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Processo nº 1004081-73.2022.4.06.9999

ID: 326705246

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 277815075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216033

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216046

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216059

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0001789-82.2024.8.26.0296

ID: 331871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001789-82.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

Intimação

Advogados:

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pretende que a requerida seja obrigada a cessar as ligações e encaminhamentos de boletos de pagamentos para o seu número de telefone, por não deter qualquer relação jurídica com ela, e que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, decorrentes dos excessivos contatos realizados. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Por primeiro, destaco que a requerida atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações e que não há e também nunca houve relação jurídica entre ela e o autor da presente ação. Contudo, não obstante a inexistência de relacionamento, alega o autor que vem recebendo contatos frequentes de cobranças de dívidas que não lhe pertencem, fazendo uso de prints de seu celular (fls. 12-16, 29 e 108-109) para comprovação de suas alegações. Em sede de contestação, a requerida impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor, aduzindo que não foi comprovada a autenticidade deles e que sequer é possível se afirmar que se trata de contatos por ela realizados. Tais impugnações, todavia, devem prosperar unicamente em relação às ligações telefônicas, não podendo se estender às mensagens de texto e ao contato via WhatsApp, porquanto neles há expressa identificação da responsável pelo envio das cobranças, Alares Internet, nome comercial utilizado pela ré. Com efeito, da análise dos documentos colacionados aos autos é possível se depreender que o número de telefone do autor está vinculado indevidamente ao contrato da pessoa de nome Wesley Kiakis Pio, residente na cidade de Varginha ou de Itajubá (fls. 108), situação que não deve persistir. Dito isso, e porque não há relação jurídica que dê respaldo aos contatos realizados, determino que a requerida se abstenha de enviar ao autor qualquer tipo de cobrança e/ou informação referente ao contrato da pessoa de nome Wesley, devendo desvincular o número de telefone do autor do cadastro de tal parte. Por outro lado, o pleito indenizatório deve ser afastado, posto que não verificado excesso ou abuso na conduta da ré, devendo ser reconhecida a ocorrência de mero transtorno inerente ao cotidiano. Com efeito, como já mencionado alhures, não há prova efetiva nos autos de que todas as ligações registradas nos prints de fls. 13-16 sejam provenientes da requerida, ônus que competia ao autor. De se destacar, ainda, que o requerente foi instado a dizer se teria interesse na produção de prova oral em audiência e se manteve inerte. Por sua vez, o mero encaminhamento de faturas de pagamento em aberto (fls. 12 e 29) e de mensagem relacionadas às pendências do contrato da pessoa de nome Wesley (fls. 108-109), em datas esparsas, não deve, por si só, ensejar o reconhecimento da ocorrência do dano de natureza moral, que só se caracteriza na hipótese de acarretar prejuízo específico ou anormal à parte capaz de ensejar lesão aos seus direitos da personalidade. Portanto, ainda que seja crível que a situação descrita nestes autos tenha causado aborrecimento ao autor, não houve afronta à sua honra, constrangimento, humilhação ou sofrimento além do normalmente aceito, razão pela qual o pedido de indenização não deve ser acolhido. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DO ENVIO DE COMPROVANTES DO ACORDO FIRMADO. Sentença de procedência -Cessação das ligações para o telefone do autor - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do corréu Itaú - Inexistência de ilícito ou abusividade - Mensagens relembrando o vencimento das parcelas do acordo - Ausência de provas de constrangimento ou das próprias ligações - Indevida a condenação para cessação das cobranças - Redução da multa fixada para o caso de descumprimento - Desproporcionalidade - Inocorrência de danos morais - Valor excessivo. Recurso da corré GRB - Ausência de ilicitude - Atuação como mera mandatária do credor - Ausência de prova de ligações de cobrança, excessivas ou em horário impróprio - Danos morais não verificados - Valor excessivo. Inconformismos parcialmente acolhidos - Conduta sem lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de dano moral - Sentença determinou cessação das ligações enquanto permanecer o autor adimplente - Medida suficiente para impedir seja a parte autora incomodada novamente - Manutenção do valor da multa arbitrada - Astreinte fixada em valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano moral desconfigurado - Situação fáticasem lesividade expressiva - Ausência de descrição de contornos aptos ao preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Mensagens requerendo apenas a confirmação do pagamento - Embora situação indesejável, mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento anterior - Ausência de elementos probatórios evidenciadores da perda de tempo útil expressivo - - Afastamento do dever de indenizar -Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004081-98.2024.8.26.0562; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO. Mensagens e ligações com cobranças indevidas. Sentença que impõe à requerida a obrigação de promover a exclusão do número do telefone da autora de seus cadastros no tocante ao débito aqui debatido, sem prejuízo do dever de abstenção de cobranças indevidas, sob pena de multa, rechaçada, em paralelo, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Insistência no tema dos danos morais. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização. No caso dos autos vê-se que o recebimento de ligações telefônicas e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas tais cobranças, com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, por si só não gera dano moral, cuidando-se de mero contratempo cotidiano a que todos estamos sujeitos por viver em sociedade. De tal sorte, como no caso em análise não há absolutamente nada de extraordinário que autorize concluir pela ocorrência de dano moral, demais disso, sempre possível o bloqueio de números indesejados por quem recebe a chamada, bem assim, genérica e inaceitável, ainda, a menção ao tema do desvio produtivo, inviável acolher a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a requerida desvincule o telefone do autor, qual seja, (19)98867-4124, do contrato da pessoa de nome Wesley, abstendo-se, por conseguinte, de enviar a ele qualquer informação ou cobrança referente a tal contrato, por si ou por empresa parceira, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário à presente decisão. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP)

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960489

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960505

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

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