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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Estado De São Paulo

ID: 280404754

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062289-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Renata Dias Muricy (OAB: 352079/SP) - Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0032828-56.2023.8.26.0224

ID: 279720420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032828-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 3. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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D. L. G. e outros x V. S.

ID: 325994160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046769-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. T. G. S.

Polo Passivo:

V. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES OZILIO

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentenç… Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentença de fls. 185/189, para suprir omissão, nos termos do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pedido inicial acerca da condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos apresentados, posto que tempestivos e dou-lhes provimento a fim de suprir a omissão na r. sentença de fls. 185/189 e constar a condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. Ademais, o valor da metade do plano de saúde do filho já vinha sendo pago pelo requerido, de acordo com decisão provisória de fls. 41/43. Ante o exposto, acolho os embargos e declaro que o 5º parágrafo da sentença de fls. 188/189 terá a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar V. S. ao pagamento mensal de pensão alimentícia ao filho, T. G. S., que fixo em 27,5% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, mediante desconto pela empregadora e depósito bancário em conta de titularidade da representante da requerente. Além disso, o réu deverá arcar com o pagamento de 50% do plano de saúde do filho. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no montante de 50% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta da representante do menor, servindo o comprovante bancário como recibo." No mais, permanece a sentença como foi lançada. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

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Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541127

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOSHIKO KOMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541131

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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HELY FELIPPE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Gloria Dulce David Ferreira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276324263

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DULCE DAVID FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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PATRICIA ALONÇO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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L. De P. B. x D. L. R. B.

ID: 317428745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053559-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. B.

Polo Passivo:

D. L. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO ZANOLLA DA CAMARA

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ADRIANO PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. de P. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. L. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FILHO MENOR DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS E CRESCENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, SENDO SUA REVISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OU RECEBE ALIMENTOS.2. O ALIMENTANTE JÁ PRESTAVA ALIMENTOS À FILHA MAIS VELHA DESDE 2010, EM VALOR EQUIVALENTE AO DESTINADO AO FILHO MAIS NOVO, NASCIDO EM 2018, SENDO DESCABIDO INVOCAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COMO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.3. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS REVELA-SE CONTRADITÓRIA QUANDO O PEDIDO REVISIONAL É FORMULADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FILHO MAIS NOVO.4. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DE DIMINUIÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, PRESUMIDAS E CRESCENTES, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Pereira de Barros (OAB: 387485/SP) - Fabiano Zanolla da Camara (OAB: 312621/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 315362667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E.K. L.K.d.O. Investigado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Presentes a materialidade e os indícios de autoria, estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP e manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual, ficando, neste caso, resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. Advirta-o de que a ausência de manifestação quanto à modalidade da audiência será interpretada como concordância tácita para sua realização de forma virtual. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada e nem haja constituição de advogado no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo para a acusada, consoante lista presente nessa Secretaria. Intime-se nos termos do item “2”. 4. Atenda-se ao requerimento ministerial de mov. 38.1, itens “II e III”. 5. Não obstante o requerido no item V da cota retro, entendo pelo indeferimento. A vítima, por sua tenra idade, não possui discernimento suficiente para prestar depoimento, sendo presumível que a inquirição, ainda que por meio de técnica especializada, possa causar-lhe sofrimento emocional indevido, contrariando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na própria Lei nº 13.431/2017. Ademais, a produção da prova pretendida pode ser suprida por outros meios menos gravosos, como a oitiva da genitora da criança, que poderá relatar os fatos de seu conhecimento, inclusive eventuais manifestações espontâneas da menor, observadas as cautelas legais. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de crianças muito pequenas, a realização do depoimento especial pode ser dispensada, especialmente quando há risco de revitimização e possibilidade de obtenção da prova por outros meios adequados. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. MENOR QUE JÁ FOI OUVIDA POR MEIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA. FORÇOSO EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA INFANTE. ATO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.I. A escuta especializada se restringe à entrevista da criança ou do adolescente por profissional da rede de proteção, com vistas ao amparo pessoal e social da própria lesada, conforme o artigo 7º da Lei nº 13.341/2017.II. O depoimento especial deve ser adotado nos casos de violência sexual, sendo realizado sob o rito cautelar de antecipação de prova para evitar a revitimização, ou seja, impedir que a vítima tenha que reviver diversas vezes, perante diferentes instâncias públicas, os momentos de violência.III. Poderá ser recomendada a dispensa da oitiva da criança em juízo, sem que isso gere nulidade ou prejuízo à prova, como, por exemplo, quando ela possui tenra idade, já foi ouvida pela autoridade policial (deve ser afastada a repetição da narrativa), o depoimento lhe causará prejuízo insuperável ou, ainda, outra situação justificadora para que o ato não se realize.IV. A proteção da vítima, no presente caso, tem especial relevância por envolver pessoa vulnerável, de tenra idade, não havendo justificativa plausível para que a criança seja novamente ouvida sobre os fatos, eis que já foi realizada a escuta especializada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001856-41.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Dessa forma, preservando-se a integridade psíquica da criança e assegurando-se a regular instrução do feito por meio de prova testemunhal alternativa, indefiro a realização do depoimento especial. 6. Altere o nível dos autos para "sigilo mínimo" por envolver vítima infante. 7. Intimem-se; ciência ao Ministério Público. 8. Para cumprimento da decisão, defiro, desde já, a expedição das cartas precatórias que se mostrarem necessárias. 9. Demais diligências de ofício. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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