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Processo nº 1003029-66.2025.4.01.3600

ID: 291569656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Gabinete Executivo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais PROCESSO Nº 1003029-66.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓ…

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Norivaldo Sebastiao Bevilacqua x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 277300336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003029-27.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO SEBASTIAO BEVILACQUA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMBARDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003029-27.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. B. G. F. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 326293314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010381-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G. F. E. I. B. G. G. L. C. M. L. M. R. F. J.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010381-59.2025.8.26.0562 (processo principal 1003029-33.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.I.B.G. - - C.B.G.F. - - M.R.F.J. - - G.L.C.M. - P.S.…

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Processo nº 1003029-12.2024.4.01.3306

ID: 327545366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003029-12.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLECIANE DIAS DOS SANTOS CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON SOUZA DIAS Advogado do(a) RECORRE…

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Processo nº 1003029-77.2025.8.26.0127

ID: 333867115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES IBIAPINA DIMAS DE SOUZA IBIAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dimas de Souza Ibiapina - - Cristiane Alves Ibiapina - Ciência da redistribuição do presente feito. D…

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Processo nº 1003029-85.2025.8.26.0189

ID: 307931655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). M… Processo 1003029-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS (OAB 416883/SP), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP)

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V. L. G. x C. E. V. G.

ID: 307442829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-98.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. L. G.

Polo Passivo:

C. E. V. G.

Intimação

Advogados:

KARLA AITA MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1003029-43.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.G. - C.E.V.G. - Vistos. Diante da manifestação da credora (fls. 85/88), d… Processo 0002276-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1003029-43.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.G. - C.E.V.G. - Vistos. Diante da manifestação da credora (fls. 85/88), dando quitação do débito, caracterizada está a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Nos termos da Lei Estadual 17.785, artigo 4º, inciso IV, de 3 de outubro de 2023 as custas finais deverão ser recolhidas na satisfação da execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO DE PROCESSO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 794, I, DO CPC) - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO (ARTIGO 4º, inciso III, 1º § da Lei 11608/03) ÔNUS DA EXECUTADA - As custas são devidas, não só na inicial, mas também ao ser satisfeita a execução. É da executada-apelada o dever de recolher as custas finais ao ser satisfeita a execução, pois deu causa ao ajuizamento da ação eexecução do julgado, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Apelo provido (Ap. 1127525001; rel. José Malerbi; 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2008). Assim, providencie a parte executada o recolhimento de 2% a título de custas do valor exequendo. Nos termos do artigo 1.098, § 2º das Normas da Corregedoria, a partir do trânsito em julgado, iniciar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, independentemente de nova intimação. Na inércia, inscreva-se a dívida, expedindo-se a competente Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, nos termos do Provimento 13/2019 da C.G.. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Providencie a serventia a remessa do Contramandado de prisão para o IIRGD relatando o ocorrido, sendo certo que a situação do executado encontra-se regular no BNMP 3.0 um órgão nacional, não podendo os órgãos estaduais se sobreporem. P.I. - ADV: GIULIA ESPINO MARQUEZINI PAULO (OAB 426759/SP), KARLA AITA MARTINS MOREIRA (OAB 239137/SP)

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Processo nº 1003029-87.2025.8.26.0156

ID: 316563079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003029-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DE S. R. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-87.2025.8.26.0156 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.D. - - B.T.S. - "PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro a…

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Processo nº 1003029-72.2025.4.01.3307

ID: 323202608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003029-72.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003029-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 DESPACHO Cuida-se de ação de indenização, ajuizada em face do INSS e/ou entidades associativas, em que se busca ressarcimento decorrente de possíveis descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, com descontos no próprio beneficio previdenciário. Forçoso destacar, no entanto, que, em 02/07/2025, o ministro DIAS TOFFOLI, homologou o acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República e, como sequencia, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos relativos à matéria, nos seguintes termos: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino a suspensão do feito até posterior deliberação do STF. I. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Edna Mota De Andrade x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329999987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-32.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MOTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BERBERT DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225 PROCESSO: 1003029-32.2021.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA MOTA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR - SC30979, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947, HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330, HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391, RAMIRO BERBERT DE CASTRO - BA41088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 Vistos em DECISÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora objetivando indenização em razão de vícios construtivos existentes no seu imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Foi, inicialmente, promovida a citação da CEF para apresentação de contestação e laudo técnico preliminar. 3. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Apesar de ter sido atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, o fato é que eventualmente, ultrapassadas as preliminares, pode ser necessária a realização de perícia técnica que não se enquadra no conceito de prova simplificada cuja realização seria possível no Juizado Especial Federal na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001. 5. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região exarado, por exemplo, nos Conflitos de Competência números 1021356-34.2021.4.01.0000, 1025042-34.2021.4.01.0000, 1025042-34.2021.4.01.0000, dentre outros. 6. Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do feito à Vara Federal desta Subseção Judiciária. 7. Intimem-se as partes e, independente do decurso de qualquer prazo, redistribua-se o feito. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

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