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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326163

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326167

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326171

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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