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Fabiana Maria Brasil Da Silva 00614032377 x Rafes Marketing Digital Ltda

ID: 308071465

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804372-13.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377

Polo Passivo:

RAFES MARKETING DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377 Advogado(s): VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo RAFES MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s): MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RECURSO INOMINADO N° 0804372-13.2024.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: RAFES MARKETING DIGITAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO ATENDEU À EXPECTATIVA DO CONTRATANTE. CONTRATO DE MEIO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS NÃO É O MESMO QUE NÃO PRESTAR OS SERVIÇOS. PROVAS QUE DÃO RESPALDO AOS VALORES COBRADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, que se adota: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, porque as partes dispensaram a produção de prova demais provas. Em breve síntese, a parte autora alega que atua no ramo do Marketing Digital, sendo contratada pela Requerida para prestar o serviço de Tráfego Pago. A Contratada sempre executou todas as obrigações que lhe foram atribuídas em contrato, dentro dos prazos estabelecidos e com a devida assistência à Requerida. Todavia, após firmado o contrato e mesmo após os serviços serem prestados, nenhum pagamento correspondente às parcelas foi feito pela Contratante. Desse modo, a Requerente enviou uma Notificação Extrajudicial pleiteando que os valores em débito fossem pagos. Entretanto, a parte contrária se manteve inerte e não efetuou o pagamento. O valor atualizado do débito perfaz a monta de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A ré, em sua contestação, alega, em suma, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Ademais, na contestação, argui pelo não cabimento do art. 603 do Código Civil e pugna em reconvenção pela condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passo, então, à análise do mérito. Não se aplicam à relação estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré contratou os serviços para o fomento de sua atividade comercial e não está presente vulnerabilidade. Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor. Ao alegar a falha na prestação dos serviços, deve-se haver a efetiva comprovação destas falhas, para que haja a condenação à parte contratada. Nesse ínterim, o negócio deve ser analisado de acordo com as condições contratuais e com as normas do Código Civil. Nesse contexto, a parte autora afirma que mesmo cumprindo todas as suas obrigações contratuais, com a adequada assistência à demandada, bem como dentro do prazo estabelecido, esta não cumpriu a sua contraprestação ficando assim inadimplente as prestações contratuais. Assim, entendo ser cabível a condenação da parte demandada nos termos requerido pela parte autora o pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50% no total de R$ 30.743,54 (trinta mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao pedido da reconvenção da parte demanda, admite-se, conforme a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31). Irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal. (Rec. Proc. 1.398/95 - Piracicaba - SP.Colégio Recursal de Piracicaba - SP, j. 31.7.1996, v.u., rel. Juiz Antônio Sérgio Coelho de Oliveira). (grifo nosso). Entretanto, em que pese a possibilidade de admissão do referido pedido da reconvenção como pedido contraposto, entendo pela improcedência do pedido em danos morais. Não houve nenhum abalo à esfera moral da parte ré, situação essa analisada face o exercício regular do direito da ação de cobrança de valores contratuais, os quais, no caso em tela, não foram integralmente adimplidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para: CONDENAR a ré pagar à parte autora o valor de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50%, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais suscitados como pedido contraposto da parte demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Diante disso, pugna pelo provimento integral do presente recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. No caso dos autos, a autora alega atuar no ramo de marketing digital, tendo sido contratada pela requerida para prestar serviços de tráfego pago. Sustenta que cumpriu todas as obrigações assumidas no contrato, observando os prazos e prestando a devida assistência à contratante. Aduz que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente, sem, contudo, obter êxito na cobrança dos valores devidos, o que ensejou a propositura da presente ação. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido autoral, a parte ré interpôs o presente recurso. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento. Explico. Consoante dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a recorrente sustenta a ausência de prestação dos serviços contratados. Todavia, restou demonstrado nos autos que houve a efetiva execução dos serviços nos dois primeiros meses de vigência contratual, conforme comprovam os relatórios de campanhas, os vídeos produzidos pela ré, seguindo roteiros fornecidos pela parte autora, entre outros documentos anexados à exordial. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem o inadimplemento contratual alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia. Importante ressaltar que as empresas que atuam na área de marketing digital assumem obrigação de meio, comprometendo-se a envidar seus esforços na elaboração e execução de estratégias de divulgação, sem, contudo, garantir resultados concretos ou quantitativos de alcance. Assim, não demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da parte autora, subsiste o direito ao recebimento dos valores pactuados. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO - NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (TJ-SP - Apelação Cível: 1004727-20.2020.8.26 .0281 Itatiba, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Agência de marketing digital . Prestação dos serviços que não atendeu à expectativa do contratante. Contrato de meio. Não atendimento das expectativas que não é o mesmo que não prestar os serviços. Exceção do contrato não cumprido . Tese de defesa que não foi demonstrada. Prova dos autos que dá respaldo aos valores cobrados. Valores executados que estão previstos em cláusulas contratuais. Excesso de execução . Impugnação do valor indicado sob a rubrica "honorários contratuais" que não foi pactuado previamente em contrato. Expurgo determinado. Apelo provido em parte. Sentença reformada em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034123-98.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, a pretensão recursal não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos, tampouco nos termos contratuais pactuados, não atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315331819

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315335434

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326976

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326445

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326808

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326819

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326369946

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Instituto De Neurologia De Goiânia Ltda x Danilo Naves Taveira - Eirele

ID: 276120945

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5557165-48.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Polo Passivo:

DANILO NAVES TAVEIRA - EIRELE

Relatório e Voto

Advogados:

MARIO ELIAS DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5557165-48.2018.8.09.0051 COMARCA : Goiânia APELANTE : Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA. APELADO : Danilo Naves Taveira – EIRELI RELATOR : Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. CONTRATO PARA REDUÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES FÁTICAS INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO DA TARIFA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de rescisão contratual e de cancelamento de protesto, reconhecendo o cumprimento do contrato por parte da apelada e a validade da cobrança realizada. 2. O contrato previa prestação de serviços de consultoria voltados à redução dos custos com energia elétrica, por meio de alterações técnicas e tarifárias junto à concessionária. A sentença reconheceu que houve efetivo cumprimento contratual, com base em prova pericial e documentos que demonstram a atuação da empresa contratada e a redução dos valores das faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer das alegações recursais de que (1) não houve efetiva prestação de serviços pela Apelada, ao argumento de que a alteração da tarifa de energia poderia ser promovida pelo consumidor; e de que (2) o valor da remuneração devida pela Apelada, caso o contrato seja mantido, é inferior àquele apontado em reconvenção; (ii) examinar se houve inadimplemento contratual por parte da apelada que justifique a rescisão do contrato, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Descabe conhecer das alegações e pedidos trazidos de maneira inédita na apelação por configurarem inovação indevida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 5. Se o contrato celebrado prevê que a empresa contratada adotará ações voltadas a propiciar a redução das faturas de energia elétrica do contratante, sem especificar percentual mínimo de diminuição, tem-se a obrigação assumida é de meio, não de resultado. 6. A prova da intermediação junto à concessionária de energia para alteração do modelo de tarifação e a constatação, em perícia, de que essa mudança contribuiu para a redução das faturas na maioria dos meses analisados sinalizam que houve o adimplemento contratual, a impedir a rescisão do pacto e o afastamento da cobrança pelos serviços de consultoria prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. VOTO – Juízo de admissibilidade O recurso de apelação interposto não poderá ser conhecido na íntegra pois, em parte, traz debates inéditos, que não foram realizados perante o juízo de 1º grau, ou seja, são inovações recursais indevidas. A primeira delas se trata do pedido recursal subsidiário no sentido de que, caso seja reconhecido que o contrato foi cumprido pela Apelada e que o pacto não pode ser rescindido, julgue-se procedente apenas em parte a reconvenção, reconhecendo-se que o valor a ser pago à Apelada (reconvinte) pelos serviços prestados é de R$ 45.910,72, “conforme apurado no laudo pericial e de acordo com as cláusulas contratuais.” Para melhor compreensão do porquê se entende ter havido inovação recursal, é importante aclarar os contornos da ação principal e da reconvenção. Na inicial, o Apelante relata que firmou contrato com a Apelada com o objetivo de promover a economia de energia elétrica e argumenta que o negócio não foi satisfatoriamente cumprido pela empresa contratada, haja vista a “inexistência de diferença do número de kWh da respectiva conta”. Discorda, ainda, da cobrança que foi realizada pela Apelada, que lhe exigiu o recebimento da quantia de R$ 9.425,00 e protestou o respectivo boleto perante o 2º Tabelionato de Protesto de Goiânia. Pede, então, a declaração da inexistência de dívida, a rescisão do contrato e o cancelamento do protesto. Por sua vez, a Apelada sustenta em reconvenção (mov. 41) que o contrato foi cumprido de maneira satisfatória e pede que o Apelante (reconvindo) seja condenado a lhe pagar o valor de R$ 248.082,92, acrescidos de juros de mora de 1% (ao mês) e de correção monetária desde a data da celebração do negócio. Ao que se extrai da reconvenção, a Apelada baseia sua pretensão de recebimento dessa quantia (R$ 248.082,92) na tese de que, em execução ao contrato, desenvolveu serviços em prol da Apelante perante a distribuidora de energia elétrica (ENEL), consistentes na renovação do contrato de distribuição, acréscimo de demanda e alteração tarifária. Em específico ao valor de R$ 248.082,92, a Apelada assim pondera na reconvenção (mov. 41): “Diante da exposição acima, ficou patente que a Reconvinte/Requerida é possuidora de créditos junto a Reconvinda/Requerente, nunca com valor inferior a R$ 10.986,09 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) valores esses que deverão serem multiplicados por oitenta por cento durante doze meses e posteriormente por sessenta por cento e por último por cinquenta por cento da economia obtida, pelo número de meses que faltam para a finalização do pagamento parcelado, ou a sua parcela mês a mês mediante pagamento das parcelas equivalentes a que tem direito pelo seus relevantes serviços prestados, cláusula Quinta do Contrato Pactuado. Valores esses cálculos por contador, mediante apresentação mensal das contas energia, visando extrair os resultados ocorridos, por ser de lidima justiça. (…) Suas alegações são todas descabidas, não possuem lastros na verdade, o simples olhar, no contrato celebrado entre as partes, vê ali a verdade, não pode e nem deve ser acolhida sua petição, bem deve ser como ser acolhida pelo juízo, julgar improcedente seu pedido total, com a condenação no complemento das demais parcelas faltante, ao pagamento do valor de R$ 248.082,92 (duzentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 36 trinta e seis) parcelas restantes na cláusula contratual em como nos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e despesas processuais, permitindo a glosa dos valores pagos, para que venha alegar enriquecimento sem causa”. (sic) A Cláusula 5ª do contrato, referida no trecho acima, possui o seguinte teor: “CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O valor a ser pago mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA pelo serviço de Consultoria, entendendo como Consultoria o trabalho perante a Concessionária de Energia Elétrica, e/ou outros de natureza técnica necessária e suficiente para a consecução dos objetivos aqui propostos, bem como a Instalação do Componente Eletrônico de Fator de Potência/Harmônica, será de 80% (oitenta por cento) durante os 12 (doze) primeiros meses, 60% (sessenta por cento) durante os próximos 12 (doze) meses e 50% (cinquenta por cento) durante os últimos 12 (doze) meses da economia verificada entre a fatura de energia antes da assinatura do presente contrato e a fatura posterior, bem como a diferença do número de kWh da respectiva conta, uma vez que o faturamento ocorrerá nos dois resultados, que apurar mensalmente referente à economia feita na conta de energia. TOTALIZANDO 36 MESES DE ECONOMIA CONFORME DESCRITO ANTERIORMENTE.” (sic) Percebe-se, então, que o pedido formulado na reconvenção decorre de interpretação dessa cláusula contratual: a Apelada-reconvinte indicou o quanto entende lhe ser devido a título de remuneração pelos serviços prestados, aplicando os percentuais previstos no contrato sobre o proveito (economia de energia) que alega ter sido trazido ao Apelante-reconvindo. Em resposta à reconvenção (mov. 50), o Apelante-reconvindo apenas defendeu que não houve economia de energia alguma que justificasse o valor cobrado pela Apelada-reconvinte, tampouco prova a esse respeito. Limitou-se a dizer que “o Reconvinte jamais procedeu ao objeto contratual, o que será facilmente constatado em perícia”. Porém, não formulou à época pedido subsidiário para que, caso se reconhecesse que o contrato foi cumprido, limitasse-se a remuneração da Apelada-reconvinda à economia de energia efetivamente verificada em prova pericial. O que se observa é que, designada a perícia pelo juízo, a análise desenvolvida pelo expert foi tão somente de apontar em quais meses houve economia de energia nas contas do Apelante, ou seja, o viés da perícia foi de averiguar se as ações desenvolvidas pela Apelada redundaram em proveito ao Instituto de Neurologia ou não (se houve execução contratual). Contudo, não foi objeto de quesitos pelas partes, tampouco de conclusão do perito, se o valor indicado pela Apelada-reconvinte como devido por seus serviços (R$ 248.082,92) estava correto e, em caso negativo, qual a quantia realmente devida. Evidencia-se, portanto, que não houve debate na origem sobre a aplicação da Cláusula Quinta do contrato (faixas percentuais distintas para remuneração da Apelada), nem sobre o acertamento do quanto devido (quantum debeatur). Tanto é assim que, em memoriais, o Apelante impugnou apenas o valor de R$ 2.334,40, que culminou no protesto. Todavia, não demonstrou em específico o desacerto do cálculo trazido na reconvenção, nem o cotejou com os achados da perícia, de maneira a indicar qual seria a quantia correta a ser exigida. Confira-se (mov. 222): “Entretanto, inobstante a inexistência de diferença do número de kWh da respectiva conta, que restou explícita na própria conta da Enel, ainda assim a Requerida, buscando forçar o pagamento de um serviço que não prestou, realizou cálculos aleatórios e incompreensíveis, de suposta economia de valor, chegando ao montante de R$ 2.334,40 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), quantia esta que entendeu por bem cobrar do Autor. (…) Ademais, considerando o fato de o ilustre perito ter apresentado laudo (ev. 169, 179), onde consta a tabela de cálculos, que por sinal, validou os valores que foram calculados e apresentados pelo autor, conforme restou comprovado também em audiência de instrução, que todas as faturas que originaram o protesto ora combatido são indevidas e, portanto, a exigência de seu pagamento é manifestamente ilegal.” A sentença julgou procedente a reconvenção por entender que o serviço foi prestado e que os cálculos trazidos pela apelada estão em conformidade com os critérios estabelecidos. O que se nota é que, apenas em seu recurso, o Apelante decide impugnar os cálculos formulados pela Apelada em reconvenção, quando sugere como tese subsidiária que o valor correto a ser pago em razão do contrato é de R$ 45.910,72 (e não os R$ 248.082,92 exigidos em reconvenção). Ora, sabe-se que as partes devem formular suas alegações de fato e de direito no momento oportuno, quando de suas respectivas manifestações processuais, sob pena de, deduzindo-as de maneira inédita em recurso, ofenderem os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. De igual modo, é defeso à Instância Revisora conhecer de debates que não foram formulados, ao tempo e ao modo, perante o juiz singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Se o Apelante discordava dos cálculos trazidos pela Apelada em reconvenção, deveria ter demonstrado as razões pelas quais as contas estavam erradas, à luz da cláusula de remuneração do contrato. E lhe competia fazê-lo ao responder o pedido reconvencional ou, no mais tardar, após estar ciente das conclusões do perito, o que, todavia, não fez. Desse modo, a pretensão de pinçar as conclusões do perito sobre os meses em que houve economia de energia elétrica e, assim, apresentar cálculo inédito no recurso sobre o valor que entende devido (R$ 45.910,72) é inovadora, o que impede seu conhecimento por este Tribunal de Justiça. A segunda inovação diz respeito à alegação fática de que a simples alteração da modalidade tarifária – do contrato de fornecimento de energia elétrica – pode ser providenciada pelo consumidor diretamente junto à concessionaria de energia, o que “não configura prestação de serviço de eficiência energética e não justifica o pagamento de valores expressivos a título de contrapartida”. Essa tese é também inédita, o que impede seu conhecimento neste grau, como bem ensina a jurisprudência: “1. Os pedidos não formulados inicialmente em primeiro grau e, portanto, não submetidos ao crivo do juízo a quo, não podem agora ser inovados em grau recursal, sob pena de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, bem como de supressão de instância. (…) (TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023).” Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço parcialmente da apelação cível, com a ressalva sobre as teses/pedidos acimas que não serão apreciados. – Controvérsia recursal Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA. contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual c/c Cancelamento de Protesto proposta pelo apelante em face de Danilo Naves Taveira – EIRELI. Na parte em que o recurso é conhecido, a controvérsia consiste em examinar se o contrato firmado entre as partes foi cumprido – como se entendeu em sentença – ou, ao contrário, se houve inexecução por parte da Apelada que justifique a rescisão do pacto, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do protesto – como defende o Apelante. O art. 475 do Código Civil prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais por um dos contraentes permite que o contrato possa exigir o cumprimento do negócio ou, se preferir, pedir sua resolução, apurando-se em todo caso as perdas e danos. Confira-se: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso dos autos, nota-se que as partes celebraram “contrato de performance” voltado à redução dos gastos da Apelante com energia elétrica, conforme descrito na Cláusula Primeira (mov. 1, arq. 5): “O presente contrato tem como objetivo o fornecimento de 01 (hum) correção de fator de Potência, 01 (hum) correção das harmônicas e 01 (hum) serviço de consultoria na conta de energia elétrica, conforme a necessidade da rede. Investimentos por meio da receita gerada com a redução através do trabalho: – Troca de lâmpadas convencionais para lâmpadas tipo LED conforme a necessidade para obtenção do resultado de eficiência energética; – Ajuste em quadros gerais e redes principais conforme a necessidade para obtenção do resultado de eficiência energética.” Mais à frente, ao detalhar o que seria o serviço de consultoria, o Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira assim dispõe: “O Serviço de Consultoria será realizado pelo Consultor Técnico, Sr. Euler Novaes Taveira, que a Contratante outorgará instrumento de procuração específica para os fins exclusivos de Consultoria perante a Concessionária energia elétrica, onde constem os poderes de efetivar mudança de tarifa e/ou outros serviços técnicos para consecução dos objetivos pactuados nas cláusulas contratuais relativas Conta de Energia, podendo para tanto requerer, assinar, juntar documentos, dentre outros que serão especificados no referido documento.” (sic) Em seu recurso, o Apelante alega que o contrato não foi cumprido sob três argumentos principais: a) de que a perícia constatou que a redução nas faturas de energia decorreu da mudança na modalidade tarifária, e não dos serviços prestados pela Apelada; b) de que o laudo apontou que houve meses em que inexistiu economia de energia elétrica, mas aumento, o que “contradiz o propósito do serviço contratado e indica uma falha na implementação ou gestão do consumo de energia”. c) de que o perito apontou que a redução do valor das faturas decorreu da diminuição do consumo. Apesar do inconformismo exposto, razão não lhe assiste. Como bem pontuado na sentença, “a cláusula primeira do contrato não condiciona a remuneração à obtenção de um percentual específico de economia, mas ao efetivo benefício gerado”. Em outros dizeres, a obrigação assumida pela Apelada não foi de resultado, mas, sim, de meio, comprometendo-se a adotar ações que pudessem viabilizar economia de energia elétrica pelo Apelante. De outro ângulo, nota-se que o contrato não se limitava à instalação de componentes pela Apelada, mas previa, também, o serviço de consultoria voltado à economia de energia elétrica, exemplificado pela mudança da tarifação junto à concessionária de energia. A Apelada comprovou que o Apelante outorgou procuração em 06.02.2018 a seu consultor, Sr. Euler Novaes Taveira, para promover a mudança de tarifa da conta de energia, conforme previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do contrato, acima transcrita (mov. 41, arq. 8). Além disso, também juntou requerimento “Alteração Tarifária” para a modalidade “Horária Azul” entregue à concessionária de energia elétrica em 22.02.2018, ou seja, após ter recebido procuração pelo Apelante e no curso da execução contratual. Ao responder a reconvenção, o Apelante não refutou a veracidade desses documentos, apenas disse que “não houve economia alguma” (mov. 50). Ocorre que, ao analisar as faturas de energia elétrica do Apelante, o perito judicial concluiu de maneira expressa (mov. 169): “A análise da documentação juntada nos autos indicou que houve redução dos valores das faturas, sobretudo quanto aos valores de tarifa utilizada para o cálculo de demanda. Estas alterações tiveram origem na mudança da modalidade tarifária horo-sazonal adotada de verde para azul”. Uma vez que o contrato previa que uma das ações a cargo da Apelada era diligenciar para mudança do modelo de tarifação do Apelante, o que foi realizado, e tendo em vista que a perícia atesta que essa alteração de tarifa contribuiu para redução dos valores das faturas, então descabe falar em inexecução contratual. Assim, a sentença é acertada ao ponderar que “embora a autora tenha alegado que a economia foi inferior às suas expectativas, não houve no contrato previsão de resultados mínimos ou garantias específicas de percentual de redução” e que “o laudo pericial juntado aos autos analisou os serviços prestados pela requerida e o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à economia de energia prometida no contrato.” A alegação do Apelante de que o aumento do consumo de energia em alguns meses contraria o contrato e aponta falha em sua implementação é igualmente descabida. É de conhecimento trivial que o consumo de energia elétrica, seja ele em unidade consumidora residencial ou comercial, está sujeito a variações sazonais, para maior ou para menor. Desse modo, o aumento de algumas faturas em meses pontuais – segundo quadro esquemático do laudo (mov. 169), em apenas 6 meses de um total de 36 – não significa inadimplemento contratual pela Apelada, mesmo porque, como dito, a obrigação por ela assumida era de meio, e não de resultado. Por fim, a tese de que a redução do valor das faturas se deu por diminuição do consumo e que, por isso, não houve prestação de serviços pela Apelada, é inferência que não encontra respaldo nos autos. Ao comentar a análise das faturas, o perito apenas disse que “a maior parte dos meses houve redução no valor das faturas, principalmente devido à redução do valor do consumo, cuja origem está na redução da quantidade de energia consumida e da tarifa de demanda”. (g.) O expert não creditou o abaixamento das faturas apenas a eventual queda no consumo, mas explicitou que isso também se deve à redução da tarifa de demanda. Ainda que eventual diminuição do consumo, por parte do Apelante, tenha contribuído para que as faturas fossem reduzidas, tal circunstância não significa que a Apelada tenha deixado de cumprir o contrato, inclusive porque, como mencionado, há provas de que ela diligenciou para alteração da tarifa do Instituto de Neurologia. Em verdade, percebe-se que o Apelante se mostra insatisfeito com os resultados de economia de energia após a celebração do contrato e com a amplitude ou a significância das ações a serem tomadas pela Apelada em decorrência do negócio, o que, todavia, não legitima a resolução do ajuste por alegado inadimplemento. Conforme registrado com lucidez no julgado, “o contrato entre as partes é regido pelos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422, do Código Civil) e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrados no artigo 421, do Código Civil, que assegura às partes a autonomia para pactuar livremente desde que respeitadas as disposições legais e os limites impostos pela função social do contrato”. Nesse panorama, ausente prova de que a Apelada inadimpliu as obrigações contratuais que lhe competiam, deve ser mantido o julgamento improcedente dos pedidos de resolução do negócio, de declaração da inexistência do débito cobrado e de cancelamento do protesto. A jurisprudência reforça essa compreensão, como se extrai dos seguintes julgados: “2. Constata-se que a apelante e a apelada entabularam um contrato de prestação de serviços de consultoria para apuração de crédito de financiamento perante instituições financeiras, cujo objeto consistia no auxílio em pedido de aprovação de crédito em instituições financeiras (bancos, casas de crédito), em instruções e conselhos pessoais e verificação nos sistemas de proteção ao crédito, ficando, igualmente, estipulado o valor da remuneração e a ausência de responsabilidade da contratada a garantir a aprovação ou vantagens do crédito, tendo em vista a disponibilidade das instituições financeiras em fornecerem o crédito. 3. No caso sub examine, constata-se que a recorrida empenhou todos os esforços possíveis para obter a liberação total do valor pretendido pelo apelante perante a instituição financeira e necessário para a aquisição do veículo pretendido, contudo, somente foi possível a liberação parcial, diante da negativa apresentada pelo agente financiador. 4. Logo, dentro da responsabilidade assumida e prevista na Cláusula 4.1 do instrumento, a recorrida cumpriu com a sua obrigação contratual de meio, não lhe podendo atribuir a falha na prestação do serviço contratado, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o dever de indenização material e moral. Ademais, em momento algum a recorrida se comprometeu a alcançar a liberação total do pretendido financiamento, conforme esclarecido no contrato e confirmado pelos prints das conversas de whatsapp entre as partes, reforçando o descabimento da pretensão.(…) (TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO – NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (...) (TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281; Relator (a): Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). – Dispositivo Pelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter intacta sentença, por esses e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11º, CPC, MAJORO os honorários de sucumbência devidos pelo Apelante à Apelada em 2% (dois por cento), a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF8 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. CONTRATO PARA REDUÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES FÁTICAS INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO DA TARIFA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de rescisão contratual e de cancelamento de protesto, reconhecendo o cumprimento do contrato por parte da apelada e a validade da cobrança realizada. 2. O contrato previa prestação de serviços de consultoria voltados à redução dos custos com energia elétrica, por meio de alterações técnicas e tarifárias junto à concessionária. A sentença reconheceu que houve efetivo cumprimento contratual, com base em prova pericial e documentos que demonstram a atuação da empresa contratada e a redução dos valores das faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer das alegações recursais de que (1) não houve efetiva prestação de serviços pela Apelada, ao argumento de que a alteração da tarifa de energia poderia ser promovida pelo consumidor; e de que (2) o valor da remuneração devida pela Apelada, caso o contrato seja mantido, é inferior àquele apontado em reconvenção; (ii) examinar se houve inadimplemento contratual por parte da apelada que justifique a rescisão do contrato, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Descabe conhecer das alegações e pedidos trazidos de maneira inédita na apelação por configurarem inovação indevida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 5. Se o contrato celebrado prevê que a empresa contratada adotará ações voltadas a propiciar a redução das faturas de energia elétrica do contratante, sem especificar percentual mínimo de diminuição, tem-se a obrigação assumida é de meio, não de resultado. 6. A prova da intermediação junto à concessionária de energia para alteração do modelo de tarifação e a constatação, em perícia, de que essa mudança contribuiu para a redução das faturas na maioria dos meses analisados sinalizam que houve o adimplemento contratual, a impedir a rescisão do pacto e o afastamento da cobrança pelos serviços de consultoria prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024.

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Processo nº 1004727-52.2018.8.11.0040

ID: 277434888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-52.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO DENISE ESTEVES STELLATO RAFAEL ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [DORVALINO RISPAR - CPF: 324.204.559-91 (EMBARGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (ADVOGADO), PATRIK DE SOUZA ALVES - CPF: 061.592.661-44 (ADVOGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (ADVOGADO), LUCINEIA DA SILVA RISPAR - CPF: 916.431.479-00 (EMBARGADO), ORIVAL ALVES - CPF: 096.244.739-00 (EMBARGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO FIORI - CPF: 128.805.587-00 (EMBARGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (EMBARGADO), CILENE ALVES FIORI - CPF: 280.399.989-72 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (EMBARGANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (EMBARGANTE), DENISE ESTEVES STELLATO - CPF: 481.606.873-20 (EMBARGANTE), ESPÓLIO ORIVAL ALVES (EMBARGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORIVAL ALVES (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Denise Esteves Stellato e outros contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de Apelação Cível, decisão esta mantida em dois Agravos Internos. Os embargantes sustentam contradição e omissão no julgado ao admitir recurso interposto fora das balizas legais e ao desconsiderar que o primeiro recurso de apelação foi desentranhado a pedido dos embargados, o que, em sua visão, equivaleria à desistência recursal e impediria o conhecimento do segundo recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgado padece de contradição ao admitir a análise do segundo recurso de apelação; e (ii) examinar se há omissão quanto à alegada impossibilidade de conhecimento do segundo recurso, diante do desentranhamento do primeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, consignando que a primeira apelação interposta e posteriormente desentranhada não causou prejuízo às partes ou ao processo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade, sendo inaplicável a tese de preclusão ou desistência recursal automática pelo desentranhamento do primeiro recurso. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade processual. O simples inconformismo da parte com o julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, tampouco há necessidade de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. O desentranhamento de recurso, por si só, não equivale à desistência recursal nem impede o conhecimento de novo recurso interposto dentro do prazo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DENISE ESTEVES STELLATO E OUTROS, contra decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação cível, sendo mantida em sede de dois Agravos de Interno. Os Embargantes alegam que o julgado é contraditório “quando não vê prejuízo aos Embargantes ao aceitar a análise do segundo recurso indevidamente interposto, haja vista que o prejuízo é claro e concreto ao se admitir indevidamente recurso interposto fora das balizas legais, até mesmo pelo fato de o devido processo é garantia”. Sustenta ainda, que “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, bem o prequestionamento. Contrarrazões, pela rejeição (id.233220287). É o relatório. V O T O R E L A T O R O art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Alegam os embargantes que a decisão unipessoal, “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” No caso em apreço, não existe qualquer omissão ou qualquer outro vício no acórdão, a ensejar a modificação da decisão. Isso porque, restou consignado no bojo do decisium, confirmado no acórdão do Agravo Interno que: [...] “Não obstante seja incontroverso, o fato de que ocorreram o protocolo de 02 (duas) apelações, sendo que a primeira foi desentranhada a pedido dos apelantes, e a segunda protocolada horas depois (no mesmo dia), o que, invariavelmente ocasionaria a preclusão, tal fato, por si só, não redundou em qualquer prejuízo às partes, bem como, ao processo. Isso porque, a primeira apelação interposta, e logo em seguida, desentranhada, sequer chegou ao conhecimento do Juiz e da parte apelada, ora agravante, além disto, a atual peça de apelo, já foi devidamente contraminutada, com argumentos que, inclusive foi objeto de apreço pelo Relator, quando da prolação da 1ª decisão monocrática (id. 182692185). Assim, não havendo demonstração de prejuízo proveniente do ato reputado maculado, não há que se falar em preclusão e, por conseguinte em eventual nulidade, conforme preconiza o Princípio da Instrumentalidade das Formas, prevista no art. 277 do CPC, que preceitua: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Dessa feita, com a devida vênia ao entendimento do esposado na decisão agravada, entendo que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução da controvérsia, até porque este é, efetivamente, o interesse de quem procura a Justiça, de modo que a demora no deslinde do processo não se justifica. Assim, considerando os Princípios que regem o processo civil, entre eles a Instrumentalidade das Formas, da Celeridade, da Efetividade do Processo, do Aproveitamento dos Atos Processuais, da Economia Processual, que devem nortear a prestação jurisdicional, não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento da efetividade do processo, com base nisto, entendo que a decisão agravada merece reparos no que toca às determinações, pois o reencardenamento da primeira apelação é desnecessário, uma vez que a finalidade já foi preenchida pela segunda apelação, muito menos, é necessária a intimação da parte para contrarrazoá-la, pois tal providência, já foi realizada. Por essa razão, considerando que o feito já se encontra apto à julgamento, a medida pertinente no caso em deslinde, que melhor atende às normas jurídicas e senso de justiça, principalmente diante da ausência de prejuízo para as partes, é julgar o mais breve possível, o recurso de apelação. Por fim, quanto aos demais pedidos feitos pelos agravantes (irregularidade na representação processual do de cujus Orival Alvez, procuração vencida e inexistência de crédito a ser perseguido no inventário), não os conheço, uma vez que não foram objetos de apreciação na decisão monocrática, tampouco mencionadas pelo Relator na decisão agravada e, serão, ao tempo e modo, analisadas na apelação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, NEGO PROVIMENTO. . Dessa forma, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, notadamente, no caso em apreço, que a decisão está fundamentada em entendimento jurisprudencial. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). grifei Nessa linha de intelecção, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRODUTOS E FRUTOS DE BENS PARTICULARES. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. [...]O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.874.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.)grifei Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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