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"1003085-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801194-45.2024.8.14.0050

ID: 279660693

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0801194-45.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUDENIR FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA MACEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0801194-45.2024.8.14.0050 Querelante: SUDENIR FREITAS SILVA, residente e domiciliado na VC Luiz Armando, S/N, Chácara do Sossego, Propasa II – Santana do Araguaia – PA; DECISÃO / MANDADO… Processo n.º 0801194-45.2024.8.14.0050 Querelante: SUDENIR FREITAS SILVA, residente e domiciliado na VC Luiz Armando, S/N, Chácara do Sossego, Propasa II – Santana do Araguaia – PA; DECISÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por Sudenir Freitas Silva em face de Marcos Vinícius Almeida Guerra e Handrielly Azevedo de Faria, pelos crimes de esbulho possessório, estelionato e exercício arbitrário das próprias razões. Analisando os autos, verifico que a queixa-crime não preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Ademais, constato que o querelante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem os fatos narrados, especialmente o contrato de compra e venda mencionado, o que inviabiliza a análise preliminar dos elementos probatórios essenciais para dar seguimento à ação penal privada. Quanto à participação de cada um dos querelados, bem como os valores que teriam sido pagos ou inadimplidos, não houve declinação clara. As alegações foram feitas de forma genérica, sem individualização das condutas e sem comprovação documental que demonstre as obrigações pactuadas e o inadimplemento alegado. Tal deficiência não permite verificar, com a devida precisão, a materialidade dos crimes imputados. A doutrina é pacífica no sentido de que, para o recebimento de uma queixa-crime, é indispensável que a narrativa dos fatos seja clara, precisa e detalhada. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a queixa-crime deve conter a “descrição minuciosa dos fatos que configuram o crime e suas circunstâncias, sob pena de inépcia da peça acusatória" (Código de Processo Penal Comentado, 14ª ed., Editora Forense). Da mesma forma, a jurisprudência tem reiterado que a ausência de elementos suficientes para individualizar as condutas dos acusados, bem como a falta de provas mínimas que corroborem os fatos alegados, torna inviável o recebimento da queixa-crime. Nesse sentido: TJSP: - Processo 1003085-98.2021.8.26.0338 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. Trata-se de queixa-crime ofertada por ALBEV-ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK em face de GILBERTO PADOVANI JÚNIOR. A querelante alega, em síntese, que, no dia 25 de julho de 2021, o querelado encostou na portaria com o veículo Citroen Cactos, placas RNL8A19 para chegar a sua residência. Ocorre que, na via de rolagem, na portaria Vila Albertina, o acesso é somente realizado por TAG, não sendo possível a abertura manual. Alega ainda que o querelado não quis proceder a ré em seu veículo para passar para outra faixa de rolagem, forçando a abertura da cancela com as próprias mãos, danificando-a. Discute que a conduta perpetrada pelo querelado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 163, do Código Penal. Postula o recebimento da queixa-crime, com a instauração da ação penal privada e, ao final, a condenação do querelado. A queixa-crime (fls. 01/05) veio acompanhada de documentos (fls. 09/93). Designada, por diversas vezes, audiência para tentativa de composição, restando infrutíferas ante a não localização do querelado. A representante do Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, reportando-se à insuficiência de elementos mínimos para o início da persecução criminal (fls. 192/199). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A queixa-crime deve ser rejeitada, por estar insuficientemente instruída. De acordo com a narrativa fática contida na petição inicial, há indicação, em tese, da conduta típica de dano, conforme artigo 163, do Diploma Penal. Não há, no entanto, indícios suficientes a respeito da materialidade e autoria do crime, para o recebimento da peça acusatória. Destarte, o boletim de ocorrência de fls. 91/92 contempla apenas a versão unilateral ofertada pela querelante, sem a indicação das outras diligências realizadas, da oitiva dos querelados ou de testemunhas presenciais. Também não há demonstração a respeito da solicitação de diligências, perante a Autoridade Policial, para a completa apuração dos fatos. Desse modo, até esta fase, pela fragilidade probatória, reconheço a falta de justa causa, imprescindível à deflagração da instância penal. Com efeito, para o recebimento da queixa-crime não basta que ela esteja formalmente perfeita, cos os requisitos do art. 41, do CPP, sendo necessário um mínimo de prova a escorá-la (TACRIM-SP RSE nº 1.180.509- Santos 8ª Câmara Relator: Juiz René Nunes j. 24.02.2000 v.u voto nº 1.780). Assim, imperativa a rejeição da queixa-crime. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial: QUEIXA-CRIME AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RECEBIMENTO IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que lhe faca as vezes, a fim de demonstrar-se, a menos em tese, a justa causa da convicção e autoria, sendo insuficiente ao recebimento da inicial, a mera indicação de testemunhas. (RJD TACRIM-SP. 9/231) QUEIXA-CRIME - Inicial desacompanhada de elementos capazes de demonstrar a justa causa à ação penal - Necessidade de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes da autoria - Rejeição mantida. De acordo com os arts. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes quanto à autoria. (Embargos Infringentes nº 550.561/6, Julgado em 19/03/1.990, 3ª Câmara, Relator: - Gomes de Amorim, Declaração de voto vencedor: - Silva Rico, RJDTACRIM 7/168) Pelo exposto, REJEITO a queixacrime ofertada por ALBEV-ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK em face de GILBERTO PADOVANI JÚNIOR, qualificados nos autos, com relação ao suposto crime de dano, previsto no artigo 163, do Código Penal, pela falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338S/P) (Diário de Justiça de São Paulo de 25/05/2023, n.º 3744 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Grifo nosso. A ausência de provas documentais, como o contrato de compra e venda mencionado, aliada à falta de detalhamento sobre a conduta de cada querelado e os valores supostamente inadimplidos, caracteriza a inépcia da inicial, conforme entendimento consagrado pela doutrina e jurisprudência. Diante do exposto, indefiro o recebimento da queixa-crime em relação aos crimes de esbulho possessório (art. 161 do Código Penal), exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) e introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do Código Penal), pela ausência de justa causa e por não cumprir os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), por se tratar de ação penal pública condicionada à representação, verifico que o querelante expressou seu desejo de representar contra os querelados. Entretanto, a titularidade da ação penal pertence ao Ministério Público, razão pela qual determino a intimação do Ministério Público para ciência e eventual manifestação quanto aos fatos narrados, se assim julgar necessário. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência e manifestação. Cumpra-se. Santana do Araguaia/PA, data conforme o sistema. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003085-08.2023.4.06.3802"

Processo nº 0801194-45.2024.8.14.0050