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"1003085-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003085-08.2023.4.06.3802"

Maria Eduarda Arruda De Siqueira Santos x Golden Cross Assistência Internacional De Saúde e outros

ID: 300227363

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043496-53.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ARRUDA DE SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN CROSS ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA ARRUDA DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL N° 0043496-53.2008.8.17.0001 RECORRENTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RECORRIDA: SIRLEIDE DE SÁ GONDIM REI… GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL N° 0043496-53.2008.8.17.0001 RECORRENTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RECORRIDA: SIRLEIDE DE SÁ GONDIM REIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 45398058), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 3º Câmara Cível (ID 38898187). Vejamos ementa: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES PARA REAJUSTAR VALOR DAS PARCELAS DO PLANO DE SAÚDE PARA LIBERAR PARCIALMENTE CONSIGNANTE DAS DÍVIDAS COBRADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE: SAÚDE DISCUSSÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL PÁRA COBRANÇA DO VALOR DA MENSALIDADE FIXADA PELA SENTENÇA, BEM COMO SE DEVEM PREVALECER OS REAJUSTES FIXADOS NO CONTRATO OU SE OS REAJUSTES AUTORIZADOS PELÁ ANS SOBRE AS MENSALIDADES VENCIDAS VINCENDAS. RESTOU ASSENTADO QUE NOVO VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" SÓ PODE SER COBRADO, PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO QUE OS NOVOS VALORES DAS MENSALIDADES FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM OBSERVAR OS REAJUSTES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. DA GOLDEN CROSS AO PASSO EM QUE SE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA CONSUMIDORA PARA DETERMINAR EFEITO "EX NUNC" SENTENÇA, DE MODO MANTER SENTENÇA APELADA PELO SEUS PRÓPRIOS TERMOS. Acordão dos Embargos de declaração, ID 44664047. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão violou os art. 1.022, II do CPC/15 e arts. 478 e 884 do CC/02. Aduz que: “Consequentemente, não haverá mais a “diferença” entre o montante global devido e o já depositado em juízo por SIRLEIDE, não mais subsistindo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação revisional fixados na sentença.” Afirma, ainda, que a sentença deveria ter efeitos “ex tunc”, pois o efeito “ ex nunc” representa um enriquecimento ilícito da recorrida. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (ID 46639775) É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC Com relação à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, já que o acordão não teria se manifestado sobre os honorários sucumbenciais, todavia se extrai- o seguinte do acórdão recorrido (ID 43937165): “Base de Cálculo dos Honorários Sucumbenciais: O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos do caso, incluindo a modulação dos efeitos da sentença revisional para aplicação ex nunc. Não há, contudo, omissão quanto aos honorários sucumbenciais, pois o julgado não alterou a proporcionalidade ou a base de cálculo fixada na sentença. A matéria não carece de esclarecimentos adicionais.” Verifica-se, então, que o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada pela parte, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão recorrido: “a.3) Quanto incidência de efeito ex nunc sentença apelada Ao sentenciar feito fixar mensalidade em R$729,25, magistrado quo considerou que cobrança do novo valor deveria retroagir data da citação, compensando-se os valores já depositados por Sirleide. Sirleide, por seu turno, defende impossibilidade de retróação da cobrança do novo valor fixado pelo juiz quo, diante da natureza constitutiva da sentença. Ainda de acordo com Sirleide, retroatividade dos valores desde citação ensejaria dever de pagamento de montante equivalente R$200.000,00. Com efeito, sentença prolatada em ação revisional de contrato possui natureza constitutiva, tendo, por consequência, efeito ex nunc. Nesse sentido, destaco seguinte precedente envolvendo ação revisional: Contrato Ação revisiohnal, cumulada com obrigação de fazer, repeti em dobro de indébito indenização por dano moral Contratos bancári de empréstimos pessoais consignados na folha de vencimentos de servidor, pública estadual débitos automáticos na conta-corrente, mesma na qu são creditados os vencimentos Renegociação pela autora emissão de cédula de crédito bancário Sentença de parcial! procedência Preceito ao réu, fim de imitar as consignações os débitos 30% dos vencimentos da autora Recursos do réu da autora -[...] Abusividade nas taxas de juros inexistente -[...] Indevida restituição do que: excedeu margem consignável Prestação jurisdicional de natureza constitutiva positiva, com efeitos "ex nunc" Dano moral não caracterizado Manutenção da parcial procedência da pretensão.e da distribuição equânime dos ônus de sucumbência Honorários advocatícios sobre valor da causa em atenção regra do art. 85, 2º, do novo CPC Recurso da autora provido em. parte desprovido recurso do réu. (TJ-SP AC: 10030858720178260581 SP 1003085-87.2017.8.26.0581, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 30/03/2021, 12º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (Original sem destaques) Como bem exposto por Sirleide, reconhecimento de efeito ex tunc encontraria óbice nos próprios parâmetros de razoabilidade defendidos pela Golden Cross na petição inicial. De fato, retroação dos efeitos da sentença imporia ônus extremamente oneroso de ser suportado pela segurada, pois ação revisional foi ajuizada em 2008 sentença somente foi prolatada em 2015. Logo, estaria condenada pagar elevado montante financeiro. Ora, lentidão da própria marcha processual, não pode prejudicar parte, sobretudo quando não deu causa para tanto. Além disso, retroação da cobrança do novo valor implicaria ofensa ao princípio boa-fé. Afinal, não houve demonstração: de má-fé por parte de Sirleide em relação aos depósitos judiciais das mensalidades. segurada vinha pagando as mensalidades de boa-fé, desde 1988 até 2008, quando houve trânsito em julgado da primeira ação de consignação em pagamento e, em seguida, ajuizamento da ação revisional. Portanto, novo valor fixado pela sentença somente deve ser cobrado partir do trânsito em julgado da sentença. Com essas considerações, neste capítulo específico, dou provimento ao recurso de Sirleide.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0043496-53.2008.8.17.0001

ID: 300227370

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043496-53.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS SIRLEIDE DE Sá GONDIM REIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003085-08.2023.4.06.3802"

Maria Eduarda Arruda De Siqueira Santos x Golden Cross Assistência Internacional De Saúde e outros

Processo nº 0043496-53.2008.8.17.0001