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"0015090-94.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0015090-57.2012.4.01.3300

ID: 320862038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015090-57.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015090-57.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015090-57.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RENATO LUIZ SARME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015090-57.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015090-57.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A POLO PASSIVO:RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte-ré contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e de que não há repercussão geral. A agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 APELANTE: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte-ré contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e de que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação a princípio constitucional. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 0015090-11.2018.4.01.3700

ID: 333168754

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015090-11.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DE JESUS VIDIGAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015090-11.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0015090-32.2014.4.01.3900

ID: 291546167

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0015090-32.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

BRUNO FABRICIO VALENTE DA SILVA

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CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA

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GUSTAVO NUNES PAMPLONA

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JOSE NAZARENO NOGUEIRA LIMA

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Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015090-32.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0015090-94.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015090-57.2012.4.01.3300

Processo nº 0015090-11.2018.4.01.3700

Processo nº 0015090-32.2014.4.01.3900