Resultados para "1010227-07.2025.8.26.0309" – Página 41 de 41

Processo nº 1010227-62.2019.8.11.0041

ID: 298019423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-62.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE PAREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros (2) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, ambos regularmente qualificados. Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com a existência de protesto lavrado em seu nome perante o Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, no valor de R$ 960,66, originado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017156996, referente a débito de IPVA supostamente vinculado ao veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994. Aduz que vendeu o referido veículo para EDVALDO BRUNO DA SILVA, em 22/06/2014, conforme recibo de compra e venda com firma reconhecida no Cartório Xavier Matos, no Coxipó, em Cuiabá/MT. Relata que, embora tenha tomado as providências cabíveis na época para a formalização da alienação, o comprador não efetuou a transferência da titularidade no DETRAN/MT. Informa que, diante do não cumprimento da obrigação de transferir o bem pelo adquirente, buscou o DETRAN/MT, em 15/05/2012, para registrar restrição administrativa no prontuário do veículo, comunicando a alienação. Todavia, não obteve êxito em regularizar a situação, vindo a constatar posteriormente o apontamento do débito tributário indevido em seu nome. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato do protesto e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito tributário, com o consequente cancelamento da CDA, e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência determinando a suspensão do protesto referente À CDA nº 2017156996. As custas judiciais foram devidamente recolhidas. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 24220859), na qual, em preliminar, alegou ausência de poderes da autarquia para celebrar acordos em audiência de conciliação, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 445/2011. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade direta sobre a cobrança do tributo, sustentando que sua atuação limita-se à comunicação de dados à SEFAZ/MT. Ressaltou que a responsabilidade pela manutenção de dados de propriedade veicular pertence ao proprietário, conforme consta no sistema oficial de registro de veículos, razão pela qual os débitos foram corretamente atribuídos. O ESTADO DE MATO GROSSO também apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade da inscrição em dívida ativa. A parte autora impugnou as contestações apresentadas e reafirmou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, está registrado em nome da parte requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com o requerido, com a respectiva baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior à comunicação de venda. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa, verifica-se que a CDA que originou a presenta ação se encontra cancelada, conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento administrativo dos débitos impugnados nesta ação ocorreram posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido se tratar de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO que, procedeu com o cancelamento dos lançamentos em nome da requerente na presente demanda. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. É incontroverso, no caso dos autos, que 15/05/2012, o requerente tentou resolver administrativamente junto ao DETRAN/MT, oportunidade na qual o requerido tomou conhecimento da transação realizada. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Em outras palavras, uma vez demonstrado que o veículo foi vendido para terceira pessoa desde data amplamente anterior aos fatos geradores dos IPVA’s, que deram origem às CDA´s em voga, de forma que não se deve responsabilizar a requerente pelos débitos tributários em relação aos quais não deu causa. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a transferência da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PROTESTO DE CDA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de CDA relativa a crédito de IPVA do exercício de 2016. Possibilidade. Agravado que, na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de 2016), não era o proprietário do bem. Veículo registrado em nome de terceiro, no sistema do Detran, desde 2012, em outro Município. Controvérsia que cinge-se ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, não à forma de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20661471320198260000 SP 2066147-13.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2019) “EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. 1. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Artigo 155, III, da CR e art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Aquele em cujo nome está registrado o veículo no DETRAN responde pelo IPVA, ausente prova da alienação do veículo a terceiro. Hipótese em que as declarações de testemunhas não bastam para comprovar a compra e venda. 2. Considera-se constituído o crédito do IPVA no momento da notificação para pagamento. Já a prescrição flui a contar do vencimento. Precedentes do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2005 e 2007 já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento da execução. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa relativa a vários exercícios acompanhada de memória de cálculo com a discriminação dos valores por exercício. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060167749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/06/2014)” (TJ-RS - AI: 70060167749 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 06/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente e este, apesar de dispor de toda documentação pertinente, não promove a transferência. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, devendo, portanto, aquele que, apesar de dispor de toda a documentação necessária, deixa de cumprir sua obrigação, responde pelos danos causados. Destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJ-SC - AC: 20120525736 Joinville 2012.052573-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/03/2016, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifo nosso). E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente, com julgamento de mérito, a ação de declaratória de Negativa de Propriedade e Inexistência de Débito aviada JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso III, a, do CPC em desfavor do Estado de Mato Grosso, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em relação ao DENTRAN/MT, determinando que este proceda à imediata exclusão do autor da propriedade do veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos ao ressarcimento das custas judiciais pagas pelo autor de forma solidária. Condeno os requeridos ao pagamento de forma solidária da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal, devendo o valor atribuído ao requerido Estado de Mato Grosso ser devido pela metade diante do reconhecimento, nos termos do § 4º, do art. 90, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Vicente Amendola (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318693110

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211106-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICENTE AMENDOLA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE … HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE LUIS BAPTISTA CORRÉU : DAVILSON VINCE JUNIOR CORRÉU : VAGNER NOVAIS DOS SANTOS CORRÉU : RAFAEL LUCAS DOS SANTOS CORRÉU : VICTOR ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para suspender a ação penal que se encontra em fase de prolação de sentença, impetrado em favor de André Luis Baptista, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão cautelar contra o paciente em 04/10/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §3º, inciso II, por três vezes, no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, combinados entre si na forma do artigo 69, da Lei Penal Substantiva (e-STJ fls. 58-62). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente em cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que “não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis ao desenvolvimento da estratégia defensiva no trâmite da ação penal” (e-STJ fls. 6). Adicionalmente, sustenta que o indeferimento de produção de provas e o acesso à integralidade dos dados telemáticos violam a Súmula Vinculante n. 14 do STF (e-STJ fls. 4-5). Assim, o pedido especifica-se na concessão de ordem de habeas corpus para suspender a ação penal, garantir o acesso à defesa da integralidade de provas obtidas em fase de inquérito policial, encaminhar os rádios comunicadores para perícia técnica, e anular os atos processuais feitos após a apresentação da resposta à acusação. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 78-79), sendo prestadas as informações nas fls. 86-92. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, caso contrário, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 94-97) nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA VINCULANTE 14. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.” É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 26/2/2025 ). 5/3/2025. Na análise de ofício, não vislumbro ilegalidade. A denúncia foi recebida em 1/12/2023, sendo que a defesa técnica do paciente foi inicialmente exercida pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação em 11/3/2024. Posteriormente, em 20/5/2024, o paciente constituiu advogado particular, que requereu prazo de 10 dias para complementar a resposta à acusação, com a finalidade de requerer provas e arrolar testemunhas. O requerimento, contudo, foi indeferido. Durante a audiência de instrução, a defesa reiterou o pedido de acesso à integralidade dos dados telemáticos do celular e perícia nos rádios comunicadores. Tais requerimentos foram indeferidos. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão que o julgou assim consignou: Informou detalhadamente o juízo a quo que o processo é farto de relatórios das investigações realizadas, mencionando até as páginas dos autos em que podem ser encontradas (fls. 37-47, 186-194, 271-298, 300-315, 387-389, 390-393, 394-397, 398-401, 402-405, 406-409, 410-413, 630-633, 578-579, 589-615, 663-670, 735-747, 748-755, 756-765, 766-773, 776-778, 779-781, 788-810, 1010-1011 w 1012-1037), “tudo a lançar luz sobre os trabalhos policiais e conferir legalidade aos atos praticados” (fls. 70) No mais, verifica-se dos autos digitais de primeiro grau que que está formalmente fundamentada a decisão que indeferiu a diligência consistente em novas diligências de cunho técnico (fls. 1663-1666), não se visualizando, por consequência, ilegalidade manifesta no direcionamento e condução do processo pela magistrada a ser, no momento, reparado pelo ambiente restrito de habeas corpus. Não se pode olvidar que, em princípio, é facultado ao juiz deferir ou não a realização de diligência instrutória, compreendendo-se, aqui, nova produção de prova técnica, sempre com vistas ao esclarecimento dos fatos, bem como para seu convencimento, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Cabe, de resto, enfatizar que a avaliação da oportunidade ou não de produção desse ou daquele meio de prova não deriva, simplesmente, de sua mera invocação pela parte. Necessário que o magistrado que preside o procedimento pondere, à vista do quadro de provas já produzido, a estrita necessidade e a oportunidade de cada um dos requerimentos apresentados. Ele o fará, como frisado, especificamente à vista do quadro concreto da investigação, exame este que não cabe, é claro, ser realizado de modo abreviado e abrupto em sede de uma simples ação de habeas corpus, à distância de dados positivos que não têm como ser avaliados senão microscopicamente por seu peso, congruência e verossimilhança. Assim, não há como dizer manifestamente ilegal a decisão judicial que, posto formalmente fundamentada, indeferiu pontualmente essa ou aquela postulação da parte quanto à produção desse ou daquele meio de prova em específico. [...] Por fim, tratando-se de nova Defesa constituída após a apresentação da resposta à acusação por parte da Defensoria Pública, que antes patrocinava o interesse do paciente, tal alteração não implica reabertura do prazo para substituição ou acréscimos ao ato já aperfeiçoado, devendo o novo advogado receber o processo no estado em que se encontra, consoante entendimento amplamente abarcado pela jurisprudência. Veja-se, ademais, que o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos da defesa do paciente para complementar a resposta à acusação e requerer novas provas (incluindo perícia em rádios comunicadores e acesso integral a dados telemáticos), sob o fundamento de intempestividade e desnecessidade dos pleitos. Evidentemente que o novo advogado “ingressa nos autos no estado em que se encontram”. Apresentada a resposta à acusação pela Defensoria Pública, operou-se a preclusão consumativa. O juízo, além disso, é o destinatário da prova, cabendo-lhe, no uso de discricionariedade motivada, indeferir diligências reputadas desnecessárias, conforme jurisprudência sedimentada desta egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a realização de perícia de confronto de voz pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) em interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de perícia de confronto de voz, não solicitada no momento oportuno, pode ser deferida em fase posterior do processo, considerando-se a alegação de preclusão e o caráter protelatório do pedido. III. Razões de decidir 3. A perícia de confronto de voz foi considerada desnecessária e protelatória pelas instâncias ordinárias, com base na discricionariedade do juiz em indeferir provas impertinentes. 4. A jurisprudência desta Corte ampara o indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, conforme o art. 402 do CPP, e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade. 5. A perícia requerida seria inócua, pois o ICCE já havia constatado a insuficiência de fala líquida nos áudios para realização de exames em diligência idêntica do corréu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, com base na discricionariedade do juiz, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgRg no HC 883.848/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. (AgRg no RHC n. 212.805/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela, pois a Corte estadual destacou que, através de provas nos autos, baseadas em interceptações telefônicas, a quebra do sigilo e depoimentos testemunhais, o ora agravante estava associado a 12 corréus para a comercialização de drogas dentro do presídio na cidade de Rio Verde/GO, sendo descoberta distribuição de drogas em diferentes estados da Federação, nas modalidades de transporte, depósito, compra, venda e entrega de crack e maconha, com apreensão na residência de uma das corrés de 2kg de crack, mais tabletes de maconha e balança de precisão. Além disso, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus. 2. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução." (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1°/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). Na hipótese, a Corte estadual destacou que a defesa não comprovou circunstância que demonstrasse a necessidade de realização de exame de perícia em aparelho celular apreendido, sendo indeferido o pedido pelo Magistrado a quo, que possui discricionariedade em sua decisão, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. Assim, "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade." (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). 3 Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.670/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No que diz com a alegada violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o juízo competente assentou, nas informações, que os autos são “fartos de relatórios das investigações realizadas”, indicando que todos os elementos de prova estão disponíveis para consulta pela defesa O indeferimento de novos requerimentos de prova, ou de perícias adicionais, pois, não significa que a defesa não teve acesso ao material já produzido e incorporado aos autos, e que embasarão o julgamento. Ao revés. O juízo informou que a alegação de falta de acesso é absolutamente infundada, já que todos os elementos estão disponíveis para consulta. Concluir em sentido contrário demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademir Antonio De Oliveira x Ritmo Móveis Planejados Ltda

ID: 294507299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006056-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006056-07.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1022612-55.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ademir Antonio de Oliveira - R… Processo 1006056-07.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1022612-55.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ademir Antonio de Oliveira - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA opôs embargos à execução que lhe move RITMO VÁRZEA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, aduziu que a embargada alega ser credora do valor de R$ 2.486,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), mas houve desistência da compra por culpa exclusiva da embargada, não havendo que se falar em cobrança de multa. Pugnou pelo efeito suspensivo, requereu a citação e final procedência dos embargos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos a fls. 08/32. A decisão de fls. 38 recebeu os embargos sem a atribuição do efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação a fls. 44/53, apontando a legalidade da cobrança e requereu a rejeição dos embargos. Juntou os documentos de fls. 54/68. Anote-se réplica (fls. 74/78). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. Confira-se a propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, contrario sensu. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, destaco que não há que se falar em nulidade do contrato celebrado entre as partes e isso porque não se vislumbra na documentação encartada a fls. 15/21 da execução apensada nenhuma cláusula abusiva, nenhum defeito do negócio jurídico, nem tampouco coação ou qualquer outro vício do consentimento a comprometer a validade do referido contrato. Na quaestio juris em apreço o negócio jurídico existe quando é causado, quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo sua essência. É o mesmo válido quando regular e imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos de sua validade: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, ou seja, a vontade não viciada; c) a licitude e possibilidade do objeto. Assim dispõe o comando emanado pelo artigo 104 do Código Civil, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei. Lado outro, tem-se que o processo de execução é um instrumento que visa à satisfação do credor no que diz respeito a direito expresso em título executivo, seja este judicial ou extrajudicial. Todavia, independentemente do tipo de procedimento, caberá tanto ao autor como para o réu a prova dos fatos alegados, havendo, destarte, a bipartição do ônus da prova, a qual vem elencada no artigo 373 do Código de Processo Civil. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. Pois se o devedor apresenta um fato extintivo ou modificativo do seu direito cabe a respectiva prova, vale dizer, é necessário o confronto de dois fatos sucessivos: o primeiro, alegado pelo credor, e o segundo, que parte da aceitação do primeiro, mas coloca na defesa um evento superveniente, cujo efeito anula ou altera a consequência jurídica do fato incontroverso apontado em a inicial. O ônus da prova é regra de Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao Juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. Nos presentes embargos, a parte embargante traz fatos modificativos, que são aqueles que impedem que o pedido do credor seja acolhido de forma integral, como pleiteado na inicial, em virtude de modificações ocorridas entre os negócios havidos entre autor e réu. O Juiz pode julgar procedente o pedido do autor, mas com as modificações que a situação concreta impõe. Todavia, como exposto anteriormente, se o réu alega fato modificativo, artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a este provar o fato alegado e com meios de provas hábeis para que possa alcançar a sua finalidade. Não se revelam lógicas as assertivas lançadas pela parte embargante. Não é preciso ser nenhum douto em Direito para se ter consciência da responsabilidade dos documentos assinados, bem como das consequências que podem advir de tais operações. Ora, a própria parte embargante deveria estar familiarizada com as operações existentes, dentre elas a emissão do contrato em apreço. É que seria negligência assinar documentos na qual tem dúvidas do teor, sendo assim, ninguém pode se furtar das obrigações advindas de atos negligentes. Elementar. Enfim, não restou demonstrada a existência dos fatos narrados pela embargante em sua inicial e, nessa esteira, tollitur quaestio. No mais, cumpre salientar, que os valores referentes às multas e juros moratórios não são indevidos, uma vez que se encontram definidos nos termos avençados entre as partes litigantes e, com isso, a embargante não pode furtar-se do dever de adimplir com sua obrigação contratual. Nessa esteira, há que prevalecer in totum as regras do pacta sunt servanda, inexistindo razão jurídica para o acolhimento do princípio rebus sic stantibus. Sobre a obrigatoriedade dos contratos ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que o contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida, o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Discorrendo sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em lapidar ensinança, ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Sobre o mesmo tema, traz-se à colação, ainda, a imorredoura ensinança de ORLANDO GOMES: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo. De todo o exposto não discrepa a lição de MARIA HELENA DINIZ, para quem, pelo princípio da obrigatoriedade da convenção, o contrato deverá ser cumprido, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais e extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação. Essa, portanto, a regra: pacta sunt servanda. Nesse contexto, se a parte embargante optou por assinar o contrato em apreço, ciente de seus termos, o fez porque assim o quis, não estando presente nos autos qualquer vício da vontade a macular o negócio jurídico entabulado pelas partes ora litigantes. Por fim, anoto que a pretensão do embargante de excesso da execução, como única impugnação, fato é que, reconhecendo o débito, o embargante esquivou-se de apresentar nos autos o valor que realmente entende como devido, não havendo como acolher a tese genérica. Assim, o afastamento desses embargos é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, dando por extinto o processo, nos termos do comando emanado pelo artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em a execução, em seus ulteriores termos, declarando-se a regularidade do processo executivo no que se refere aos valores cobrados, tornando subsistente eventual penhora já realizada nos autos executivos. Comunique-se o deslinde deste feito nos autos da execução. Por ter sucumbido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento destes embargos, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 09 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: REJANE ROSA LOPES (OAB 295529/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes