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Processo nº 0015090-70.2024.4.05.8103

ID: 312872251

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015090-70.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERARDO ALVES CARNEIRO

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FELIPE DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015090-70.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015090-70.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA GALVAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA GALVAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente (esposo(a)), bem como à percepção das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/05/2019). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. É de bom alvitre salientar que a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, cuja origem remete à Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, introduziu alterações em alguns benefícios previdenciários, especialmente a pensão por morte. Ressalte-se que, a teor do artigo 5º da nova lei, os atos praticados sob a vigência da aludida MP, a partir de 1º de março de 2015, serão apreciados consoante as disposições da Lei nº 13.135/2015. Na espécie em julgamento, vê-se que o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a), Sr(a). MANOEL DOLIVAL GALVÃO, ocorreu em 10/02/2019 (id. 49105627), encontrando-se, portanto, a hipótese dos autos sob a égide da nova disciplina legal. Passa-se, então, à análise do caso concreto. II.2.1. Qualidade de dependente No que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, inciso I, e §§ 3º e 4º, da Lei n° 8.213/91, vigentes ao tempo do óbito, estabeleciam que: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Grifos acrescidos) Na espécie, a qualidade de dependente da parte autora, MARIA DE FATIMA GALVAO, restou comprovada nos autos através da anexação de certidão de casamento com o(a) falecido(a), com celebração em 18/04/1975 e expedição em 04/07/2003 (id. 49105628), bem como pela certidão de óbito do(a) falecido(a) em que consta que era casado(a) com a parte autora e que esta foi a declarante do óbito (id. 49105627). Registre-se, outrossim, por oportuno, que não há qualquer elemento que infirme a conclusão a respeito da permanência da relação conjugal até o falecimento do pretenso instituidor. Dessa forma, diante do arcabouço probatório, possível concluir que a parte autora, quando do óbito, detinha a qualidade de dependente do(a) falecido(a). II.2.2. Qualidade de segurado No tocante à qualidade de segurado, para que o(a) falecido(a) seja considerado(a) segurado(a) especial, há de demonstrar o(a) demandante, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, o exercício efetivo de labor rural pelo(a) falecido(a), individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade laborada pelos membros da própria família, para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Há de se atentar, todavia, que, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) falecido(a), como segurado especial, o art. 55, do § 3º da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ exigem pelo menos um início de prova material, não se admitindo, assim prova exclusivamente testemunhal no desiderato de comprovar o exercício de atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Na espécie, a parte autora alega que, por ocasião a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência ao(à) pretenso(a) instituidor(a) (NB 140.575.933-7; DIB: 07/12/2005; DCB: 10/02/2019), dever-lhe-ia ter sido concedido benefício previdenciário por incapacidade, de modo que seria mantida a sua qualidade de segurado ao RGPS até o óbito, alegando trabalhar na agricultura bem antes dos anos 2000. Requer, então, a conversão do referido benefício assistencial em benefício previdenciário. Verifica-se dos autos que o benefício ora requestado foi indeferido por falta de qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) (id. 49105631), pois era titular de amparo assistencial na condição de pessoa com deficiência - NB 140.575.933-7; DIB: 07/12/2005; DCB: 10/02/2019, conforme CNIS (id. 54660614). Para comprovar a condição de segurado especial, a parte autora apresentou os seguintes documentos em nome do(a) falecido(a): certidão de casamento, informando a profissão de agricultor(a) para o(a) extinto(a); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Morrinhos, com data de entrada em 02/05/2003, com recibos de pagamento dos anos de 2003 a 2004; Hora de Plantar de 2009, constando o(a) autor(a) como cônjuge (id. 49106437 e 49106441). Em nome do(a) esposo(a): Garanti-safra de 2005/2006 (id. 49105636); Boletim de movimentação do programa Hora de Plantar de 2009 (id. 49106437); extrato DAP emitido em 07/12/2008, constando como titulares o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (id. 49106439); CNIS sem vínculos (id. 34164094, fl. 26). Verifica-se, ainda, que a parte autora é aposentada rural, desde 01/12/2009, NB 150.485.011-1, conforme Dossiê previdenciário (id. 54660613). Ademais, constata-se no CNIS do(a) extinto(a) concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, de 08/10/2003 a 08/11/2003, na qualidade de trabalhador(a) rural, conforme informações de concessão do benefício – CONBAS, no qual se reconheceu tempo de serviço de 29 anos, 07 meses e 18 dias (anexo), sendo possível a prorrogação do seu período de graça por 24 meses, conforme art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. Partindo das premissas acima delineadas, resta demonstrado que o(a) falecido(a), no momento da concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 140.575.933-7; DIB: 07/12/2005; DCB: 10/02/2019 (id. 54660614), preenchia os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na qualidade de segurado(a) especial. Isso porque a redação da Lei 8.742/93, vigente ao tempo da DIB, considerava a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho como a pessoa portadora de deficiência para a concessão do benefício. Nesse contexto, tenho que o(a) falecido(a) detinha a qualidade de segurado(a) no momento do óbito (10/2/2019), uma vez que deveria estar percebendo o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a qualidade de segurado se encontra demonstrada nos autos. II.2.3. Início do benefício e duração do benefício No caso dos autos, como o requerimento administrativo (DER: 15/05/2019) foi apresentado fora do prazo de 90 dias a contar do óbito (DO: 10/02/2019), a pensão por morte é devida desde aquela data, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do passamento. Cumpre analisar, outrossim, os pormenores que envolvem a concessão do benefício de pensão em favor do cônjuge ou companheiro, especialmente diante das inovações trazidas pela Lei nº 13.135/2015. Quanto ao ponto, restou comprovado que o casal manteve união estável por mais de dois anos; que o(a) falecido(a) exercera a atividade campesina por pelo menos dezoito meses; e que a parte autora, quando do óbito, tinha 64 anos (DN: 04/10/1954 – id. 49105625). Logo, não há que se cogitar em concessão temporária do benefício pelo tempo de 4 (quatro) meses, por ausência de subsunção à previsão normativa do art. 77, §2º, inc. V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. Deve-se observar, no que concerne à duração do benefício, o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbito ocorridos até 31/12/2020, e, doravante, diante da previsão constante do art. 77, §2º-B, da Lei nº 8.213/91, para o quanto disposto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020: Lei nº 8.213/91: Art. 77 (...) (...) §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) – grifos acrescidos Portaria ME nº 424/2020: (...) Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. - grifos acrescidos II.3. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde 15/05/2019 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/6/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da data do início do benefício (DIB), ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. A duração do benefício deve observar o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbitos ocorridos até 31/12/2020, e, a partir de 1º/1/2021, o previsto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Defiro o benefício da justiça gratuita. Defiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0802376-58.2023.8.18.0028

ID: 282247224

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802376-58.2023.8.18.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0802376-58.2023.8.18.0028 APELANTE: JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAUJO APELADO: PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0802376-58.2023.8.18.0028 APELANTE: JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAUJO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO PERICIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, cometidos por duas vezes, e no art. 244-B do ECA, todos em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP implica nulidade do reconhecimento pessoal e invalida a condenação; (ii) estabelecer se a inexistência de perícia na arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; (iii) verificar a legitimidade da valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; e (iv) avaliar a necessidade de revisão ou exclusão da pena de multa diante da hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de estrita observância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando o reconhecimento do acusado é corroborado por outros elementos probatórios independentes, colhidos sob o crivo do contraditório, como os depoimentos firmes e convergentes das vítimas prestados em juízo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, bastando que o uso do artefato esteja demonstrado por outros meios de prova, notadamente a palavra segura e coerente da vítima. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a tentativa do acusado de efetuar disparos contra as vítimas, o que confere maior reprovabilidade à conduta e justifica o aumento da pena-base. 6. A pena de multa possui natureza autônoma e aplicação obrigatória, não podendo ser afastada por mera alegação de hipossuficiência econômica do réu; contudo, é possível sua adequação em atenção ao princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual foi reduzida de 373 para 26 dias-multa, de forma proporcional à pena privativa de liberdade imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, em consonância parcial com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento de pessoa quando este é confirmado em juízo e corroborado por outras provas. 2. É dispensável a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovado o uso do artefato por outros meios de prova, como a palavra da vítima. 3. A culpabilidade pode ser valorada negativamente com base em elementos concretos que revelem maior reprovabilidade da conduta. 4. A pena de multa é obrigatória, mas pode ser reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 227, 228 e 565. CP, arts. 59, 157, §2º-A, I, e 32. LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020. STJ, AgRg no AREsp 2281647/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 8.8.2023, DJe 16.8.2023. STJ, EREsp 961.863/RS, Terceira Seção. STJ, AgRg no REsp 1.989.347/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.11.2022, DJe 1.12.2022. STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.415.615/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.11.2023, DJe 1.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 16 a 23 de maio de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação Penal nº 0802376-58.2023.8.18.0028, que o condenou à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, cometidos por duas vezes, e no art. 244-B do ECA, todos em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (id 24114652). Consta na denúncia que, no dia 25 de junho de 2023, por volta das 2h30, na esquina do Posto Santa Ana, bairro Sambaíba, Floriano/PI, o réu, em concurso com o menor de idade, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu uma motocicleta Honda Bros 160, placa PIQ-4715, um copo Stanley e uma pipoqueira elétrica, pertencentes às vítimas Cleiton de Moraes dos Santos e Claudyrene da Silva Rodrigues (id 24114264). Em suas razões recursais, a defesa pleiteia: a) nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância ao art. 226 do CPP; b) afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, pela ausência de prova pericial da arma; c) a redução da pena-base, por ausência de fundamentação idônea para sua exasperação; d) afastamento da pena de multa, por hipossuficiência econômica do apelante (id 24114653). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id 24114663). A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos (id 24548427). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. III. MÉRITO a) DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA A defesa requereu a declaração de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, realizado sem observância ao disposto no art. 226, do CPP. Sem razão. No tocante ao reconhecimento de pessoas e coisas, o Código de Processo Penal dedica três sucintos artigos ao respectivo (arts. 226, 227 e 228). “Em relação ao reconhecimento de pessoas, o art. 226 estabelece que o ato deverá ocorrer da seguinte forma: a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I); a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II); se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art. 226, IV).” (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Assim, conforme mencionado no art. 226, do Código de Processo Penal, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto apenas quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Corroborando tal entendimento, tem-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HC 598.886/SC. DISTINGUISHING. I - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ( HC n. 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2021). II - No caso, como consignado no v. acórdão reprochado, a condenação foi esteada no reconhecimento pessoal, realizado nas fases investigativa e processual, cujos fatos foram corroborados pela vítima perante o juízo. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2281647 SP 2023/0015090-0, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 8/8/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/8/2023) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância dos requisitos elencados no art. 226, do CPP somente acarreta a nulidade da prova e resulta na absolvição do réu se o reconhecimento for a única prova utilizada para a condenação ou se não existirem outros elementos probatórios totalmente independentes que confirmem a autoria delitiva. Importante ressaltar que o reconhecimento não é o único meio de prova a sustentar a condenação do denunciado. No caso em apreço, verifica-se que, nas declarações prestadas pelas vítimas Claudyrene da Silva Rodrigues e Cleiton de Moraes dos Santos, confirmadas em juízo, estas afirmaram terem certeza de que o requerente foi o autor do crime, restando a alegação da defesa em desconformidade com os elementos constantes dos autos. Assim, verifica-se que a autoria delitiva deste crime de roubo não ficou comprovada apenas através de reconhecimento fotográfico. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". No caso em apreço, foi declarada a revelia do agravante em razão de não ter sido localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio de edital, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por conseguinte, se o réu teve a sua revelia decretada, porque, mesmo sabendo da existência de ação penal contra si, mudou de endereço sem informar onde poderia ser localizado, sendo inclusive noticiado por seu patrono atuante à época, que nem este saberia seu novo endereço, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria o direito de ser intimado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. In casu, não há constrangimento ilegal a ser reparado, haja vista que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto judicial, aliado ao fato de que as vítimas encontraram o agravante pessoalmente na audiência de conciliação realizada no processo cível que moveram contra o acusado, ratificando que não havia dúvidas de que seria o autor do delito. Assim sendo, percebe-se que houve o reconhecimento fotográfico do paciente, em sede policial e judicial, e pessoalmente em audiência cível, sem contar os depoimentos das testemunhas, policiais civis. Ressalta-se, ainda, que a Corte estadual destacou que "as descrições do acusado, apresentadas pelas vítimas nas oportunidades em que foram ouvidas, não foram contestadas". E, ainda destacou que "as características apontadas pelas vítimas coincidem com as descrições do acusado, o que está em consonância com o conjunto probatório acostado aos autos, formando uma certeza incontornável quanto à autoria delitiva, até porque, na hipótese, inexiste qualquer indício de parcialidade". Destarte, o reconhecimento fotográfico não constituiu a única prova contra o agente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 714.860/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA N. 7/STJ. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em nulidade em razão de inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando que a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento efetuado pelas Vítimas. As instâncias de origem também ressaltaram que o Acusado foi identificado a partir de uma compra que foi realizada com o cartão subtraído de uma das Ofendidas (na transação, foi informado o endereço eletrônico do Agravante e o local indicado para a entrega dos produtos fica muito perto da residência do Recorrente). Outrossim, o veículo subtraído foi encontrado em local próximo à residência do Réu. 2. Para se acolher a alegação defensiva de que não há provas suficientes para a condenação, bem como o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas, seria necessário aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade no caso, pois foram indicados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito - superioridade numérica de agentes -, o que justifica o estabelecimento do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.934.257/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (grifo nosso) Desta forma, “ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe” (AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020). Logo, não há que se falar em nulidade, posto que as provas produzidas, independente do reconhecimento, configuram, por si só, elementos potenciais para sustentar a condenação. Portanto, o pedido do requerente não merece prosperar. b) DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA. OUTROS MEIOS DE PROVA A defesa pretende a exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), em razão da arma não ter sido periciada, uma vez que não há laudo que ateste a potencialidade lesiva. Pois bem. De fato, com a inclusão da majorante pela Lei nº 13.654/2018, passou-se a discutir sobre a necessidade de apreensão e perícia na arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima. Neste sentido, encontra-se remansosa jurisprudência, a seguir transcrita: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONCLUSÃO OU INIDONEIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. 2. A pretensão de excluir a majorante do emprego de arma de fogo por inconclusão ou inidoneidade da palavra da vítima demanda o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.989.347/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ . 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art . 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP . Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/2/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 3/3/2023) (grifo nosso) Estabelecida essa premissa, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, a magistrado reconheceu na terceira fase da dosimetria a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo. Sobre a questão posta, as vítimas, em juízo, declararam que houve o emprego de arma de fogo por parte dos acusados, com tentativa de dispará-la por 3 (três) vezes. Desse modo, em que pese a ausência de perícia da arma, a magistrada fez incidir a causa de aumento considerando a palavra das vítimas, que descreveram a investida criminosa, com segurança, afirmando que o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo, revelando detalhes precisos dos fatos. Além disso, os depoimentos das vítimas têm relevante valor probatório ao informar que os acusados se utilizaram de instrumento mortal, sobretudo em coerência aos demais elementos probatórios existentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento do acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ - AgRg no HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/9/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/9/2023) (grifo nosso) Nesse contexto, pelas provas carreadas aos autos, conclui-se pela improcedência da alegação defensiva, uma vez que houve a plena caracterização do uso de arma de fogo por parte do acusado, não havendo que se falar em sua exclusão. Aduzidas tais razões, há que se manter a incidência da supracitada majorante. c) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. A defesa requer, ainda, a revisão da primeira fase da dosimetria da pena, sustentando que o vetor da culpabilidade deveria ser considerado favorável ao apelante na sentença condenatória, alegando que foi erroneamente valorada de forma negativa pelo juiz a quo. Inicialmente, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima. Tudo isso em consonância com os demais princípios, entre eles, o do livre convencimento motivado, quando por meio de raciocínio lógico e linear, mediante as provas constantes nos autos, o julgador fixa a pena do acusado. Oportuno destacar ainda que: “não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). Cumpre ressaltar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é absoluto, uma vez que o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo legal cominado; no entanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Pois bem. No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, tal circunstância foi valorada negativamente nos seguintes termos: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade que supera o normal à espécie, haja vista que disparou três vezes contra as vítimas, ainda que sem sucesso, razão pela qual valoro negativamente. Nesta circunstância, é relevante destacar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de censurabilidade, reprovabilidade sobre o ato, apontando maior ou menor nível de reprovação ao comportamento do réu. Assim, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. No presente caso, verifica-se que o acusado tentou disparar por 3 (três) vezes contra as vítimas, não conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade, o que excede, portanto, o estabelecido no tipo penal. Assim, considera-se uma maior reprovabilidade da conduta do agente, bem como verifica-se que o magistrado utilizou fundamentação idônea para valorar negativamente tal circunstância. Dessa forma, mantenho a valoração negativa da culpabilidade. d) DA PENA DE MULTA A defesa pretende o afastamento da pena de multa, alegando que o apelante “é pobre, não dispondo de condições econômicas para arcar com o pagamento da pena de multa sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência”. Merece atenção. No tocante à pena de multa, trata-se de sanção penal autônoma, prevista ao lado das penas privativa de liberdade e restritivas de direitos, conforme o artigo 32 do Código Penal. Essa penalidade, prevista no preceito secundário da norma incriminadora, possui aplicação obrigatória pelo julgador, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Conforme destacou o Supremo Tribunal Federal, (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente paga (STF - A G .REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 8 DISTRITO FEDERAL - 1/7/2016). Em relação à sua exclusão, não cabe em razão da alegação de condição de hipossuficiência do recorrente, dada a ausência de previsão legal. Por outro lado, a pena de multa pode ser revisada quando sua aplicação se mostrar desproporcional, garantindo que guarde simetria e proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade imposta, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.615/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Além disso, há a possibilidade de pleitear o pagamento parcelado da pena de multa perante o Juízo da Execução Penal, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal, combinado com o artigo 169 da Lei de Execução Penal. Quanto à pena de multa fixada, extrai-se da sentença que o juízo sentenciante estabeleceu a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 373 (trezentos e setenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Ao aplicar o mesmo critério de dosimetria que o magistrado adotou na pena privativa de liberdade, no caso sob exame, procedo à redução proporcional da pena de multa, em razão da necessidade de guardar a proporcionalidade e a simetria das penas nos termos da jurisprudência pátria, chegando-se a uma pena de multa de 26 (vinte e seis) dias-multa. Dessa forma, ajustando-se proporcionalmente ao patamar de exasperação aplicado na pena privativa de liberdade, mostra-se adequada a redução da pena de multa, ficando estipulada em 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a pena de multa para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantendo-se a sentença nos demais termos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Teresina, 26/05/2025

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Davi Ribeiro Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 263158781

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-31.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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RAMIRO MARQUES ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d16400d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 28/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 10/05/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª ré noticia o deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de competência empresarial da Comarca de São Paulo, para a suspensão dos atos expropriatórios, visando à continuidade das operações. Ocorre que o deferimento da medida como noticiado pela 1ª reclamada, não impede o trâmite da reclamação trabalhista e o deferimento dos créditos vindicados. Desta feita, neste momento processual, não há que se analisar as matérias aventadas pela 1ª ré, eis que tal questão será analisada em fase de liquidação e execução e de acordo com as circunstâncias existentes à época. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 7923f5a. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS – INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO RITO Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o requerimento da 2ª ré para conversão do rito (Id 47b763d). Registrem-se os protestos da 2ª ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamante apresentou a liquidação dos pedidos formulados no rol dos pedidos dispostos a partir de Id. 3fc5b25 – fl. 8, o que se mostra suficiente à análise dos pleitos, nos termos do art. 852-B, I, CLT. Rejeito. MÉRITO CONFISSÃO FICTA Embora intimada para a audiência de instrução, sob pena de confissão (Id. 0c87094 – fl. 28 - fl.: 39386), a 1ª ré não compareceu nem justificou sua ausência (Id. 430bad0). Via de consequência, aplico-lhe a confissão ficta, a teor do disposto no artigo 843, caput, da CLT e na Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, exceto no tocante àqueles porventura contestados especificamente pela segunda ré (art. 344, I, CPC c/c art. 769/ CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor que foi admitido pela 1ª ré em 10/05/2022 para trabalhar nas dependências da 2ª reclamada. Relata que foi dispensado em 18/12/2023, porém não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias que indica, além da liberação das guias para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. A 1ª ré é confessa quanto à matéria fática e a 2ª ré contestou a pretensão ao argumento de que a empregadora do autor é a única responsável pelas verbas vindicadas. Desta feita, inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em decorrência da dispensa imotivada. Assim, e considerando a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias vindicadas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (18 dias); - 7/12 de férias proporcionais + 1/3; - 13º salário integral de 2023; - depósitos de FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), além da indenização de 40% sobre o FGTS devido. Ante o que restou decidido, confirmo a tutela de urgência que determinou o cumprimento da obrigação de fazer concernente à entrega da guia TRCT e CD/SD (Id 89d1ff2), cumprida pela 1ª ré (Id ab77a7d). Procede, nesses termos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da leitura do dispositivo legal restam claros os pressupostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. Entendo que a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 não decorre da mera contestação das pretensões quando desprovida de qualquer fundamento fático-jurídico e desacompanhada de provas a respaldar a contestação. Assim, não havendo qualquer indício de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, tenho por incontroversas as verbas rescisórias. Portanto, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, sobre aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Não observado o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Procedem. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhava, em média, de segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos e, em quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. Afirma que, em razão da prorrogação da hora noturna, a jornada semanal totalizava, em média, 49 horas semanais. Afirma que os registros de ponto não correspondem à integralidade da jornada vivenciada. Sustenta que as horas extras e o adicional noturno eram quitados em valores inferiores ao devido. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, além de uma hora extra diária por inobservância do intervalo intrajornada, com as repercussões que indica. Vieram aos autos os cartões de ponto de Id f31c03d que foram impugnados pelo autor, ao argumento de serem apócrifos e não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. De fato, os espelho de ponto juntados aos autos não contêm a assinatura do autor e demonstram marcações com variações ínfimas de horário, o que retira a credibilidade das marcações ali consignadas. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, deixo de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, não infirmada por outros meios de prova. Assim, sendo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: - segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos; - quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo legal de intervalo intrajornada, fixado no art. 71, CLT. Considerando que o autor foi admitido na vigência da Lei 13.467/17, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, sem repercussões, a teor do disposto no art. 71,§4º, CLT. Procede, em parte. - Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Prorrogação do adicional noturno É devido o adicional noturno para o trabalho realizado das 22h00 às 05h00, conforme dispõe o artigo 73 da CLT. Ainda, as horas trabalhadas além das 05h00 devem ser acrescidas do adicional noturno, (súmula 60, inciso II do C. TST). Com efeito, julgo procedente o pedido de adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro ao reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sem cumulação; b) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; c) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) e do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As verbas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada fixada pelo Juízo; b) jornada absoluta nos dias fixados, autorizada a exclusão de períodos de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional mínimo de 50%; d) divisor 220; e)remuneração do autor composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas; As verbas deferidas já abrangem eventuais diferenças quitadas a menor durante o pacto laboral, conforme pretensões constantes nos itens “12” e “13” do rol de pedidos. Procede, nestes termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao argumento de que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados durante todo pacto laboral. É incontroverso nos autos que o autor, como empregado da 1ª ré, trabalhou exclusivamente a favor da 2ª ré por todo pacto laboral. A 2ª ré defende a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e aduz que o art. 71, §1º da Lei 8666/93 foi declarado constitucional pelo STF, que deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, razão pela qual o ente público não pode ser responsabilizado. Acresce que não há se falar em culpa in eligendo em face do cumprimento do procedimento licitatório para contratação, não tendo o autor provado culpa in vigilando, como estabelece o item V da Súmula nº 331 do C. TST. Examino. Partilho do entendimento de que a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos inadimplidos pelo empregador, nos termos da Súmula 331 do TST. Isso porque, a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Sobre o tema, julgando procedente a ADC 16 o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". O posicionamento do STF cristaliza entendimento segundo o qual, no caso de terceirização, não se há falar em responsabilidade contratual da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, tal raciocínio jurídico não inviabiliza a responsabilização dos entes estatais por créditos trabalhistas relativos à prestação de serviços terceirizados a seu favor quando presentes os pressupostos fático-jurídicos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, a qual sujeita ao dever de reparar o dano causado tanto as instituições privadas quanto as públicas. Entendimento diverso conduziria a uma absoluta e generalizada irresponsabilidade da Administração Pública em situações de evidente cumplicidade ao desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados prejudicados. Dessa forma, entendo que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Logo, nesses casos, conquanto, de fato, o contratante tomador de serviços seja ente público, inexiste óbice para impedir a sua imputação da responsabilidade civil, nos termos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC/02. Assim, deve-se proceder a uma análise do caso concreto a fim de se aferir a existência de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) que evidencie a cooperação dolosa ou culposa do ente estatal para o prejuízo suportado pelo empregado prestador de serviços, de forma a justificar a responsabilização subsidiária da referida entidade pública. Destaco que esse entendimento não viola a Súmula Vinculante nº 10 porque, além de se harmonizar com o fundamento constitucional da valorização do trabalho humano (art. 1, IV, da CR/88), também não está se negando aplicação a dispositivo de lei (no caso, a Lei nº 8666/93), mas tão somente conferindo interpretação em conformidade com o supramencionado entendimento do STF. O posicionamento ora adotado vai ainda ao encontro daquele esposado na Súmula 331, V, do TST, segundo o qual: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Em reforço a esse entendimento, colhem-se os recentes arestos do TST: "EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.” “EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5 /2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com \a seguinte redação: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 12100- 96.2011.5.17.0003. Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09 /2013).” No caso em tela, o dano ao trabalhador é patente. Não se há falar em culpa da 2ª ré na escolha da 1ª demandada (culpa), porquanto há presunção de que a licitação precedente in eligendo do contrato firmado entre as Reclamadas seguiu os preceitos e parâmetros previstos na Lei nº 8.666/1993, inclusive quanto à aferição, à época da contratação, da capacidade técnica e econômica da 1ª ré, entre outros elementos. Todavia, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos administrativos, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 da referida lei. Assim, é obrigação do ente público a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que exige, inclusive, a prova sobre a regularidade do pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas, bem como, no recolhimento regular e tempestivo do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93) e boa situação econômico-financeira da empresa contratada. Vale transcrever os referidos dispositivos: “Art. 58 da Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;” E o Art. 67 da Lei 8.666/93: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Ao apreciar o tema 1.118 de repercussão geral, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese prevalecente referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). A tese fixada foi: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Plenário, 13.2.2025. Volvendo à análise fática da questão controvertida submetida ao Juízo está provado que o ente público demandado celebrou contrato administrativo com a primeira ré para a prestação de serviços terceirizados. Está provado, também, que o autor manteve vínculo empregatício com a primeira ré, prestando serviços exclusivamente em favor da segunda ré, ente público. Está provado, ainda, que a empresa (1ª ré) não adimpliu diversas verbas trabalhistas devidas à parte autora, descumprindo suas obrigações legais e contratuais. Consoante a prova dos autos, está demonstrado que, mesmo ciente da precarização do vínculo empregatício dos trabalhadores contratados pela primeira ré, a Administração Pública não tomou as medidas adequadas garantir a correta execução do contrato em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação à parte autora. O acervo documental (Id 0e5c795 e seguintes), comprova a efetiva existência de comportamento negligente ente público que permaneceu inerte após ter ciência de que a empresa contratada estava prestadora dos serviços descumprindo suas obrigações trabalhistas, tanto assim que permitiu o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos terceirizados, em especial em relação à parte autora, se reiterassem e se protraíssem no tempo. A prova documental juntada pela própria 2ª ré demonstra, também, até mais não poder, o nexo de causalidade entre o dano por invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O beneficiário dos serviços prestados deve zelar para que suas contratadas cumpram as normas trabalhistas, especialmente quando há indícios de reiteradas irregularidades. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público configura conduta omissiva relevante, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela empresa terceirizada. De par com isso, à luz do acervo probatório, este Juízo está convencido que a parte autora comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta omissiva do poder público, nos precisos termos do item 1, do Tema 1118 do STF, desincumbindo-se a parte autora, satisfatoriamente, do seu ônus de prova. Aplicação e inteligência do disposto no artigo 818 da CLT. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Procede, nestes termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Indefiro a dedução, pois não comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A 2ª ré requer a isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, bem como pretende a contagem de prazo de dobro para recorrer. A EBCT, não obstante sua natureza de empresa pública (art. 1º do Decreto-Lei 509/69), goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tocante ao prazo para recurso (OJ n. 247 da SDI-I do C. TST), isenção de custas (art. 790-A, I, da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 779/1969). Noutro giro, a execução contra EBCT processa-se por meio de precatório (ou RPV, a depender do valor), não lhe alcançando o direito à redução da taxa de juros. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela parte reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por DAVI RIBEIRO FERREIRA em face de GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS decido: I) REJEITAR a preliminar arguida; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário (18 dias); c) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário integral de 2023; e) depósitos de FGTS + 40% por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90); f) multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; g) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; i) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; j) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.500,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RIBEIRO FERREIRA

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Davi Ribeiro Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 263158798

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-31.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MARQUES ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d16400d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 28/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 10/05/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª ré noticia o deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de competência empresarial da Comarca de São Paulo, para a suspensão dos atos expropriatórios, visando à continuidade das operações. Ocorre que o deferimento da medida como noticiado pela 1ª reclamada, não impede o trâmite da reclamação trabalhista e o deferimento dos créditos vindicados. Desta feita, neste momento processual, não há que se analisar as matérias aventadas pela 1ª ré, eis que tal questão será analisada em fase de liquidação e execução e de acordo com as circunstâncias existentes à época. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 7923f5a. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS – INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO RITO Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o requerimento da 2ª ré para conversão do rito (Id 47b763d). Registrem-se os protestos da 2ª ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamante apresentou a liquidação dos pedidos formulados no rol dos pedidos dispostos a partir de Id. 3fc5b25 – fl. 8, o que se mostra suficiente à análise dos pleitos, nos termos do art. 852-B, I, CLT. Rejeito. MÉRITO CONFISSÃO FICTA Embora intimada para a audiência de instrução, sob pena de confissão (Id. 0c87094 – fl. 28 - fl.: 39386), a 1ª ré não compareceu nem justificou sua ausência (Id. 430bad0). Via de consequência, aplico-lhe a confissão ficta, a teor do disposto no artigo 843, caput, da CLT e na Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, exceto no tocante àqueles porventura contestados especificamente pela segunda ré (art. 344, I, CPC c/c art. 769/ CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor que foi admitido pela 1ª ré em 10/05/2022 para trabalhar nas dependências da 2ª reclamada. Relata que foi dispensado em 18/12/2023, porém não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias que indica, além da liberação das guias para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. A 1ª ré é confessa quanto à matéria fática e a 2ª ré contestou a pretensão ao argumento de que a empregadora do autor é a única responsável pelas verbas vindicadas. Desta feita, inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em decorrência da dispensa imotivada. Assim, e considerando a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias vindicadas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (18 dias); - 7/12 de férias proporcionais + 1/3; - 13º salário integral de 2023; - depósitos de FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), além da indenização de 40% sobre o FGTS devido. Ante o que restou decidido, confirmo a tutela de urgência que determinou o cumprimento da obrigação de fazer concernente à entrega da guia TRCT e CD/SD (Id 89d1ff2), cumprida pela 1ª ré (Id ab77a7d). Procede, nesses termos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da leitura do dispositivo legal restam claros os pressupostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. Entendo que a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 não decorre da mera contestação das pretensões quando desprovida de qualquer fundamento fático-jurídico e desacompanhada de provas a respaldar a contestação. Assim, não havendo qualquer indício de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, tenho por incontroversas as verbas rescisórias. Portanto, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, sobre aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Não observado o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Procedem. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhava, em média, de segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos e, em quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. Afirma que, em razão da prorrogação da hora noturna, a jornada semanal totalizava, em média, 49 horas semanais. Afirma que os registros de ponto não correspondem à integralidade da jornada vivenciada. Sustenta que as horas extras e o adicional noturno eram quitados em valores inferiores ao devido. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, além de uma hora extra diária por inobservância do intervalo intrajornada, com as repercussões que indica. Vieram aos autos os cartões de ponto de Id f31c03d que foram impugnados pelo autor, ao argumento de serem apócrifos e não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. De fato, os espelho de ponto juntados aos autos não contêm a assinatura do autor e demonstram marcações com variações ínfimas de horário, o que retira a credibilidade das marcações ali consignadas. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, deixo de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, não infirmada por outros meios de prova. Assim, sendo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: - segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos; - quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo legal de intervalo intrajornada, fixado no art. 71, CLT. Considerando que o autor foi admitido na vigência da Lei 13.467/17, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, sem repercussões, a teor do disposto no art. 71,§4º, CLT. Procede, em parte. - Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Prorrogação do adicional noturno É devido o adicional noturno para o trabalho realizado das 22h00 às 05h00, conforme dispõe o artigo 73 da CLT. Ainda, as horas trabalhadas além das 05h00 devem ser acrescidas do adicional noturno, (súmula 60, inciso II do C. TST). Com efeito, julgo procedente o pedido de adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro ao reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sem cumulação; b) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; c) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) e do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As verbas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada fixada pelo Juízo; b) jornada absoluta nos dias fixados, autorizada a exclusão de períodos de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional mínimo de 50%; d) divisor 220; e)remuneração do autor composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas; As verbas deferidas já abrangem eventuais diferenças quitadas a menor durante o pacto laboral, conforme pretensões constantes nos itens “12” e “13” do rol de pedidos. Procede, nestes termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao argumento de que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados durante todo pacto laboral. É incontroverso nos autos que o autor, como empregado da 1ª ré, trabalhou exclusivamente a favor da 2ª ré por todo pacto laboral. A 2ª ré defende a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e aduz que o art. 71, §1º da Lei 8666/93 foi declarado constitucional pelo STF, que deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, razão pela qual o ente público não pode ser responsabilizado. Acresce que não há se falar em culpa in eligendo em face do cumprimento do procedimento licitatório para contratação, não tendo o autor provado culpa in vigilando, como estabelece o item V da Súmula nº 331 do C. TST. Examino. Partilho do entendimento de que a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos inadimplidos pelo empregador, nos termos da Súmula 331 do TST. Isso porque, a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Sobre o tema, julgando procedente a ADC 16 o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". O posicionamento do STF cristaliza entendimento segundo o qual, no caso de terceirização, não se há falar em responsabilidade contratual da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, tal raciocínio jurídico não inviabiliza a responsabilização dos entes estatais por créditos trabalhistas relativos à prestação de serviços terceirizados a seu favor quando presentes os pressupostos fático-jurídicos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, a qual sujeita ao dever de reparar o dano causado tanto as instituições privadas quanto as públicas. Entendimento diverso conduziria a uma absoluta e generalizada irresponsabilidade da Administração Pública em situações de evidente cumplicidade ao desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados prejudicados. Dessa forma, entendo que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Logo, nesses casos, conquanto, de fato, o contratante tomador de serviços seja ente público, inexiste óbice para impedir a sua imputação da responsabilidade civil, nos termos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC/02. Assim, deve-se proceder a uma análise do caso concreto a fim de se aferir a existência de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) que evidencie a cooperação dolosa ou culposa do ente estatal para o prejuízo suportado pelo empregado prestador de serviços, de forma a justificar a responsabilização subsidiária da referida entidade pública. Destaco que esse entendimento não viola a Súmula Vinculante nº 10 porque, além de se harmonizar com o fundamento constitucional da valorização do trabalho humano (art. 1, IV, da CR/88), também não está se negando aplicação a dispositivo de lei (no caso, a Lei nº 8666/93), mas tão somente conferindo interpretação em conformidade com o supramencionado entendimento do STF. O posicionamento ora adotado vai ainda ao encontro daquele esposado na Súmula 331, V, do TST, segundo o qual: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Em reforço a esse entendimento, colhem-se os recentes arestos do TST: "EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.” “EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5 /2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com \a seguinte redação: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 12100- 96.2011.5.17.0003. Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09 /2013).” No caso em tela, o dano ao trabalhador é patente. Não se há falar em culpa da 2ª ré na escolha da 1ª demandada (culpa), porquanto há presunção de que a licitação precedente in eligendo do contrato firmado entre as Reclamadas seguiu os preceitos e parâmetros previstos na Lei nº 8.666/1993, inclusive quanto à aferição, à época da contratação, da capacidade técnica e econômica da 1ª ré, entre outros elementos. Todavia, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos administrativos, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 da referida lei. Assim, é obrigação do ente público a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que exige, inclusive, a prova sobre a regularidade do pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas, bem como, no recolhimento regular e tempestivo do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93) e boa situação econômico-financeira da empresa contratada. Vale transcrever os referidos dispositivos: “Art. 58 da Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;” E o Art. 67 da Lei 8.666/93: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Ao apreciar o tema 1.118 de repercussão geral, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese prevalecente referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). A tese fixada foi: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Plenário, 13.2.2025. Volvendo à análise fática da questão controvertida submetida ao Juízo está provado que o ente público demandado celebrou contrato administrativo com a primeira ré para a prestação de serviços terceirizados. Está provado, também, que o autor manteve vínculo empregatício com a primeira ré, prestando serviços exclusivamente em favor da segunda ré, ente público. Está provado, ainda, que a empresa (1ª ré) não adimpliu diversas verbas trabalhistas devidas à parte autora, descumprindo suas obrigações legais e contratuais. Consoante a prova dos autos, está demonstrado que, mesmo ciente da precarização do vínculo empregatício dos trabalhadores contratados pela primeira ré, a Administração Pública não tomou as medidas adequadas garantir a correta execução do contrato em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação à parte autora. O acervo documental (Id 0e5c795 e seguintes), comprova a efetiva existência de comportamento negligente ente público que permaneceu inerte após ter ciência de que a empresa contratada estava prestadora dos serviços descumprindo suas obrigações trabalhistas, tanto assim que permitiu o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos terceirizados, em especial em relação à parte autora, se reiterassem e se protraíssem no tempo. A prova documental juntada pela própria 2ª ré demonstra, também, até mais não poder, o nexo de causalidade entre o dano por invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O beneficiário dos serviços prestados deve zelar para que suas contratadas cumpram as normas trabalhistas, especialmente quando há indícios de reiteradas irregularidades. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público configura conduta omissiva relevante, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela empresa terceirizada. De par com isso, à luz do acervo probatório, este Juízo está convencido que a parte autora comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta omissiva do poder público, nos precisos termos do item 1, do Tema 1118 do STF, desincumbindo-se a parte autora, satisfatoriamente, do seu ônus de prova. Aplicação e inteligência do disposto no artigo 818 da CLT. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Procede, nestes termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Indefiro a dedução, pois não comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A 2ª ré requer a isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, bem como pretende a contagem de prazo de dobro para recorrer. A EBCT, não obstante sua natureza de empresa pública (art. 1º do Decreto-Lei 509/69), goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tocante ao prazo para recurso (OJ n. 247 da SDI-I do C. TST), isenção de custas (art. 790-A, I, da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 779/1969). Noutro giro, a execução contra EBCT processa-se por meio de precatório (ou RPV, a depender do valor), não lhe alcançando o direito à redução da taxa de juros. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela parte reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por DAVI RIBEIRO FERREIRA em face de GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS decido: I) REJEITAR a preliminar arguida; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário (18 dias); c) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário integral de 2023; e) depósitos de FGTS + 40% por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90); f) multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; g) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; i) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; j) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.500,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Formato Industria E Comercio De Acessórios De Plastico Epp x Stevan Rolim De Moura

ID: 281831960

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012184-30.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSóRIOS DE PLASTICO EPP

Polo Passivo:

STEVAN ROLIM DE MOURA

Conclusão

Advogados:

STEFFANI CARDOSO KRAEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012184-30.2024.8.16.0194 Processo: 0012184-30.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$400.628,56 Exequente(s): FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP Executado(s): Stevan Rolim de Moura Proceda-se ao apensamento eletrônico com os autos n. 0005547-68.2021.8.16.0194. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, decorrente dos autos da Ação de Cobrança sob o nº 0005547-68.2021.8.16.0194, ajuizado pelo FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP em desfavor de STEVAN ROLIM DE MOURA. Atualmente, a sentença que lastreia a presente execução foi alvo de recurso de apelação, o qual o Tribunal conheceu e, no mérito, negou provimento. Irresignado, opôs embargos declaratórios os quais foram rejeitados. Finalmente, interpôs REsp, sendo, no duplo juízo de admissibilidade negado seguimento. Interpôs Agravo Interno ao STJ, com relação ao qual não há notícias desta Corte Superior acerca do seu processamento (documentos anexos). Em 16/08/2024, o executado foi intimado para promover o pagamento voluntário ou apresentar defesa (mov. 17). Tendo decorrido o prazo in albis de 15 dias, do art. 523 do CPC, em 07/09/2024, conforme certificado no mov. 19. Em 29/10/2024, o executado apresentou intempestivamente, no 37º (trigésimo sétimo) dia útil, no mov. 25, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega excesso de execução. Por outro lado, no mov. 41, em réplica, o exequente pugna pelo afastamento da tese arguida, por entender correto o valor apresentado. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, em razão da intempestividade, por inobservância ao que dispõe o art. 525, caput, do CPC, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, prestigiando o princípio da decisão de mérito e da celeridade, aplico a fungibilidade e RECEBO como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista que a tese alegada é admitida ser arguida nesta exceção, conforme já decidiu o Eg. TJPR: [...] 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. [...] 4. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINÁ-LO DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO . 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . [...] 7 . PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO DO CREDOR NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. A APLICAÇÃO DO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 8. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE (EXCESSO DE EXECUÇÃO). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00778657820238160000 Rolândia, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE .POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO COMO SE EXCESSÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE FOSSE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 13ª C . Cível - AI - 1642817-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 03.05 .2017) (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/05/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2031 19/05/2017) Dito isto, passo à análise do mérito, com relação ao qual entendo que não merece acolhida. Observo os parâmetros condenatórios incutidos na sentença foram observados pelo exequente, além da majoração dos honorários para 12% no acórdão. Quando a insurgência da multa de 10% acerca do não pagamento no prazo legal previsto no art. 523, do CPC, não merece acolhimento, haja vista que o executado, intimado no mov. 17, deixou de assim proceder e tampouco apresentou impugnação de modo tempestivo (cf. CPC, art. 525, caput), motivo pelo qual é devida a incidência da multa. Doutro lado, quando a alegação de que há incidência cumulativa de juros compensatórios sobre os moratórios, também não lhe assiste melhor sorte, posto que o executado não conseguiu comprovar, mediante simples cálculos aritméticos, a incidência como aventada. Cabe a parte provar o que alega, como dispõe o art. 373, do CPC. Ainda, o cálculo apresentado pelo devedor não foi devidamente justo ao indicar o período de correção até outubro de 2021, assim como também omitiu os honorários majorados e os juros moratórios desde a citação naqueles autos, sendo que a própria intervenção nos autos foi nos dias 29/10/2024. Por outro lado, a exequente em sua planilha de cálculo elencou bem os parâmetros de cálculo, como se vê: Nesta esteira, com relação ao período até o qual a atualização do débito deve ser calculado, há evidente erro material, haja vista que o termo final é o pagamento, porém, como até então o débito não foi extinto desta forma, é devido sua atualização contemporaneamente à petição de juntada, conforme precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO A MENOR NOS AUTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DECURSO DE PRAZO ENTRE O CÁLCULO EXIBIDO E O EFETIVO PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. (TJ-PR 00203049620238160000 Londrina, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PARCELAMENTO DOS VALORES. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO DOS VALORES QUE FORAM SE SUCEDENDO SEM A MANIFESTAÇÃO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ CADA PAGAMENTO, DEDUZIDO O SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE PREVISTA NO TEMA 677, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR QUE REALIZOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA. CREDOR QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00391884720218160000 Campo Largo, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 26/07/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2024) Ora, é claro que se a data até aonde o débito for atualizado se der em data pretérita, quanto mais distante, menor será o valor atualizado. Isto posto, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença, já que intempestiva, porém, recebo como exceção de pré-executividade, em prestígio da fungibilidade, e, no mérito, REJEITO os pedidos, nos exatos termos da fundamentação. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. SERASAJUD Defiro o pedido retro e determino que à serventia realize a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Deve observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. RENAJUD 2.1. Defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2.2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 2.2.1. Existindo alienação, manifeste-se o Exequente se permanece o interesse na penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. Havendo, lavre-se o termo de penhora. 2.3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 2.5. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 3. SISBAJUD 3.1. Defiro o pedido retro. À serventia para que realize o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros em titularidade da parte executada até o valor limite da dívida apontada. 3.2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Inexistindo impugnação da parte devedora, transfira-se os valores bloqueados a conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. 3.5. Infrutífera as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005547-68.2021.8.16.0194 Apelação Cível n° 0005547-68.2021.8.16.0194 Ap 25ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): Stevan Rolim de Moura Apelado(s): HERILTON FERNANDO FERREIRA, FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP e WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CC). TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE EG. TJ/PR. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERIA PARCIALMENTE REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE COISA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORQUANTO SE TRATA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DA GARANTIA REAL. ESCOLHA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR, AO ARGUMENTO DE QUE O VENDEDOR CONCEDEU MORATÓRIA MEDIANTE TRANSAÇÃO COM O COMPRADOR. FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR (OU SUA INÉRCIA) QUE NÃO CARACTERIZA MORATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)FIADOR. NÃO VERIFICADA INFRINGÊNCIA AO ART. 838, II, DO CC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR OU DO DEVEDOR. MORA (ART. 397 DO CC). 2.3. ALEGADAEX RE IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO QUE SUPOSTAMENTE SE DARIA EM PARTE COM A ENTREGA DE BENS MÓVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM DINHEIRO. TEOR QUE DENOTA QUE O CREDOR APENAS ANUIU COM EVENTUAL DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA EM CONTRADIÇÃO COM DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO. 2.4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005547- 68.2021.8.16.0194, em que são apelante Stevan Rolim de Moura e apelados Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP, Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda. I – RELATÓRIO Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP ajuizou ação de cobrança contra Stevan Rolim de Moura, Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., tendo sido proferida a sentença de mov. 105, que julgou parcialmente o pleito autoral, cujo excerto é abaixo transcrito: “EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagares ao autor o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sobre o qual: i) incidirão juros remuneratórios de 1% a.m. desde o vencimento da primeira parcela em 27.03.16; ii) correção monetária segundo a média entre o INPC-IGP-DI desde o vencimento da primeira parcela em 27.03.16; iii) juros moratórios de 1% a.m. desde a citação; iv) multa contratual de 10% sobre o valor do saldo devedor apurado conforme itens “i” e “ii” retro. Em razão da sucumbência mínima (artigo 86 parágrafos único do NCPC) condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).” O réu Stevan Rolim de Moura interpôs o apelo em que pretende a declaração da prescrição da pretensão de cobrança, o reconhecimento da inépcia da petição inicial e de sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela sua desoneração enquanto fiador, aduzindo, ainda, que a demanda de cobrança é inadequada, pois o adimplemento seria feito parcialmente com a entrega de bens móveis. Por fim, almeja a alteração do termo inicial da correção monetária e a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 120). Apresentadas contrarrazões pela parte autora, requerendo o não provimento do recurso (mov. 127). É o breve relatório. II – VOTO Juízo de admissibilidade Infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC. 1. Prejudicial de mérito e preliminares 1.1. Prescrição Antes de adentrar no mérito, a parte apelante aduz a ocorrência da prescrição do pleito autoral de cobrança, ao argumento de que a primeira prestação inadimplida data de 27/03/2016, de modo que, aplicando-se o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, a propositura da respectiva ação deveria ter ocorrido até 27/03/2021. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento consolidado é no sentido de que, convencionado o pagamento em prestações mensais, está-se diante de obrigação de trato sucessivo, o que atrai a fluência do prazo prescricional apenas após o vencimento da última parcela. A propósito, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da " (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTAúltima parcela TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.003.540/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Alinhado ao entendimento da Corte Infraconstitucional, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PAGAMENTO DE PARCELAS SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, SE PEDIDO INICIAL JULGADODÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011540-02.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PARCELADA. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE REINICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NAQUELA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente no e. Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal o entendimento de que em casos como este, obrigação com cumprimento é fracionado (compra parcelada), o prazo de prescrição só se inicia . 2. Verifica-se que o ajuizamento da presentequando do vencimento da última parcela demanda foi em 08.03.2016 (mov. 1.1) e o término do contrato foi em 05.02.2016, não estando prescrito o débito (5 anos), como se verifica na espécie. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002198- 55.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2019) Partindo dessas premissas, deve-se ter em mente o teor do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, que previu em sua cláusula segunda, alínea ‘c’, o pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais), em oito parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 27/03/2016 e as demais no dia 15 de cada mês, compreendendo o período de abril a outubro de 2016. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Constatado que o vencimento da última parcela se deu em 15/10/2016, e tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 10/06/2021, imperioso rechaçar a tese de prescrição da pretensão manifestada pela parte autora. 1.2. Inépcia da petição inicial Sustenta-se, ainda, a inépcia da petição inicial, uma vez que não haveria prova da existência da dívida, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa. A despeito do esforço argumentativo empreendido nas razões recursais, o pleito não comporta acolhimento. Para tanto, considera-se que a parte autora juntou toda a documentação da qual dispunha para amparar sua pretensão, instruindo a petição inicial com o contrato entabulado com o comprador e os respectivos garantidores, não havendo como demonstrar, por outro meio, que não houve o pagamento das prestações avençadas na cláusula segunda, alínea ‘c’, do negócio jurídico. Ora, exigir que se demonstrasse a existência da dívida mediante a exigência de outros documentos, tais como a prova de que não foram depositados ou pagos os valores, importaria em verdadeira prova negativa e, portanto, inviável de ser produzida. Em verdade, caberia à parte ré, ora apelante, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), trazendo aos autos comprovantes de que houve o pagamento da dívida ora cobrada. Com isso, verifica-se a suficiência dos documentos acostados aos autos, que se mostram aptos a fundamentar a ação de cobrança, conforme precedente abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE VENDA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO OBTIDOS PELA PARTE – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DEACOSTADA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE COBRANÇA LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, MAS ELAS NÃO FORAM INSERIDAS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO – AÇÕES COM PERÍODO DE COBRANÇAS DISTINTOS – EMBORA O PEDIDO DE UMA AÇÃO SEJA MAIS AMPLO QUE A DE OUTRA, NÃO ALCANÇOU ESSE EFEITO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EVIDÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, POIS QUANDO AJUIZADA A SEGUNDA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA NA PRIMEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO EM RECEBER AS RESPECTIVAS TAXAS – SUB- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)ROGAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015090-49.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.08.2022) De mais a mais, não subsiste a tese de que o pagamento das parcelas pactuadas se daria parcialmente com a entrega de coisa, mais especificamente os dormentes de madeira. Isso porque as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em consonância com as demais disposições do negócio jurídico. Como se vê da leitura do instrumento contratual, o valor estabelecido para a compra e venda foi de R$180.001,00 (cento e oitenta mil e um reais), que seriam pagos da seguinte forma: R$69.450,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por dação em pagamento de dois veículos; R$30.550,00 (trinta mil e quinhentos e cinquenta reais) por meio de dação em pagamento de 1.527 dormentes de madeira; e o restante, R$80.000,00 (oitenta mil reais) em oito parcelas iguais e sucessivas de R$10.000,00 (dez mil reais) cada. O parágrafo sétimo da cláusula segunda, a seu turno, conteve a seguinte previsão: “As parcelas descritas no item ‘c’ acima, serão acrescidas de juros compensatórios de 2,5% (dois vírgula cinco) por cento ao mês, sendo a primeira a vencer dia 15 de abril no valor de R$10.250,00 e as demais a cada 30 dias devidamente corrigidas. Assume-se que no mínimo 50% deste valor será pago em . dormentes. Conforme planilha anexa” A análise da cláusula permite concluir que se trata de mera depossibilidade adimplemento mediante parcial dação em pagamento, não de obrigação contratual. Isso porque a interpretação da disposição contratual em comento deve ser feita em complemento à previsão principal de obrigação de pagar quantia líquida e certa em prestações mensais. Entende-se, assim, que o vocábulo “assumir”, adotado na redação, tem a conotação de que o credor admite e aceita o adimplemento das parcelas mensais com a entrega de dormentes de madeira – prestação que lhe interessaria, por já ter sido recebida como parte de pagamento, de acordo com a cláusula segunda, item ‘b’. Essa interpretação coaduna, inclusive, com o teor do art. 356 do diploma civilista: “O . credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida” Diante desses apontamentos, verifica-se que o pleito autoral foi formulado de acordo com as normas estabelecidas no contrato, posto que o credor, ao somente concordar com o recebimento de valores através da dação de coisa fungível, não abriu mão da cobrança dos valores na forma especificada na cláusula segunda, alínea ‘c’. Por fim, tampouco há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela ausência de planilha de cálculo, uma vez que se está diante de obrigação líquida e com vencimento certo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Com isso, rechaça-se a tese recursal, inexistindo quaisquer elementos que denotem a inépcia da petição inicial. 1.3. Ilegitimidade passiva Encerrando as preliminares aventadas, a parte apelante pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pontuando que o contrato previu garantia real para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, o qual seria preferencial à garantia pessoal da fiança. Neste tocante, é imperativo mencionar que o benefício de ordem está previsto no art. 827 do Código Civil: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação . da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor” Contudo, o dispositivo legal seguinte prevê que essa possibilidade não aproveitará àquele fiador que a ela tiver renunciado expressamente (art. 828, I, do CC), como é o caso dos autos. Sobre a viabilidade da renúncia e consequente responsabilização solidária do fiador, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 131 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. ART. 827 DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO . CONDIÇÃO.BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC IMPLEMENTO. PORCENTAGEM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. REEXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182/STJ, POR ANALOGIA. IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA TESE SOBRE A NULIDADE COMO DEFEITO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisãotermos do art. 828, II, do CC. recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.708.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3 /2022, DJe de 24/3/2022.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Na hipótese ora sob exame, a cláusula quarta, parágrafo único, do contrato de compra e venda (mov. 1.4) expressamente previu que os fiadores renunciavam ao benefício de ordem, “podendo . ser demandado pelas obrigações assumidas pelo COMPRADOR caso este deixe de fazê-lo” Na esteira dessa disposição, a cláusula sétima, parágrafo primeiro, também deu ao credor a possibilidade de, independentemente de notificação ou interpelação judicial, executar a garantia ou os fiadores, o que melhor lhe aprouvesse. Ao assim proceder, renunciando ao benefício que lhe era concedido por lei, tornou-se descabida a alegação de que os bens do devedor ou aqueles dados em garantia real devem ser previamente executados em detrimento daqueles pertencentes ao fiador. Por esse motivo, o fiador passa a ostentar posição de responsável solidário pela dívida, possuindo, então, legitimidade passiva para integrar a demanda. A respeito do tema, é prestativo acudir-se da jurisprudência desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA (INFRA PETITA). RECONHECIMENTO PARCIAL (INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DOS FIADORES). ART. 1.013, §3º, INCISO III, INCIDÊNCIA. ART. 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. . SEGURO E MULTA. PREVISÃOCONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE EXPRESSA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO. SÚMULA N.º 538, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDO DE RESERVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a sentença em que não forem abordadas todas as questões deduzidas pelas partes na fase postulatória. 2. Aplica-se o art. 1013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a questão não apreciada na sentença já se encontrar pronta para julgamento. 3. Rejeita-se a tese de necessidade de excussão da garantia real antes da execução dos fiadores, quando [...] 9. Apelaçãorenunciado o benefício de ordem de forma expressa no contrato afiançado. cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, apenas para reconhecer a nulidade parcial da sentença (“infra petita”) e, com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, .julgar improcedente o pedido de aplicação de benefício de ordem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012322-41.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO PRINCIPAL PAGADOR. 3. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. . 4. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADESCLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA TABELA PRICE E COMISSÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício. 2. Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a . 3. cobrança da dívidaÉ válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício . [...] Apelação Cível parcialmentede ordem, nos termos dos artigos 827 e 828 do Código Civil provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002261-89.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) Sob essa ordem de ideias, rejeita-se a ilegitimidade passiva do fiador apelante. 2. Mérito 2.1. Desobrigação do fiador em virtude de moratória Inaugurando a discussão meritória, discorreu-se sobre a necessidade de afastamento da responsabilidade decorrente da fiança, com arrimo no art. 838, I, do CC, uma vez que o vendedor teria concedido moratória ao devedor. Pois bem, a moratória consiste na ampliação “do prazo originalmente fixado para a dívida , o que não se confunde com a mera tolerância do credorafiançada, agravando a situação do fiador”[1] ou sua inércia em buscar, pelos meios legais, o pagamento das parcelas. Fala-se, aqui, em efetiva postergação da exigibilidade das prestações, situação que não se verifica nos autos. Muito embora a parte apelante insista nessa linha argumentativa, é prestativo assinalar que, enquanto principal interessada, deixou de produzir provas do alegado fato, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Destaque-se, a título exemplificativo, que poderia ter sido solicitada a produção de prova oral, com oitiva do sócio administrador da pessoa jurídica devedora, no intento de esclarecer se houve – ou não – renegociação com modificação do prazo de pagamento. Não bastasse isso, há que se ter em mente que o vendedor encaminhou notificação ao devedor depois de esgotado o prazo para pagamento, sem qualquer menção a novos prazos eventualmente pactuados ou outros indícios de que tenha sido concedida a alegada moratória (mov. 1.5). Ainda na interpretação do art. 838, I, do diploma civilista, convém mencionar o entendimento que, para fins de extinção da fiança, além da moratória, incluem-se os casos em que o vendedor firma transação ou novação com o devedor, o que também não se vislumbra no caso ora submetido a julgamento. Isso porque a novação somente se caracteriza nas hipóteses delimitadas no art. 360 do Código Civil, exigindo-se o e a animus novandi“substituição de uma obrigação anterior por uma . obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes”[2] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)A transação, a seu turno, remete à ideia de concessões mútuas (art. 840). Conforme bem destaca a doutrina: “se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação. Se não há essas concessões mútuas ou recíprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre as partes” . [3] Feitas essas considerações, em contraposição à carência de arcabouço probatório que respalde a tese recursal, dessume-se que, assim como não existem elementos atestando a concessão de moratória, também não há como se verificar a celebração de novação ou transação. No sentido da afirmação, convém acudir-se dos precedentes jurisprudenciais, em especial o que é trazido a seguir, por encontrar esteio no posicionamento do STJ: Exceção de pré-executividade. Cabimento. Ilegitimidade do fiador. Matéria cognoscível de ofício. Prova documental pré-constituída. Possibilidade de apreciação. Mérito. Locação. Alegação de novação/transação e concessão de moratória. Pretensão de exoneração do fiador. Inocorrência. Ausência de animus novandi. Prova fraca. Tolerância do credor que não enseja novação/transação e concessão de moratória. Formalidade não respeitada. Pretensão da partePrincípio da simetria e paralelismo das formas. Exoneração afastada. credora acolhida. Pretensão do fiador prejudicada. 1. Hipótese em que a única prova documental apresentada pelo fiador não tem o condão de provar a novação/transação; pelo contrário, demonstra o descontentamento do credor com a mora da obrigação original pactuada. 2. O fato de o locador ter permitido a permanência da empresa locatária no imóvel, não obstante a inadimplência e cláusula de resolução automática, não significa que houve uma substituição da obrigação em si, porque não há nada de concreto demonstrando a novação/transação. 3. “[...] 3. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera novação. 4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão . A dupla concessão(credor), poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação é o elemento essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a figuras jurídicas análogas. 5. A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do .” (REsp n.débito vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019). 4. “É de maior importância ressaltar, contudo, que alteração de prazo ou condição não importam em novação. É muito comum aos devedores alegar novação em embargos à execução de título extrajudicial. Dificilmente a provam, porém. O fato de o credor, por exemplo, receber parcelas com atraso não implica novação. Isso pode tão-só modificar a obrigação, mas não nová-la. [...] Ademais, nunca se pode esquecer que, embora não se exijam palavras sacramentais, a vontade de novar das partes deve ser expressa” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2 ed. São Paulo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Atlas, 2002. p. 291). 5. “A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes” [grifei] [grifei] (STJ, AgInt no AREsp n. 322.508-SP, 4ª Turma, j. 23-04-2019, rel. Min. Raul Araújo). 6. Agravo de instrumento nº 0049307-33.2022.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 0049230-24.2022.8.16.0000 prejudicado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049307- 33.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) Desse modo, o fiador deve ser mantido como responsável solidário pelo pagamento da dívida objeto desta ação de cobrança. 2.2. Notificação do fiador Prosseguindo, o apelante consignou que o não envio de notificação extrajudicial ao fiador o impossibilitou de exercer seus direitos e obrigações antes do ajuizamento da demanda, o que, em tese, seria uma violação ao art. 838, II, do CC: Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: [...] II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; Para o deslinde desse tópico, é preciso ter presente que a previsão do artigo de lei trazido pela parte apelante não se presta propriamente a fundamentar a imprescindibilidade da notificação extrajudicial de constituição em mora do fiador. Como ressalta a doutrina: “A impossibilidade da sub-rogação, extintiva da fiança, pode ter ocorrido mesmo sem culpa do credor, desde que o fato causador a ele se vincule. O fiador tinha a legítima expectativa de, ,fazendo o pagamento da dívida do devedor principal, ocorresse a sub-rogação pois sem ela sujeitar-se-ia a prejuízo, que não é lícito suportar. O credor tem o dever de assegurar a sub- . rogação, incorrendo nas consequências pelo seu não cumprimento”[4] No caso em tela, não há demonstração de que, adimplindo o fiador com o débito cobrado, estará obstada a sub-rogação nos direitos e preferências do credor. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, mantém-se a higidez dos termos da contratação, o que poderá, eventualmente, ser discutido pelo apelante na demanda cabível e observada a solidariedade pelo pagamento da dívida. Superado este entrave, e com vistas a rebater a irresignação do apelante, deve-se socorrer do teor da cláusula sétima, parágrafo primeiro, do contrato de compra e venda (mov. 1.4): “Caso a mora no adimplemento de qualquer das parcelas previstas na Cláusula Primeira acima ultrapasse 30 (trinta) dias, o presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou , podendo a vendedora executar a garantia e seus fiadores, o que melhor lheinterpelação judicial . convier, além de cobrar as multas e demais cominações legais previstas neste instrumento” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Como se vê, a previsão contratual dispensou a notificação extrajudicial ou a interpelação judicial para constituição em mora, a qual se caracteriza (art. 397 do Código Civil).ex re Disso, dessume-se que tampouco era necessário que o credor constituísse o fiador em mora, podendo, desde logo, proceder à cobrança do débito em aberto. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEVEDOR PRINCIPAL E FIADORA CONDENADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO IMPORTE DE R$3.000,00 E R$3.500,00, RESPECTIVAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. APELAÇÃO PELA FIADORA/REQUERIDA. TESE RECURSAL DE QUE, POR SE TRATAR DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, CABERIA SUA ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANDO DO INADIMPLEMENTO PELO AFIANÇADO, DE MODO QUE SOMENTE COM SUA CITAÇÃO RESTOU CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR QUE PASSA A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CLÁUSULA 4 DO TERMO DEAFIANÇADO. ART. 828, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DISPÔS QUE O CREDOR NÃO RESTOU OBRIGADO A PROVIDENCIAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS NOTASCONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROMISSÓRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO, ACARRETA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TOTALIDADE REMANESCENTE DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DA MORA DO DEVEDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS, SOLIDARIAMENTE, PELOS REQUERIDOS. REFORMA. OS VENCIDOS RESPONDEM PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. ART. 87 DO CPC. À APELANTE RECAI O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS NO LIMITE DA SUA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000718-37.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO FIADOR. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DANOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA FIADORA. COBRANÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR CONCESSÃO DE MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE QUALQUER TOLERÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. PROPORCIONALIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013411- 36.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2021) Por esses motivos, não se acolhe o pleito recursal, mantendo-se a dispensa de notificação extrajudicial do fiador. 2.3. Do suposto adimplemento parcial mediante entrega de coisa Reiterando a argumentação trazida em tópico anterior, o apelante novamente enfatiza que o pagamento do débito de R$80.000,00 (oitenta mil reais) seria pago parcialmente com a entrega de bens móveis (dormentes de madeira). Conforme frisado no tópico 1.2, a cláusula invocada pela parte recorrente para fundamentar essa pretensão aparenta versar, na verdade, sobre mera liberalidade do credor em receber os dormentes de madeira como pagamento parcial dos valores pactuados. Assim, remete-se a parte à leitura dos registros lançados em tópico supra, ressaltando-se que deve ser observada a avença acerca do preço para contraprestação da venda, cujos termos foram precisos e inequívocos ao dizer que o pagamento seria feito em 8 (oito) prestações mensais de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, de modo que conferir interpretação diversa implicaria em contradição com os próprios termos do contrato. Desse modo, e amparando-se nos argumentos já lançados, não se acolhe a pretensão de reconhecimento da inadequação do manejo da ação de cobrança. 2.4. Termo inicial da correção monetária Em arremate, cabe enfrentar a temática relativa ao termo inicial da correção monetária, sendo que a parte apelante pretende sua modificação para adoção do ajuizamento da ação e detrimento da data de vencimento da primeira parcela (27/03/2016). E, apreciando a questão, constata-se que não assiste razão ao recorrente. Isso se deve em virtude do fato de que o contrato objeto de discussão nos autos traz obrigação líquida e certa a ser adimplida de forma parcelada, o que atrai a fluência do prazo prescricional a partir do vencimento da última prestação, conforme entendimento consagrado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511, §2º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na égide do CPC/1973, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo descabível a intimação da parte quando ausente o pagamento. Precedentes. 3. A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, independente de pedido ou de recurso da parte, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes. 4. Em caso de inadimplemento contratual, a . 5. Agravocorreção monetária incide desde o inadimplemento da obrigação. Precedentes regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.406/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Nessa toada, deve ser mantido o termo inicial da correção monetária como a data do vencimento da primeira parcela inadimplida, porquanto se trata do momento em que caracterizado o inadimplemento da obrigação. 3. Ônus sucumbenciais Considerando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença. Tal conclusão decorre do fato de que o réu logrou êxito apenas em modificar o percentual dos juros remuneratórios e afastar os honorários advocatícios estabelecidos no contrato, ao passo que o autor teve julgamento de procedência praticamente integral, eis que houve condenação da parte demandada ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos contratuais – ainda que estes tenham sido parcialmente modificados. Não se verifica, portanto, que a sucumbência significante da parte autora, que se sagrou vencedora, inexistindo razões para a redistribuição do ônus sucumbencial. 4. Honorários recursais Em face do não provimento do recurso, cumprirá exclusivamente ao réu ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 12%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Conclusão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do apelante Stevan Rolim de Moura, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Stevan Rolim de Moura. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Andrei De Oliveira Rech (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Domingos José Perfetto. 12 de março de 2024 Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos (volume 3) [livro digital]. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 194.[1] Disponível em: < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628281/>. Acesso em 14 de novembro de 2023. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil (volume único) [livro digital]. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora[2] Foranse, 2022, p. 928. Op. cit., p. 1.944.[3] LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos (volume 3) [livro digital]. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 194.[4] Disponível em: < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628281/>. Acesso em 14 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVMN 3MJ3D BNMXM 87J7R PROJUDI - Recurso: 0005547-68.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 13/03/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005151-86.2024.8.16.0194 Embargos de Declaração Cível n° 0005151-86.2024.8.16.0194 ED 25ª Vara Cível de Curitiba Embargante(s): Stevan Rolim de Moura Embargado(s): HERILTON FERNANDO FERREIRA, WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0005151- 86.2024.8.16.0194 ED, em que é embargante Stevan Rolim de Moura e embargado Formato Indústria e Comércio de Acessórios de Plástico EPP e outros. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Stevan Rolim de Moura contra o acórdão do recurso de apelação que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargante (mov. 22), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CC). TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE EG. TJ/PR. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERIA PARCIALMENTE REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE COISA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DA RENÚNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORQUANTO SE TRATA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DA GARANTIA REAL. ESCOLHA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR, AO ARGUMENTO DE QUE O VENDEDOR CONCEDEU MORATÓRIA MEDIANTE TRANSAÇÃO COM O COMPRADOR. FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR (OU SUA INÉRCIA) QUE NÃO CARACTERIZA MORATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR. NÃO VERIFICADA INFRINGÊNCIA AO ART. 838, II, DO CC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR OU DO DEVEDOR. MORA EX RE (ART. 397 DO CC). 2.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO QUE SUPOSTAMENTE SE DARIA EM PARTE COM A ENTREGA DE BENS MÓVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM DINHEIRO. TEOR QUE DENOTA QUE O CREDOR APENAS ANUIU COM EVENTUAL DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA EM CONTRADIÇÃO COM DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO. 2.4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005547-68.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.03.2024) No mérito, a parte embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto ao lapso temporal transcorrido e, principalmente, quanto à revelia da corré Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., quem dispunha de documentos que poderiam ser utilizados na defesa. Conclusos os autos a este Relator, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição pugnando pelo não conhecimento ou acolhimento do recurso (mov. 14). Com relação aos embargados Herilton Fernando Ferreira e Waste2 Energy Engenharia e Sistemas Ltda., o prazo concedido transcorreu sem cumprimento (mov. 15 e 16). É o relatório. II – VOTO Juízo de admissibilidade Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mérito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Em que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração. No tocante à , temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobreomissão alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, .o que não se verifica no presente caso A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pelas partes, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios. Na fundamentação, delineou-se de forma clara que não foram colacionadas provas que respaldassem a alegação sobre a concessão de eventual moratória apta a exonerar o fiador da obrigação contratualmente assumida. A propósito, transcreve-se: “[...] Pois bem, a moratória consiste na ampliação “do prazo originalmente fixado para a dívida afiançada, agravando a situação do fiador”[1], o que não se confunde com a mera tolerância do credor ou sua inércia em buscar, pelos meios legais, o pagamento das parcelas. Fala-se, aqui, em efetiva postergação da exigibilidade das prestações, situação que não se verifica nos autos. Muito embora a parte apelante insista nessa linha argumentativa, é prestativo assinalar que, enquanto principal interessada, deixou de produzir provas do alegado fato, ônus que lhe . Destaque-se, a título exemplificativo, que incumbia por força do art. 373, II, do CPCpoderia , com oitiva do sócio administrador da pessoater sido solicitada a produção de prova oral jurídica devedora, no intento de esclarecer se houve – ou não – renegociação com modificação do prazo de pagamento. Não bastasse isso, há que se ter em mente que o vendedor encaminhou notificação ao devedor depois de esgotado o prazo para pagamento, sem qualquer menção a novos prazos eventualmente pactuados ou outros indícios de que tenha sido concedida a alegada moratória (mov. 1.5).” Não se olvide o teor expresso do art. 373, II, do CPC, aludido no acórdão embargado, atribuindo o ônus da prova “ao , quanto à existência de fato doréuimpeditivo, modificativo ou extintivo . direito do autor” O embargante não se exime deste dever pura e simplesmente em decorrência da revelia do contratante beneficiado com a fiança, pois, ostentando também a qualidade de demandado, lhe incumbiria demonstrar, por algum meio de prova disponível, os fatos que alegou em sua defesa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)De mais a mais, importante notar que a fundamentação aludiu aos documentos constantes dos autos e que não infirmam as deduções formuladas pelo embargante. Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento. No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto. A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890- 37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NOOBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOSREDISCUTIR A MATÉRIA. DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.03.2023) Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação retro. III – DISPOSITIVO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível)Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO- ACOLHIDOS o recurso de Stevan Rolim de Moura. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Andrei De Oliveira Rech (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Domingos José Perfetto. 14 de junho de 2024 Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTD5 RQTXV CLH2X Y32Z3 PROJUDI - Recurso: 0005151-86.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 17/06/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002204-25.2025.8.16.0194 Recurso: 0002204-25.2025.8.16.0194 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Stevan Rolim de Moura Agravado(s): FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP HERILTON FERNANDO FERREIRA WASTE2 ENERGY ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA 1. Primeiramente, autue-se e processe-se o petitório de Embargos de Declaração inserido no mov. 10.1 - Recurso: 0000658-32.2025.8.16.0194 ED. 2. Quanto ao presente Agravo Cível ao STJ, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34/G1V-24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3P HDR8C YXBXZ RCC7U PROJUDI - Recurso: 0002204-25.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hayton Lee Swain Filho) 27/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho

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