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Resultados para "1002930-08.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 278903739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB M…

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Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 318967783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB M…

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Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 278903779

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO…

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Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 278893543

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) AUTOR : TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) DECISÃO Vistos etc. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita as partes autoras, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. Tendo em conta o disposto no §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, reputo o réu Estado de Minas Gerais devidamente citado. Em prosseguimento, atentando-se que há mais de um réu no presente feito e que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação: 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Cumprir. Intimar.

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