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"1002930-08.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 41 de 46

Ana Flavia Tosta Daversi e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça Ltda

ID: 293518976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA TOSTA DAVERSI PAULO ROBERTO DAVERSI

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltd… Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltda - Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Trata-se de ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais em que os autores relataram que no dia 26 de março de 2023, adquiriram uma reserva de hospedagem na empresa requerida no valor de R$ 10.005,00 (dez mil e cinco reais), parcelado em seis vezes, para viagem que seria realizada no período de 03 a 12 de janeiro de 2024. Ocorre que, ao chegarem no hotel requerido, os autores receberam a informação de que não havia quartos disponíveis, sendo acomodados em outro hotel da região com a condição de reembolso do dia que não dormiram em seu local, o que foi aceito pelos autores. No entanto, quando os autores retornaram ao local da ré, notaram que não havia roda gigante, nem carrossel e as refeições não condiziam com que havia sido garantido pela requerida. Além de terem encontrado uma barata dentro do frigobar da suíte dos autores. Informaram que, devido à falta de higiene e comprometimento do que havia sido estabelecido no contrato, os autores optaram por encerrar a estadia da família no local da ré, com o reembolso da diária que não passaram no hotel, bem como as demais diárias dos dias seguintes. No entanto, a empresa requerida não cumpriu com o acordado. Afirmaram que tentaram, de diversas maneiras, resolver o litígio administrativamente, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Emenda à inicial (fls. 79/119). Pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.134,33 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Citada, a ré apresentou contestação intempestivamente e, no mérito, disse, em síntese, que não houve prova a respeito do suposto acordo para o reembolso; da ausência da comprovação das faltas sanitárias e outras disparidades que os autores afirmam haver entre os anúncios e a realidade do hotel; da impugnação a inversão do ônus da prova; do não cabimento do pedido de indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 153/154). Pois bem. Considerando a notícia da renúncia de mandato de fls. 155 e que existem outros advogados habilitados na procuração de fls. 138/140 (todos integrantes do mesmo escritório de advocacia), intime-se o patrono da parte requerida, Dr. Alexandre Soares Ferreira (OAB/SP 254.479), para que, no prazo de cinco dias, informe se remanescem os demais representantes constantes na procuração de fls. 138/140. Na negativa, intime-se a parte ré por mandado para que, no prazo de quinze dias, providencie a regularização da representação processual, atentando-se que a ausência de regularização resultará no prosseguimento da ação sem representante. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)

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Processo nº 1002930-48.2025.4.01.4101

ID: 301029749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISSAMA DA SILVA NEIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002930-48.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002930-48.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e ELISSAMA DA SILVA NEIVA - RO13944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE, pleiteando, em sede de liminar, que seja determinado ao impetrante a reabertura de processo administrativo previdenciário. Narra, em síntese, que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária e que, ao comparecer ao INSS para se submeter a perícia médica para prorrogação do benefício, o perito não estava no local, sendo informado que haveria prorrogação e redesignação automática da perícia. Não lhe foi comunicada, todavia, a nova data da perícia e, ao entrar em contato pelo telefone número 135, a impetrante foi informada de que a perícia consta em sistema como “cumprida”, o que impedia nova redesignação em âmbito administrativo. Alega ser necessária a reabertura do processo administrativo, com redesignação do ato pericial. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, o impetrante alega a existência de ilegalidade consistente em cessação do benefício sem realização da perícia médica para fins de prorrogação. Por ora, dos documentos juntados com a inicial, que não são suficientes para demonstrar de plano a suposta ilegalidade, não verifico razões bastantes para apreciação imediata do pedido liminar, sem a vinda das informações e sem a manifestação do MPF. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). À SECRETARIA: NOTIFIQUE-SE o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE, pelo meio mais expedito, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial do INSS, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002930-48.2025.4.01.4101

ID: 293994236

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISSAMA DA SILVA NEIVA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002930-48.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002930-48.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e ELISSAMA DA SILVA NEIVA - RO13944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SALETE RODRIGUES DA SILVA CORREIA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE, pleiteando, em sede de liminar, que seja determinado ao impetrante a reabertura de processo administrativo previdenciário. Narra, em síntese, que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária e que, ao comparecer ao INSS para se submeter a perícia médica para prorrogação do benefício, o perito não estava no local, sendo informado que haveria prorrogação e redesignação automática da perícia. Não lhe foi comunicada, todavia, a nova data da perícia e, ao entrar em contato pelo telefone número 135, a impetrante foi informada de que a perícia consta em sistema como “cumprida”, o que impedia nova redesignação em âmbito administrativo. Alega ser necessária a reabertura do processo administrativo, com redesignação do ato pericial. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, o impetrante alega a existência de ilegalidade consistente em cessação do benefício sem realização da perícia médica para fins de prorrogação. Por ora, dos documentos juntados com a inicial, que não são suficientes para demonstrar de plano a suposta ilegalidade, não verifico razões bastantes para apreciação imediata do pedido liminar, sem a vinda das informações e sem a manifestação do MPF. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). À SECRETARIA: NOTIFIQUE-SE o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE, pelo meio mais expedito, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial do INSS, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002930-71.2025.8.26.0624

ID: 278008426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002930-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Fls. 24/25: recebo como emenda à inicial. José Car… ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002930-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Fls. 24/25: recebo como emenda à inicial. José Carlos Rodrigues ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A.Alega a parte autora que recebia benefício junto à Caixa Econômica Federal e que m 19 de julho de 2024 entabulou contrato de empréstimo com o requerido, tendo este, sem sua autorização realizado a portabilidade de sua conta para uso do recebimento do benefício. Informa que em 13 de janeiro do corrente ano se dirigiu até a Caixa Econômica Federal e solicitou novamente a portabilidade para poder receber seu benefício junto a ela, porém o requerido se nega a proceder os créditos de seus vencimentos na referida instituição. Requer tutela de urgência para se determinar ao requerido que providencie a transferência da conta de recebimento de seu benefício previdenciário para a Caixa Econômica Federal. Ao final pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/17). Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, pois conforme se depreende do documento de fls. 12 houve o pedido de portabilidade junto à Caixa Econômica Federal, conforme Resolução nº 4.292/2013 do BACEN. Por outro, o documento de fls. 15/16 demonstra o depósito do benefício em conta bancária junto ao requerido nos meses de fevereiro e março de 2025. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à transferência dos créditos do autor junto a instituição por ele indicada para a portabilidade, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int.

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Processo nº 1002930-72.2024.8.26.0053

ID: 321170488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002930-72.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helana Costa - Vistos. Não c… Processo 1002930-72.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helana Costa - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. No mais, conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989, II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000401-83.2025.8.26.0073

ID: 324953108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TELLES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOÃO PORTES NETO

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Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que n… Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Pontuo, por fim, que o valor que não foi recolhido não é ínfimo (fls. 179/180), pois representa aproximadamente 7% do total do preparo recursal, e mesmo se assim não fosse, como já decidido alhures, não há espaço para complementação do preparo recursal no Sistema do Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. ALEGADA DIFERENÇA ÍNFIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo recursal deve ser integralmente recolhido e comprovado no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo complementação posterior. Inteligência dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Norma especial que afasta a aplicação subsidiária do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e pelo Enunciado 80 do FONAJE. A insuficiência no recolhimento, ainda que de valor ínfimo, acarreta a deserção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109462-92.2025.8.26.9061; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NA ORIGEM. DESERÇÃO RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. Recolhimento insuficiente com relação à taxa judiciária e à despesa processual - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso ou a complementação - Complementação Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002930-56.2024.8.26.0123; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Grifei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP)

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Jaqueline Da Silva Motta Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330177790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MOTTA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jaqueline da Silva Motta Costa, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Banco Bradesco S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 1.183,93, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Declaro, ainda, a nulidade do seguro proteção financeira e a tarifa de registros impugnados na inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros

ID: 331711590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABIANA DIAS

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CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe … Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 761/767: trata-se de manifestação da parte ré, noticiando o ajuizamento de interdito proibitório, distribuído à 2ª vara local, sob nº 1002409-93.2025.8.26.0441, onde fora deferida tutela provisória de urgência, determinando às partes, as mesmas destes autos, que "se abstenham de praticar qualquer ato de turbação, esbulho, ingerência, posse, uso, administração, alienação, substituição, comercialização, exploração econômica ou qualquer forma de apropriação, direta ou indireta, sobre os bens móveis, equipamentos e demais elementos essenciais à atividade empresarial da requerente. Bem como, não realize movimentação, consumo, transferência ou alienação dos estoques de combustíveis existentes no local sob pena de fixação de multa diária e de crime de desobediência nos moldes do artigo 330 do Código Penal." Ainda, informa que a ora autora estaria procedendo à desmontagem da estrutura do Posto de Combustíveis, com a demolição de parte da alvenaria do estabelecimento, retirada da comunicação visual e da cobertura, o que desrespeita a determinação de fls. 743/744 destes autos, de manutenção do imóvel até decisão a ser proferida nos autos em que se discute o alcance da alienação judicial. Requereu a aplicação de multa no valor da cobertura retirada, por ato atentatório à justiça, a determinação para que a autora cesse a desmontagem imediatamente e a expedição do ofício ao Ministério Público para apuração da prática de crimes. Sobreveio manifestação da autora afirmando que o prazo concedido ao requerido já se esgotou, não tendo ele cumprido a decisão retro. Ainda, que inexiste questionamento sobre a arrematação, que encontra-se perfeita e acabada, sendo certo que os Embargos de Terceiro interpostos foram extintos pela extemporaneidade em que apresentados (fls. 786/787). É o necessário. DECIDO. Considerando a informação de que inexiste discussão em andamento acerca da validade ou alcance da alienação judicial, conforme evidencia a decisão de fls. 792/802, na qual esclarece que os Embargos de Terceiro foram extintos sem julgamento por serem intempestivos, e estando a arrematante na posse do imóvel arrematado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na retirada da cobertura do imóvel ou da comunicação visual do fundo de comércio, notadamente porque fazem parte integrante do imóvel adquirido, além do que o próprio requerido já noticiou, nestes autos, que transferiu o posto de combustíveis para novo endereço. Ademais, diante da notícia de que as questões relativas às ameaças ao fundo de comércio e bens móveis inerentes a ele estão sendo discutidas em ação de interdito proibitório, em outro Juízo, onde, inclusive, já fora exarada ordem em sede de tutela provisória de urgência, qualquer fato superveniente que altere tal situação fática deve ser direcionado àquele Juízo. Reitero, mais uma vez, que a presente ação tem por objeto somente a desocupação do imóvel arrematado, devendo as partes observar e se ater aos contornos da lide. No mais, uma vez recolhida a diligência (fls.751/752), expeça-se o mandado determinado às fls. 743/744, com urgência, a fim de que a ordem seja cumprida com celeridade. Por fim, defiro ao requerido o prazo suplementar de 05 dias para juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP)

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Processo nº 1002930-36.2024.8.11.0006

ID: 311542980

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-36.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA CAMPOS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002930-36.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDNEIA APARECIDA CAMPOS DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002930-36.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDNEIA APARECIDA CAMPOS DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002930-69.2023.4.06.3813

ID: 319561755

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-69.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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