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"1003029-04.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5001730-80.2021.4.03.6118

ID: 320905458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001730-80.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEOPOLDINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DEMETRO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001730-80.2021.4.03.6118 AUTOR: MARCIA LEOPOLDINA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DEMETRO FARIA - SP375370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Primeiramente friso que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Decido. DA LITISPENDÊNCIA Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC). Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC). A parte autora ingressou, perante este Juízo, com pedido de benefício por incapacidade em 05 de outubro de 2021 (ID123320190). No entanto, restou comprovado, após preliminar arguida pelo INSS em sede de contestação, que a parte autora ingressou em 14 de setembro de 2018 com ação pleiteando benefício por incapacidade perante o Juízo da Comarca de Cruzeiro/SP. A demanda ajuizada perante o Juízo da Comarca de Cruzeiro/SP foi julgada improcedente em primeira instância, após laudo médico pericial desfavorável (ID 351846746 - fl. 106). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a r. sentença e determinou o retorno à Vara de origem (Cruzeiro/SP) para regular processamento do feito com a produção de prova pericial por médico psiquiatra (ID 294310489). Destaca-se que a perícia ainda não foi realizada, segundo informou o INSS. Logo, a incapacidade da parte autora está sendo analisada nos autos do processo n. 1003029-34.2018.8.26.0156 que tramita na Justiça Estadual (1ª Vara Cível - Foro de Cruzeiro). A parte autora repete ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo n. 1003029-34.2018.8.26.0156, devendo ser reconhecida a litispendência, a fim de evitar decisões conflitantes. A hipótese é de litispendência, dando azo à extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID249477548). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido realizado. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5004066-96.2021.4.03.6105

ID: 307426819

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004066-96.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Sentença

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-96.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DIANA CORREA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA ALVARES - SP216632 REU: ASSOCIACAO DE ENS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-96.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DIANA CORREA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA ALVARES - SP216632 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora pede a reativação do registro do seu diploma do curso de Pedagogia pela primeira ré (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu) ou, alternativamente, que a Universidade Iguaçu – UNIG proceda ao registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior. Pede indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Aduz que concluiu o Curso de Pedagogia pela CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (segunda ré) em 13/06/2014 e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu – UNIG (primeira ré) em 07/07/2014. Relata que estava exercendo o cargo de pedagoga/vice diretora no âmbito estadual quando teve notícia de que seu diploma havia sido cancelado de forma ardilosa pela UNIG, após a instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria n. 738/16. Ressalta que seu diploma já havia sido registrado pela instituição antes da publicação da referida Portaria, permanecendo válido, portanto, pois relativo à situação jurídica consolidada e em harmonia com a legalidade. Informa que o MEC publicou a Portaria n. 910/18, revogando a Portaria SERES n. 738/16, que trata da medida cautelar imposta à UNIG e determinou a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados, o que não é aplicável ao seu caso, já que seu diploma de Pedagogia não possui inconsistência. ID 47081692 - Pág. 54: A ação foi, inicialmente, distribuída perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP (nº 1003029-14.2019.8.26.0604), que indeferiu o pedido de tutela de urgência à autora e determinou a citação das rés. Em contestação, a ré CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (ID 47081692 - Pág. 59) sustenta a ocorrência de ato jurídico perfeito quando a UNIG procedeu ao registro do diploma de milhares de alunos, vez que devidamente habilitada a efetuá-lo. Aduz que as Portarias n. 738/16 e 782/17 e o protocolo de compromisso firmado não podem retroagir para alcançar o registro do diploma de graduação em Pedagogia da autora, pois registrado antes do evento danoso. Relata, ainda, que o próprio MEC visitou a sede da Faculdade para fazer vistoria e não encontrou nenhuma irregularidade, tendo a UNIG, de forma unilateral, decidido cancelar mais de 65.000 diplomas. Afirma que as Portarias baixadas não deram lastro para proceder ao cancelamento, apenas para corrigir eventuais inconsistências. Requereu a desconstituição do ato de cancelamento do registro do diploma pela UNIG, por ser a responsável por tal providência. Em sede de contestação (ID 47081697 - Pág. 7), a ré UNIG alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva, bem como denuncia da lide a União Federal. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, por não ter sido a instituição ofertante do serviço educacional e, por isso, resta impossibilitada de expedir o diploma. Afirma que não mantém qualquer relação contratual com a autora, mas que, caso se entenda pela sua responsabilidade, esta pode ser elidida por fato de terceiro, pois não sendo a instituição emissora do diploma e que, irregularmente, ofertou o curso, não é a responsável pelo dano sofrido pela demandante. Alega que a oferta de ensino pela CEALCA se deu de maneira irregular, fora da sede ou em conjunto com polos que não detinham autorização para oferta de curso superior, sem obediência à carga horária necessária para o curso de pedagogia. Defende que, pelas alegações do autor e da FALC, o cancelamento do registro do diploma se deu em razão das irregularidades praticadas pela instituição de ensino ofertante do curso. A autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento (ID 47082402 - Pág. 5/32), o qual teve o provimento negado pelo TJSP. A autora ofertou réplica ao ID 47082402 - Pág. 40/53. A sentença proferida no juízo estadual (ID 47082402 - Pág. 56/59) julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar às rés, em caráter solidário, na obrigação de fazer consistente em restabelecer a validade do registro do diploma da parte autora ou, na impossibilidade, providenciar novo registro, já que ausente prova de fato externo a impedir o registro. Do mesmo modo, também condeno às rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a conta da citação.” No julgamento da apelação interposta pela UNIG, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID 47082409 - Pág. 144/153) reconheceu a incompetência absoluta do juízo estadual, anulou a sentença e determinou a remessa a esta Justiça Federal. Vieram os autos redistribuídos a esta 6ª Vara Federal de Campina/SP (ID 47086123 - Pág. 1). A decisão (ID 53943703 - Pág. 1) deferiu o pedido de justiça gratuita e, constatando a ausência de pedido direcionado à União, abriu vista ao ente federal para manifestar-se quanto ao interesse jurídico na demanda. A União Federal (ID 55373088 - Pág. 1/5) arguiu a ausência de legitimidade ou interesse no feito. A decisão ID 118223161 - Pág. 1 determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP). A UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (ID 140619363 - Pág. 1) comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. ID 150764937 - Pág. 1/.: A 4ª Turma do E. TRF3 deferiu o pedido de efeito suspensivo e reconheceu a competência do Juízo Federal para conhecer e julgar a demanda versada nos autos originários. ID 248025483 - Pág. 1: Contestação da União Federal. A decisão ID 259277973 determinou a notificação do INEP - instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para informar se a autora constava como aluna da FALC na época dos fatos (01/2013 a 06/2014). O ofício n. 00173/2022/CONTE/PFINEP/PGF/AGU (ID 263911535 - Pág. 1) foi anexado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP para justificar a impossibilidade de informar, após solicitação do juízo, se a autora constava como aluna da FALC-Faculdade Aldeia de Carapicuíba à época dos fatos, 01/2013 a 06/2014. Confira-se: “Assim, considerando-se o teor e objetivo da requisição em tela: o uso da informação pessoal constante da base de dados dos Censos Educacionais para identificar matrícula de aluno em intuição de ensino superior, informa-se que, por princípio, o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão. Ainda nesse ínterim, a revelação de informações da pessoa a quem os dados da pesquisa estatística se refere opõe-se à legislação vigente e à sustentação do Censo da Educação Superior, no médio e longo prazos, com prejuízos públicos objetivos aos diferentes perfis de usuários da informação estatística-educacional e riscos não controláveis ao desempenho das atribuições organizacionais do Inep, acarretando impacto negativo à manutenção da sua missão institucional.” ID 322995385: Ofício do Ministério da Educação (Nº 2584/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC) para esclarecer que: “(...) 2. Acerca do solicitado, informamos que, em consulta aos dados constantes no Cadastro do Sistema e-MEC foi localizada a FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC (Cód. 2341), como mantida pela CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP (Cód. 1532), inscrita no CNPJ nº 04.909.326/0001-97, localizada em Carapicuíba/SP. A referida IES foi credenciada pela Portaria n° 3.966, de 30/12/2002, publicada em 31/12/2002 no Diário Oficial da União – DOU, no entanto, foi descredenciada por medida de supervisão pela Portaria n° 862, de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018 no DOU. 3. Informa-se que, anteriormente ao descredenciamento, a FALC possuía autorização para ofertar o Curso de Licenciatura em Pedagogia (cód. 500223), na modalidade de ensino presencial, com início em 01/03/2010, com carga horária mínima de 3.400 horas e periodicidade de 6 (seis) semestres. O referido curso foi autorizado por meio da Portaria nº 1.617, de 12/11/2009 publicada em 13/11/2009 no Diário Oficial da União – DOU, obteve o reconhecimento de curso mediante Portaria nº 408, de 30/08/2013, publicada em 02/09/2013, no DOU, posteriormente ocorreu a renovação de reconhecimento de curso por meio da Portaria nº 1.092, de 24/12/2015, publicada em 30/12/2015, no DOU, no entanto, ocorreu a extinção de curso por meio da Portaria nº 862, de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, no DOU. (...)”. ID 345570655: Depoimento pessoal da parte autora. ID 346592691: Alegações finais da União Federal. ID 347032432: Alegações finais da UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. ID 347244395: Alegações finais da autora. É a síntese do necessário. Decido. 1 – DAS PRELIMINARES A) Ilegitimidade Afasto a alegação de ilegitimidade da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, considerando que foi a responsável pelo registro do diploma e, à vista da natureza do pedido formulado na ação (validação do registro de diploma), vincula-se à demandante independentemente de contrato específico entre ambas. B) Denunciação à lide/Ilegitimidade da União Indefiro o pedido de denunciação da lide à União feita pela UNIG, posto que, embora o cancelamento de registro ora reclamado esteja lastreado em Portaria do MEC, não se inclui nas hipóteses do artigo 125 do CPC. O poder regulamentar do referido Ministério e as normas por ele editadas não o tornam responsável ou garantidor de todas as relações disso decorrentes. C) Impossibilidade jurídica do pedido Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido formulada pela UNIG, tendo em vista que se confunde com o mérito. 2 – DO MÉRITO Consta dos autos (ID 47081692 - Pág. 22/23) que a autora integralizou o curso de Licenciatura em Pedagogia na Instituição FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, mantida pela CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba. E que o diploma, emitido pela instituição em 13/06/2014, foi devidamente registrado pela corré Universidade Nova Iguaçu (UNIG) em 07/07/2014. No entanto, teve o registro do diploma cancelado pela Universidade Iguaçu - UNIG, após a instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação - MEC, em face da UNIG, por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do Art. 3º A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu(cód. 230), mantenedora da UNIG, deverá afastar o corpo diretivo da IES no prazo de 15 (quinze) dias, necessariamente os nomes a seguir elencados, até o final do processo administrativo, estando a IES sujeita ao agravamento da penalidade em caso de descumprimento: André Nascimento Monteiro - Reitor Marcelo Gomes da Rosa - Vice-Reitor Renata Medeiros Pedrosa Vasconcelos - Secretária Acadêmica(Atual) Salete Thó da Silva - Secretária Acadêmica (Antiga) Alexandre Gomes de Oliveira - Consultor Jurídico Art. 4º O Conselho Universitário da UNIG deverá indicarum interventor que promoverá uma auditoria interna na IES. A portariade nomeação do interventor deverá ser encaminhada ao MEC noprazo de 15 (quinze) dias, bem como divulgada amplamente em seusítio institucional e quadro de avisos. Art. 5º A UNIG deverá apresentar em 15 (quinze) dias,contados da publicação desta Portaria, balanço financeiro dos últimos5 (cinco) anos indicando a entrada dos recursos oriundos do serviçode registro dos diplomas. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitaro registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IESindicadas no sistema de registro de diplomas; Art. 7º Seja divulgada pela Universidade Iguaçu - UNIG(cód. 330) a presente decisão em mensagem clara e ostensiva para oseu corpo discente, docente e técnico-administrativo por meio deaviso junto às salas de professores, à Secretaria de Graduação ouórgão equivalente e por seu sítio eletrônico. Art. 8º Seja designada a Coordenação-Geral de Supervisãoda Educação Superior para a condução do processo administrativo,nos termos do art. 50, § 1º, do Decreto 5773/2006. Art. 9º Seja a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), notificada,na forma dos arts. 51 e 11, § 4º, do Decreto nº 5.773, de2006, para apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias; e sobre a possibilidade de apresentação de recurso quanto às medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De outro lado, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 910, de 26 de dezembro de 2018, revogou a portaria SERES nº 738, de 22/11/2016 e determinou à UNIG a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES / MEC nos 65.173 diplomas cancelados, no prazo de 90 dias, conforme se verifica: “Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Art. 8 º A UNIG deverá ser notificada da presente decisão.” Em informações prestadas pelo Ministério da Educação (ID 321657150 - Pág. 4), consta que a CEALCA/FALC foi credenciada no sistema federal de ensino por meio da Portaria nº 3.966, de 30/12/2002, para ofertar cursos na modalidade de ensino presencial no Município de Carapicuíba, sem credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância. E que foi descredenciada pela Portaria nº 862, de 06/12/2018, com situação atual “extinta”. Aponta que a FALC funcionou ofertando cursos de graduação apenas na modalidade de ensino presencial no endereço de sua sede no período compreendido entre o seu credenciamento até a datada do seu descredenciamento, em 07/12/2018. Do documento anexado ao ID 57828825 - Pág. 1, solicitado por este juízo em processo análogo desta Sexta Vara (nº 5012349-79.2019.4.03.6105) com o fim de esclarecer as razões do descredenciamento da CEALCA/FALC (ID 57828825 - Pág. 1), consta que a instituição foi descredenciada pela Portaria nº 862, de 06/12/2018, por medida de supervisão, pois constatado, a partir de Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/ALEPE (Processo de Supervisão nº 23709.000230/2016-72), a oferta irregular de educação superior envolvendo as seguintes condutas: “i) interpretação equivocada e enviesada da legislação educacional que levou ao aproveitamento irregular de estudos no âmbito de cursos de graduação; ii) convalidação automática e em bloco de conhecimentos adquiridos em cursos livres que não passaram pelo crivo do poder público; iii) publicidade enganosa acerca das condições de oferta dos cursos irregulares com o objetivo de confundir os ingressantes nos cursos ofertados; e iv) concepção equivocada dos objetivos dos cursos de extensão permitidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, mas utilizados para conferir pretensa legalidade aos cursos ofertados de forma irregular.” Consta, também, que, antes do processo de intervenção, a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC era devidamente credenciada para ofertar cursos superiores e que possuía autorização para ofertar o curso de Licenciatura em Pedagogia. (ID 57828825 - Pág. 4) Já no Processo de Supervisão instaurado em face da UNIG, informa o Ministério da Educação que foi firmado Protocolo de Compromisso entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE, para fixar obrigações à instituição, dentre as quais o cancelamento do registro de diplomas identificados como irregulares, sobre os quais não foi possível conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição de ensino superior - IES emitente do diploma, dentre os quais se incluem diplomas expedidos pela FALC. Conforme argumenta a ré UNIG, responsável pelo registro do diploma, a oferta de ensino pela CEALCA se deu de maneira irregular, fora da sede ou em conjunto com polos que não detinham autorização para oferta de curso superior e sem obediência à carga horária necessária para o curso de pedagogia, o que justificou o cancelamento do registro do diploma. Contudo, não logrou objetivamente a comprovação de tais alegações e, nos termos das informações prestadas pelo MEC, a intuição de ensino era devidamente credenciada para ofertar cursos superiores, inclusive a Licenciatura em Pedagogia, bem como o fez apenas na modalidade de ensino presencial no endereço de sua sede. Restou demonstrado nos autos que o registro do diploma da autora de Licenciatura em Pedagogia ocorreu em 07/07/2014 (ID 47081692 - Pág. 23), sendo referendado pelo MEC, na ocasião, como em conformidade com a legislação até então vigente. A Portaria do MEC nº 738, de 22 de novembro de 2016, que determinou o cancelamento do diploma, é posterior ao registro do certificado, tendo retroagido para alcançar uma situação já consolidada. O registro do diploma pela UNIG se trata de ato jurídico perfeito, que conferiu à autora plena expectativa de exercer a profissão para a qual se habilitou. Não se pode ter por aceitável a decisão de cancelamento do diploma da autora, sem que seja realizada, individualmente, a análise da regularidade do curso que lhe foi ofertado e em procedimento que lhe sejam garantidos o direito de defesa e o contraditório. A validade do documento, portanto, é presumida, com a consequente manutenção do registro e todos seus efeitos legais. Em relação aos danos morais, estes visam coibir outras condutas danosas e, ao mesmo tempo, evitar qualquer espécie de enriquecimento ilícito. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao agente e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O valor da condenação imposta aos réus deve ressarcir a vítima em valor compensatório pelo dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ – Ministro (a) ELIANA CALMON - DJ DATA: 21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. No caso, não verifico responsabilidade alguma da União Federal, que apenas desempenhou seu poder de fiscalização ao apurar irregularidades que resultaram na celebração do Termo de Compromisso junto à UNIG, que previa o saneamento de irregularidades eventuais no procedimento de validação de diplomas, mas não o cancelamento generalizado, como feito. Também não há responsabilidade do réu CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, posto que nada fez para o cancelamento do diploma ora reclamado. Ao contrário, tentou sustentar o registro feito. Todavia, resta claro que o cancelamento do diploma da autora pela corré UNIG causou danos maiores do que meros aborrecimentos à sua vida pessoal e profissional, principalmente, em relação à exigência do diploma para exercer cargo de Professor da Educação Básica junto ao Governo do Estado de São Paulo, com gratificação pelo cargo de Vice Diretora (ID 47081692 - Pág. 24). Assim, reputo que a condenação da corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como pedido, revela-se adequado para atingir à finalidade meramente reparatória devida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar válido o registro pela Universidade ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Universidade Iguaçu – UNIG) do diploma conferido à autora, de graduação em Licenciatura em Pedagogia ministrado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, bem como para condenar a referida ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contra a ré CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA. e a União. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a ambas, em valor equivalente ao imposto à corré UNIG, porém suspensa essa condenação da demandante por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5004066-96.2021.4.03.6105

ID: 307426830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004066-96.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-96.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DIANA CORREA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA ALVARES - SP216632 REU: ASSOCIACAO DE ENS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-96.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DIANA CORREA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA ALVARES - SP216632 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora pede a reativação do registro do seu diploma do curso de Pedagogia pela primeira ré (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu) ou, alternativamente, que a Universidade Iguaçu – UNIG proceda ao registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior. Pede indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Aduz que concluiu o Curso de Pedagogia pela CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (segunda ré) em 13/06/2014 e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu – UNIG (primeira ré) em 07/07/2014. Relata que estava exercendo o cargo de pedagoga/vice diretora no âmbito estadual quando teve notícia de que seu diploma havia sido cancelado de forma ardilosa pela UNIG, após a instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria n. 738/16. Ressalta que seu diploma já havia sido registrado pela instituição antes da publicação da referida Portaria, permanecendo válido, portanto, pois relativo à situação jurídica consolidada e em harmonia com a legalidade. Informa que o MEC publicou a Portaria n. 910/18, revogando a Portaria SERES n. 738/16, que trata da medida cautelar imposta à UNIG e determinou a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados, o que não é aplicável ao seu caso, já que seu diploma de Pedagogia não possui inconsistência. ID 47081692 - Pág. 54: A ação foi, inicialmente, distribuída perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP (nº 1003029-14.2019.8.26.0604), que indeferiu o pedido de tutela de urgência à autora e determinou a citação das rés. Em contestação, a ré CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (ID 47081692 - Pág. 59) sustenta a ocorrência de ato jurídico perfeito quando a UNIG procedeu ao registro do diploma de milhares de alunos, vez que devidamente habilitada a efetuá-lo. Aduz que as Portarias n. 738/16 e 782/17 e o protocolo de compromisso firmado não podem retroagir para alcançar o registro do diploma de graduação em Pedagogia da autora, pois registrado antes do evento danoso. Relata, ainda, que o próprio MEC visitou a sede da Faculdade para fazer vistoria e não encontrou nenhuma irregularidade, tendo a UNIG, de forma unilateral, decidido cancelar mais de 65.000 diplomas. Afirma que as Portarias baixadas não deram lastro para proceder ao cancelamento, apenas para corrigir eventuais inconsistências. Requereu a desconstituição do ato de cancelamento do registro do diploma pela UNIG, por ser a responsável por tal providência. Em sede de contestação (ID 47081697 - Pág. 7), a ré UNIG alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva, bem como denuncia da lide a União Federal. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, por não ter sido a instituição ofertante do serviço educacional e, por isso, resta impossibilitada de expedir o diploma. Afirma que não mantém qualquer relação contratual com a autora, mas que, caso se entenda pela sua responsabilidade, esta pode ser elidida por fato de terceiro, pois não sendo a instituição emissora do diploma e que, irregularmente, ofertou o curso, não é a responsável pelo dano sofrido pela demandante. Alega que a oferta de ensino pela CEALCA se deu de maneira irregular, fora da sede ou em conjunto com polos que não detinham autorização para oferta de curso superior, sem obediência à carga horária necessária para o curso de pedagogia. Defende que, pelas alegações do autor e da FALC, o cancelamento do registro do diploma se deu em razão das irregularidades praticadas pela instituição de ensino ofertante do curso. A autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento (ID 47082402 - Pág. 5/32), o qual teve o provimento negado pelo TJSP. A autora ofertou réplica ao ID 47082402 - Pág. 40/53. A sentença proferida no juízo estadual (ID 47082402 - Pág. 56/59) julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar às rés, em caráter solidário, na obrigação de fazer consistente em restabelecer a validade do registro do diploma da parte autora ou, na impossibilidade, providenciar novo registro, já que ausente prova de fato externo a impedir o registro. Do mesmo modo, também condeno às rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a conta da citação.” No julgamento da apelação interposta pela UNIG, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID 47082409 - Pág. 144/153) reconheceu a incompetência absoluta do juízo estadual, anulou a sentença e determinou a remessa a esta Justiça Federal. Vieram os autos redistribuídos a esta 6ª Vara Federal de Campina/SP (ID 47086123 - Pág. 1). A decisão (ID 53943703 - Pág. 1) deferiu o pedido de justiça gratuita e, constatando a ausência de pedido direcionado à União, abriu vista ao ente federal para manifestar-se quanto ao interesse jurídico na demanda. A União Federal (ID 55373088 - Pág. 1/5) arguiu a ausência de legitimidade ou interesse no feito. A decisão ID 118223161 - Pág. 1 determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP). A UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (ID 140619363 - Pág. 1) comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. ID 150764937 - Pág. 1/.: A 4ª Turma do E. TRF3 deferiu o pedido de efeito suspensivo e reconheceu a competência do Juízo Federal para conhecer e julgar a demanda versada nos autos originários. ID 248025483 - Pág. 1: Contestação da União Federal. A decisão ID 259277973 determinou a notificação do INEP - instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para informar se a autora constava como aluna da FALC na época dos fatos (01/2013 a 06/2014). O ofício n. 00173/2022/CONTE/PFINEP/PGF/AGU (ID 263911535 - Pág. 1) foi anexado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP para justificar a impossibilidade de informar, após solicitação do juízo, se a autora constava como aluna da FALC-Faculdade Aldeia de Carapicuíba à época dos fatos, 01/2013 a 06/2014. Confira-se: “Assim, considerando-se o teor e objetivo da requisição em tela: o uso da informação pessoal constante da base de dados dos Censos Educacionais para identificar matrícula de aluno em intuição de ensino superior, informa-se que, por princípio, o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão. Ainda nesse ínterim, a revelação de informações da pessoa a quem os dados da pesquisa estatística se refere opõe-se à legislação vigente e à sustentação do Censo da Educação Superior, no médio e longo prazos, com prejuízos públicos objetivos aos diferentes perfis de usuários da informação estatística-educacional e riscos não controláveis ao desempenho das atribuições organizacionais do Inep, acarretando impacto negativo à manutenção da sua missão institucional.” ID 322995385: Ofício do Ministério da Educação (Nº 2584/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC) para esclarecer que: “(...) 2. Acerca do solicitado, informamos que, em consulta aos dados constantes no Cadastro do Sistema e-MEC foi localizada a FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC (Cód. 2341), como mantida pela CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP (Cód. 1532), inscrita no CNPJ nº 04.909.326/0001-97, localizada em Carapicuíba/SP. A referida IES foi credenciada pela Portaria n° 3.966, de 30/12/2002, publicada em 31/12/2002 no Diário Oficial da União – DOU, no entanto, foi descredenciada por medida de supervisão pela Portaria n° 862, de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018 no DOU. 3. Informa-se que, anteriormente ao descredenciamento, a FALC possuía autorização para ofertar o Curso de Licenciatura em Pedagogia (cód. 500223), na modalidade de ensino presencial, com início em 01/03/2010, com carga horária mínima de 3.400 horas e periodicidade de 6 (seis) semestres. O referido curso foi autorizado por meio da Portaria nº 1.617, de 12/11/2009 publicada em 13/11/2009 no Diário Oficial da União – DOU, obteve o reconhecimento de curso mediante Portaria nº 408, de 30/08/2013, publicada em 02/09/2013, no DOU, posteriormente ocorreu a renovação de reconhecimento de curso por meio da Portaria nº 1.092, de 24/12/2015, publicada em 30/12/2015, no DOU, no entanto, ocorreu a extinção de curso por meio da Portaria nº 862, de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, no DOU. (...)”. ID 345570655: Depoimento pessoal da parte autora. ID 346592691: Alegações finais da União Federal. ID 347032432: Alegações finais da UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. ID 347244395: Alegações finais da autora. É a síntese do necessário. Decido. 1 – DAS PRELIMINARES A) Ilegitimidade Afasto a alegação de ilegitimidade da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, considerando que foi a responsável pelo registro do diploma e, à vista da natureza do pedido formulado na ação (validação do registro de diploma), vincula-se à demandante independentemente de contrato específico entre ambas. B) Denunciação à lide/Ilegitimidade da União Indefiro o pedido de denunciação da lide à União feita pela UNIG, posto que, embora o cancelamento de registro ora reclamado esteja lastreado em Portaria do MEC, não se inclui nas hipóteses do artigo 125 do CPC. O poder regulamentar do referido Ministério e as normas por ele editadas não o tornam responsável ou garantidor de todas as relações disso decorrentes. C) Impossibilidade jurídica do pedido Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido formulada pela UNIG, tendo em vista que se confunde com o mérito. 2 – DO MÉRITO Consta dos autos (ID 47081692 - Pág. 22/23) que a autora integralizou o curso de Licenciatura em Pedagogia na Instituição FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, mantida pela CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba. E que o diploma, emitido pela instituição em 13/06/2014, foi devidamente registrado pela corré Universidade Nova Iguaçu (UNIG) em 07/07/2014. No entanto, teve o registro do diploma cancelado pela Universidade Iguaçu - UNIG, após a instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação - MEC, em face da UNIG, por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do Art. 3º A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu(cód. 230), mantenedora da UNIG, deverá afastar o corpo diretivo da IES no prazo de 15 (quinze) dias, necessariamente os nomes a seguir elencados, até o final do processo administrativo, estando a IES sujeita ao agravamento da penalidade em caso de descumprimento: André Nascimento Monteiro - Reitor Marcelo Gomes da Rosa - Vice-Reitor Renata Medeiros Pedrosa Vasconcelos - Secretária Acadêmica(Atual) Salete Thó da Silva - Secretária Acadêmica (Antiga) Alexandre Gomes de Oliveira - Consultor Jurídico Art. 4º O Conselho Universitário da UNIG deverá indicarum interventor que promoverá uma auditoria interna na IES. A portariade nomeação do interventor deverá ser encaminhada ao MEC noprazo de 15 (quinze) dias, bem como divulgada amplamente em seusítio institucional e quadro de avisos. Art. 5º A UNIG deverá apresentar em 15 (quinze) dias,contados da publicação desta Portaria, balanço financeiro dos últimos5 (cinco) anos indicando a entrada dos recursos oriundos do serviçode registro dos diplomas. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitaro registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IESindicadas no sistema de registro de diplomas; Art. 7º Seja divulgada pela Universidade Iguaçu - UNIG(cód. 330) a presente decisão em mensagem clara e ostensiva para oseu corpo discente, docente e técnico-administrativo por meio deaviso junto às salas de professores, à Secretaria de Graduação ouórgão equivalente e por seu sítio eletrônico. Art. 8º Seja designada a Coordenação-Geral de Supervisãoda Educação Superior para a condução do processo administrativo,nos termos do art. 50, § 1º, do Decreto 5773/2006. Art. 9º Seja a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), notificada,na forma dos arts. 51 e 11, § 4º, do Decreto nº 5.773, de2006, para apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias; e sobre a possibilidade de apresentação de recurso quanto às medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De outro lado, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 910, de 26 de dezembro de 2018, revogou a portaria SERES nº 738, de 22/11/2016 e determinou à UNIG a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES / MEC nos 65.173 diplomas cancelados, no prazo de 90 dias, conforme se verifica: “Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Art. 8 º A UNIG deverá ser notificada da presente decisão.” Em informações prestadas pelo Ministério da Educação (ID 321657150 - Pág. 4), consta que a CEALCA/FALC foi credenciada no sistema federal de ensino por meio da Portaria nº 3.966, de 30/12/2002, para ofertar cursos na modalidade de ensino presencial no Município de Carapicuíba, sem credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância. E que foi descredenciada pela Portaria nº 862, de 06/12/2018, com situação atual “extinta”. Aponta que a FALC funcionou ofertando cursos de graduação apenas na modalidade de ensino presencial no endereço de sua sede no período compreendido entre o seu credenciamento até a datada do seu descredenciamento, em 07/12/2018. Do documento anexado ao ID 57828825 - Pág. 1, solicitado por este juízo em processo análogo desta Sexta Vara (nº 5012349-79.2019.4.03.6105) com o fim de esclarecer as razões do descredenciamento da CEALCA/FALC (ID 57828825 - Pág. 1), consta que a instituição foi descredenciada pela Portaria nº 862, de 06/12/2018, por medida de supervisão, pois constatado, a partir de Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/ALEPE (Processo de Supervisão nº 23709.000230/2016-72), a oferta irregular de educação superior envolvendo as seguintes condutas: “i) interpretação equivocada e enviesada da legislação educacional que levou ao aproveitamento irregular de estudos no âmbito de cursos de graduação; ii) convalidação automática e em bloco de conhecimentos adquiridos em cursos livres que não passaram pelo crivo do poder público; iii) publicidade enganosa acerca das condições de oferta dos cursos irregulares com o objetivo de confundir os ingressantes nos cursos ofertados; e iv) concepção equivocada dos objetivos dos cursos de extensão permitidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, mas utilizados para conferir pretensa legalidade aos cursos ofertados de forma irregular.” Consta, também, que, antes do processo de intervenção, a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC era devidamente credenciada para ofertar cursos superiores e que possuía autorização para ofertar o curso de Licenciatura em Pedagogia. (ID 57828825 - Pág. 4) Já no Processo de Supervisão instaurado em face da UNIG, informa o Ministério da Educação que foi firmado Protocolo de Compromisso entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE, para fixar obrigações à instituição, dentre as quais o cancelamento do registro de diplomas identificados como irregulares, sobre os quais não foi possível conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição de ensino superior - IES emitente do diploma, dentre os quais se incluem diplomas expedidos pela FALC. Conforme argumenta a ré UNIG, responsável pelo registro do diploma, a oferta de ensino pela CEALCA se deu de maneira irregular, fora da sede ou em conjunto com polos que não detinham autorização para oferta de curso superior e sem obediência à carga horária necessária para o curso de pedagogia, o que justificou o cancelamento do registro do diploma. Contudo, não logrou objetivamente a comprovação de tais alegações e, nos termos das informações prestadas pelo MEC, a intuição de ensino era devidamente credenciada para ofertar cursos superiores, inclusive a Licenciatura em Pedagogia, bem como o fez apenas na modalidade de ensino presencial no endereço de sua sede. Restou demonstrado nos autos que o registro do diploma da autora de Licenciatura em Pedagogia ocorreu em 07/07/2014 (ID 47081692 - Pág. 23), sendo referendado pelo MEC, na ocasião, como em conformidade com a legislação até então vigente. A Portaria do MEC nº 738, de 22 de novembro de 2016, que determinou o cancelamento do diploma, é posterior ao registro do certificado, tendo retroagido para alcançar uma situação já consolidada. O registro do diploma pela UNIG se trata de ato jurídico perfeito, que conferiu à autora plena expectativa de exercer a profissão para a qual se habilitou. Não se pode ter por aceitável a decisão de cancelamento do diploma da autora, sem que seja realizada, individualmente, a análise da regularidade do curso que lhe foi ofertado e em procedimento que lhe sejam garantidos o direito de defesa e o contraditório. A validade do documento, portanto, é presumida, com a consequente manutenção do registro e todos seus efeitos legais. Em relação aos danos morais, estes visam coibir outras condutas danosas e, ao mesmo tempo, evitar qualquer espécie de enriquecimento ilícito. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao agente e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O valor da condenação imposta aos réus deve ressarcir a vítima em valor compensatório pelo dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ – Ministro (a) ELIANA CALMON - DJ DATA: 21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. No caso, não verifico responsabilidade alguma da União Federal, que apenas desempenhou seu poder de fiscalização ao apurar irregularidades que resultaram na celebração do Termo de Compromisso junto à UNIG, que previa o saneamento de irregularidades eventuais no procedimento de validação de diplomas, mas não o cancelamento generalizado, como feito. Também não há responsabilidade do réu CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, posto que nada fez para o cancelamento do diploma ora reclamado. Ao contrário, tentou sustentar o registro feito. Todavia, resta claro que o cancelamento do diploma da autora pela corré UNIG causou danos maiores do que meros aborrecimentos à sua vida pessoal e profissional, principalmente, em relação à exigência do diploma para exercer cargo de Professor da Educação Básica junto ao Governo do Estado de São Paulo, com gratificação pelo cargo de Vice Diretora (ID 47081692 - Pág. 24). Assim, reputo que a condenação da corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como pedido, revela-se adequado para atingir à finalidade meramente reparatória devida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar válido o registro pela Universidade ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Universidade Iguaçu – UNIG) do diploma conferido à autora, de graduação em Licenciatura em Pedagogia ministrado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, bem como para condenar a referida ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contra a ré CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA. e a União. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a ambas, em valor equivalente ao imposto à corré UNIG, porém suspensa essa condenação da demandante por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003029-04.2021.8.26.0229"

Processo nº 5001730-80.2021.4.03.6118

Processo nº 5004066-96.2021.4.03.6105

Processo nº 5004066-96.2021.4.03.6105