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"1003029-04.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0235900-83.2021.8.06.0001

ID: 335644187

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235900-83.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0235900-83.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA REU: SANDRA ALVES RODRIGUES LIMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Hospital Antônio Prudente Ltda. contra Sandra Alves Rodrigues Lima. Alega o autor, em síntese, que firmou, em 03/08/2020, contrato de plano privado de assistência à saúde com a promovida, na segmentação ambulatorial e sem acomodação, todavia, após quarenta dias da assinatura do contrato, prestou serviços de internação em favor da promovida, os quais estavam excluídos da cobertura, tendo a requerida tomado ciência e se responsabilizado pelas despesas decorrentes da internação, totalizando R$ 14.418,48 (quatorze mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). Requereu a condenação da promovida ao pagamento do débito no valor atualizado de R$ 17.856,49 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, extrato de contratação digital, contrato de plano privado de assistência à saúde, termo de assunção de responsabilidade financeira e confissão de dívida, ficha de internação, extrato de conta do usuário do convênio, memória de cálculo e comprovante de recolhimento de custas. A promovida foi citada por edital e não contestou (certidão de ID 117299655). Contestação do Curador Especial de ID 150012732, por negativa geral. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (petições de ID 152570552 e 154828794). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso concreto, a parte autora alega ter prestado serviços médicos à promovida, os quais não estariam cobertos pelo plano de saúde contratado por esta, motivo pelo qual a demandada teria assumido a responsabilidade pelo pagamento. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o termo de confissão de dívida que instruiu a petição inicial não está assinado pela devedora (documento ID 117299671), mas somente pelo próprio promovente e duas testemunhas, sendo inservível para comprovar a assunção do débito pela demandada. Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora pretende o recebimento de valores descritos em termo de confissão de dívida sem assinatura do devedor - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003029-61.2022.8.26.0037; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003029-04.2021.8.26.0229"

Processo nº 0235900-83.2021.8.06.0001