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"0015090-94.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Camila Medeiros Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255759574

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ECA DE FIGUEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc17ab proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente requer expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Nota da decisão (ID 7924dbb, de 16/09/2024) que foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, cujo feito tramita perante 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (autos: 1039604-94.2023.8.26.0405 ) Nesse sentido, considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante do exposto, expeça-se certidão individualizada dos créditos da exequente e de seu patrono, para fins de habilitação perante o juízo competente — 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405) —, nos seguintes valores: Crédito líquido devido à reclamante: R$ 12.494,87; Honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamante: R$ 1.647,81. Ressalta-se que as certidões ficarão disponíveis virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. Quantos aos honorários advocatícios devidos às reclamadas, eles ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão do STF proferida na ADI 5766/DF, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791 - A da CLT. Considerando que o trânsito em julgado desta demanda se deu em momento posterior, incide-se referida decisão. Em relação aos encargos devidos (contribuição previdenciária, FGTS e custas judiciais, considerando que esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

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Camila Medeiros Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255759593

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ECA DE FIGUEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc17ab proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente requer expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Nota da decisão (ID 7924dbb, de 16/09/2024) que foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, cujo feito tramita perante 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (autos: 1039604-94.2023.8.26.0405 ) Nesse sentido, considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante do exposto, expeça-se certidão individualizada dos créditos da exequente e de seu patrono, para fins de habilitação perante o juízo competente — 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405) —, nos seguintes valores: Crédito líquido devido à reclamante: R$ 12.494,87; Honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamante: R$ 1.647,81. Ressalta-se que as certidões ficarão disponíveis virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. Quantos aos honorários advocatícios devidos às reclamadas, eles ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão do STF proferida na ADI 5766/DF, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791 - A da CLT. Considerando que o trânsito em julgado desta demanda se deu em momento posterior, incide-se referida decisão. Em relação aos encargos devidos (contribuição previdenciária, FGTS e custas judiciais, considerando que esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Michele Leite Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257198368

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-77.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb75d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O E. Regional, por meio do acórdão de ID. 0454fea - Pág. 12 (f. 767), reformou a sentença originária, afastando a responsabilidade da 2ª reclamada. Retifique-se a autuação para excluir a 2ª reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) do polo passivo, e incluí-la (juntamente com os procuradores cadastrados) como “terceiro interessado”, para fins de acompanhamento do trâmite processual, uma vez que aos advogados foram deferidos honorários (devidos pela parte autora), embora com exigibilidade suspensa. Registro, ainda, que compete aos credores (advogados da 2ª reclamada) demonstrarem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação após este prazo. II - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. III - Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. IV - Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cumpram-se as determinações a seguir: a) atualizem-se os cálculos até 12/01/2024 (data do pedido da recuperação judicial) - caso necessário, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para a atualização; e expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito líquido da parte autora e dos honorários devidos ao advogado desta junto ao Juízo da recuperação judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM/FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ/COMARCA DE SÃO PAULO) no processo 1039604-94.2023.8.26.0405; b) cite-se a 1ª reclamada (GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do montante referente às custas processuais e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. V - Transcorrendo in albis o prazo supra (item IV.b), proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. VI - Com a juntada dos resultados, retornem os autos conclusos. FMDCJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Michele Leite Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257198382

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-77.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb75d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O E. Regional, por meio do acórdão de ID. 0454fea - Pág. 12 (f. 767), reformou a sentença originária, afastando a responsabilidade da 2ª reclamada. Retifique-se a autuação para excluir a 2ª reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) do polo passivo, e incluí-la (juntamente com os procuradores cadastrados) como “terceiro interessado”, para fins de acompanhamento do trâmite processual, uma vez que aos advogados foram deferidos honorários (devidos pela parte autora), embora com exigibilidade suspensa. Registro, ainda, que compete aos credores (advogados da 2ª reclamada) demonstrarem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação após este prazo. II - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. III - Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. IV - Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cumpram-se as determinações a seguir: a) atualizem-se os cálculos até 12/01/2024 (data do pedido da recuperação judicial) - caso necessário, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para a atualização; e expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito líquido da parte autora e dos honorários devidos ao advogado desta junto ao Juízo da recuperação judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM/FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ/COMARCA DE SÃO PAULO) no processo 1039604-94.2023.8.26.0405; b) cite-se a 1ª reclamada (GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do montante referente às custas processuais e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. V - Transcorrendo in albis o prazo supra (item IV.b), proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. VI - Com a juntada dos resultados, retornem os autos conclusos. FMDCJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE LEITE DA SILVA

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Michele Leite Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257198414

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-77.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010205-77.2024.5.18.0016 : MICHELE LEITE DA SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb75d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - O E. Regional, por meio do acórdão de ID. 0454fea - Pág. 12 (f. 767), reformou a sentença originária, afastando a responsabilidade da 2ª reclamada. Retifique-se a autuação para excluir a 2ª reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) do polo passivo, e incluí-la (juntamente com os procuradores cadastrados) como “terceiro interessado”, para fins de acompanhamento do trâmite processual, uma vez que aos advogados foram deferidos honorários (devidos pela parte autora), embora com exigibilidade suspensa. Registro, ainda, que compete aos credores (advogados da 2ª reclamada) demonstrarem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação após este prazo. II - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. III - Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. IV - Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cumpram-se as determinações a seguir: a) atualizem-se os cálculos até 12/01/2024 (data do pedido da recuperação judicial) - caso necessário, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para a atualização; e expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito líquido da parte autora e dos honorários devidos ao advogado desta junto ao Juízo da recuperação judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM/FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ/COMARCA DE SÃO PAULO) no processo 1039604-94.2023.8.26.0405; b) cite-se a 1ª reclamada (GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do montante referente às custas processuais e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. V - Transcorrendo in albis o prazo supra (item IV.b), proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. VI - Com a juntada dos resultados, retornem os autos conclusos. FMDCJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262173925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JANE CLEISSY LEAL

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262174002

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JANE CLEISSY LEAL

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Ely Lopes Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262174051

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010041-04.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELY LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES PACHECO

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JANE CLEISSY LEAL

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010041-04.2024.5.18.0052 : ELY LOPES JUNIOR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5f926d proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO 1.Relatório Impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante no ID. 65a32ae. Não houve manifestação das reclamadas. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID. a3cc2fd e apresentou cálculos retificados no ID. 73730b9 É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da impugnação aos cálculos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito O reclamante alega que não houve apuração da multa prevista no art. 477 da CLT, reconhecida em sede recursal (ID. 4807987). Acerca dessa insurgência manifestou-se a Contadoria: "AUSÊNCIA DE MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão o reclamante. De fato, a multa do art. 477 da CLT fora deferida em sede de Acórdão (ID.4807987, fls. 659) e, por lapso, deixou de ser apurada, como se vê na planilha de cálculos de ID. 685ea0f. Conta retificada." Conforme manifestação da Contadoria, está com razão o impugnante. Assim, acolho a impugnação. Os cálculos foram retificados neste sentido (ID. 73730b9). 3.Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sigo. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 73730b9, atualizados até 23/04/2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, em R$ 8.085,57, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Considerando o requerimento de expedição de certidão de crédito formulado pelo autor (ID. 65a32ae), intime-se a 1ª reclamada, GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, para que, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Caso a reclamada pague voluntariamente o débito, recolham-se as contribuições previdenciárias e o FGTS, bem como expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao reclamante e ao seu patrono. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Se não houver pagamento voluntário, como a competência para execução dos créditos, com exceção daqueles de titularidade da Fazenda Pública (§§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020), em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida é do Juízo Universal: A) expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante e de seu advogado no Juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405). Expedidas as certidões, intime-se a parte autora para extraí-la diretamente dos autos digitais, assim com as demais peças que instruirão seu requerimento. Ressalto, por oportuno, que a habilitação do crédito deverá ocorrer perante o administrador judicial da empresa (PGC, art. 247). Realizada a habilitação do crédito e desde que comprovada nestes autos, não correrá a prescrição enquanto durar o processo recuperação judicial/falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. B) Em observância aos §§7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.105/2005, inseridos pela Lei 14.112/2020, diante da vedação de expedição de certidão de habilitação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública (no caso, as contribuições previdenciárias), oficie-se ao Juízo da Recuperação judicial para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa recuperanda passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decorrido o prazo sem manifestação pelo Juízo da Recuperação Judicial, determino o início dos atos executórios em face da executada, a fim de se garantir o pagamento das contribuições previdenciárias (R$ 1.047,83), utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), recolham-se, em guia própria, as contribuições previdenciárias. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 28 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELY LOPES JUNIOR

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Fly Recuperacoes Empresariais Ltda e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960225

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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ID: 261960239

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0015090-94.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

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