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Processo nº 1003085-75.2025.8.26.0268

ID: 294464626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-75.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-75.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Certifico e dou fé que, conforme determinado na decisão de fls. 150/151 e em conformidade com o Provimento CSM 2651/… Processo 1003085-75.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Certifico e dou fé que, conforme determinado na decisão de fls. 150/151 e em conformidade com o Provimento CSM 2651/2022, artigos 1º e 8º, nos termos da Resolução nº 850/2021, designo a audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITO - CEJUSC. A audiência será realizada na modalidade virtual, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, tendo em vista que se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada, desde que não haja recusa das partes, pela Resolução nº 354/20 do CNJ. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Deste modo, para viabilizar a realização da audiência on-line, deverão os procuradores, providenciar, em tempo hábil, os seus contatos de e-mail, bem como das partes que irão participar da audiência, para que lhes seja enviado o link de acesso. Sem prejuízo, o link também será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de reenvio, as partes deverão entrar em contato nos seguintes canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Atento às partes, que nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas e os custos deverão ser suportados, preferencialmente, pela(s) partes em frações iguais, com exceção dos beneficiários da justiça gratuita. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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Processo nº 1003085-75.2024.8.26.0441

ID: 294012184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003085-75.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DO N. D. G. D. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-75.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.N.D. - - G.D.B.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) FIXAR a guarda da meno… Processo 1003085-75.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.N.D. - - G.D.B.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) FIXAR a guarda da menor unilateralmente em favor de sua genitora independentemente da expedição de termo de guarda, autorizado o direito de convivência do genitor, a ser exercido na forma supramencionada; (b) CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos em favor do menor, que fixo em 1/3 de seus rendimentos líquidos (inclusive sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e horas extras), quando empregado formalmente, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% do salário mínimo vigente, com vencimento todo 10º dia útil de cada mês. Os valores deverão ser disponibilizados na conta bancária da genitora. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, com amparado no artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de doze prestações mensais dos alimentos supra fixados, com base no art. 85, §2º, c.c. art. 292, III, do CPC. Cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao empregador da parte demandada, para a efetivação do desconto da prestação alimentar ora fixada, com a advertência quanto às sanções penais aplicáveis pela inexecução da presente ordem judicial (Lei n. 5.478/68, art. 22, parágrafo único). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado e arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO (OAB 274712/SP)

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Processo nº 1003085-75.2025.8.26.0268

ID: 291573322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-75.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-75.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a autocomposição é a med… Processo 1003085-75.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a autocomposição é a medida mais célere e menos dispendiosa às partes, disponibilizando uma solução rápida e eficaz ao litígio, encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, Cite-se e intime-se a parte Ré. REGISTRE-SE QUE, CASO NÃO HAJA ACORDO NA AUDIÊNCIA, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Advirto as partes de que deverão arcar com as custas da conciliação, nos termos da Resolução nº 809/09, do E. TJ/SP, observada as isenções em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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Processo nº 1003085-05.2024.8.26.0238

ID: 312918701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003085-05.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA GARCIA VIEIRA ELAINE CRISTINA TERRIAçO EVA WILMA GABRIEL LILIAN APARECIDA GABRIEL GUSSONI MARIA LUIZA GABRIEL PAULO HENRIQUE GABRIEL VIVIANE BENEDITA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-05.2024.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Gabriela Garcia Vieira - Maria Luiza Gabriel - - Eva Wilma Gabriel - - Paulo Henrique Gabriel - - Lilian Aparecida Ga… Processo 1003085-05.2024.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Gabriela Garcia Vieira - Maria Luiza Gabriel - - Eva Wilma Gabriel - - Paulo Henrique Gabriel - - Lilian Aparecida Gabriel Gussoni - - Viviane Benedita Gabriel - - Elaine Cristina Terriaço - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Luiz Gabriel Vieira, promovido por Ana Gabriela Garcia Vieira e outros. A co-herdeira Elaine Cristina Terriaço apresentou petições às fls. 105/106 e 137, requerendo, em síntese, a homologação de acordo de partilha amigável entre os herdeiros, instruído com certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls. 107/119) e certidões de valores venais (fls. 138 e 139), informando que o referido acordo teria sido firmado eletronicamente por todos os herdeiros. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação das assinaturas eletrônicas mencionadas, tampouco foram juntados certificados digitais ou documentos assinados por meio de ferramenta que permita a verificação da autenticidade e integridade das assinaturas eletrônicas. Da mesma forma, não constam assinaturas manuais dos herdeiros ou de seus respectivos procuradores no documento de partilha acostado aos autos. Assim, ausente a comprovação da anuência formal de todos os herdeiros nos termos do art. 659, caput, do CPC, não é possível, por ora, homologar o acordo de partilha apresentado. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros promovam a regularização do acordo, com a apresentação: 1) do documento de partilha assinado por todos os herdeiros e, se representados, por seus respectivos procuradores com poderes específicos; 2) ou, alternativamente, da comprovação das assinaturas eletrônicas qualificadas, com mecanismo de verificação, conforme legislação aplicável. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 207164/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)

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Processo nº 1003085-84.2025.8.26.0168

ID: 313220499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003085-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-84.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1003085-84.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo CHASSI: 9C2JC4820FR568920, RENAVAM: 001052796750, PLACAS: AZR8I10, MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES FUEL, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO:2015, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$8.736,14), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1003085-84.2025.8.26.0168

ID: 313221057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003085-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-84.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1003085-84.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo CHASSI: 9C2JC4820FR568920, RENAVAM: 001052796750, PLACAS: AZR8I10, MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES FUEL, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO:2015, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$8.736,14), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x William Leite Da Silva

ID: 315314402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003085-25.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN APARECIDO BRUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-25.2023.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - William Leite da Silva - Vistos. Fls. 70/78: Manifeste… Processo 1003085-25.2023.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - William Leite da Silva - Vistos. Fls. 70/78: Manifeste-se a parte autora acerca da exceção de Pré-Executividade apresentada pelo requerido. Contudo, observa-se que a decisão de fls. 52 não se baseou na justificativa de fls. 48/51, tendo em vista que se refere à pessoa estranha à lide. A citação postal de fls. 41 foi reputada válida com base no fato de que foi encaminhada para o endereço constante do contrato assinado pelo executado (21/25) e que o Aviso de Recebimento de fls. 43 foi assinado por familiar, com sobrenome "Silva", não tendo sido recusado ou restituído aos Correios. Assim entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados - Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112713-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os bens da parte executada. Irresignação da exequente. Acolhimento. Citação já realizada nos autos. Carta encaminhada ao endereço declinado na JUCESP e no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento assinado por familiar, com o mesmo sobrenome. Citação válida.Uma vez transcorrido o prazo legal para pagamento do débito exequendo, admite-se a penhora sobre os bens da parte executada. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336211-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2024)." Int. - ADV: ODILON DIAS SANCHES JUNIOR (OAB 350855/SP), ALLAN APARECIDO BRUNER (OAB 386997/SP)

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Marina Izaura Jehá Person x Sebastiao Jair Lattanzi

ID: 276861768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003085-90.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHá PERSON

Polo Passivo:

SEBASTIAO JAIR LATTANZI

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

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DEODATO SAHD JUNIOR

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ADV: Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tatiane Souza Moreira (OAB 436412/SP) Processo 1003085-90.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marina Izaura Jehá Person - Reqdo: Seba… ADV: Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tatiane Souza Moreira (OAB 436412/SP) Processo 1003085-90.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marina Izaura Jehá Person - Reqdo: Sebastiao Jair Lattanzi - Vistos. Fls. 733/740; 745: Ciente. Na esteira do quanto já exposto na decisão de fls. 712, considerando que o réu não foi citado no local do imóvel, o qual está em posse de outras pessoas, conforme apontado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 724, deverá a autora adequar o polo passivo da demanda, incluindo os reais possuidores do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. 1 . A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da sentença e manteve todos os atos processuais subsequentes, negando a citação dos atuais possuidores e a devolução do prazo para defesa. 2. Recurso interposto sustentando que as agravantes não foram citadas, apesar de residirem no imóvel antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza um vício processual insanável. 3 . Reconhecida a necessidade de citação de todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel em ações de reintegração de posse, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação caracteriza vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo. 4. Precedentes . 5. Declaração de nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a citação de todos os atuais possuidores do imóvel e a devolução do prazo para apresentação de defesa. 5. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30057145020248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Marina Izaura Jehá Person x Sebastiao Jair Lattanzi

ID: 276133443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003085-90.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHá PERSON

Polo Passivo:

SEBASTIAO JAIR LATTANZI

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

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DEODATO SAHD JUNIOR

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ADV: Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tatiane Souza Moreira (OAB 436412/SP) Processo 1003085-90.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marina Izaura Jehá Person - Reqdo: Seba… ADV: Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tatiane Souza Moreira (OAB 436412/SP) Processo 1003085-90.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marina Izaura Jehá Person - Reqdo: Sebastiao Jair Lattanzi - Vistos. Fls. 733/740; 745: Ciente. Na esteira do quanto já exposto na decisão de fls. 712, considerando que o réu não foi citado no local do imóvel, o qual está em posse de outras pessoas, conforme apontado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 724, deverá a autora adequar o polo passivo da demanda, incluindo os reais possuidores do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. 1 . A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da sentença e manteve todos os atos processuais subsequentes, negando a citação dos atuais possuidores e a devolução do prazo para defesa. 2. Recurso interposto sustentando que as agravantes não foram citadas, apesar de residirem no imóvel antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza um vício processual insanável. 3 . Reconhecida a necessidade de citação de todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel em ações de reintegração de posse, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação caracteriza vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo. 4. Precedentes . 5. Declaração de nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a citação de todos os atuais possuidores do imóvel e a devolução do prazo para apresentação de defesa. 5. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30057145020248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Processo nº 0001209-46.2025.8.26.0222

ID: 323798290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 0001209-46.2025.8.26.0222 (processo principal 1003085-53.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Eliete Ferreira da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que … Processo 0001209-46.2025.8.26.0222 (processo principal 1003085-53.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Eliete Ferreira da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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