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Patrik De Oliveira Lucas x Pagseguro Internet Ltda

ID: 263025663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada em 25 de novembro de 2024, por Patrik de Oliveira Lucas em face de Pagseguro Internet Ltda, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que era correntista do banco requerido, sento titular da conta corrente de n° 55439299-3, agencia 0001, e usuário de vários serviços bancários prestados, inclusive para recebimento de salário e maquininhas de cartão. Contou que no dia 09/11/2024 foi contratado como prestador de serviços pela empresa Gabriel Henrique Pereira dos Santos, para administrar/fornecer e ficar responsável, pela contratação de pessoal e estrutura e ainda aquisição e venda de bebidas no bar do evento “o confronto”, sendo que devido ao grande volume de vendas no evento, resultou em um total de R$ 77.371,59. Relatou que posteriormente, quando tentou proceder com pagamentos de fornecedores e pessoal, notou que sua conta foi bloqueada pelo banco requerido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, o que impossibilitou a realização de pagamentos essenciais. Destacou que entrou em contato com o suporte da instituição financeira, oportunidade onde recebeu mensagens informando que sua conta seria encerrada no prazo de 30 dias e eventual saldo ficaria retido pelo prazo de 90 dias, mesmo após ter justificado a movimentação financeira. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta corrente e dos valores indevidamente retidos. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente e a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No id 176688749 a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça à parte autora e concedido o prazo de 48 horas para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 176933121 a parte requerida foi citada eletronicamente. No id 177584552 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 177714870 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, realize o desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte autora, bem como dos valores retidos. Foi ainda deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178411496 a parte requerida foi citada e intimada eletronicamente. No id 178962208 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. No id 179313478 a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de justada de comprovante de residência e impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de falha na prestação de serviço, em razão da legitimidade do bloqueio da conta bancária, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 182054558 a parte autora informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. No id 182247504 a audiência de conciliação foi cancelada e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e após a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 184211207 a parte requerida requereu a improcedência da ação. No id 185187511 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 186235562 as partes foram intimadas a especificarem provas. No id 189179567 a parte autora informou não ter outras provas para produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. A parte requerida alegou que a parte autora não juntou comprovante de endereço atualizado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa, a exemplo dos contratos nas ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, REsp 1 .777.445, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2022). Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, apenas em razão da ausência de comprovante de endereço no nome da parte reclamante, por se tratar de exigência sem respaldo legal. 2. Segundo a Teoria da Causa Madura, quando, em grau de recurso, é afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo, que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento. (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Não estando a causa madura para julgamento (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC), o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013172-97.2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício aos autores, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer o sustento deles. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora pretende a condenação da parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente, a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Restou incontroverso nos autos o fato de que a parte autora teve sua conta, junto a plataforma da parte requerida encerrada e o saldo existente bloqueado e, com isso, ficou impedido de movimentar os recursos financeiros ali depositados. É certo que é lícita a possibilidade de bloqueio de contas com movimentação suspeita, tratando-se de procedimento de segurança diante do ingente número de fraudes no meio virtual que assolam o país. No caso em apreço, houve uma movimentação fora do padrão frequentemente realizado pela parte autora, sendo realizado um grande volume de vendas no evento em que foi contratado, resultando em um total de R$ 77.371,59. Na contestação, a parte requerida informou que foi este o motivo do bloqueio do saldo da conta da parte autora, aduzindo que foram realizadas transações atípicas e houve a alteração de limite de transferência PIX, no valor de R$ 80 mil reais, não condizentes com a atividade declarada. Com efeito, ao que consta no id 176448366 a parte autora justificou as transações e lhe foi informado que “a solicitação de desbloqueio do saldo foi aprovada”, bem como informou que “caso o seu saldo não seja imediatamente desbloqueado, não se preocupe. Quando uma análise é aprovada, pode haver um pequeno atraso entre a aprovação dos documentos e o desbloqueio”. No entanto, o que ressai dos autos é que os valores apenas foram desbloqueados em 11/12/2024, após a concessão da tutela de urgência, conforme informado pela própria requerida no id 178962208. Desse modo, ainda que as suspeitas de fraude fossem justificadas, o bloqueio por 90 dias como pretendido pela parte requerida supera, em muito, o razoável. Aliás, o art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, estabelece que os procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento não devem ultrapassar o prazo de 45 dias, vejamos: “Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação”. Nesse contexto, a falha na prestação de serviços da parte requerida restou configurado pelo excessivo prazo pretendido para a análise das transações e também pela permanência do bloqueio mesmo após a demonstração da regularidade e origem das transações, que obrigou a parte autora a mover ação judicial para reaver seu dinheiro, o que poderia ter sido facilmente resolvida extrajudicialmente, situação que supera o mero aborrecimento, configurando, portanto, dano moral indenizável. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BLOQUEIO GERENCIAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Relata o autor que é correntista da instituição ré, e foi surpreendido pelo bloqueio de sua conta, sendo informado que a medida era preventiva, em decorrência de movimentações financeiras consideradas suspeitas. Alega que, embora enviados os comprovantes solicitados pelo banco requerido, o bloqueio permaneceu até o ajuizamento da presente ação. 2. O réu sustenta que o bloqueio foi realizado de forma preventiva, em razão de suspeitas de receptação de crédito oriundo de transações ilícitas. Alega que o bloqueio se originou de uma transferência no valor de R$1 .703,00, proveniente de um conta do autor em outra instituição financeira e que, para o desbloqueio, o autor deveria enviar comprovante demonstrando a regularidade da transação. 3. Não se pode olvidar que as instituições financeiras têm o dever de manter mecanismos adequados de monitoramento e autorização de transações, visando à prevenção de fraudes, no entanto, as provas colacionadas demonstram que a transferência em questão, está alinhada ao perfil de movimentações habituais do autor. E, ainda que os procedimentos iniciais adotados pelo apelante pudessem ser considerados legítimos, revela-se abusiva a manutenção do bloqueio da conta corrente do apelado, especialmente após o envio dos comprovantes solicitados que atestavam a regularidade das transações. 4. Autor que ficou impossibilitado de movimentar o saldo de sua conta corrente. Dano moral configurado. 5 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, não devendo ser revisto. Inteligência da Súmula nº 343 do E. TJRJ 6. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08193321620228190204 202400168720, Relator.: Des(a) . EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003618-40.2022 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar definitivamente o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da parte autora e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP, ficando confirmada a tutela de urgência concedida no id 177714870. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1056522-44.2023.4.01.3400

ID: 319499670

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056522-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

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ISADORA FRANCA NEVES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração 1.667 e do Processo Administrativo 50505.105327/2016-30 ou, subsidiariamente, a anulação das Decisões 647/2019 e 28/2020, bem como da Deliberação 113/2023, ou, ainda, a limitação do valor da penalidade ao montante de 1000 (mil) URTs em atenção ao disposto na cláusula 225, II, do Contrato de Concessão PG-138/95-00 (id. 1656746971).1056522442023 Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que, em 27/09/2016, a ANTT lavrou o citado auto de infração por suposto descumprimento do cronograma de obras no viaduto da REDUC (km 113 da BR-040), com base na cláusula 223 do contrato de concessão. A multa inicial foi fixada em R$ 4.402.020,00, posteriormente reduzida para R$ 4.057.200,00, após recurso administrativo. Sustenta que houve inadimplemento da ANTT quanto aos aportes financeiros previstos no 12º Termo Aditivo (2014), comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o cumprimento das obrigações. Alega que laudo pericial apontou prejuízo de R$ 1.315.959.718,02. Prossegue a parte acionante para aduzir que a ANTT ignorou suas defesas no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a dosimetria da multa excedeu o limite contratual. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 1697440480) postergou a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento da prolação de sentença. Devidamente citada, a ANTT apresentou contestação (id. 1771940651), defendendo a regularidade da sua atuação. A parte requerente ofertou réplica (id. 1848817646). É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda é identificar se a atuação da Administração Pública, na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, se deu de modo regular. Destaco, de plano, como informado pela ANTT, "o reconhecimento do suposto desequilíbrio econômico financeiro e suas consequências estão sendo discutidos nos processos ns. 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400" (id. 1771940651). Com efeito, translado a sentença conjunta dos referidos processos, que bem delimitou a questão relativa ao 12º Termo Aditivo do contrato em comento (ids. 2153837226 e 2153834644, daqueles autos): Prosseguindo, observo que, como constou do relatório, a CONCER apresentou à fl. 2 do ID. 300767354 do 2º processo um quadro síntese das 2 ações. No 1º processo, ela pretende a declaração da nulidade da 11ª Revisão Extraordinária da tarifa de pedágio, bem como reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da Rodovia Rio-Petrópolis. Já no 2º processo, a empresa pretende, em síntese, o mesmo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por extensão do prazo da concessão ou por pagamento em dinheiro, bem como a indenização dos eventuais prejuízos que não sejam indenizados pelo reequilíbrio. Em suma, portanto, o que teria de ser julgado é a confirmação ou não da liminar que impediu a redução da tarifa do pedágio que havia sido determinada pela 11ª Revisão Extraordinária da tarifa e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pretendendo a autora ou a extensão do prazo do contrato ou pagamento em dinheiro ou uma combinação das duas formas, à luz do laudo pericial contábil. No frigir dos ovos, a CONCER pretende a indenização do valor necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, com base na perícia realizada, como por ela referido no item 15 de suas alegações finais: “15. Certo é que a perícia contábil concluiu, de forma categórica e contundente, a partir da análise das manifestações de ambas as partes, a ocorrência de grave desequilíbrio econômico-financeiro causado pela ANTT e pela UNIÃO, seja pelo inadimplemento dos aportes previstos no 12º Aditivo, seja pela equivocada 11ª RE, ou, ainda, pela insuficiência de reajustes tarifários frente a todos os custos extraordinários incorridos pela concessionária. Em síntese, após analisar todas as ponderações das partes, o perito concluiu que para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é necessário um aporte pelo Poder Concedente de R$ 1.996.938.064,59, em valores de fevereiro de 2022” Sucede que o principal fato alegado para o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é a inadimplência da ANTT quanto ao cumprimento do 12º Termo Aditivo, pela qual seriam aportados recursos para o equilíbrio do contrato e para a implementação da principal e milionária obra prevista, qual seja, a construção da Nova Subida da Serra – NSS. O registro consta do item 36 das alegações finais da CONCER: 36. É importante destacar que até a celebração do 12º Aditivo, a CONCER— festejada pelos usuários e pela ANTT — vinha executando de forma tranquila e regular as suas atividades. Tudo ia bem até este momento. Contudo, com a violação da ANTT da obrigação de realizar os aportes imprescindíveis a recompor o equilíbrio da concessão tudo por ela própria reconhecido , foi imposta à CONCER a execução do contrato numa situação de grave desequilíbrio, que se agravou ao longo dos últimos anos, até que chegado o momento atual, em que é insuportável. Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. Em relação à 11ª Revisão Extraordinária da Tarifa de pedágio, objeto de pedido formulado na 1ª ação, tenho que deve ser confirmada a liminar que a suspendeu, considerando a consolidação de uma situação fática, já que a suspensão da diminuição do valor do pedágio foi determinada pela decisão de ID. 83831612 do 2º processo em 04/09/2019, há mais de 5 anos e já que, embora impossível condenação na realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, está clara a impossibilidade fática da concessionária arcar com uma tarifa de pedágio menor, além de ser impossível a cobrança retroativa dos usuários da rodovia. [Grifei.] Nesse contexto, diante da declaração de nulidade do 12º Termo Aditivo do Contrato de Concessão PG-138/95-00, é de se reconhecer a impossibilidade jurídica dos pedidos a ele relativos. Passo a analisar as supostas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade na condução do citado contrato. Pois bem, observo que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua peça de defesa (id. 1771940651): 2. DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO [...] Ademais, cumpre esclarecer que o processo administrativo em questão teve seu início com o Auto de Infração e, após, foi oportunizado o contraditório e amplo direito de defesa à Concessionária, tendo se valido de duas instâncias recursais. Ocorre que suas alegações não foram acolhidas, posto que não logrou êxito em desconstituir o fato típico apontado nos autos de infração, razão pela qual restou aplicada definitivamente as penalidades de multa. As decisões tomadas são fundamentadas em Pareceres Técnicos emitidos pelo setor técnico da Agência, consoante expressamente admite o art. 50, 1º da Lei nº 9.784/1999 e, para a manutenção da penalidade aplicada, basta que se tenha presente qualquer elemento suficiente para tanto, sendo despicienda análise de todos os pontos apresentados pelo administrado. Isto porque, Segundo a Lei de Processo Administrativo, a motivação deve “ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. (Art. 50, § 1º). Nesse caso, percebe-se a possibilidade de motivação realizada pela mera referência, no ato, a pareceres, informações ou propostas anteriores. A Demandante alude em sua inicial de forma expressa apenas que sua alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi analisada pela ANTT, o que não se sustenta. A uma, pois tal aspecto foi enfrentado no já citado PARECER TÉCNICO N° 045/201 6/PFRAreaI/COINF/URRJ (id. 1656746985), bem como no voto relator da Diretoria Colegiada (id. 1656836447): 3.16. No que se refere à suspensão parcial da eficácia do 12º Termo Adi:vo (item c), é entendimento desta Agência Reguladora, nos termos do Parecer 00379/2018/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 3835357), que a Concessionária não pode descumprir seus deveres contratuais sob o argumento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme excerto do referido Parecer: [...] 7. De acordo com a Carta PRE-CA-0004/18 da CONCER (fis. 15/17) a justificativa para não cumprimento das obras constantes do Programa de Exploração da Rodovia -PER relacionadas as Campanhas de Manutenção do pavimento flexível se daria em decorrência da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão por disposição da cláusula 2.4 do 12° Termo Aditivo, que prevê: [...] 17. Feitas estas considerações, seguem as respostas aos questionamentos: a) A falta de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão tem o condão de suspender a exigibilidade de obrigações previstas no Instrumento de outorga enquanto perdurar inércia da Administração em realizar o reequilíbrio? R: Em decorrência do principio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária, principalmente quanto a manutenção do pavimento, não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. [...] (grifo acrescentado) 3.17. Dessa forma, as alegações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não são suficientes para afastar a responsabilidade da Concessionária de cumprir suas determinações contratuais, notadamente a conservação e a manutenção da OAE. A duas, pois tal aspecto não foi apresentado em sua defesa prévia (id. 1656746986) que apenas alega a inocorrência da materialidade da conduta infrativa, sendo apresentado apenas quando da interposição do recurso, argumento que veio a ser devidamente enfrentado, conforme acima demonstrado. [...] 3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA [...] A Concessionária conhecia desde o processo licitatório as hipóteses e o espectro de valores previstos para sanções pecuniárias, sendo que a multa ora em apreço consiste em sanção administrativa contratualmente prevista, aplicável aos casos de descumprimento das obrigações descritas no instrumento de outorga ou na legislação aplicável aos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal. Ademais, a própria Lei de Criação da Autarquia, em seu art. 78-F, §1º, que determina a consideração do princípio da proporcionalidade, mensurado entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, como pressuposto para aplicação de penalidades pecuniárias. Nesse contexto, conjugando-se a obrigação contratual assumida pelo Poder Concedente com o dever legal da ANTT em regulamentar o valor das penalidades, chegou-se à redação da Resolução ANTT nº 2.665, de 2008, sucedida pela Resolução nº 4.071, de 03 de abril de 2013, ambas tratando da correspondência entre ilícitos administrativos e quantum punitivo para fins de aplicação das penalidades de advertência ou multa. Outrossim, a classificação em Grupos objetiva explicitar a gravidade, em abstrato, das condutas descritas em cada um deles, correspondendo àquelas mais graves valores maiores de sanção, enquanto às mais leves correspondem valores menores de sanção, de modo que no processo administrativo sob análise foi observado o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade. Não obstante a dificuldade da tarifa de classificação, a mesma toma por base critérios regulatórios e técnicos, tais como riscos decorrentes do ilícito, extensão dos danos aos usuários e ao objeto da Concessão, grau de obstrução à ação regulatória, benefícios auferidos pelo infrator, entre outros elementos indicativos da gravidade em potencial da conduta. Desse modo, a tarefa de classificação de sanções que gerou a atual regulamentação da ANTT sobre o tema constitui matéria de cunho eminentemente administrativo, cujo mérito não parece passível de discussão técnica na esfera do Poder Judiciário, sob pena de restar ofendido o princípio da separação de poderes. [Grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos já citados postulados administrativos. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Por fim, especificamente quanto às sanções administrativas, o contrato de concessão assim determina: 223. Os atrasos diários no cumprimento dos cronogramas físico de execução das obras e serviços vinculados à concessão, conforme especificado nos Quadros 9A e 9B da Proposta de Tarifa, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas pelas partes no decorrer da execução deste CONTRATO, inclusive os pertinentes a refazimento de obras ou serviços deficientemente executados, importarão na aplicação das multas moratórias no valor de 3 (três) URT's para os investimentos (Quadro 9A) e 4 (quatro) URT's para operação da RODOVIA e assistência ao usuário (Quadro 9B). [...] 225. ou total, deste CONTRATO, o DNER poderá, Pela inexecução parcial ou total, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II multa, de 100 (cem) até 1000 (mil) URT's; III- rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. No ponto, resta claro que a limitação a 1.000 URT's, pleiteada pela parte requerente, se aplica aos casos de inexecução contratual, situação jurídica diversa da apurada no Auto de Infração 1.667. Assim, ante a ausência de prova cabal de qualquer ilegalidade perpetrada pela ANTT na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso III, e 6º ,do art. 85 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061036

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8092978-02.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER RÉU: REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o autor relata que, em 20 de setembro de 2018, firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de veículo, no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valor inicial de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Afirma que, em março de 2024, foi contemplado e as parcelas pararam de ser enviadas ao seu e-mail, tomando conhecimento da contemplação somente após ligar para a empresa para questionar o motivo da não remessa dos boletos. Alega que, ao contatar a empresa via chat do aplicativo, foi informado que a cota sofreu acréscimo, sob o argumento de que o carro previsto em contrato havia saído de linha. Aduz que a atendente informou que teria que adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), obrigando-se ao pagamento de mais 22 (vinte e duas) mensalidades no valor de R$ 2.396,95 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, quando da contratação, comprometeu-se com valores dentro de suas condições financeiras, sendo que a última parcela paga foi de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), valor já superior ao inicialmente contratado, mas que com esforço vinha arcando. Menciona que as parcelas aumentaram significativamente após suposta transferência do contrato para a empresa Embracon, da qual não recebeu qualquer comprovante, esclarecendo que no aplicativo e nos boletos consta ainda a parte ré como beneficiária e titular do contrato. Aduz que já pagou 42 (quarenta e duas) parcelas, totalizando R$ 42.500,25 (quarenta e dois mil quinhentos reais e vinte e cinco centavos), conforme print do aplicativo, e que constam como pendentes o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, totalizando R$ 46.231,37 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a um valor de R$ 81.223,87 (oitenta e um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), que não corresponde ao valor contratado. Informa que tentou resolver a questão por telefone e via chat, sem êxito, e que não deseja prosseguir com o contrato, ante a quebra da confiança entre as partes após a alteração contratual, que compromete quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de promover cobrança relativa ao contrato em questão, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa administrativa pela rescisão, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural no ID 453531361, defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré, postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 459518925), sem arguir preliminares. No mérito, alega a inexistência de abusividade pela alteração do veículo base, argumentando que quando da contemplação, o consorciado não recebe um veículo entregue e escolhido pela Administradora, mas um crédito equivalente ao valor do veículo que serve como base para o cálculo das prestações dos integrantes do grupo. Aduz que o contrato prevê expressamente que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio, que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês, e até mesmo ser retirado do mercado, o que levaria à alteração do veículo básico do plano. Afirma que o autor foi excluído do grupo por inadimplência, e que suas contribuições somente podem ser restituídas em duas hipóteses: na contemplação por sorteio, prevista na Cláusula 13 do contrato, ou em até 60 dias após o encerramento do Grupo, conforme cláusula 32 do contrato e entendimento dos tribunais. Sustenta que o grupo do qual o autor participava ainda se encontra ativo, constituído para duração de 84 meses, estando atualmente no 71º mês, não sendo possível efetuar qualquer restituição ao autor neste momento. Alega que parte das prestações foram destinadas ao fundo comum, ao fundo de reserva, à taxa de administração e ao seguro de vida em grupo, sendo que apenas as contribuições ao fundo comum e eventual saldo remanescente do fundo de reserva são passíveis de devolução. Argumenta que a exclusão do consorciado, seja por inadimplência ou desistência, enseja a aplicação de multa em razão do prejuízo causado ao Grupo, conforme previsto na cláusula 29 do Regulamento. Ao final, rechaça o pleito de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pelo autor não possuem o condão de ferir sua honra ou sentimentos, configurando-se como meros aborrecimentos. Junta documentos à contestação. Intimado, o autor apresenta réplica reiterativa (ID 473982742). Intimadas para informar eventual interesse na instrução do processo (ID 475714017), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 477196134), o mesmo fazendo a parte ré, ID 478992486. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, não tendo havido, ademais, pleito instrutório de qualquer dos litigantes. Sem preliminares a apreciar e passando diretamente ao mérito da lide, nota-se que a controvérsia reside em verificar se houve ilicitude na alteração unilateral do veículo base e no consequente aumento do valor das parcelas do consórcio, e se tal conduta autoriza a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. De início, resta incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor aderiu ao contrato de consórcio administrado pela ré, cujo instrumento acha-se acostado no ID 453334458, com duração de 84 meses e tendo como objeto crédito no importe de R$40.890,00 reais, referente ao veículo Take Up, 4 p, com prestação inicial de R$479,63 reais. A ré alega que a substituição do veículo básico do plano e o consequente reajuste das parcelas estão previstos no Regulamento do Consórcio, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua conduta. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a alteração promovida pela ré foi desproporcional e realizada sem a devida transparência e informação ao consumidor, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Embora o contrato de consórcio permita a atualização do valor do bem e das parcelas conforme a variação de mercado, tal ajuste deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando o equilíbrio da relação contratual e a capacidade financeira do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre a alteração do veículo base, nem demonstrou que tal mudança foi objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme previsão contratual. A mera menção à possibilidade genérica de substituição do bem, prevista no regulamento, não autoriza a imposição unilateral de um veículo com valor substancialmente superior ao contratado originalmente. Mister destacar que tal alteração, além de ter sido realizada à revelia do autor, implicou no aumento substancial das prestações mensais, que passaram de R$ 479,63 para R$ 2.396,95, um aumento de aproximadamente 500%. Paralelamente, houve a ampliação da carta de crédito em quase o dobro, vide documento ID 453348860, porém não é preciso muito esforço para perceber que o grande aumento da prestação compromete as finanças do autor, que é aposentado com renda limitada, uma vez que as novas parcelas tornaram-se incompatíveis com sua capacidade de pagamento, inviabilizando a continuidade do contrato. Tal conduta viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De igual modo, afronta o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, que considera prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a substituição do bem objeto do consórcio deve ser precedida de comunicação ao consorciado e realizada mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, não podendo resultar em onerosidade excessiva para o consumidor. No presente caso, a elevação desproporcional do valor das parcelas e a falta de transparência na alteração do veículo base justificam a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA . 1. Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor . 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07 .0001, Relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito . Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido. I . Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor . III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da "pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência . 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato . 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas." "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato . Retorno das partes ao status quo ante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, § 2º; CC, art. 422 . Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26 .0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8 .26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8 .26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8 .26.0002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076249820238260286 Itu, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Impende registrar, por oportuno, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado decorre da rescisão contratual ora declarada e, portanto, deverá englobar todos os valores pagos, independente da cobrança de taxa de administração, tampouco multa contratual, seja pela ausência de prova de prejuízo ao grupo, seja pela prática abusiva da empresa ré. Ademais, os valores deverão ser devolvidos de forma imediata, uma vez que não mostra razoável impor ao autor o ônus de aguardar o encerramento do grupo para reaver os valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, nos casos de rescisão contratual por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária a partir de cada desembolso, sem prejuízo de juros de mora, a partir da citação. EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) É firme o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de consórcio, dada natureza de pactos de adesão. 2 ? Sendo aplicável ao caso o Código Consumerista, como o autor firmou o contrato de consórcio com a primeira ré, e, após o pagamento de várias parcelas houve a liquidação extrajudicial da administradora do grupo do consórcio, resta caracterizada a justa causa apta a legitimar a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora do consórcio, face o descumprimento das obrigações entabuladas. 3 ? Não se sustenta a tese de rescisão contratual por desistência e culpa do consorciado/autor, mas sim em rescisão em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio originária decretada pelo Banco Central, que provocou a suspensão das atividades do grupo por 16 meses, hipótese caracterizadora da falha na prestação do serviço e a justa causa para a rescisão contratual pelo consorciado .. 4 ? A restituição dos valores pagos deve-se dar de forma integral e imediata, sem deduções contratuais (taxa de administração e/ou multa contratual), orrigidas pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde o desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 55187493520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - RESCISÃO DO CONTRATO- CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO CONSORCIADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL . DANOS MATERIAIS - REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Comprovado que o consorciado que estava em dia com as obrigações contratuais foi contemplado, mas não recebeu a carta de crédito em razão de negativa injustificável da administradora do consórcio, age com acerto juiz ao reconhecer a falha na prestação de serviço e rescindir o contrato com atribuição da culpa para a referida empresa - Rescindido o contrato de consórcio por culpa da administradora, esta deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pelo consorciado - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a administradora do consórcio a quitar os juros remuneratórios do empréstimo que o consorciado teve que contratar para adquirir o veículo, que seria adquirido através da carta de crédito que foi negada indevidamente - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do artigo 80, do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50123214120218130702 1 .0000.21.195636-2/003, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando angústia e comprometendo sua dignidade. No caso em análise, entendo que restou configurado o dano moral, uma vez que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando ao autor transtornos significativos. Com efeito, o autor, pessoa aposentada e de renda limitada, após quase 6 anos de adimplemento contratual, viu-se diante de uma situação de extrema insegurança e angústia ao ser informado, no momento da contemplação, que teria que arcar com parcelas quatro vezes superiores às inicialmente contratadas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais e, no momento de usufruir da carta de crédito, deparou-se com uma alteração substancial e prejudicial das condições inicialmente pactuadas, configurando evidente abalo moral, passível de indenização. Ademais, a falta de transparência e informação adequada por parte da ré agravou o quadro, pois o autor só tomou conhecimento da alteração após contatar a empresa, e mesmo assim não obteve esclarecimentos satisfatórios sobre as mudanças operadas, que ignoraram a sua capacidade financeira. Nesse contexto, entendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, causando ao autor danos morais que merecem ser reparados. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver a integralidade dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, independente do desconto de taxa de administração e/ou multa contratual; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por oportuno, defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto desta ação, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com lastro na súmula 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR,19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

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Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061044

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DA COSTA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8092978-02.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER RÉU: REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o autor relata que, em 20 de setembro de 2018, firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de veículo, no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valor inicial de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Afirma que, em março de 2024, foi contemplado e as parcelas pararam de ser enviadas ao seu e-mail, tomando conhecimento da contemplação somente após ligar para a empresa para questionar o motivo da não remessa dos boletos. Alega que, ao contatar a empresa via chat do aplicativo, foi informado que a cota sofreu acréscimo, sob o argumento de que o carro previsto em contrato havia saído de linha. Aduz que a atendente informou que teria que adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), obrigando-se ao pagamento de mais 22 (vinte e duas) mensalidades no valor de R$ 2.396,95 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, quando da contratação, comprometeu-se com valores dentro de suas condições financeiras, sendo que a última parcela paga foi de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), valor já superior ao inicialmente contratado, mas que com esforço vinha arcando. Menciona que as parcelas aumentaram significativamente após suposta transferência do contrato para a empresa Embracon, da qual não recebeu qualquer comprovante, esclarecendo que no aplicativo e nos boletos consta ainda a parte ré como beneficiária e titular do contrato. Aduz que já pagou 42 (quarenta e duas) parcelas, totalizando R$ 42.500,25 (quarenta e dois mil quinhentos reais e vinte e cinco centavos), conforme print do aplicativo, e que constam como pendentes o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, totalizando R$ 46.231,37 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a um valor de R$ 81.223,87 (oitenta e um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), que não corresponde ao valor contratado. Informa que tentou resolver a questão por telefone e via chat, sem êxito, e que não deseja prosseguir com o contrato, ante a quebra da confiança entre as partes após a alteração contratual, que compromete quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de promover cobrança relativa ao contrato em questão, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa administrativa pela rescisão, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural no ID 453531361, defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré, postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 459518925), sem arguir preliminares. No mérito, alega a inexistência de abusividade pela alteração do veículo base, argumentando que quando da contemplação, o consorciado não recebe um veículo entregue e escolhido pela Administradora, mas um crédito equivalente ao valor do veículo que serve como base para o cálculo das prestações dos integrantes do grupo. Aduz que o contrato prevê expressamente que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio, que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês, e até mesmo ser retirado do mercado, o que levaria à alteração do veículo básico do plano. Afirma que o autor foi excluído do grupo por inadimplência, e que suas contribuições somente podem ser restituídas em duas hipóteses: na contemplação por sorteio, prevista na Cláusula 13 do contrato, ou em até 60 dias após o encerramento do Grupo, conforme cláusula 32 do contrato e entendimento dos tribunais. Sustenta que o grupo do qual o autor participava ainda se encontra ativo, constituído para duração de 84 meses, estando atualmente no 71º mês, não sendo possível efetuar qualquer restituição ao autor neste momento. Alega que parte das prestações foram destinadas ao fundo comum, ao fundo de reserva, à taxa de administração e ao seguro de vida em grupo, sendo que apenas as contribuições ao fundo comum e eventual saldo remanescente do fundo de reserva são passíveis de devolução. Argumenta que a exclusão do consorciado, seja por inadimplência ou desistência, enseja a aplicação de multa em razão do prejuízo causado ao Grupo, conforme previsto na cláusula 29 do Regulamento. Ao final, rechaça o pleito de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pelo autor não possuem o condão de ferir sua honra ou sentimentos, configurando-se como meros aborrecimentos. Junta documentos à contestação. Intimado, o autor apresenta réplica reiterativa (ID 473982742). Intimadas para informar eventual interesse na instrução do processo (ID 475714017), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 477196134), o mesmo fazendo a parte ré, ID 478992486. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, não tendo havido, ademais, pleito instrutório de qualquer dos litigantes. Sem preliminares a apreciar e passando diretamente ao mérito da lide, nota-se que a controvérsia reside em verificar se houve ilicitude na alteração unilateral do veículo base e no consequente aumento do valor das parcelas do consórcio, e se tal conduta autoriza a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. De início, resta incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor aderiu ao contrato de consórcio administrado pela ré, cujo instrumento acha-se acostado no ID 453334458, com duração de 84 meses e tendo como objeto crédito no importe de R$40.890,00 reais, referente ao veículo Take Up, 4 p, com prestação inicial de R$479,63 reais. A ré alega que a substituição do veículo básico do plano e o consequente reajuste das parcelas estão previstos no Regulamento do Consórcio, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua conduta. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a alteração promovida pela ré foi desproporcional e realizada sem a devida transparência e informação ao consumidor, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Embora o contrato de consórcio permita a atualização do valor do bem e das parcelas conforme a variação de mercado, tal ajuste deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando o equilíbrio da relação contratual e a capacidade financeira do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre a alteração do veículo base, nem demonstrou que tal mudança foi objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme previsão contratual. A mera menção à possibilidade genérica de substituição do bem, prevista no regulamento, não autoriza a imposição unilateral de um veículo com valor substancialmente superior ao contratado originalmente. Mister destacar que tal alteração, além de ter sido realizada à revelia do autor, implicou no aumento substancial das prestações mensais, que passaram de R$ 479,63 para R$ 2.396,95, um aumento de aproximadamente 500%. Paralelamente, houve a ampliação da carta de crédito em quase o dobro, vide documento ID 453348860, porém não é preciso muito esforço para perceber que o grande aumento da prestação compromete as finanças do autor, que é aposentado com renda limitada, uma vez que as novas parcelas tornaram-se incompatíveis com sua capacidade de pagamento, inviabilizando a continuidade do contrato. Tal conduta viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De igual modo, afronta o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, que considera prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a substituição do bem objeto do consórcio deve ser precedida de comunicação ao consorciado e realizada mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, não podendo resultar em onerosidade excessiva para o consumidor. No presente caso, a elevação desproporcional do valor das parcelas e a falta de transparência na alteração do veículo base justificam a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA . 1. Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor . 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07 .0001, Relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito . Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido. I . Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor . III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da "pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência . 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato . 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas." "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato . Retorno das partes ao status quo ante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, § 2º; CC, art. 422 . Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26 .0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8 .26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8 .26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8 .26.0002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076249820238260286 Itu, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Impende registrar, por oportuno, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado decorre da rescisão contratual ora declarada e, portanto, deverá englobar todos os valores pagos, independente da cobrança de taxa de administração, tampouco multa contratual, seja pela ausência de prova de prejuízo ao grupo, seja pela prática abusiva da empresa ré. Ademais, os valores deverão ser devolvidos de forma imediata, uma vez que não mostra razoável impor ao autor o ônus de aguardar o encerramento do grupo para reaver os valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, nos casos de rescisão contratual por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária a partir de cada desembolso, sem prejuízo de juros de mora, a partir da citação. EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) É firme o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de consórcio, dada natureza de pactos de adesão. 2 ? Sendo aplicável ao caso o Código Consumerista, como o autor firmou o contrato de consórcio com a primeira ré, e, após o pagamento de várias parcelas houve a liquidação extrajudicial da administradora do grupo do consórcio, resta caracterizada a justa causa apta a legitimar a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora do consórcio, face o descumprimento das obrigações entabuladas. 3 ? Não se sustenta a tese de rescisão contratual por desistência e culpa do consorciado/autor, mas sim em rescisão em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio originária decretada pelo Banco Central, que provocou a suspensão das atividades do grupo por 16 meses, hipótese caracterizadora da falha na prestação do serviço e a justa causa para a rescisão contratual pelo consorciado .. 4 ? A restituição dos valores pagos deve-se dar de forma integral e imediata, sem deduções contratuais (taxa de administração e/ou multa contratual), orrigidas pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde o desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 55187493520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - RESCISÃO DO CONTRATO- CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO CONSORCIADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL . DANOS MATERIAIS - REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Comprovado que o consorciado que estava em dia com as obrigações contratuais foi contemplado, mas não recebeu a carta de crédito em razão de negativa injustificável da administradora do consórcio, age com acerto juiz ao reconhecer a falha na prestação de serviço e rescindir o contrato com atribuição da culpa para a referida empresa - Rescindido o contrato de consórcio por culpa da administradora, esta deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pelo consorciado - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a administradora do consórcio a quitar os juros remuneratórios do empréstimo que o consorciado teve que contratar para adquirir o veículo, que seria adquirido através da carta de crédito que foi negada indevidamente - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do artigo 80, do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50123214120218130702 1 .0000.21.195636-2/003, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando angústia e comprometendo sua dignidade. No caso em análise, entendo que restou configurado o dano moral, uma vez que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando ao autor transtornos significativos. Com efeito, o autor, pessoa aposentada e de renda limitada, após quase 6 anos de adimplemento contratual, viu-se diante de uma situação de extrema insegurança e angústia ao ser informado, no momento da contemplação, que teria que arcar com parcelas quatro vezes superiores às inicialmente contratadas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais e, no momento de usufruir da carta de crédito, deparou-se com uma alteração substancial e prejudicial das condições inicialmente pactuadas, configurando evidente abalo moral, passível de indenização. Ademais, a falta de transparência e informação adequada por parte da ré agravou o quadro, pois o autor só tomou conhecimento da alteração após contatar a empresa, e mesmo assim não obteve esclarecimentos satisfatórios sobre as mudanças operadas, que ignoraram a sua capacidade financeira. Nesse contexto, entendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, causando ao autor danos morais que merecem ser reparados. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver a integralidade dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, independente do desconto de taxa de administração e/ou multa contratual; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por oportuno, defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto desta ação, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com lastro na súmula 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR,19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

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Processo nº 1048430-09.2025.4.01.3400

ID: 318788883

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048430-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 34/2018 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50501.253120/2018-72. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação “porque teria integralizado capital social em percentual inferior a 20% (vinte por cento) do investimento realizado nos anos anteriores, conforme as demonstrações contábeis e financeiras apresentadas, relativas ao ano de 2016” (id 2186827752, fl. 2). Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão da não oportunização de prazo para correção da irregularidade. Alega a inocorrência da infração imputada e a ausência de previsão de multa para o descumprimento daquela obrigação. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190196187), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2191811896). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) - SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade - Da SUPOSTA nulidade do AI em virtude da atipicidade da conduta imputada e da ausência de previsão da penalidade de multa aplicada [...] Em suas alegações, a Autora sustenta que, tendo em vista que o Contrato de Concessão firmado com esta Agência prevê expressamente a necessidade de comunicação à Concessionária acerca da ocorrência de irregularidades, a ausência de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO) antes da lavratura do Auto de Infração configuraria violação não apenas ao caráter preventivo e orientador da fiscalização — conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083/2016 —, mas também às disposições contratuais. Além disso, de forma contraditória, a Concessionária alega não ter sido oportunizada para regularizar sua situação, por meio da prévia lavratura de Termo de Regularização de Ocorrência (TRO) e concessão de prazo para correção das irregularidades. Contudo, ao mesmo tempo, argumenta que o descumprimento da obrigação de integralizar capital social mínimo equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos realizados nos anos anteriores não configura conduta infracional específica, nem está tipificado no Contrato de Concessão, tampouco previsto em sanção específica na Resolução ANTT nº 4.071/2013. No que tange a ausência de lavratura prévia de TRO, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência deste não acarreta a nulidade do Auto de Infração, bem como que a concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, o que não se aplica ao caso concreto. Não obstante, conforme estabelecido no Contrato de Concessão — que aqui comprova a tipicidade da conduta —, a Concessionária deve manter capital social subscrito e integralizado correspondente a, no mínimo, 20% do valor total dos investimentos realizados, sem qualquer tipo de dedução, inclusive de amortizações. [...] Caso não atenda a essa exigência, deverá efetuar os aportes necessários para restabelecer a adimplência contratual, atingindo o capital social mínimo es pulado. Na hipótese de inadimplemento, a Concessionária não faz jus à emissão do Atestado de Regularidade Contratual – Aspectos Econômico-Financeiros, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato, nas Resoluções pertinentes e na legislação aplicável. Pois bem. Em resposta ao Ofício nº 082/2017/GEROR/SUINF, de 5 de junho de 2017, por meio do qual esta Agência apontou a situação de irregularidade da Companhia, a Concessionária encaminhou a Carta PRE-CA-0104/17, datada de 14 de junho de 2017, apresentando, na oportunidade, metodologia própria para o cálculo do capital social, desconsiderando, de forma indevida, os valores referentes à amortização dos investimentos, o que resultou, equivocadamente, na apuração de um capital social declarado superior ao limite mínimo de 20% exigido contratualmente. Na sequência, foram emitidos os Pareceres Técnicos nº 010/2017/GEROR/SUINF, de 06 de julho de 2017, e nº 003/2018/GEREF/SUINF, de 06 de junho de 2018, os quais reafirmaram a situação de irregularidade da Companhia quanto ao cumprimento da exigência de capital social mínimo. Em decorrência desses pareceres, foi instaurado processo administrativo para apuração da infração e providências cabíveis, resultando na emissão da Notificação de Autuação nº 029/2018/GEFIR/SUINF, de 21 de junho de 2018, e na lavratura do Auto de Infração nº 033/2018. Posteriormente, a Concessionária apresentou a Carta Resposta (protocolo nº 50501.306289/2018-32), datada de 26 de julho de 2018, em que alegou, dentre outros pontos, que os aportes feitos pelo Poder Concedente no âmbito da Nova Subida da Serra (NSS) não deveriam ser considerados como investimentos próprios para fins de cálculo do capital social mínimo. Destacam-se os seguintes trechos dos parágrafos 27 e 28 da página 33 do processo: [...] A Concessionária também mencionou a cláusula 5.1 do 12º Termo Aditivo, que previa a exclusão dos valores referentes à NSS da base de cálculo para o capital social. Entretanto, tal cláusula encontra-se suspensa por decisão judicial proferida em Ação Civil Pública. A área técnica desta Agência entendeu que os investimentos realizados no âmbito da NSS são atribuíveis à Concessionária, devendo, portanto, compor a base de cálculo para fins da Cláusula 307. Ressalta-se que a referida cláusula contratual não condiciona a apuração dos investimentos à forma de contabilização, sendo irrelevante a classificação como ativo intangível ou qualquer grupo específico de contas contábeis. O padrão contábil do setor apenas visa padronizar e evidenciar os ativos amortizáveis, cuja amortização, em regra, é compensada por receitas de pedágio ao longo do horizonte de projeto. Contudo, no caso específico da NSS, a forma de amortização foi modificada para ocorrer por meio de aportes do Poder Concedente, conforme previsto no aditivo contratual. Ainda assim, não se justifica a exclusão desses valores do cálculo do investimento bruto total para fins de aferição do capital social mínimo exigido. Nesse contexto, a interpretação adotada pela área técnica da ANTT, de forma consistente e uniforme ao longo dos anos e em relação a todas as Concessionárias, é a de que o capital social integralizado não pode ser inferior a 20% do investimento bruto acumulado, independentemente da fonte de receita ou de qualquer dedução por amortização. O item 309 do Contrato de Concessão, acima transcrito, remete ao Quadro 10 do Volume I da Proposta de Tarifa, o qual lista os itens do Cronograma de Investimentos, equivalentes contabilmente ao Ativo Intangível ou Imobilizado Bruto, conforme as normas contábeis vigentes à época. Não há, portanto, previsão contratual para a exclusão de amortizações na base de cálculo do capital social mínimo. Assim, o investimento total acumulado até o encerramento do exercício de 2016 foi de R$ 2.011.735.048,77. Aplicando-se a alíquota de 20%, conforme previsto contratualmente, o capital social mínimo que deveria ter sido integralizado em 2017 corresponderia a R$ 402.347.009,75. Ressalte-se que esse montante abrange a totalidade dos investimentos realizados até o final de 2016, incluindo aqueles previstos no escopo do 12º Termo Aditivo, de modo que restava necessária a realização de aporte adicional no valor de R$ 105.184.869,97. Para o exercício de 2018, o total de investimentos acumulados até o encerramento de 2017 foi de R$ 2.100.325.809,48. Aplicando-se novamente a alíquota de 20%, o capital social mínimo exigido para o referido ano seria de R$ 420.065.161,90. Considerando-se os valores já integralizados, identificou-se a necessidade de novo aporte de capital no montante de R$ 122.903.022,12, conforme demonstrado a seguir: [...] Diante do exposto, resta demonstrado, à luz das disposições contratuais e das determinações judiciais, que a Concessionária não cumpriu com a obrigação de integralização do capital social mínimo. Tal inadimplemento compromete suas fontes próprias de financiamento e reduz a responsabilização dos acionistas, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei das Sociedades por Ações. Observa-se, ainda, que, até então, foi oportunizada à Concessionária a regularização de sua situação. No entanto, a Concer optou por adotar metodologia de cálculo distinta daquela aceita por esta Agência, mantendo-se, assim, a situação de irregularidade e, consequentemente, sujeitando-se à aplicação das penalidades cabíveis. Quanto à previsão de penalidades pela conduta em questão, a Concessionária não apresenta razões válidas. Isso porque o item 225 do Contrato de Concessão firmado entre as partes, constante da Seção XXXIX — que trata das Sanções Administrativas — prevê que a inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar a aplicação de sanções à Concessionária, assegurado o direito à prévia defesa, conforme a gravidade da irregularidade. Segue a transcrição do dispositivo: 225. Pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o DNER poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, de 100 (cem) até 1.000 (mil) URT’s; III – rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. Assim, diante da materialidade inequívoca da infração , uma vez que a Concer descumpriu obrigação prevista na cláusula 307 do Contrato de Concessão, e considerando que a penalidade está expressamente prevista no item 225 do mesmo instrumento, a lavratura direta do Auto de Infração revelou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão do Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Frise-se que a constatação da infração é indubitável, pois a equipe de fiscalização apresentou robusta materialidade que comprova a existência da infração, possibilitando a correta formação de convicção pelos órgãos julgadores. Ademais, não há qualquer inadequação ou nulidade no Auto de Infração lavrado, uma vez que este atende rigorosamente a todos os parâmetros estabelecidos pela Resolução ANTT nº 5.083/2016. Ainda, destaca-se que não se trata de analogia in malam partem — prática rejeitada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente no âmbito do processo administrativo sancionador — tampouco de violação ao princípio da legalidade. Conforme expressamente previsto no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº PG-138/95-00, foi imposta à recorrente a obrigação constante da cláusula 307. Nesse contexto, cabe ao administrador, como premissa fundamental na análise da presente demanda, adotar interpretação sistemática e integradora das normas regulatórias, visando assegurar a plena observância do interesse público e preservar a eficácia dos objetivos estabelecidos na avença firmada. Por fim, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. A fiscalização da ANTT atua com base no interesse público e na preservação da segurança e qualidade dos serviços prestados aos usuários. A ausência de conformidade com as normas técnicas representa risco potencial à segurança viária, não podendo a Agência ser impedida de autuar irregularidades flagradas apenas pela ausência de concessão prévia de prazo. Ademais, o entendimento sustentado pela Concessionária poderia gerar um precedente que comprometeria a eficácia da fiscalização regulatória, permitindo que infrações evidentes fossem toleradas até a concessão de prazo, o que não se coaduna com a missão institucional da ANTT de assegurar a qualidade dos serviços públicos concedidos. Por fim, o artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.071/2013 estabelece que: "A Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária SUINF, por meio das Gerências ou Coordenações de Infraestrutura Rodoviária competentes, poderão conceder novo prazo, além do previsto no Contrato de Concessão, no PER ou nesta Resolução, caso seja comprovado tecnicamente que a complexidade para correção da irregularidade demande extensão de prazo." No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. [...] No que se refere à dosimetria da multa, destaca-se que a autoridade responsável pelo julgamento deverá levar em conta a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida, as circunstâncias atenuantes e seus antecedentes, dentre outras circunstâncias. A prestação de serviços inadequados, evidentemente, acarreta vantagens financeiras para a Concessionária, uma vez que essa situação está diretamente associada a um subdimensionamento de equipes e equipamentos na operação da rodovia concedida, além de uma má distribuição deles ao longo do trecho concedido, haja vista que são obrigações previstas no Contrato de Concessão e PER, garantidas pela ininterrupta cobrança de pedágios, que não são devidamente aplicados para cumprir as exigências especificadas. Desta maneira, as condições de penalidades analisadas pelo Parecer nº 732/2019/GEFIR/SUINF/DIR de 11/12/2019 (id.2231744), estão adequada à realidade, não havendo razões para suas modificações. [Id 2191811896, fls. 2/7, grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que, “[e]m que pese o referido e incontroverso desequilíbrio contratual provocado pelo inadimplemento do Poder Concedente aos termos do 12º Termo Aditivo, a Agência não adotou medidas de reequilíbrio, obrigando a Autora a cumprir com as obrigações de um Contrato totalmente desequilibrado” (id 2186827752, fl. 21), importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1049888-61.2025.4.01.3400

ID: 318789922

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049888-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

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ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 271/2022 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50505.029362/2022-93. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação por suposto descumprimento do cronograma de intervenções com conclusão prevista para até o primeiro semestre de 2022. Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão do desvio de finalidade consubstanciado na utilização do relatório de monitorização da rodovia como instrumento sancionatório e da própria inexigibilidade de conduta diversa, haja vista a inadimplência do Poder Concedente. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190197762), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2193065807). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) e SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade. [...] Quanto ao ponto, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência de emissão de TRO não acarreta a nulidade do Auto de Infração. A concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, não sendo este o caso dos autos. No caso concreto, a infração cometida pela Concer está expressamente tipificada no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, não sendo exigida, para sua caracterização, a emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO), tampouco há obrigatoriedade expressa de que a área de Fiscalização conceda prazo para a correção da irregularidade. Isso porque o inciso X do referido artigo dispõe que constitui infração "deixar de recompor barreira rígida ou defensa metálica danificada no prazo de 48 horas". Importa esclarecer que esse prazo de 48 horas não se refere a um período concedido pela Agência para que a Concessionária corrija a irregularidade após ser notificada, mas sim ao prazo máximo que a própria Concessionária tem para realizar a recomposição, a partir do momento em que constatar o dano. Ressalta-se, ainda, que cabe à Concessionária o dever contínuo de fiscalizar o trecho sob sua responsabilidade, de modo a prevenir e corrigir, de forma proativa, quaisquer irregularidades – independentemente de provocação da ANTT. [...] No tocante a esse item e à programação de intervenções, conforme exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR (SEI nº 10941773), a Concessionária informou, à época, que os elementos que representassem risco ao usuário ou comprometessem a funcionalidade dos dispositivos seriam objeto de ações imediatas. No entanto, não apresentou qualquer comprovação documental ou programação de intervenção correspondente, o que denota aparente descompromisso da Concer com a adoção de medidas reparadoras necessárias. Ademais, conforme também exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR, após constatação, por parte da área de Fiscalização, do agravamento no quantitativo de elementos com defeitos em comparação aos resultados obtidos na monitoração do período anterior — e considerando o elevado número de dispositivos com necessidade de intervenção — foi encaminhado à Concessionária, por meio do Ofício SEI nº 2190/2022/COINFRJ/URRJ-ANTT (SEI nº 9810439), de 28/01/2022, pedido formal de apresentação de um cronograma de manutenção, com previsão de conclusão até o 1º semestre de 2022, para fins de acompanhamento da fiscalização e com vistas à adequação e melhoria do panorama geral dos elementos avaliados. No mesmo ofício, foi solicitado também o envio do comprovante de pagamento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Em resposta, a Concessionária encaminhou a Carta ENG-CA-0042/22 (SEI nº 10082878), acompanhada do comprovante de pagamento da ART (SEI nº 10082879), contudo não apresentou o cronograma solicitado. No referido documento, a Concessionária limitou-se a informar que "a CONCER encaminha semanalmente para a ANTT, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento da fiscalização, a programação de intervenção multidisciplinares, por meio do protocolo SEI, informando os serviços previstos a serem executados no respectivo período.". [...] Entretanto, cumpre esclarecer que a programação semanal de intervenções não supre a necessidade de envio de um cronograma específico de recuperação, nos moldes exigidos pelo item 4.1 do Relatório de Monitoração Padrão, especialmente diante do expressivo número de elementos com patologias identificadas. Dessa forma, concluiu-se que a Concessionária não apresentou qualquer comprovação das intervenções realizadas, tampouco cronograma estruturado de manutenção, em descumprimento ao disposto no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013. Diante da inequívoca materialidade da infração, a lavratura direta do Auto de Infração mostrou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Ademais, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. [...] No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. Da nulidade do AI diante do desvio de finalidade na utilização do relatório de monitoração da como instrumento sancionatório A Concessionária alega a impossibilidade de utilização do Relatório de Monitoração da Rodovia com instrumento que fundamente a sanção administrativa; destacando que a autuação decorreu, exclusivamente, da análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança apresentado pela Concer. Em resposta à alegação da Concessionária de que o Relatório de Monitoração do Pavimento não pode ser utilizado como fundamento para a imposição de penalidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresenta as seguintes considerações, demonstrando a legitimidade da sanção aplicada e a improcedência dos argumentos expendidos. [...] O Manual de Fiscalização da ANTT, edição de novembro de 2017, especifica que, quando a monitoração identificar situações que estejam fora dos padrões mínimos estabelecidos pelo PER, deve ser realizada a correção imediata, ainda durante o período da monitoração, acompanhada da apresentação de Relatório Fotográfico Complementar que registre a ação corretiva da Concessionária. Caso essa correção não ocorra, deve ser elaborado um Parecer Técnico pela ANTT e emitido o respectivo Auto de Infração, com prazo de correção de 15 dias. [...] Pelo contrário, a legislação que rege as concessões rodoviárias impõe à ANTT o dever de fiscalização, podendo se valer de todos os meios disponíveis para tanto. O artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001, estabelece que compete à ANTT fiscalizar a execução dos contratos de concessão e aplicação das sanções cabíveis. A previsão normativa não limita os meios probatórios que podem ser utilizados para essa finalidade, tampouco exclui documentos produzidos pelas concessionárias da esfera fiscalizatória. Cabe destacar que o Relatório de Monitoração, elaborado pela própria Concessionária, registra expressamente a existência de inconformidades que demonstram o descumprimento dos padrões de desempenho estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Ademais, no caso em tela, após análise do relatório pela equipe técnica da ANTT constatou-se que a Concessionária não questionou as conclusões do relatório apresentado, bem como não apresentou elementos aptos a elidir sua responsabilidade, situação que demandou a instauração do devido processo administrativo. Noutro giro, o princípio da legalidade foi plenamente respeitado, uma vez que a ANTT possui competência expressa para fiscalizar e sancionar inexecuções contratuais, conforme disposições da Lei nº 10.233/2001 e do Contrato de Concessão, bem como a segurança jurídica também foi observada, pois a Concessionária sempre teve conhecimento das suas obrigações e das consequências de seu descumprimento, bem como teve amplo direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo sancionador. Por fim, a atuação da ANTT é plenamente razoável, pois a imposição da sanção decorreu da constatação objetiva do descumprimento contratual, sendo o Relatório de Monitoração um elemento probatório relevante, mas não exclusivo. A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. Desse modo, diante do exposto, resta demonstrado que: (i) O Relatório de Monitoração reflete a realidade da rodovia e pode ser utilizado para fiscalização; (ii) A ANTT possui competência para utilizá-lo como elemento probatório na imposição de penalidades; (iii) A Concessionária reconheceu expressamente as irregularidades; (iv) Não há qualquer afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade e (v) A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. [...] Da SUPOSTA nulidade do auto de infração em virtude da inexigibilidade de conduta diversa: da inadimplência do poder concedente É importante destacar que a presente ação não trata de questões relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato da CONCER, mas sim da constatação de irregularidades nas barreiras de concreto e defensas metálicas, conforme registrado no Análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança referente ao ano de 2021. Como se nota das alegações da própria Requerente, o desequilíbrio contratual é exógeno à lide, não havendo nenhum elemento nos autos que permita associar, de forma indiscutível e incontestável, a conduta objeto do auto de infração impugnado com eventual ausência de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ao suscitar a incidência da inexigibilidade de conduta diversa, a Requerente quer dizer que seria impossível executar a obra a qual estava obrigada contratualmente. Esta tese, contudo, é divorciada dos fatos. Em primeiro lugar, porque não há nos autos nada que permita concluir pela existência de uma relação de causa e efeito entre esse suposto desequilíbrio contratual e a não execução da obra. De mais a mais, o contrato prevê, em sua cláusula 29, que a Concessionária deve assegurar a prestação do serviço adequado durante todo o prazo da concessão. Para mais, em decorrência do princípio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. Em sua cláusula 32, por sua vez, constam as hipóteses em que não se caracteriza a descontinuidade do serviço, podendo esse ser interrompido pela Concessionária em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das pessoas e bens; b) por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. [...] Da nulidade da multa aplicada diante da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade [...] Ressalte-se que não se trata de episódio isolado, havendo histórico de reincidência por parte da Concessionária no descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à manutenção e à segurança viária, o que torna ainda mais inadequada a justificativa ora apresentada. Como exemplo, cita-se o Auto de Infração nº 01671/2016, tratado no âmbito do processo nº 50505.004616/2017-01, que evidencia a persistência de condutas incompatíveis com os deveres assumidos contratualmente. Cabe destacar, ainda, que, à época, não houve qualquer registro, por parte desta Agência, de ações concretas adotadas pela Concer com o objetivo de atender ao disposto no Auto de Infração nº 271/2022. [...] De mais a mais, cabe salientar, que os valores de multa são definidos em função de diversos fatores, tanto normativos quanto contratuais. Atualmente, a aplicação de penalidades regulatórias é disciplinada tanto pelo Contrato de Concessão como pela Resolução ANTT nº 4.071, de 03 de abril de 2013, a qual estabelece como valor de referência a Unidade de Referência de Tarifa – URT calculada a partir da Tarifa Básica de Pedágio – TBP estabelecida para cada outorga, multiplicada por fator determinado contratualmente, dando origem ao coeficiente utilizado para o cálculo do valor nominal de sanção pecuniária. [...] No caso em apreço, foram aplicadas agravantes que totalizam 105% sobre o valor base da penalidade, sendo 5% relativos à reincidência, conforme já reconhecida no processo nº 50505.004616/2017-01, e 5% adicionais para cada dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido no Auto de Infração para a correção das irregularidades constatadas. [Id 2193065807, fls. 2/15.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que “o Poder Concedente, ao deixar de adotar, tempestivamente, as medidas cabíveis e necessárias para a recomposição do equilíbrio contratual, em razão da inadimplência aos termos do 12º Termo Aditivo, acabou por majorar o desequilíbrio” (id 2187285289, fl. 20) – sendo, por isso, inexigível conduta diversa da infração verificada –, importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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ID: 299833818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 299833820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003618-90.2024.8.11.0040

ID: 278245280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-90.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI - CPF: 368.460.661-87 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EMBARGANTE), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao fato de que permitir que os valores depositados na conta da parte autora, apesar de não terem sido expressamente requeridos, não sejam restituídos ou abatidos da condenação imposta em favor do banco, implicaria em chancela ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 284785357, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante sustenta sua hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, destacando que os bancos agiram com falha na prestação do serviço ao permitir a contratação sem efetiva verificação da autenticidade da manifestação de vontade. Argumenta ainda que não houve relação contratual válida, pois não se configurou o consentimento necessário para a existência de um negócio jurídico. Defende que o caso caracteriza fortuito interno, sendo, portanto, de responsabilidade objetiva das instituições financeiras. No tocante aos danos morais, a Apelante afirma que os descontos indevidos atingem diretamente seu único meio de subsistência, qual seja, o benefício previdenciário, o que compromete sua dignidade e qualidade de vida. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos constantes na petição inicial, quais sejam: o cancelamento da conta bancária e dos empréstimos consignados fraudados, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Apelado Banco Votorantim S.A. apresenta sua contestação em ID. 271890446, arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O Apelado Banco PAN S.A. apresenta contestação em ID. 271890462 pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI APELADO: BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. VOTO-PRELIMINAR Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, o Apelado Banco Votorantim S.A. afirma que o recurso de apelação não impugna especificamente os termos da sentença, desse modo viola a dialeticidade recursal e desafia sua admissibilidade. Contudo, não verifico no caso. A dialeticidade recursal nasce pela necessidade de o apelante impugnar especificamente os pontos da sentença que entende que merecem reforma. Em outras palavras, prescreve que os argumentos apontados nos recursos tenham pertinência direta com o que foi decidido na sentença recorrida e demonstre a insurgência do Apelante. Segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Fazendo um cotejo entre o recurso e a sentença proferida, verifica-se pertinência entre os argumentos e os fundamentos da sentença, ambos os debates circundam sobre a validade da contratação do empréstimo, portanto, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOINTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO.REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃONASRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃODA SENTENÇANO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃOAO ART.514, II, DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADEDE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃOEXCLUSIVAPARAUSO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.7. AGRAVOIMPROVIDO. (...).3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g.AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo VillasBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...).(AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” (grifo nosso) Nesse sentido também caminha jurisprudências deste Tribunal: DOIS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO COM O RECURSO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Os documentos juntados com o recurso são datados de período anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, já estavam à disposição da parte requerida no momento da contestação, o que impossibilita que sejam considerados documentos novos, nos moldes do art. 435 do CPC, máxime porque não houve demonstração da existência de justo motivo que impedisse a juntada no momento oportuno. 3. O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 4. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1013865-22.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Analisando o recurso, verifica-se com clareza as insurgências havidas pelas partes Apelantes, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da Dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar de dialeticidade recursal. É como voto. VOTO-MÉRITO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante defende que foi vítima de fraude onde foi contratado empréstimos e realizada a abertura de conta sem o seu consentimento, diante disso, busca a anulação dos empréstimos, restituição dos valores pagos, cancelamento da conta e indenização por danos morais. Pois bem. Na origem trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme consta na exordial, a Apelante relata ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados e abertura de conta, realizados em seu nome sem sua autorização. Segundo relato nos autos, a Apelante foi induzida a tirar uma selfie por um suposto preposto do banco que entrou em contato por um aplicativo de mensagens, sob o pretexto de que caso não fizesse a confirmação de dados e imagem não receberia seu benefício previdenciário. Informa que tal imagem foi utilizada na formalização de contratos fraudulentos, os quais resultaram em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A Apelante ainda afirma que houve abertura de conta bancária junto ao segundo Apelado em que jamais teve acesso e que tampouco se beneficiou de qualquer valor creditado. A sentença entendeu por julgar improcedente a ação, pela qual agora a Apelante busca reforma. De início, cumpre assinalar que incide, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se os seguintes Enunciados Sumulares do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, devida a inversão do ônus da prova, conforme normativa supramencionada. No presente caso, discutem-se duas operações realizadas em nome da parte autora: a contratação de dois empréstimos consignados junto ao Banco Pan S.A. e a abertura de conta bancária no Banco Votorantim S.A. A controvérsia reside no fato de que a autora afirma não ter solicitado nenhuma das contratações, alegando, inclusive, desconhecer totalmente os dados bancários relativos à conta aberta no segundo banco mencionado. No tocante à contratação dos empréstimos, observa-se que o juízo a quo entendeu que a apresentação da biometria facial seria suficiente para atestar a regularidade da operação. Contudo, cabe pontuar que a autora, desde o início da demanda, esclareceu ter sido induzida por terceiro a enviar sua fotografia por meio de aplicativo de mensagens. A parte Apelante anexou aos autos um boletim de ocorrência relatando este fato. Tal circunstância — que, frise-se, apesar de não efetivamente comprovada — compromete, de forma relevante, a confiabilidade do uso isolado da imagem como elemento de validação da contratação. Assim, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. Dentre esses elementos, destaca-se a geolocalização do dispositivo utilizado na contratação, que, conforme dados apresentados pelo próprio Banco Pan, indicam que a operação teria sido realizada a partir de aparelho localizado na cidade de Cuiabá/MT. Acontece que, conforme consta da petição inicial, a autora reside no município de Sorriso/MT, situado a cerca de 388 quilômetros de distância da capital, o que enfraquece ainda mais a tese de que a contratação tenha partido da própria parte autora. Vejamos: Além dos elementos já destacados, chama atenção o fato de que foram realizadas duas contratações de empréstimos consignados no mesmo dia, horário, minuto e segundo, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs nº 271890420 e 271890423. As propostas contratadas, embora distintas entre si, apresentam dados absolutamente coincidentes quanto ao momento de sua formalização: Proposta nº 372931938: valor contratado de R$ 19.320,00, com data e hora da contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33; Proposta nº 372932127: valor de R$ 18.958,80, também com contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33. Trata-se, portanto, de duas operações formalmente autônomas, com valores distintos e números de propostas diferentes, mas que, curiosamente, teriam sido concluídas de forma simultânea até o exato segundo, o que naturalmente levanta dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade do procedimento operacional que lhes deu origem. Ademais, verifica-se que os valores resultantes de ambas as contratações foram diretamente depositados em conta mantida junto ao Banco Votorantim S.A., conforme comprovam os documentos de ID nº 271890427 e 271890426. A conta bancária em questão é a Conta nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, do próprio Banco Votorantim, instituição esta que, ao ser instada a esclarecer a origem e a titularidade da conta, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mero intermediador da operação. Em sua manifestação, o Banco declarou que os valores oriundos da transferência foram creditados diretamente em conta de titularidade da pessoa identificada como Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF nº 073.728.157-03, conforme trecho constante do ID nº 271890379, pág. 6: “[...] Assim, o valor relativo ao crédito decorrente de qualquer transferência realizada é diretamente creditado na conta do beneficiário da conta, a saber: Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº 073.728.157-03. [...]” No entanto, cumpre ressaltar que a referida beneficiária da operação não possui qualquer vínculo com a parte Apelante, sendo, portanto, completamente estranha à cadeia contratual, o que reforça, ainda mais, a alegação de que a Autora não participou da contratação nem autorizou a abertura da referida conta bancária. Importa destacar, ainda, que o Banco Votorantim não se desincumbiu de apresentar documentação mínima capaz de demonstrar a regularidade da abertura da conta, como dados cadastrais da suposta titular, registros de solicitação de abertura, termo de adesão, autenticação de identidade, entre outros elementos essenciais que seriam naturalmente exigidos em operações regulares. A ausência desses documentos, somada à expressa negativa da Apelante quanto à existência de vínculo com a conta em questão, evidencia vício de vontade na formalização da suposta abertura e, por consequência, irregularidade material e procedimental na destinação dos valores contratados. Diante desse conjunto de circunstâncias, constata-se falha evidente na segurança operacional de ambas as instituições financeiras envolvidas. Por um lado, o Banco Pan S.A. não adotou qualquer protocolo de verificação mínima, mesmo diante de fatores atípicos, como o fato de a contratação ter ocorrido em aparelho localizado em cidade diversa daquela de residência da contratante e a ocorrência de duas contratações simultâneas com valores elevados, situação que, por si só, deveria ter acionado algum tipo de bloqueio preventivo ou alerta sistêmico. Por outro lado, o Banco Votorantim, ao atuar como instituição recebedora dos valores, permitiu o crédito direto dos montantes em conta de titularidade de terceiro estranho à relação contratual, sem apresentar elementos mínimos que comprovem a regularidade da abertura da conta ou a vinculação com a Autora, assumindo, assim, corresponsabilidade na falha de segurança que culminou na consumação do prejuízo. Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a presunção de legitimidade das contratações e demonstram, de forma clara, que houve comprometimento do processo de autenticação e falha no dever de diligência dos bancos envolvidos, sendo plenamente plausível o reconhecimento da invalidade das operações e da responsabilidade solidária das instituições financeiras pelas consequências advindas do ato. Com efeito, é pacífico no ordenamento jurídico que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, especialmente quando associados a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tal entendimento está consolidado no Enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessas hipóteses, a responsabilidade apenas pode ser afastada quando o fornecedor comprovar de forma inequívoca a ocorrência de alguma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a inexistência do defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, recaía sobre os Apelados, na qualidade de fornecedores do serviço bancário, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, por meio da comprovação da manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca da parte consumidora, especialmente quanto à adesão ao contrato de empréstimo e à abertura de conta bancária em nome da Apelante. Tal incumbência, aliás, encontra respaldo direto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. No caso concreto, verifica-se que a documentação trazida aos autos não comprova a regularidade das operações, tampouco afasta a alegação de fraude. O Banco PAN, por sua vez, apresenta elementos que evidenciam falhas em seu próprio sistema de segurança, ao permitir a formalização de duas contratações simultâneas, com geolocalização divergente da residência da contratante, sem acionar mecanismos de verificação adicionais. Tal circunstância apenas corrobora a fragilidade do procedimento adotado e reforça a ausência de controle interno eficaz. De outro lado, o Banco Votorantim não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a licitude da abertura da conta bancária utilizada como destino dos valores contratados, limitando-se a afirmar ser mero intermediador da transação, sem, contudo, apresentar registros cadastrais, termo de adesão, dados de identificação da suposta titular ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a legitimidade da operação. Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, em razão da natureza da atividade bancária, cuja operação envolve alta circulação de recursos e riscos operacionais complexos, impõe-se ao prestador do serviço redobrada cautela na segurança e fiscalização das transações realizadas em seu sistema. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA” - TERCEIRO COM ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR QUE O PERSUADIU A REALIZAR SAQUES E TRANSFERÊNCIAS – INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EVIDENCIADA – RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) 3. Era ônus do Banco/apelante de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial; não se desincumbiu de tal ônus. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. 5. Restituição das parcelas indevidamente descontadas na conta da autora referentes aos empréstimos deve ser em dobro, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável 6. O valor definido em relação aos danos morais revela-se incensurável, bem sopesados o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). (N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EM BRANCO – CELEBRADOS COM CÓPIA DE CNH E SELFIE – TELEFONE CADASTRADO DE ACESSO A APLICATIVO – LIBERADO PARA OPERAÇÕES BANCÁRIAS – NÃO PERTENCE AO CONTRATANTE – CREDITADA A QUANTIA – TRANSFERÊNCIAS – TED – PIX – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONTRATANTE – INDÍCIOS DE FRAUDE – FALHA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA E RAZOÁVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MULTA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Na hipótese, apura-se que tão logo disponibilizada a quantia do empréstimo, na conta recém-aberta, foi realizada a transferência (Pix e TED) da quantia para terceiro, estranho ao contratante. Diante de tais circunstâncias fáticas, bem ainda, considerando as reclamações realizadas junto ao banco, tem-se que a conduta do requerente evidencia a ausência de manifestação de vontade em proceder a abertura da conta e aderir ao empréstimo consignado. 4. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, compete ao fornecedor do serviço demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. 5. Diante da cobrança indevida realizada na aposentadoria, é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 6. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada — ou, no caso do segundo Apelado, não apresentada —, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras envolvidas, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte Apelante. Danos Morais No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. Não se pode ignorar o fato de que o consumidor, no caso em tela, foi exposto a uma sucessão de atos que violaram sua confiança e integridade patrimonial, envolvendo a realização de empréstimos não contratados, a abertura de conta bancária sem autorização e a transferência de valores para terceiros estranhos à relação contratual, sem que as instituições financeiras tenham adotado medidas eficazes de prevenção ou correção tempestiva. Além do mais, teve descontado de seus proventos de aposentadoria as parcelas referentes ao empréstimo que não foi contratado. Tais condutas são aptas a causar abalo psíquico considerável, agravado pela necessidade de buscar socorro judicial para ver restaurado seu direito. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa, mas também não seja fixada em valor irrisório a ponto de esvaziar seu caráter sancionador e pedagógico. Nesse sentido, deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, a repercussão dos fatos e a condição econômica das partes envolvidas, assegurando que a condenação cumpra simultaneamente os papéis de compensar o lesado e inibir a reincidência de condutas semelhantes. No caso específico, considerando a gravidade do ocorrido, a vulnerabilidade da parte autora, a falha de segurança sistêmica das instituições envolvidas e os transtornos ocasionados à esfera extrapatrimonial da Apelante, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Tal quantia revela-se compatível com os fins compensatório e preventivo da indenização, sem perder de vista a equidade que deve nortear a fixação dos danos morais. Nesse sentido, malgrado o pedido inicial buscar a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerida/Apelada, o pedido merece parcial acolhimento para condenar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerida/Apelada. Repetição de Indébito Nessa linha, observa-se que o requerente provou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) com toda a documentação carreada aos autos. Sabe-se que cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve o requerente ser restituído quanto aos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A restituição do indevidamente descontado, em que pese o pleito recursal, não deve ser realizada em dobro, mas na forma simples, pois não restou demonstrado ter a instituição financeira apelada agido com dolo. É sabido que a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA- AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELASEM SEU BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO– AUSÊNCIADE PROVASQUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DESCONTOS EFETUADOS - FRAUDE –DANOS MORAIS– DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM MANTIDO - REPETIÇÃODO INDÉBITOART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIASEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54) - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO –RECURSOS CONHECIDOS - RECURSODO CONSUMIDORDESPROVIDO- RECURSODO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) 5- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (...)” (N.U 1036593-56.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Devem ser apurados todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria, a ser recalculados, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que o apelante sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente. Apurados os valores devidos, estes devem ser restituídos ao consumidor, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde o pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 da CC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a seguinte determinação: a) Condeno o Banco PAN S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos empréstimos consignados nº 372931938 e nº 372932127, firmados sem a anuência da Autora/Apelante; b) Determino, ainda, que o Banco PAN S.A. proceda à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido (nos termos da Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil; c) Condeno o Banco Votorantim S.A. a cancelar a conta bancária nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, por ter sido aberta sem o consentimento da Autora/Apelante; d) Por fim, condeno ambas as instituições financeiras, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a título de indenização por danos morais, diante dos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta praticada. Na oportunidade, tendo em vista a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, arbitrando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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