em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios”. (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 362871-70.2011.8.09.0134, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 01/10/2014) No caso examinado, sustenta a parte apelante que a responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser atribuída à embargada apelada, ao argumento de que esta teria resistido injustificadamente à exclusão da aeronave do arrolamento promovido nos autos principais, mesmo diante da apresentação de provas da propriedade do bem por terceiro, ora embargante. A tese, entretanto, não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos digitais da ação principal (processo n. 5639201-60.2019.8.09.0004). A contestação apresentada pelos réus daquele feito, inclusive por Helder Rodrigues Zebral, ex-companheiro da embargada, em que se afirmou a prévia venda da aeronave à embargante, foi protocolada em 26/11/2019 (mov. 37 daqueles autos digitais). A impugnação à mencionada contestação, na qual a ré, ora embargada, alegadamente resiste à liberação do bem, foi apresentada espontaneamente em 30/12/2019. Já os presentes embargos de terceiro foram ajuizados em 18/12/2019, ou seja, antes mesmo de qualquer suposta resistência processual da embargada nos autos principais sobre a alegada venda do bem. Análise atenta das referidas datas revela que o ajuizamento dos embargos de terceiro não decorreu de eventual conduta da embargada, mas da omissão da parte embargante em promover o devido registro da transferência de propriedade da aeronave junto ao órgão competente. A ausência dessa providência administrativa ensejou a continuidade da vinculação do bem à empresa vendedora, a qual figurava como titular registral da aeronave, legitimando, ao menos em tese, a sua inclusão no arrolamento judicial requerido na ação principal. Ademais, a mencionada impugnação à contestação sequer pode ser caracterizada, sob estrita ótica técnica, como resistência processual propriamente dita, tendo em vista que, naquela oportunidade, não foi apresentada impugnação específica à alegada titularidade da aeronave pela parte embargante. A réplica oferecida pela embargada não adentrou no mérito da titularidade do bem objeto dos embargos de terceiro. Cumpre ainda destacar a postura colaborativa da embargada, que, ao tomar ciência dos termos da presente demanda, apresentou manifestação reconhecendo a procedência dos pedidos formulados pela parte embargante, inclusive requerendo o julgamento imediato da causa. A conduta evidencia a inexistência de litigiosidade quanto ao mérito, denotando boa-fé processual. À vista disso, conclui-se que a ausência de registro da transferência da aeronave junto à autoridade competente foi o fator que ensejou a vinculação do bem à lide principal, sendo esta a real causa da propositura dos embargos de terceiro. Trata-se, pois, de hipótese de aplicação do princípio da causalidade, a justificar a imputação dos ônus sucumbenciais à parte embargante, conforme corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O novo Código de Processo Civil trouxe importantes regras a respeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo a regra geral em seu art. 85, §2º, segundo o qual estes devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Excepcionalmente, nos termos do §8º do art. 85, será possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No julgamento do REsp n. 1.850.512/SP (tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Cidadã examinou a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, firmando as seguintes teses vinculantes: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em exame, o valor atribuído à causa é de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), de modo que se afasta, de plano, qualquer possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, dado que não se trata de hipótese de valor irrisório ou inestimável. Ainda que não tenha havido condenação pecuniária expressa, o provimento jurisdicional conferido nos autos gerou evidente proveito econômico à parte autora, consubstanciado no reconhecimento judicial da posse e da propriedade da aeronave, bem como no cancelamento da anotação premonitória e na exclusão do bem do arrolamento judicial. Em atenção aos critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo dos profissionais, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido nos autos e o valor envolvido, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença de primeiro grau, não merecendo acolhimento o pedido subsidiário da apelante de fixação equitativa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, firme no enunciado sumular n. 303 e nas teses vinculantes estabelecidas no Tema n. 1.076, ambos do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao apelo. Atenta ao disposto no §11 do art. 85, CPC, majoro a verba honorária para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. Documento datado e assinado eletronicamente.

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